Anvisa diz que regulação barateia preço de remédios

Brasília – A regulação econômica permitiu que os medicamentos chegassem às mãos dos brasileiros com preços, em média, 35% mais baratos do que os pleiteados pelas indústrias farmacêuticas. A conclusão é de estudo divulgado hoje (15) pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Foram analisados os preços máximos estabelecidos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) entre março de 2004 e dezembro de 2011. A avaliação chegou a 1.115 apresentações de 433 remédios.

Segundo a Anvisa, na maior parte das vezes, as empresas solicitam preços em valores superiores aos que acabam autorizados pelo governo.

No caso de remédios com moléculas inovadoras, patente no Brasil e comprovação de ganho terapêutico, em relação aos utilizados para a mesma indicação terapêutica (categoria I), os preços máximos estabelecidos foram 19% mais baratos do que os solicitados pela indústria.

Entre os medicamentos novos sem patente ou sem comprovação de ganho terapêutico (categoria II), a redução foi de 37%.

Governo tenta atenuar impacto do reajuste da gasolina, que deve subir 7%

Primeiro aumento para o consumidor em quase dez anos deve ser anunciado na semana que vem; mistura de etanol deve passar para 25% 

A gasolina vai ficar mais cara nos postos pela primeira vez em quase dez anos. O governo federal deve reajustar em 7% o preço do combustível. O óleo diesel também vai subir, mas em nível um pouco menor - entre 4% e 5%. A expectativa é a de que o anúncio seja feito na semana que vem. Para amenizar o impacto desse aumento e evitar uma piora nos índices de inflação, a equipe econômica estuda algumas medidas que poderão ser adotadas nos próximos meses.

Uma delas é o aumento da mistura de álcool anidro (etanol) na gasolina. O governo deve anunciar a elevação do teto da mistura, dos atuais 20% para 25%, com o reajuste dos combustíveis. Mas a elevação só deve ser efetivada quando a colheita de cana-de-açúcar estiver no auge, o que deve ocorrer no fim do primeiro semestre.

Demanda antiga dos usineiros, o aumento da mistura atenuaria o impacto do reajuste que será anunciado. Além disso, a medida alivia a necessidade de importação de gasolina, um dos fortes responsáveis pelo déficit da balança comercial no início deste ano.

Uma sinalização agora de que a demanda pelo biocombustível deve ser maior ao longo de 2013 também pode aumentar o interesse dos produtores em expandir a área de cultivo da cana-de-açúcar. O mais provável é que o aumento do mix ocorra em junho. Mas, se as condições climáticas propiciarem o plantio da cana, a medida pode ser antecipada para março ou abril.

O Brasil diminuiu a quantidade máxima de etanol na gasolina, de 25% para 20%, em outubro de 2011. Na ocasião, havia escassez de biocombustível, o que levou ao aumento de preços. Por isso, o governo decidiu atuar. No ano passado, não houve espaço para a volta do porcentual maior porque, com a quebra de safra de cana na Índia, os usineiros brasileiros direcionaram a produção para a exportação de açúcar em um momento de baixa oferta mundial. Os preços internos continuaram pressionados.

Presidente do CFM quer que médicos de planos de saúde cobrem por consulta

Clientes pagariam pelas consultas e as mensalidades dos planos valeriam apenas para custear os procedimentos, defende Roberto D'Ávila, do Conselho Federal de Medicina, que quer mudança o quanto antes; tema não foi discutido entre membros do CFM

O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto D’Ávila, quer que médicos de planos de saúde passem a cobrar seus pacientes pelas consultas. "A ideia é que eles se desvinculem dos planos para esse tipo de atendimento. O credenciamento passaria a valer apenas para outros procedimentos", defende.

A estratégia, uma forma de driblar os baixos honorários pagos pelas operadoras, teria uma limitação: ela não poderia ser adotada por profissionais que atendessem nos hospitais dos planos de saúde ou por médicos contratados. O tema ainda não foi discutido entre integrantes do colegiado. "Mas estou divulgando a ideia. Meu sonho é que isso seja feito o mais brevemente possível", completou.

A sugestão vem à tona quase dois meses depois da aprovação no CFM de uma recomendação liberando médicos de planos de saúde a cobrar um adicional pelo acompanhamento de gestantes durante o parto normal. A diferença é que, no caso do acompanhamento de gestantes, o médico receberia uma parte dos honorários da paciente e outra, do plano. No caso das consultas, apenas do paciente.

D’Ávila considera um equívoco médicos aceitarem receber de R$ 30 a R$ 40 dos planos por consulta e, no atendimento particular, cobrar pelo menos R$ 150. "Os reflexos disso são evidentes", constata D’Ávila.

Grupo de Paulinho usa secretaria de Alckmin para articular novo partido

Servidores do Trabalho são abordados por pedetistas em horário do expediente para assinar fichas de apoio à criação do Partido Solidariedade

Funcionários da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo estão recolhendo assinaturas no horário de expediente para fundar o Partido Solidariedade, nova legenda articulada nos bastidores pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força Sindical.

O parlamentar controla a pasta do governo Geraldo Alckmin (PSDB). Ele indicou para o posto de secretário o sindicalista Carlos Ortiz, que nomeou filiados do PDT, partido de Paulinho, para cargos estratégicos, como chefia de gabinete, coordenadorias de programas e diretorias regionais.

Condenado por tráfico pode receber pena alternativa

Para o Supremo Tribunal Federal, são inconstitucionais as proibições legais à conversão de pena privativa de liberdade em restritiva de direito. O entendimento foi reafirmado em Recurso Extraordinário julgado diretamente no Plenário Virtual. Os ministros reconheceram a repercussão geral da matéria e, em seguida, decidiram julgar o seu mérito aplicando a jurisprudência da corte. O ministro Marco Aurélio ficou vencido, tanto na discussão sobre a repercussão geral quanto no mérito.

Em 2010, ao analisar pedido de Habeas Corpus apresentado por condenado por tráfico, o Supremo determinou que o caso voltasse para o juízo de origem, que avaliaria a conversão da pena, observando a inconstitucionalidade das expressões "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", no artigo 33, parágrafo 4º, e "vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos", constante do artigo 44, ambos da Lei 11.343/06 (Lei de Drogas). Na ocasião, a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos se deu por seis votos a quatro.

O Ministério Público Federal, no recurso levado ao Supremo, afirmou que o tribunal de origem conferiu ao condenado pela prática de crime equiparado a hediondo tratamento idêntico àqueles encarcerados em virtude do cometimento de infrações penais de menos gravidade. Sustentou, ainda, a plena eficácia da norma, razão pela qual considerava indevida a conversão da pena.

Para o relator, ministro Luiz Fux, "a lei comum não tem a força de subtrair do juiz sentenciante o poder-dever de impor ao delinquente a sanção criminal que a ele, juiz, afigurar-se como expressão de um concreto balanceamento ou de uma empírica ponderação de circunstâncias objetivas com protagonizações subjetivas do fato-tipo". Segundo ele, "é vedado subtrair da instância julgadora a possibilidade de se movimentar com certa discricionariedade nos quadrantes da alternatividade sancionatória".

Fux afirmou ainda que a pena privativa de liberdade corporal não é a única a cumprir a "função retributivo-ressocializadora ou restritivo-preventiva da sanção penal". As demais penas, conforme o relator, "também são vocacionadas para esse geminado papel da retribuição-prevenção-ressocialização, e ninguém melhor do que o juiz natural da causa para saber, no caso concreto, qual o tipo alternativo de reprimenda é suficiente para castigar e, ao mesmo tempo, recuperar socialmente o apenado, prevenindo comportamentos do gênero".

O ministro salientou, ainda, que no plano dos tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Estado brasileiro, é conferido ao tráfico ilícito de entorpecentes que se caracterize pelo seu menor potencial ofensivo tratamento diferenciado para possibilitar alternativas ao encarceramento.

Por fim, o relator destacou também que o Senado Federal promulgou a Resolução 5, em fevereiro de 2012, determinado a suspensão da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do artigo 33, parágrafo 4º, da Lei de Drogas.

A repercussão geral e o mérito do caso foram julgados de uma vez só, por meio do Plenário Virtual. De acordo com o artigo 323-A, do Regimento Interno do Supremo, nos casos de reafirmação de jurisprudência dominante da Corte, o julgamento de mérito de questões com repercussão geral também poderá ser realizado por meio eletrônico. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

ARE 663.261 Revista Consultor Jurídico, 15 de janeiro de 2013

TSE diz que mandou funcionários devolverem horas extras abusivas

Segundo assessoria de imprensa do tribunal, novas análises serão feitas; gastos chegaram a R$ 9,5 mi nas eleições.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou nessa segunda-feira, 14, por meio de sua assessoria de imprensa, que já obrigou funcionários a devolver parte do dinheiro recebido de hora extra durante o período eleitoral do ano passado. O tribunal não detalhou, porém, quantos funcionários precisaram devolver o dinheiro.

O Estado revelou que em três meses o TSE gastou R$ 9,5 milhões em extras na eleição. Desse total, somente em novembro foram pagos R$ 3,8 milhões a 567 funcionários do órgão. Os rendimentos desses servidores no período variavam de R$ 26.778,81 a R$ 64.036,74.

Há relatos segundo os quais funcionários do TSE iam de bermuda e camiseta nos fins de semana apenas para registrar o ponto da hora extra.

Dois funcionários graduados, revelou o a reportagem publicada ontem, deixaram o tribunal por causa da polêmica das horas extras. Nessa segunda, seus nomes foram revelados.

Uma das principais beneficiárias do pagamento de horas extras durante o período eleitoral passado, a secretária de Controle Interno, Mary Ellen Gleason Gomide Madruga, foi exonerada em dezembro. Entre agosto e novembro do ano passado, ela recebeu mais de R$ 100 mil por conta das horas extras.

Outro funcionário graduado, o diretor-geral do TSE, Alcides Diniz, também deixou o cargo, mas só que a pedido, também no fim do ano passado.

Conforme relatos de integrantes do tribunal, Diniz reclamava da dificuldade de despachar com a presidente do tribunal, Cármen Lúcia, inclusive para tratar de assuntos como o pagamento das horas extras.

Quando as contas sobre o pagamento de funcionários chegaram ao gabinete da presidente, ela teria reclamado dos valores repassados a Diniz. Na mesma época, o então diretor-geral teria reclamado das dificuldades administrativas que vinha enfrentando. De acordo com a assessoria de imprensa do TSE, Diniz alegou "motivos pessoais" para deixar o cargo em dezembro.

Análise. Nessa segunda, após a publicação da reportagem, o TSE informou que vai voltar a analisar as despesas com pagamento de pessoal durante as eleições. Se houver indícios de irregularidades, outros servidores podem ser cobrados a devolver as horas extras indevidas. Não está descartada a abertura de uma sindicância para investigar os abusos.

De acordo com informações do tribunal, a despeito dos eventuais abusos no recebimento de horas extras, houve situações excepcionais durante as eleições do ano passado. Além do aumento natural da demanda por se tratar de uma eleição, o TSE lembrou ter havido uma greve dos servidores do Judiciário que atingiu também o tribunal e obrigou funcionários que não aderiram ao movimento a ampliar sua carga de trabalho.

O TSE citou ainda a greve dos Correios como fator preponderante para aumentar o trabalho de seus servidores. Com o atraso na remessa de recursos dos tribunais regionais eleitorais para o TSE, a carga de serviço se intensificou nos meses de eleição, acarretando maiores despesas com horas extras, segundo a assessoria de imprensa do tribunal.

Pelos dados repassados ontem pelo TSE, a despeito do pagamento de horas extras, as eleições do ano passado foram as mais baratas desde 1996. Em 2012, o custo da eleição ficou em R$ 2,81 por eleitor. Em 2008, o valor chegou a R$ 3,75. (O Estado de S.Paulo)