SP: no início da internação involuntária, 'demanda' é incógnita

Ao dar início nesta segunda-feira ao plantão judiciário que poderá decidir pela internação involuntária de usuários de drogas - nos casos em que há o risco de morte por conta do vício ou ameaça à integridade de outras pessoas -, o governo de São Paulo admite não saber qual será a demanda para o tratamento. Hoje o Estado dispõe de 691 leitos ambulatoriais para esse tipo de caso, número que pode ser ampliado a curto prazo para 1,1 mil.

De acordo com Eloísa Arruda, secretária de Justiça do Estado de São Paulo, a intenção é adequar o projeto à medida que as necessidades se façam necessárias

Foto: Fernando Borges / Terra

De acordo com Eloísa Arruda, secretária de Justiça de São Paulo, a intenção é adequar o projeto à medida que as necessidades se façam necessárias. "Não...

Casamento é nulo se objetivo é recebimento de pensão

A Justiça Federal da Paraíba anulou os efeitos do casamento de um rapaz que, aos 26 anos de idade, casou-se com uma ex-servidora da Justiça Federal de 78 anos que sofria de Mal de Alzheimer. O matrimônio ocorreu em 2005 e, segundo a sentença, teve como único objetivo o recebimento da pensão por morte da idosa. 

Ela morreu em 2009 e sua aposentadoria era de R$ 9,5 mil. Segundo laudos médicos, ela não tinha capacidade de compreensão quando se casou. O processo transitou em julgado em dezembro do ano passado.

De acordo com depoimento do rapaz, a ideia do casamento partiu da ex-servidora, que dizia não ter ninguém a quem deixar a pensão. Eles se conheceram em 2004 e se casaram um ano depois. Segundo o processo, o casal não mantinha relações sexuais nem outros contatos íntimos, como abraços e beijo na boca. Após a morte da servidora, o rapaz disse que iniciou relacionamento com a sobrinha dela e que “por ironia do destino” acabou se tornando companheiro da parente de sua ex-mulher. Antes de morrer, a ex-servidora assinou procuração pública para sua sobrinha.

“Tudo decorreu do entendimento equivocado da instituidora do benefício de que a pensão seria integrante de seu patrimônio”, afirmou a juíza Cristiane Mendonça Lage, da 3ª Vara Federal. Na sentença, ela diz que a ex-servidora otpou por “eleger” um pensionista “muito provavelmente porque não havia alternativa jurídica para destinar a pensão à sobrinha”.

Por conta disso, a juíza considerou haver vício no casamento e desobrigou a União de conceder a pensão por morte ao rapaz. Ao fundamentar sua decisão, ela citou o artigo 167, parágrafo 1º, inciso II, do Código Civil, que diz haver simulação de negócio jurídico quando contiver “declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira”.

Apesar de os médicos terem dito que a ex-servidora não tinha capacidade de compreender o que acontecia na época do casamento, a juíza federal disse que a questão central não era essa, mas o intuito declarado de receber a futura pensão, o que leva à "caracterização de casamento simulado". 

Em suas alegações, a AGU disse que a própria segurada sequer incluiu o suposto companheiro como dependente em seu plano de saúde. "Não há dúvidas que o casamento simulado entre jovem saudável e pessoa de idade avançada e doente para fins de benefício previdenciário viola o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, previsto na Lei 8.112/1990", destacou a defesa da União.

O rapaz chegou a apresentar uma apelação contra a decisão. Entretanto, ao ler a sentença, convenceu-se de seus fundamentos jurídicos e desistiu do recurso.

Clique aqui para ler a decisão. | Processo 0000510-26.2010.4.05.8200

Revista Consultor Jurídico

Analistas preveem crescimento da inflação em 2013

Analistas e investidores do mercado financeiro reduzem mais uma vez a estimativa de crescimento da economia e elevam a projeção da inflação em 2013. De acordo com o boletim Focus, que indica as expectativas do mercado financeiro, a nova projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos as riquezas do país, caiu de 3,2% para 3,19%. Por outro lado, a estimativa para a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi elevada de 5,53% para 5,65% este ano.

A taxa de câmbio, no final de 2013, ficaria em R$ 2,08 e a taxa básica de juros permaneceria no atual patamar de 7,25% ao ano. Os preços administrados foram projetados para o período em 3,2%.

Houve uma melhora na estimativa do déficit em conta corrente, um dos principais indicadores das contas externas, que passou de US$ 63,05 bilhões para US$ 63 bilhões, com o saldo da balança estimado em US$ 15,43 bilhões e os investimentos estrangeiros diretos em US$ 60 bilhões.

Agência Brasil

Manifestantes protestam contra internação compulsória em SP

Munido de cartazes, um grupo de pessoas de diferentes idades participou de um protesto contra as internações compulsórias ou involuntárias de dependentes químicos na manhã desta segunda-feira. A manifestação ocorreu em frente ao Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas (Cratod) na região da Cracolândia, no centro de São Paulo. 

Munidos de cartazes, manifestantes protestaram contra internação compulsória
Foto: Marcos Bezerra / Futura Press

A mobilização foi organizada durante a semana pela rede social Facebook. O grupo defende que há outras formas de tratamento alternativas à internação compulsória em que o governo poderia investir e afirma que "trancar não é tratar". 

Hoje, começou a vigorar em São Paulo o modelo de internação involuntária de usuários de droga. De acordo com os planos do Estado, equipes de assistentes sociais e psicólogos farão a triagem nas ruas e encaminharão os casos considerados mais graves para o Cratod, local onde os pacientes passarão por uma avaliação médica. Caso o médico chegue à conclusão de que a internação se faz necessária, essa decisão será avaliada por um promotor público e por um juiz de direito. Só assim ela será autorizada.

Terra

Internação de viciados à força divide especialistas

Sob uma forte polêmica, começa a funcionar nesta segunda-feira um acordo entre autoridades de São Paulo que tornará mais ágil a internação forçada de usuários de crack em clínicas de desintoxicação. Especialistas ouvidos pelaBBC Brasil disseram esperar que a ação não se revele mais uma operação repressiva como já ocorreu no passado na cracolândia - com o intuito aparente de apenas tirar os dependentes de drogas do centro da cidade, sem uma forma efetiva de tratamento.

A ação é baseada em um termo de cooperação técnica assinado pelo governo do Estado, Tribunal de Justiça, Ministério Público e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Ela cria uma equipe integrada por médicos, assistentes sociais e juízes sediados no Cratod (Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas), no Parque da Luz, próximo a região da Cracolândia.

Segundo o desembargador Antônio Carlos Malheiros - responsável pela parte do TJ na parceria - os dependentes químicos serão levados ao local a fim de passarem por avaliação médica. Caso o usuário necessite de uma internação e se recuse a submeter-se a ela, promotores pedirão a um juiz de plantão que decida sobre uma internação compulsória.

Hoje a lei brasileira prevê três tipos de internação: voluntária, involuntária (por determinação do médico e familiares, se o paciente não tiver condições de decidir) e compulsória (por decisão judicial). Por ordem do juiz, os dependentes de crack que necessitarem serão imediatamente levados contra sua vontade para uma clínica especializada conveniada com o o governo. Todo o processo deve acontecer em poucas horas.

Ao anunciar a parceria na semana retrasada, o governador Geraldo Alckmin afirmou que o Estado dispõe de aproximadamente 700 leitos especializados para atender os dependentes químicos, a maioria em clínicas conveniadas.

Convencimento
Malheiros disse que passou mais de seis meses visitando diariamente a Cracolândia para estudar o assunto. Ele diz acreditar que a solução para o problema do crack em São Paulo não é uma política higienista, de recolhimento em massa.

Para ele, a internação compulsória dos dependentes é necessária, mas deve ser usada apenas como "um exceção a regra".

O magistrado afirmou à BBC Brasil que estratégias do governo usadas no ano anterior - nas quais a Polícia Militar dispersou usuários de drogas do centro - não são as mais adequadas.

O ponto que mais preocupa especialistas é como serão feitas as abordagens aos dependentes químicos na Cracolândia a partir desta segunda-feira: por convencimento ou coerção.

Segundo Malheiros, a ideia da parceria é que a PM esteja presente, mas não participe das abordagens - que devem ser feitas apenas por assistentes sociais e...

Começam as internação compulsória de dependentes em SP

As internações compulsórias ou involuntárias de dependentes químicos na região da Cracolândia começam nesta segunda-feira (21/01) por meio do trabalho conjunto de profissionais da saúde, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A medida foi oficializada pelo governo do Estado no último dia 11, com o objetivo de dar apoio aos usuários de drogas, fornecendo principalmente tratamento ambulatorial e fazendo o maior número possível de internações voluntárias.

De acordo com a secretaria estadual de Justiça, haverá um plantão jurídico no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod), no bairro do Bom Retiro, com juízes, promotores públicos e advogados designados pela OAB. O funcionamento será de segunda-feira a sexta-feira, das 9h às 13h. A operação começa pelo próprio bairro, com os agentes percorrendo toda a região para avaliar quais são os dependentes químicos em maior situação de risco e sem consciência de seus atos. Eles serão dirigidos à internação compulsória ou involuntária somente depois de uma avaliação médica e judicial.

O professor titular de psiquiatria da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), Ronaldo Laranjeira, mostrou-se favorável à medida. Segundo ele, os dependentes químicos que estão muito envolvidos com drogas, principalmente com o crack, perdem a consciência. "Isso já vem acontecendo há um bom tempo e temos que entender o que é compulsória, que é o determinado pela Justiça, e involuntária, que é feita pelo médico e família. No estado de São Paulo já temos cerca de 700 leitos especializados e metade já estão sendo ocupados pelas vagas compulsórias ou involuntárias."

Para Laranjeira, o que se propõe com esse projeto é uma melhor sistematização da lei, começando por um região onde há pessoas em condição crítica de saúde mental e física e apurando a necessidade da internação. "Isso nada mais é do que cuidados mais intensivos. As classes média e alta, que têm dinheiro, já fazem internação involuntária e compulsória o tempo todo. É um direito das pessoas que só contam com o Sistema Único de Saúde (SUS), como é o caso da Cracolândia, receber esse cuidado extremo."

O vice-presidente do Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo (CRESS-SP), Marcos Valdir Silva, avalia justamente o contrário. Para ele, a retirada e a internação compulsória desses dependentes não passa de uma política de higienização do centro da cidade. "Defendemos que haja políticas públicas integradas e não só uma ação repressora, que não foi discutida com a sociedade e profissionais da área, e que no fundo só quer resolver a ponta do iceberg e buscar uma solução para aqueles que estão gerando problema coletivo."

Silva avalia que as internações compulsórias vão criar grandes e lotados manicômios. Segundo ele, uma solução para evitar isso é difícil, mas deve começar com investimentos na prevenção do uso de drogas, nos centros de apoio psicossocial, além do cumprimento do que está previsto na lei no que se refere à dependência química. "A internação compulsória reprime. O dependente de drogas precisa de tratamento e não ser privado de liberdade e ser submetido a um tratamento." Para Silva, ao sair d internação compulsória é certo que o paciente recaia na dependência química.

O vice-presidente da Comissão Especial da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB, Ariel de Castro Alves, ressaltou que os dois tipos de internação estão previstos na lei e podem ser aplicados, com a ressalva de que não sejam usados como limpeza social. "A internação involuntária ou compulsória só deve ser aplicada nos casos crônicos que já foram atendidos em vários programas sociais e de saúde pública sem efeito. Nesses casos, a última tentativa é essa intervenção excepcional para tentar salvar a pessoa."

Segundo Ariel, é preciso levar em conta que se todas as tentativas não surtirem efeito muitos desses dependentes químicos podem cometer crimes e ir para as penitenciárias ou mesmo serem assassinados na rua. "O papel do poder público é garantir a proteção e o bem estar social das pessoas. Se as medidas forem no sentido de garantir a proteção social como última saída para salvaguardar a vida é pertinente, mas deve ser feita uma análise individual e não generalizada, com as pessoas sendo recolhidas à força", disse.

Agência Brasil