Internação compulsória de viciados em crack ainda depende da formação de equipes da Justiça

As internações compulsórias ou involuntárias de dependentes químicos na região da Cracolândia deverão começar na próxima segunda-feira (21), por meio do trabalho conjunto de profissionais da saúde, do Ministério Público, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Segundo o TJSP, nesta semana estão sendo tomadas as providências relativas à estrutura física da sala que será usada para atendimento no Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas. Em nota, a Secretaria Estadual da Justiça e da Defesa da Cidadania informou que só falta a designação dos plantonistas. “Esses profissionais atuarão no projeto que viabilizará internações involuntárias e compulsórias de dependentes químicos com estado de saúde mais grave, sem consciência de seus atos, e que se recusem ao tratamento voluntário”, diz a nota.

A força-tarefa foi oficializada sexta-feira (11), quando o governador Geraldo Alckmin ressaltou que o objetivo do projeto é dar apoio aos usuários de drogas, fornecendo principalmente tratamento ambulatorial e fazendo o maior número possível de internações voluntárias.

Naquele dia, Alckmin informou que o governo paulista dispõe de 5,6 mil vagas para tratamentos de dependentes químicos.

Os casos com indicação de internação serão encaminhadas por profissionais da área de saúde e avaliados por promotores, juízes e advogados, que manterão plantão das 9h às 13h, na sede do Centro de Referência de Álcool, Tabaco e outras Drogas, que fica no bairro do Bom Retiro. (Agência Brasil)

Ministério Público investiga bioinvasão no litoral fluminense

O Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação para apurar responsabilidades sobre a invasão de uma espécie de coral na Baía da Ilha Grande, no sul fluminense. O coral invasor ataca espécies nativas e provoca danos ambientais.

Segundo o Ministério Público, evidências apontam como responsáveis pela introdução da espécie coral-sol, do gênero Tubastraea as plataformas e sondas de petróleo e gás que operam com o terminal da Petrobras e o estaleiro naval Brasfels.

O inquérito aberto pelo MPF cobra medidas de controle da espécie e análise dos impactos ambientais da bioinvasão. O coral afeta o litoral de Búzios, Arraial do Cabo, de Paraty, de Mangaratiba e de Angra dos Reis.

Segundo o MPF, a invasão é preocupante porque os recifes de coral nativos são vulneráveis e importantes para biodiversidade e fonte de alimento e de renda para milhares de pessoas.

Agência Brasil

Estudo cita Código Florestal Brasileiro como medida para combater mudanças climáticas

Brasília - Com poucos avanços estabelecidos pelos tratados internacionais sobre a redução de gases de efeito estufa e a dificuldade de se chegar a um acordo global, um estudo indica que os países estão criando suas próprias leis para combater as mudanças climáticas. Entre os exemplos, a pesquisa – feita pelo Grantham Institute, da London School of Economics (LSE), e pela ONG Globe International – destaca a aprovação do novo Código Florestal Brasileiro.

O estudo avaliou 33 países e identificou progressos significativos na criação de leis nacionais de combate às mudanças climáticas em 18 deles. Outros 14 apresentaram avanço limitado. De modo geral, os países em desenvolvimento apresentaram mais avanços, enquanto nos países desenvolvidos eles ocorreram em menos quantidade.

O progresso mais significativo de 2012, de acordo com o documento, ocorreu no México, onde foi aprovada uma lei na qual o país se compromete a reduzir em 30% as emissões. Entre os países pesquisados, o único que não apresentou nenhum avanço na legislação ambiental foi o Canadá, que em 2011 anunciou sua saída do Protocolo de Kyoto, em que os países industrializados se comprometem a reduzir as emissões de gases de efeito estufa.

Em relação ao Brasil, além da aprovação do código florestal, o estudo ressalta também o comprometimento do país em reduzir o desmatamento da Amazônia em 80% até 2020. A Globe International é uma organização fundada em 1989 por parlamentares dos Estados Unidos, de países da Europa, do Japão e da Rússia com o objetivo de apoiar legislações voltadas ao combate das mudanças climáticas.

Segundo John Gummer, ex-ministro do Meio Ambiente da Grã-Bretanha e presidente da Globe International, as mudanças feitas pelos legisladores ocorrem devido ao pleito da população que eles representam, que não quer deixar o ônus para as gerações futuras. “Lutando contra as mudanças climáticas, os legisladores também estão protegendo suas indústrias dos preços cada vez mais altos dos combustíveis e assegurando que não querem depender de outros países para prover a energia que precisam”. (Agência Brasil)

Alcool no sangue não prova alteração psicomotora

Por Thiago Solon Gonçalves Albeche* 

Ao apagar das luzes de 2012, no dia 21 de dezembro, foi publicada, com vigência imediata, a nova Lei 12.760, que alterou dispositivos do Código de Trânsito.

Os presentes comentários concentrar-se-ão na alteração legislativa perpetrada quanto ao crime de embriaguez ao volante previsto no artigo 306 do Código Nacional de Trânsito. Assim, importante analisar as modificações nos elementos normativos do tipo previstos neste dispositivo para que se possa extrair uma interpretação consentânea tanto com os fins da lei quanto com as garantias individuais do cidadão. 

O artigo 306 do CTB, com sua até então vigente redação, assim estava disposto:

 “Artigo 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. (...)”

Construção de presídio poderá ser feita sem licitação no RS

O desembargador Francisco José Moesch, da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, suspendeu liminar que impedia a contratação, sem licitação, de empresa para construir presídio em Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre. A decisão é desta segunda-feira (14/1).

A liminar havia sido concedida a pedido do Ministério Público estadual, que ajuizou Ação Civil Pública buscando impedir o contrato entre o estado do Rio Grande do Sul com a empresa Verdi Construções S/A.

O estado interpôs Agravo de Instrumento, defendendo a superioridade técnica do método utilizado na construção, como rapidez da obra e custo inferior em comparação ao procedimento tradicional e demais sistemas pré-moldados. Alegou não existir outra empresa no mercado nacional que utilize método similar, hipótese em que é possível dispensar a licitação, de acordo com o artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93. Por fim, informou que, com a contratação, a elaboração do projeto e a execução da obra seriam realizadas em um prazo de oito meses.

"É do conhecimento de todos a grave situação do Sistema Penitenciário no Estado do Rio Grande do Sul e a necessidade de que sejam tomadas medidas urgentes efetivas para minimizar a superlotação existente nas casas prisionais. Isso é incontroverso!", ponderou o desembargador Moesch.

Para ele, a opção pela contratação da Verdi está suficiente justificada para, neste momento, suspender-se a liminar. Destacou que a utilização de módulos pré-fabricados agiliza a criação de novas vagas no sistema prisional e que o impacto do investimento inicial é reduzido pelos benefícios do projeto (como maior área por preso e mais áreas de segurança e de controle). 

Presidente da OAB defende financiamento público de campanha

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, defendeu, em entrevista concedida ao jornal Folha de Pernambuco, publicada nesta segunda-feira (14/1), a reforma política no Brasil. Entre as mudanças necessárias, Ophir apontou o financiamento público de campanhas. Para o presidente da OAB, não é justo que um “candidato conhecido de uma empresa tenha uma verba de campanha muito maior do que aquele que não é conhecido”. Após comandar o Conselho Federal da Ordem por três anos, Ophir deixa a presidência da entidade no fim de janeiro. 

Leia a entrevista:

Um dos temas nos quais a OAB se faz muito presente é a defesa da ética na política. Recentemente tivemos o julgamento de um caso de grande simbolismo no combate à impunidade na política, que foi o mensalão. Como o senhor avalia esse caso?

Ophir Cavalcante — É um processo que tem um simbolismo muito forte. É o Estado dizendo para os agentes públicos, ou aqueles que eram agentes públicos naquele momento e que cometeram deslizes, que a lei tem que ser igual para todos. Esse é a grande lição que fica como uma consequência desse julgamento. A lei tem que ser igual para o mais humilde cidadão e também, na sua rigidez, ser aplicada ao mais elevado integrante do escalão da República. Portanto, esse julgamento tem esse simbolismo muito forte e também é uma forma de o Judiciário reafirmar que ele é um Poder tão importante quanto o Legislativo e o Executivo. Não é o fato do Legislativo e do Executivo serem eleitos, que o voto, que é muito importante, que é a legitimidade da democracia, seja um salvo conduto para desvios éticos, desvios de comportamento que causam prejuízos ao erário. Portanto, a Ordem não abre mão dessa luta porque isso é uma luta da sociedade, da democracia em nosso país.