CCJ aprova perda automática de mandato caso STF assim acene

Agência Brasil - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou por unanimidade a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2013, que versa sobre a perda de mandatos de parlamentares condenados, em sentença definitiva, por improbidade administrativa. O tema foi alvo de vários adiamentos.

No texto aprovado, está prevista a extinção do mandato, automaticamente, nos casos em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a medida em questão deve ser um dos efeitos da pena. Nos casos em que o Supremo não apontar para a perda de mandato, continua como função do Congresso a palavra final sobre o caso. O que veio de novidade no texto, foi a emenda acatada pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), relator da proposta, em que a votação em plenário deixa de ser secreta, como é atualmente, e passe a ocorrer abertamente. A perda passará a ser imediata também nos casos em que a Justiça Eleitoral emita condenação.

Cade diz que não liberou documentos sigilosos

Cade nega que justiça tenha autorizado liberação de documentos apreendidos

Do Jornal GGN 

Em nota oficial, divulgada nesta terça-feira (13), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica)  desmentiu o anúncio do governador Geraldo Alckmin (PSDB), de que teria conseguido, por meio da Justiça, a liberação de todos os documentos sigilosos, envolvendo as investigações sobre esquemas de corrupção e de formação de cartel para acerto em licitações no Metrô e na CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos).

MPF instaura inquérito para investigar denúncias de espionagem da Vale

Para Ricardo Ribeiro, advogado do ex-gerente, esta é a primeira prova material da existência de indícios de provas

Por Manaira Medeiros, no Seculo Diario

O Ministério Público Federal do Rio de Janeiro (MPF-RJ) vislumbrou indícios nas denúncias feitas pelo ex-gerente de Inteligência da Vale, André Almeida, e instaurou inquérito de investigação no caso que trata de crime federal. Já outras denúncias foram encaminhadas ao Ministério Público da capital fluminense (MP-RJ). Almeida foi intimado a prestar depoimento na Procuradoria da República e garantiu que tem novos documentos que comprovam os fatos revelados em abril deste ano. Os processos correm em sigilo, para não atrapalhar as investigações.

Paulo Hartung repassa área à EDP Escelsa e vira conselheiro da empresa

No final de 2008, o ex-governador ignorou parecer contrário da Procuradoria e alienou, sem licitação, terreno para empresa em Vila Velha por um quinto do valor de mercado

Por Nerter Samora no Seculo Diario

Após descer as escadarias do Palácio Anchieta pela última vez, no início de 2011, o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) assumiu o seu papel na iniciativa privada. Além de figurar como sócio no escritório de consultoria Éconos – juntamente com o seu ex-secretário de Fazenda, José Teófilo de Oliveira –, o peemedebista também passou a atual como membro do Conselho de Administração da transacional EDP – Energias do Brasil S.A., proprietária da antiga estatal Escelsa, que é concessionária do serviço de distribuição de energia no Espírito Santo.

Metroviários denunciam ao Cade indício de cartel em outros contratos do Metrô-SP

da Redação Fenametro

A Federação Nacional dos Metroviários compareceu ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) na última segunda-feira (5), em Brasília para apontar mais alguns contratos do Metrô com indício de formação de cartel.

Com foco para reforma dos trens, a Fenametro adverte que, em 2009, o Metrô decidiu abrir concorrência para reformar 98 trens, alguns com mais de 30 anos de uso, ao custo total de 1,75 bilhão de reais. Ao optar pela “modernização”, em vez da aquisição de novos trens, seria natural supor que o Metrô teria uma economia considerável.

Câmara aprova texto original do Orçamento Impositivo

A Câmara acaba de aprovar por 378 a favor, 48 contra e 13 abstenções o texto original da proposta de emenda à Constituição (PEC), que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares destinadas a programas prioritários do governo até o limite de 1% da receita corrente líquida.

A PEC do Orçamento Impositivo precisa agora ser votada em segundo turno pelos deputados, o que deverá ocorrer na quarta-feira da próxima semana (21). Depois disso, ela será encaminhada para apreciação, também em dois turnos, do Senado Federal. Se o texto for alterado pelos senadores, a proposta voltará à Câmara para duas novas votações. Depois disso, será promulgada pelas mesas do Senado e da Câmara e passará a integrar a Constituição.