Senado debate marco civil sobre direitos e deveres dos internautas

Antes mesmo que o projeto chegue ao Senado, começa na Casa o debate a respeito do Marco Civil da Internet. Em duas audiências, uma na terça (27) e outra na quinta-feira (29), os senadores da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vão ouvir as opiniões de especialistas, de representantes do governo e das empresas de telecomunicação e de tecnologia a respeito do projeto (PL 2.126/2011) que estabelece os direitos e deveres básicos dos internautas.

Pessoas de todo o país podem enviar perguntas e comentários para as audiências, desde já, por meio do portal e-Cidadania. Também é possível a interação peloFacebook, pelo Twitter e pelo Alô Senado (0800-612211).
Relatada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a proposta ainda não foi votada na Câmara dos Deputados por falta de acordo. Os dispositivos que tratam da chamada “neutralidade da rede”, da privacidade do usuário e do armazenamento de dados do internauta sofrem oposição das empresas de telecomunicações e de tecnologia. Esses pontos, além da espionagem de dados de internautas brasileiros feita pelo governo americano, devem estar no centro dos debates da CCT.

O projeto de Marco Civil da Internet foi apresentado pelo governo em 2011, tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que passou por consulta pública entre 2009 e 2010. O texto reconhece que o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e estabelece que a disciplina do uso da rede no país deve ser norteada pela defesa da liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, pela proteção da privacidade e pela preservação da segurança, da estabilidade e da natureza participativa da rede. Também são especificados no PL 2126/2011 os objetivos da lei, sendo os principais a universalização do direito de acesso à internet e a promoção da inovação na área.

Entre os direitos assegurados aos internautas, o projeto menciona a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, exceto em caso de ordem judicial; a não suspensão do acesso à internet, a não ser por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; a clareza e transparência nos contratos; e a proteção dos dados de acesso e uso da rede, que não poderão ser fornecidos a terceiros, exceto com prévio consentimento do usuário.

Pontos polêmicos

Os pontos mais polêmicos são os que estabelecem deveres para as empresas que lidam com internet: provedores de acesso, operadoras de telefonia celular e sites em geral. O princípio da neutralidade da rede obriga o tratamento isonômico de qualquer pacote de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço ou aplicativo, proibindo discriminar ou degradar o tráfego em decorrência disso. Operadoras de celular alegam que esse ponto prejudica seu modelo de negócios: muitas delas vendem pacotes de tráfego de dados que permitem o acesso somente a sites e serviços específicos, como e-mail e redes sociais, bloqueando o acesso a páginas em geral. Com o projeto, isso não seria mais permitido. Elas argumentam também que o usuário acabaria prejudicado, por ter menos opções de pacotes para contratar.

As empresas de telecomunicação também se queixam das regras relativas à privacidade do usuário. O projeto proíbe o armazenamento desses dados por parte dos provedores de acesso, mas, segundo essas companhias, não impede que grandes sites como Google e Facebook façam o mesmo.

Outro artigo que gera controvérsias é o que corresponsabiliza os sites por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros nos casos em que não for cumprida ordem judicial para apagar o conteúdo infringente. Ou seja, um site como o Youtube poderá ser responsabilizado caso seja notificado judicialmente para tornar indisponível algum vídeo, mas não o fizer em tempo hábil.

Já empresas como Facebook criticam uma proposta que não consta do projeto original, mas cuja inclusão é defendida pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo: o armazenamento dos dados dos internautas brasileiros em território nacional. Em audiência na Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto, ele propôs a medida como forma de dificultar ações como a espionagem feita pelo governo americano e denunciada recentemente pelo ex-agente de inteligência Edward Snowden. No dia seguinte, em audiência no Senado sobre o mesmo assunto, o representante do Facebook, Bruno Magrani, disse que o alto custo de manter bancos de dados no Brasil pode inviabilizar a atuação de muitas empresas de internet no país.

Direitos Humanos

Apesar das controvérsias, em maio, o projeto ganhou um importante apoio: o cientista britânico Tim Bernes-Lee, considerado o “pai da web”, elogiou a proposta durante uma conferência no Rio de Janeiro, dizendo que o Brasil está à frente dos demais países por discutir o tema sob a perspectiva dos direitos humanos.

O autor do requerimento para a realização dos debates é o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Foram convidados para a audiência de terça-feira o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende; o secretário de telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão; o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira; o diretor técnico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Francisco de Araújo Lima; e a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti.

Para a audiência de quinta-feira são esperados o relator do projeto na Câmara, deputado Alessandro Molon; o diretor de políticas públicas do Google Brasil, Marcel Leonardi; o diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko; o professor Carlos Affonso Pereira, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ); o diretor-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (Sinditelebrasil), Eduardo Levy Cardoso Moreira; e o presidente do Conselho Consultivo Superior da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo.

As duas audiências públicas estão marcadas para as 8h15, nas respectivas datas, na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho.