Projeto regulamenta mudanças no número de deputados federais

Eduardo Lopes (PRB-RJ), autor do projeto

O número de deputados federais de 13 dos 26 estados deverá ser alterado na próxima legislatura (2015-2019). Com base na Resolução 23.389/2013, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), projeto de lei (PLS 221/2013 – Complementar) do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) modifica a distribuição de vagas na Câmara dos Deputados. A matéria tem relatório favorável do senador Pedro Taques (PDT-MT) e está pronta para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Senado debate marco civil sobre direitos e deveres dos internautas

Antes mesmo que o projeto chegue ao Senado, começa na Casa o debate a respeito do Marco Civil da Internet. Em duas audiências, uma na terça (27) e outra na quinta-feira (29), os senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vão ouvir as opiniões de especialistas, de representantes do governo e das empresas de telecomunicação e de tecnologia a respeito do projeto (PL 2.126/2011) que estabelece os direitos e deveres básicos dos internautas.

MPT aponta irregularidades nos contratos do Mais Médicos

procurador José de Lima Ramos Pereira/ google

Após abrir os editais para os interessados no programa de fixação de médicos em regiões do país com carência de profissionais e do fechamento do primeiro acordo com Cuba para a vinda de quatro mil profissionais  apenas 10,5% das vagas, para atender a uma demanda de 15.460 médicos, o MPT irá interferir no contrato de trabalho imposto. Em entrevista à Folha de S.Paulo desta sexta-feira (23), o procurador José de Lima Ramos Pereira, da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, “o MPT vai ter que interferir, abrir inquérito e chamar o governo para negociar”, devido à forma de contratação adotado pelo governo Dilma Rousseff, que feriu a legislação trabalhista e a Constituição.

Ana Amélia questiona contratação de médicos cubanos

A senadora Ana Amélia (PP-RS) cobrou do governo federal explicações sobre a contratação de 400 médicos cubanos, por meio de acordo com a Organização Pan-Americana de Saúde (Opas), para atuar no interior do país, no âmbito do Programa Mais Médicos.

Ao falar da tribuna nesta sexta-feira (23), a parlamentar disse ter recebido informações de que, dos R$ 10.000 de salário a serem pagos a esses médicos, apenas R$ 1.500 serão entregues aos profissionais, sendo os demais R$ 8.500 destinados ao governo de Cuba.

– Isso é precarização do trabalho. O governo federal não está sendo claro e transparente sobre a forma de contratação desses médicos – frisou a parlamentar.

Lei da Mídia Democrática: mais um grande passo na luta pela democracia nas comunicações

Lançamento nacional do Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática fortalece a campanha que busca coletar mais de 1 milhão de assinaturas e democratizar as comunicações

por Intervozes  na Carta Capital

O Projeto de Lei de Iniciativa Popular da Mídia Democrática foi lançado nacionalmente, nesta quinta-feira, na Câmara dos Deputados, durante ato que contou com a participação de cerca de cinquenta organizações da sociedade civil organizada, dentre as quais movimentos sociais e sindicatos; mais de uma dezena de parlamentares; artistas; intelectuais e ativistas. A reunião de tantos segmentos em torno da proposta mostra a urgência de pôr fim à concentração midiática no Brasil, situação que historicamente marca o sistema de comunicações deste país e que tem resultado em violação de direitos e cerceamento de liberdades.

ANS limita reajuste dos planos individuais antigos de cinco operadoras

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou hoje (22) os limites máximos de reajuste anual a serem aplicados aos contratos de planos de saúde individuais feitos antes da Lei n.º 9.656/98 entrar em vigor – para cinco operadoras que assinaram termos de compromisso (TC) sobre cláusulas de reajuste.

A medida atinge 425.105 beneficiários de planos de saúde antigos das operadoras Amil, Golden Cross, Bradesco Saúde, Sul America e Itaúseg Saúde.