Votação do Marco Civil da internet é adiada na Câmara

Parlamentares propõem audiência pública no plenário da Câmara para discutir o assunto

Plenário da Câmara durante sessão para votação de retirada de pauta do marco civil da internet Ailton de Freitas / Agência O Globo

Fracassou nesta terça-feira, na Câmara dos Deputados, a última tentativa de votação do projeto que trata do Marco Civil da Internet ainda este ano. Mesmo com um acordo costurado pelo relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que recebeu apoio de partidos da base e do Palácio do Planalto, a maioria dos deputados aprovou requerimento apresentado pelo PTB para retirada do projeto de pauta.

Na obstrução à votação juntaram-se dois grupos: parlamentares que defendem a posição das teles, contrárias ao projeto; e partidos que pressionam pela votação do fim do fator previdenciário, promessa do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que após a aprovação do requerimento disse que o projeto do Marco Civil não entrará mais na pauta de votações este ano.

— Quero alertar aos deputados que, se o projeto for retirado de pauta, significa que há uma vontade do plenário de não votar o projeto, e que essa falta de vontade que não tem nada a ver com o fator previdenciário. Então vai ser adiado sine die — disse Marco Maia.

O relator Alessandro Molon (PT-RJ) fez ajustes no seu substituto para assegurar o apoio de PT, PCdoB, DEM e PSDB ao projeto do marco civil. Mas o PMDB, liderado pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e o PSD ficaram contra o texto que desagrada às teles. Além disso, o PDT e o PTB decidiram obstruir a votação do Marco Civil para forçar a votação do projeto que acaba com o fator previdenciário.

Articulação contra votação começou à tarde

DEM, PMDB, PSD, PR e os demais partidos, com exceção do PT e do governo, já articulavam para a retirada do projeto do Marco Civil da pauta. A ideia era retirar o projeto com a alegação de que é preciso realizar uma grande Comissão Geral – que é uma audiência pública no Plenário da Câmara – para discutir a questão. Pelo PMDB, o vice-líder Eduardo Cunha (RJ) liderou a obstrução à votação do projeto.

— Quase todos os líderes assinaram o requerimento. Queremos a realização de uma comissão geral sobre o assunto — disse o vice-líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM).

Assessores do Palácio do Planalto passaram a tarde em Plenário e disseram que o governo queria a votação do Marco Civil. O líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (SP), criticou a estratégia do DEM.

— Essa proposta de adiamento não é a deles, é das telefônicas — disse Tatto.

O relator da proposta deputado Alessandro Molon (PT/RJ) se reuniu com os representantes dos provedores de conexão (empresas de telecomunicações).

Segundo o deputado, os dois pontos tratados foram a neutralidade da rede e a outro ponto preocupante, a guarda de log, que ele considera preocupante, para que não haja a violação da privacidade do usuário.

— Espero que o substitutivo seja votado hoje. Não há possibilidade de mudança de texto — disse, embora não descarte algum ajuste de redação.

Alessandro Molon negou que fosse de sua autoria um novo substitutivo que estava circulando na Câmara por volta das 16 horas e atendia as reivindicações dos provedores de conexão.

O diretor executivo do SindiTelebrasil, associação que reúne as empresas de telecomunicações, Eduardo Levy, disse que eles querem que o texto deixe claro a possibilidade das empresas ofertarem pacotes diferenciados. Para ele, da forma que está o substitutivo pode permitir uma interpretação de que os produtos das empresas são anticoncorrenciais. Levy explicou que as empresas querem somente produtos adequados aos clientes de forma diferenciadas. Segundo ele, tem cliente que baixa somente e-mail e outro que assiste muitos filmes.

— Não vamos poder oferecer ofertas diferenciadas – disse.

Quanto ao artigo 12, que impede que as empresas guardem os dados dos usuários (logs), Levy disse que eles querem tratamento isonômico, uma vez que os provedores de conteúdo podem guardar as informações. Ele afirmou ainda que estes dados são importantes para conhecer o perfil do cliente e o tráfego, e se a legislação permitir usar também comercialmente.

Comissão adia para depois das eleições votação do marco civil da internet

STF deve julgar mensalão do PSDB com mesmo empenho, diz Britto

No entanto, para o ministro aposentado do STF, há diferença de proporção.
Ex-presidente do STF, Ayres Britto esteve em Vitória nesta segunda-feira.

Eduardo Azeredo foi beneficiado em 1998, quando era governador de Minas Gerais, por um esquema que desviou R$ 3,5 milhões de empresas estatais para sua campanha à reeleição

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto afirmou nesta segunda-feira (19), em entrevista ao jornal "A Gazeta", que o processo conhecido como mensalão do PSDB, em Minas Gerais, deve ser julgado com o mesmo empenho do mensalão no governo federal.

"Guardadas as proporções, sim [o STF vai dedicar o mesmo esforço para julgá-lo]. O de Minas Gerais foi em Minas Gerais. O outro teve dimensão geográfica maior, incorporou maior número de pessoas e de acusações. Mas o dever do Supremo é julgar com o mesmo empenho, a mesma dedicação, a mesma equidistância e imparcialidade, todos os processos que chegam para julgamento", disse Britto.

Britto esteve em Vitória e fez palestra no Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Ele concedeu sua primeira entrevista desde que se aposentou como ministro do Supremo, no domingo, quando fez 70 anos.

Para ministro aposentado, o processo do mensalão é "impactante por ser inusitado". "É diferente, chega a ser heterodoxo pelo número de réus, número de testemunhas, número de acusações, imputações feitas pelo Ministério Público, número de diligências, laudos, perícias, inspeções, a demandar por parte do Supremo Tribunal Federal um esforço concentrado, incomum", afirma.

Ayres Britto acredita que há uma sinalização de que a forma de se fazer política no Brasil vai melhorar.

"Pelos resultados já alcançados, ainda que não proclamados com definitividade porque o processo está em andamento, o Supremo sinaliza que há um modo de fazer alianças, acordos, coalizões, um modo não compatível com o ordenamento jurídico. Pelo contrário, um modo execrado pelo ordenamento jurídico. A se confirmar esse resultado, há um vislumbre, uma sinalização de que as coisas mudarão para melhor no sentido de que teremos uma vida política mais qualificada", espera.

Ayres Britto também elogiou o presidente eleito do STF, Joaquim Barbosa.

"O ministro Joaquim Barbosa é um qualificadíssimo operador do Direito. Um homem devotado à causa pública. É muito culto, ao mesmo tempo é prático, corajoso, independente, tem as virtudes necessárias ao bom desempenho da judicatura", afirma.

Senadores se livram de pagar Imposto de Renda sobre 14º e 15º salários

Senado confirma decisão de bancar IR não recolhido por senadores

Casa custeará imposto devido pelos parlamentares sobre os 14º e 15º salários recebidos entre 2007 e 2011

Ricardo Brito, de O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA – O plenário do Senado aprovou na tarde desta terça-feira um projeto que livra os senadores da obrigação de pagarem o Imposto de Renda (IR) não recolhido sobre os salários extras. A proposta confirma um ato da Mesa Diretora de setembro no qual a Casa decidiu custear o imposto devido pelos parlamentares sobre o décimo quarto e décimo quinto salários que receberam entre os anos de 2007 e 2011. Cada salário extra está atualmente em R$ 26,7 mil, o do funcionalismo público.

A mesma decisão do plenário abre margem para que a Advocacia-Geral do Senado recorra à Justiça para reaver os recursos que a Casa bancou. Nenhum senador manifestou-se em plenário no momento da votação, que durou cerca de um minuto e foi conduzida pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A matéria vai à promulgação.

A discussão sobre a cobrança da dívida dos senadores começou em agosto, depois que a Receita Federal enviou diretamente para cada congressista a conta do imposto não descontado dos salários extras. Um ato do Senado de 1995 sustentava que o recurso tinha natureza indenizatória, mas o Fisco entendeu que a verba tem caráter remuneratório, o que obriga a incidência da alíquota de 27,5% referente ao imposto.

Num primeiro momento, José Sarney afirmou que cada um arcaria com sua dívida, mesmo admitindo que a direção do Senado tenha falhado ao não recolher o IR dos últimos cinco anos. Contudo, senadores pressionaram e conseguiram um mês depois que a Casa assumisse a despesa. A cobrança do período chega a R$ 64 mil para cada senador, excluído juros, multa e correção monetária, mas a conta pode ser maior para quem é parlamentar nos últimos cinco anos.

Em maio, o Senado aprovou uma proposta da ministra Gleisi Hoffmann, senadora licenciada, para acabar com o pagamento do 14º e 15º salários. Pelo texto, o pagamento, em vez de ser realizado no início e no final de cada ano, seria realizado apenas no começo e no final de cada legislatura (período de quatro anos). A proposta, contudo, está na Câmara dos Deputados.

Os salários extras foram criados na década de 1940 para ajudar nas despesas dos congressistas, que ficavam no Rio de Janeiro, retornassem anualmente para seus estados de origem.

Ministério Público recorrerá do arquivamento de processo envolvendo o ex-presidente Lula

Brasília – O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) informou hoje (20) que recorrerá do arquivamento do processo de improbidade movido contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Previdência Social Amir Lando.

De acordo com a assessoria de imprensa do MPF, a procuradora Luciana Loureiro ainda não foi notificada oficialmente da decisão e só decidirá a melhor estratégia para combater os argumentos do juiz Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara Federal do Distrito Federal, depois que analisar os fundamentos detalhadamente.

O juiz decidiu arquivar o caso alegando que a acusação usou o tipo de processo errado para contestar a denúncia sobre o uso irregular de recursos públicos. Para Paulo Lopes, agentes políticos não podem ser processados por improbidade e sim pelo crime de responsabilidade. O juiz ainda destacou que a ação deveria ter sido movida durante o exercício dos cargos. Os fatos ocorreram em 2004 e o MPF acionou a Justiça em 2011.

De acordo com o magistrado, a impossibilidade de punição político-administrativa não impede que os envolvidos sejam processados por crime comum, a partir de ação civil para ressarcimento ao Erário.

Justiça extingue ação de improbidade contra ex-presidente Lula

Débora Zampier - da Agência Brasil - Edição: Aécio Amado

Mercadante inicia entrega de tablets para professores do ensino médio

Heloisa Cristaldo

Brasília -  O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, entregou 200 tablets aos coordenadores estaduais do Programa Nacional de Tecnologia Educacional (Proinfo Integrado) e representantes de 18 universidades federais participantes do programa. Os equipamentos são destinados à capacitação de professores. “Há uma demanda explosiva por educação no Brasil. A desigualdade social está na escola”, disse o ministro em solenidade realizada hoje (20), em Brasília.

Para Mercadante, começar a capacitação dos tablets pelo professor do ensino médio é estratégico. “Estamos discutindo como melhorar o ensino médio e temos que fortalecer o professor dentro de sala de aula e o melhor caminho é o tablet”, avaliou Mercadante.

Foram licitados pela pasta dois modelos de tablets, um com 7 polegadas (17,78 centímetros) e outro com 9,7 polegadas (24,638 centímetros). As vencedoras foram as empresas brasileiras Positivo e Digibras. Os estados e municípios podem aderir diretamente ao registro de preços, cuja ata terá vigência até junho de 2013.

Para dar início à capacitação pedagógica de professores do ensino médio da rede pública de todo país, o ministério adquiriu 5 mil unidades de tablets para serem utilizados no projeto piloto do Proinfo Integrado. A entrega dos aparelhos nas escolas será realizada em 2013. Os coordenadores do programa farão curso de formação para, em seguida, treinar os multiplicadores, que formarão os professores em cada estado participante.

O modelo de 7 polegadas para distribuição nas regiões Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste tem um custo aos cofres públicos de R$ 278,90 e, para o Nordeste e Sul, de R$ 276,99. Já o modelo de 9,7 polegadas será adquirido pelos estados pelo valor de R$ 461,99 para o Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste e de R$ 462,49 para Nordeste e Sul. De acordo com o ministro, um tablet de 7 polegadas com as mesmas especificações é vendido no mercado brasileiro por R$ 799, em média.

Segundo Mercadante, com a entrega de novas tecnologias da informação, os professores e as escolas públicas vão poder combinar os equipamentos com as demais mídias. Ele citou o Portal do Professor, onde estão disponíveis cerca de 15 mil aulas criadas por educadores e aprovadas por um comitê editorial do MEC. Além disso, o ministro destacou que todas as obras literárias e livros didáticos adquiridos pela pasta também estão disponíveis no equipamento.

O  Ministério da Educação (MEC) transferiu este ano R$ 117 milhões a 24 estados e Distrito Federal para compra de 382.317 tablets, que serão destinados inicialmente a professores de escolas de ensino médio do país.

Mercadante anunciou também que na próxima sexta-feira (23), ministros da Educação dos países do Mercosul vão se reunir em Brasília e lançarão um programa de intercâmbio digital.

Edição: Fábio Massalli

Justiça extingue ação de improbidade contra ex-presidente Lula

A Justiça Federal em Brasília arquivou ação de improbidade administrativa envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Previdência Social Amir Lando. A decisão é do juiz federal substituto Paulo Cesar Lopes, da 13ª Vara Federal no Distrito Federal.

O processo, de autoria do Ministério Público Federal (MPF), questionava o envio de cartas a milhares de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) informando que era possível obter empréstimos consignados com taxas mais baixas. Para o MPF, houve improbidade porque, na época, o único banco que oferecia o benefício era o BMG.

Na decisão, o juiz argumentou que o MPF usou o tipo de ação errada para questionar a suposta ilegalidade praticada por Lula. Para o magistrado, agentes políticos não podem ser processados por improbidade e sim pelo crime de responsabilidade. O juiz ainda destaca que a ação deveria ter sido movida durante o mandato. Os fatos ocorreram em 2004 e o MPF acionou a Justiça apenas em 2011.

“À medida que o mandato do presidente da República expira, fecham-se as portas para que seja processado por crime de responsabilidade por atos que, em tese, atentem contra a probidade da administração eventualmente praticados naquele período, bem como para que lhe sejam aplicadas as penalidades ali previstas”, destaca a decisão.

O juiz ainda alega que a impossibilidade de punição político-administrativa não impede que os envolvidos sejam processados por crime comum, a partir de ação civil para ressarcimento ao Erário. De acordo com o MPF, foram gastos indevidamente cerca de R$ 9,5 milhões com o envio das cartas aos aposentados e pensionistas.

Débora Zampier - Agência Brasil - Edição: Fábio Massalli