Aumento no
rigor para progressão de regime, novas medidas contra a corrupção e manutenção
dos crimes de aborto e eutanásia são alguns dos pontos do substitutivo ao
projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012) apresentado nesta terça-feira (20) à
comissão especial que trata da matéria pelo relator, senador Pedro Taques
(PDT-MT).
Ele lembrou
aos membros do colegiado que analisou mais de 600 emendas de senadores ao
anteprojeto, apresentado em 2012 por uma comissão de juristas, e citou o as
reivindicações da sociedade e a necessidade de respeito à Constituição, ao
justificar as modificações que propôs.
Na opinião do
relator, a eutanásia deve ser mantida como crime de homicídio, mantida a
ortotanásia como conduta atípica. Também a possibilidade de aborto nas 12
primeiras semanas de gravidez em razão da impossibilidade da gestante de arcar
com a gravidez – possibilidade introduzida pelo texto original – foi excluída
por Taques:
- A
possibilidade de exclusão do aborto como crime seria inconstitucional.
