ANS divulga lista de operadoras de planos de saúde que serão fechadas

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulgou a lista de operadoras de planos de saúde que terão as atividades encerradas por causa de graves problemas econômico-financeiros e administrativos. Os usuários desses convênios têm até 60 dias para solicitar a portabilidade especial de carências para outras operadoras.

Este tipo de portabilidade, em vigor desde abril de 2011, possibilita ao usuário mudar para um convênio compatível com o anterior em situações especiais. São permitidas as trocas nos seguintes casos: quando a operadora tem o registro cancelado pela ANS, está em processo de falência ou por causa da morte do titular do plano.

Nessas situações, o consumidor tem algumas vantagens, como trocar de plano de saúde independentemente do mês de aniversário do contrato, fica desobrigado de cumprir a permanência mínima no plano e novas carências e o preço do novo plano deve ser igual ou menor que o antigo.

A lista com as operadoras que serão fechadas pode ser conferida aqui.

(Agencia Brasil)

Justiça manda soltar irmãos presos na Operação Porto Seguro

A Justiça Federal em São Paulo concedeu, liminarmente, habeas corpus ao ex-diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA) Paulo Rodrigues Vieira e ao ex-diretor da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Rubens Carlos Vieira, acusados de chefiarem o esquema criminoso infiltrado em órgãos federais para favorecer interesses privados na tramitação de processos, descoberto pela Operação Porto Seguro, da Polícia Federal.

Com a decisão do desembargador Nelton dos Santos, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os irmãos Vieira – presos desde a última sexta-feira (23) – serão soltos. O desembargador, no entanto, determinou que Paulo e Rubens Vieira compareçam perante o juiz a cada 15 dias. Eles ainda estão proibidos de sair do país. Paulo está preso no 2º Batalhão de Choque da Polícia Militar, em São Paulo, e Rubens, no presídio da Papuda, em Brasília.

“A decisão judicial é importante por reconhecer que o acusado não oferece perigo algum à ordem pública, não interfere no andamento do processo e tem plenas condições de se defender em liberdade”, disse o advogado de Paulo, Pierpaolo Bottini, em nota. Rubens Vieira é defendido pelos advogados Karin Klempp e Fauzi Achoa.

Na última terça-feira (27), a procuradora da República Suzana Fairbanks, que coordenou a investigação no Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo em conjunto com a Polícia Federal, apresentou parecer contra a revogação da prisão preventiva dos irmãos.

“A documentação dos autos é muito característica, caracteriza muito a prática dos crimes por eles, e atualizada da prática do crime. Eles não param de cometer crimes. A polícia usa essa expressão quando pede, no relatório final, as prisões. O fundamento é que eles simplesmente não param de cometer crimes. E é o que a gente percebeu. É o tempo inteiro, é o modus operandi deles, está na vida deles. Eles só fazem isso, o tempo inteiro”, disse em entrevista.

O terceiro irmão, Marcelo Vieira, só entrou hoje com o pedido de habeas corpus, e ainda não teve resposta. Ele está no Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, em São Paulo. 

(Agencia Brasil)

Dilma veta distribuição de royalties para áreas licitadas

A presidenta da República, Dilma Rousseff, vetou o Artigo 3º do projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados que muda as regras de distribuição dos royaltiesdo petróleo de campos já em exploração. Além disso, todos os royalties dos futuros contratos serão destinados à educação.

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, disse que a decisão da presidenta Dilma tem um “grande significado histórico”. “Todos os royalties, a partir das futuras concessões, irão para a educação. Isso envolve todas as prefeituras do Brasil, os estados e a União, porque só a educação vai fazer o Brasil ser uma nação efetivamente desenvolvida”, disse.

A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, disse que a medida provisória (MP), que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União na próxima segunda-feira (3), tem como premissas o respeito à Constituição e aos contratos estabelecidos, a garantia da distribuição das riquezas do petróleo e o fortalecimento da educação brasileira.

A ministra espera "sensibilidade" do Congresso Nacional para a aprovação da MP e argumentou que a medida vai beneficiar todos os entes federativos. "Estamos chegando num momento que não conseguimos ir para frente, não conseguimos fazer novas concessões porque não temos uma regra estabelecida na distribuição de royalties. Então, começamos a passar para um momento em que todos vão perder. Da forma como estamos mandando a medida provisória, respeitando a distribuição feita pelo Congresso, dirigindo para a educação, acredito que vamos ter a sensibilidade do Congresso Nacional."

Segundo Gleisi, a presidenta procurou conservar a maior parte do que foi deliberado no Congresso Nacional. “O veto ao Artigo 3º resguarda exatamente os contratos em exercício e a redistribuição dosroyalties ao longo do tempo”, disse.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, disse que o veto não significa "nenhum desapreço ao Congresso Nacional", "mas sim a defesa de dispositivos constitucionais que asseguram a preservação dos contratos firmados até então."

(Agencia Brasil)

Portugal é principal destino de alunos de graduação do Ciência sem Fronteiras

Portugal é o principal destino dos estudantes brasileiros de graduação bolsistas do Programa Ciência sem Fronteiras. Do total de 12.193 alunos incluídos no programa, praticamente um em cada cinco optou por cursar parte do ensino superior em uma instituição lusitana. Há em Portugal 2.343 alunos do Brasil – 20 a mais do que o número de bolsistas de graduação nos Estados Unidos, principal destino no programa se forem considerados também os pesquisadores (pós-graduandos). Os dados, referentes a setembro, são do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Os 783 bolsistas da Capes estão matriculados em mais de uma dezena de cursos (desde a área de saúde à tecnologia espacial) de 41 universidades e institutos portugueses. O CNPq não informou à Agência Brasil a distribuição detalhada dos seus bolsistas. Além dos graduandos, Portugal recebe 329 doutorandos (84 fazendo curso integral no país, com duração de cerca de quatro anos) e mais 103 pós-doutorandos, por meio do programa.

O total de estudantes e pesquisadores brasileiros das áreas de tecnologia e biomédica em Portugal (2.775) é inferior apenas ao dos Estados Unidos (3.898). O número já supera o de destinos tradicionais de pesquisadores brasileiros como a França (2.478), Espanha (2.261), o Canadá (1.408), a Alemanha (1.111) e o Japão (680).

Entre os motivos para a escolha de Portugal está a inexistência de barreira linguística, uma vez que o país não exige exame de proficiência dos brasileiros, diferentemente dos Estados Unidos, por exemplo, que cobram de estudantes estrangeiros o Test Of English as a Foreign Language, Toefl. Outro fator que atrai estudantes brasileiros é a possibilidade de integração à produção científica na Comunidade Europeia. Além disso, Portugal, apesar da crise, mantém subvenções como a oferta de albergues para estudantes da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) e tem custo de vida mais baixo que outros destinos da Europa com atividade econômica mais forte, como a Alemanha, Inglaterra e França.

Estudante de Química Industrial na Universidade Estadual da Paraíba (UEPB) Aline Pacheco Albuquerque diz que a escolha de Portugal foi motivada pelo fato de o país não exigir fluência em nenhum outro idioma. “É uma universidade boa que não ia exigir domínio de outra língua no processo de seleção”, diz a estudante se referindo à Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, onde é bolsista.

Para o vice-reitor da Universidade de Coimbra, Joaquim Ramos de Carvalho, o estudante do Ciência sem Fronteiras tem a oportunidade de ter contato com a produção científica europeia. "Estamos muito empenhados para que os estudantes do Ciência sem Fronteiras não se limitem à presença em sala de aula, queremos que tenham interação com toda parte de inovação e transferência de saber e também com a nossa rede europeia de contatos e de projetos."

A presença de tantos acadêmicos brasileiros em Portugal muda o patamar de cooperação dos dois países, avalia o Itamaraty. Juntamente com o Ano do Brasil em Portugal, o Programa Ciência sem Fronteiras tem sido citado pela diplomacia brasileira como um dos principais alavancadores da aproximação entre os dois países. “Não é só a celebração [cultural] que nos aproxima, mas também a modernidade dos dois países”, comentou o chanceler brasileiro Antonio Patriota ao receber em setembro, em Brasília, o ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal, Paulo Portas.

Para o embaixador do Brasil em Portugal, Mario Vilalva, os dois países vivem “um momento mágico das relações bilaterais” e “há uma enorme convergência de interesses”, como na área de cooperação científica.

Segundo o edital da Capes e do CNPq, o Programa Ciência sem Fronteiras visa a “propiciar a formação de recursos humanos altamente qualificados nas melhores universidades e instituições de pesquisa estrangeiras”. O objetivo é promover a internacionalização da ciência e tecnologia nacional, estimulando estudos e pesquisas de brasileiros no exterior, com a expansão do intercâmbio de graduandos e graduados.

EBC em Portugal - Agencia Senado

Divulgando Aloysio Biondi Parte II

Ainda com pretensões de fazer uma série de curtos textos divulgando parte do trabalho do Aloysio Biondi*, passo para a parte II.

Se na primeira parte o Biondi explicou no seu livro - O Brasil privatizado Um balanço do desmonte do Estado como foi fácil e barato comprar as empresas que o governo torrou para um seleto grupo de compradores “Compre você também uma empresa pública, um banco, uma ferrovia, uma rodovia, um porto. O governo vende baratíssimo. Ou pode doar. Aproveitem a política de privatizações do governo brasileiro. “negócios da China” para os “compradores”, mas péssimos para o Brasil.”.  Nesta segunda, ele enfatiza a estratégia adotada pelo governo para, agora valorizar aquelas empresas, que já haviam sido devidamente entregues de mão beijada ao seleto grupo, garantindo-lhes um lucro ainda maior.

Na surdina, governo garantiu tarifas altas. 

Todos devem recordar que naquela época houve uma intensa campanha contra as estatais nos meios de comunicação, verdadeira “lavagem cerebral” da população para facilitar as privatizações. Entre os principais argumentos, apareceu sempre a promessa de que elas trariam preços mais baixos para o consumidor, “graças à maior eficiência das empresas privadas”.

A promessa era pura enganação. No caso dos serviços telefônicos e de energia elétrica, o projeto de governo sempre foi fazer exatamente o contrário, por baixo do pano, ou na surdina.

Como assim? Antes de qualquer coisa, é preciso relembrar um detalhe importante: antes das privatizações, o governo já havia começado a aumentar as tarifas alucinadamente, para assim garantir imensos lucros no futuro aos “compradores” – e sem que eles tivessem de enfrentar o risco de protestos e indignação do consumidor. Para as telefônicas, reajustes de até 500% a partir de novembro de 1995 e, para as fornecedoras de energia elétrica, aumentos de 150% – ou ainda maiores para as famílias de trabalhadores que ganham menos, vítimas de mudanças na política de cobrança de tarifas menores (por quilowatt gasto) nas contas de consumo mais baixo. Tudo isso aconteceu como “preparativo” para as privatizações, antes dos leilões.

Mas o importante, que sempre foi escondido da população, é que, em lugar de assinar  contratos que obrigassem a Light e outros “compradores” a reduzir gradualmente as tarifas – como foi obrigatório em outros países –, o governo garantiu que eles teriam direito, no mínimo, a aumentar as tarifas todos os anos, de acordo com a inflação. Isto é, o governo fez  exatamente o contrário do que jornais, revistas e TVs diziam ao povo brasileiro, que acreditou em suas mentiras o tempo todo. Além dessa garantia de reajustes anuais de acordo com a inflação, os “compradores” das empresas de energia podem também aumentar preços se houver algum “imprevisto” – como é o caso da maxidesvalorização do real ocorrida no começo de 1999...

E os preços cobrados pelas “compradoras” das telefônicas? Para elas, apesar dos mega-aumentos ocorridos antes da privatização, a obrigatoriedade de reduzir as tarifas dos serviços locais – os mais usados pela população, sobretudo pelo “povão” – somente começa a partir do ano... 2001. Ou seja, o governo, na surdina, combinou que as tarifas não deveriam cair em 1998, 1999 e 2000. E tem mais: para esses mesmos serviços locais, a queda máxima “combinada” foi de 4,9% no total. Quando? Até 2005. Sete anos depois da privatização, o consumidor só terá 4,9% de redução acumulada.Bem ao contrário do que o governo e os meios de comunicação afirmaram.

Qualidade dos serviços, outra mentira O governo enganou a sociedade, também, com o  anúncio de rápida melhoria na qualidade dos serviços e a promessa de punição para os  “compradores” das estatais que não atingissem as metas definidas nos contratos. Utilizando como exemplos, ainda, os setores de energia e telefonia, pode-se comprovar essas mentiras. O governo e os meios de comunicação sempre esconderam que as metas estabelecidas para os “compradores” das telefônicas somente passariam a valer a partir de... dezembro de 1999. Isto é, na prática, os “compradores” poderiam deixar de atender os consumidores, ou não melhorar substancialmente os serviços, durante todo o segundo semestre de 1998 e o ano inteiro de 1999. Por quê? Como as metas valem somente a partir do ano 2000, a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), pretensamente encarregada de fiscalizar o setor, nada poderia fazer contra os abusos, a não ser advertências... Tudo “combinado” com os “compradores”. Foi exatamente essa alegação, a de que as metas valeriam somente a partir de 2000, que a Anatel usou durante quatro meses, de dezembro de 1998 a março de 1999, para não tomar nenhuma providência contra os desmandos da Telefônica em São Paulo.

Somente com a imensa grita da população, desta vez merecedora de atenção dos meios de comunicação, o governo finalmente se movimentou e puniu estas empresas, com base na lei que reformulou o sistema de telecomunicações, e havia sido posta de lado nos contratos.

Há quem acredite na boa-fé do governo e julgue que essas estranhas “bondades” foram provocadas apenas por incompetência...

Há quem prefira, porém, a hipótese de que foi tudo um jogo de cartas marcadas, para permitir que os “compradores” adiassem gastos e investimentos para a melhoria dos serviços.

E para a Light e outras empresas fornecedoras de energia elétrica? Aqui, a “bondade” do governo bateu recordes. No caso da Light, o contrato previu – isto mesmo, previu – e autorizou a piora dos serviços, pois permitiu um número maior de blecautes ou “apagões”, e também de interrupções mais prolongadas no fornecimento de energia. Incrível? Pois essa “piora autorizada” foi denunciada antes mesmo da assinatura do contrato com a Light, por uma organização não-governamental do Rio, o Grupo de Acompanhamento Institucional do Sistema de Energia, do qual o físico Luís Pinguelli Rosa é um dos integrantes.

Como se não bastasse, a multa fixada para as empresas de energia que desrespeitarem até os limites “simpáticos” combinados com o governo é absolutamente ridícula. Quanto? Apenas 0,1% do faturamento anual. Ou seja, se a Light ou a Eletropaulo ou a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) faturarem 1,2 bilhão de reais em um ano, a multa será de apenas 1,2 milhão de reais... Deu para entender a jogada? Se as empresas privatizadas deixarem de investir 100 milhões, 200 milhões ou 400 milhões de reais para atender os moradores, as indústrias, as empresas de determinada região ou cidade, pagarão apenas 1,2 milhão de reais de multa... Isso não é multa. É prêmio do governo aos “compradores”.

Próxima parada, parte III

Por que é tão fácil as privatizadas lucrarem

Até lá!

Aloysio Biondi*Jornalista econômico colaborou durante 44 anos com reportagens e análises para jornais e revistas. Começou na Folha de S. Paulo em 1956, ocupando o cargo de editor-executivo do caderno de Economia, que o jornal (já) mantinha na época. Ocupou os cargos de secretário de redação da Folha de S. Paulo e da Gazeta Mercantil. Foi diretor de redação do Jornal do Comércio (RJ) e do Diário Comércio & Indústria (SP). Também foi editor de economia das revistas Veja e Visão e editor de mercado de capitais (“pioneiro”, em 1969) de Veja e do jornal Correio da Manhã. Foi diretor editorial do grupo DCI/Shopping News. Ganhou dois Prêmio Esso de Jornalismo Econômico: 1967, revista Visão, e 1970, revista Veja. Faleceu em julho de 2000, na cidade de São Paulo.  

Dag Vulpi: Divulgando Aloysio Biondi parte I

30 Nov 2012

Divulgando Aloysio Biondi parte I. Pretendo fazer uma série de curtos textos divulgando parte do trabalho do Aloysio Biondi*. Adianto que, caso haja entre os distintos leitores deste texto algum investidor, que não se ...

Dag Vulpi: Divulgando Aloysio Biondi Parte III

04 Dez 2012

Divulgando Aloysio Biondi Parte III. Prosseguindo com a série de curtos textos divulgando parte da obra do Aloysio Biondi*, passo para a parte III. Na primeira parte do seu livro O Brasil privatizado, Um balanço do desmonte ...

Deus permanece

Justiça mantém expressão 'Deus seja louvado' nas notas

A decisão é provisória e o processo vai tramitar de maneira normal

Para a juíza federal Diana Brunstein, ''a menção a expressão Deus nas cédulas monetárias não parece ser um direcionamento estatal na vida do indivíduo''

 A 7ª Vara de Justiça de São Paulo rejeitou nesta quinta-feira a antecipação de tutela feita pelo Ministério Público Federal paulista para que União e Banco Central retirassem, no prazo de 120 dias, a expressão ''Deus seja louvado'' as cédulas de real.

Para a juíza federal Diana Brunstein, ''a menção a expressão Deus nas cédulas monetárias não parece ser um direcionamento estatal na vida do indivíduo que o obrigue a adotar ou não determinada crença'', de acordo com sua sentença.

Além disso, a magistrada questionou a forma com que a a ação movida pelo Ministério Público foi elaborada. Segundo Brunstein, a ''alegação de afronta à liberdade religiosa não veio acompanhada de dados concretos, colhidos junto à sociedade''. De acordo com o MPF, a expressão contida nas cédulas viola os princípios da laicidade, da liberdade religiosa e o da legalidade.

A decisão é provisória e o processo vai tramitar de maneira normal, já que o pedido de antecipação de tutela tornava a ação urgente. Não há previsão de quando a ação deverá ser julgada.

Um dos principais argumentos utilizados pela ação do MP é o de que o Estado brasileiro é laico e, portanto, deve estar completamente desvinculado de qualquer manifestação religiosa. Além disso, são lembrados princípios como o da igualdade e o da não exclusão das minorias.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Jefferson Aparecido Dias, lembrou que não existe lei autorizando a inclusão da expressão religiosa nas cédulas brasileiras. ''Imaginemos a cédula de real com as seguintes expressões: ''Alá seja louvado'', ''Buda seja louvado'', ''Salve Oxossi'', ''Salve Lord Ganesha'', ''Deus Não existe''. Com certeza haveria agitação na sociedade brasileira em razão do constrangimento sofrido pelos cidadãos crentes em Deus''.

Durante a fase de pesquisa do processo, o Banco Central explicou a procuradoria que a frase está amparada pela Constituição de 1988, no qual, há preâmbulo afirmando que a mesma foi promulgada ''sob a proteção de Deus''.

O lema, no entanto, foi impresso pela primeira vez antes de 1988, mais precisamente em 1986, ainda nas notas de cruzado, por decisão aprovada pelo então presidente José Sarney.