PSC recorre ao Supremo contra decisão do CNJ sobre casamento gay

O Partido Social Cristão (PSC) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (21) pedindo a suspensão de resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e converter a união estável homoafetiva em casamento. O partido alega que o conselho cometeu “abuso de poder” ao editar a norma, ultrapassando a discussão política sobre o tema.

Presidente do Banco Central assegura que inflação está sob controle e cairá nos próximos meses

Depois de atingir picos no primeiro trimestre, a inflação começou a desacelerar e tende a continuar a cair nos próximos meses, disse hoje (21) o presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini. Em audiência pública na Câmara dos Deputados, ele assegurou que os preços estão sob controle e que não há risco de o índice oficial fechar o ano acima do teto da meta.

Envio de cartão sem solicitação causa dano moral

O envio do cartão de crédito, ainda que bloqueado, sem pedido prévio e expresso do consumidor, caracteriza prática comercial abusiva e autoriza a indenização por danos morais. Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, essa prática viola frontalmente o disposto no artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

A Turma, seguindo a posição do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Em seu voto, o ministro afirmou que, mesmo quando o cartão seja enviado bloqueado, a situação vivenciada pelos consumidores gera angústia desnecessária, especialmente para pessoas humildes e idosas. O ministro citou os doutrinadores Sérgio Cavalieri Filho e Rizato Nunes e concluiu pela prática abusiva.

Origem do boato sobre o Bolsa Família

Por Eduardo Guimarães, no Blog da Cidadania:

Ainda há pouco o que dizer de concreto sobre a origem do boato literalmente criminoso de que o programa Bolsa Família seria suspenso, mas, preliminarmente, pode-se tirar algumas conclusões interessantes desse episódio.

Em primeiro lugar, o fato de que o boato expôs a importância do benefício para um setor extremamente amplo da sociedade.

Para mensurar a importância do programa, basta dizer que 13 milhões de famílias (um contingente de cerca de 50 milhões de brasileiros) são beneficiadas pelo seu orçamento de quase 25 bilhões de reais.

Balanço da CNV aponta que tortura da ditadura é anterior à luta armada

Pesquisa coordenada pela Comissão da Verdade indica que a tortura era uma prática recorrente do regime militar já em 1964

Parte da pesquisa - ainda parcial - sobre torturas na Comissão Nacional da Verdade (CNV) aponta a prática como instrumento de interrogatórios desde o primeiro ano do regime militar. A pesquisadora Heloísa Starling, que assessora o grupo, refuta a tese de que as torturas se iniciaram após o Ato Institucional 5, que endureceu o regime e a repressão, em 1968. "A tortura está na origem da ditadura, antes da luta armada", afirmou a pesquisadora. 

Marinha mentiu para a Presidência sobre mortes na ditadura

Um documento de dezembro de 1972, apresentado nesta terça-feira durante o balanço de um ano dos trabalhos da Comissão da Verdade, prova que a Marinha do Brasil sabia da morte de pelo menos 11 pessoas - dentre elas, o então deputado Rubens Paiva -, que até hoje eram dadas oficialmente como desaparecidas. O cruzamento de documentos acrescenta que, em 1993, o órgão militar deu outra versão ao então presidente Itamar Franco. "A Marinha ocultou deliberadamente informações e documentos do Estado brasileiro. Ocultou da Presidência, do Ministério da Justiça e da Câmara dos Deputados", afirmou a pesquisadora responsável pela análise dos documentos e assessora da comissão, Heloísa Starling.