Senado acaba com unanimidade do Confaz

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado vota depois das eleições, projeto que acaba com a unanimidade do Confaz para a concessão de incentivos fiscais sobre ICMS.

Semana passada a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou projeto do senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB), que acaba com a exigência da unanimidade dos votos no conselho.

Trata-se do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) órgão composto por secretários estaduais de Fazenda.

O projeto de lei complementar 170, de 2012, se passar pelo Senado, ainda terá que ir a apreciação da Câmara.

Pela proposta, as decisões do Confaz relativas a isenções, benefícios e incentivos sobre ICMS, terão de ser aprovadas por pelo menos três quartos dos votos dos secretários de Fazenda, sendo pelo menos um representante de cada uma das cinco regiões do país.

O projeto, relatado pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO), regula dispositivo do Artigo 155 da Constituição Federal, para disciplinar a forma como Estados e Distrito Federal podem conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios envolvendo o ICMS.

Para o senador Ricardo Ferraço, na falta de políticas nacionais eficientes de desenvolvimento regional, os estados menos favorecidos foram obrigados a buscar saídas para atrair investimentos e melhorar a qualidade de vida de sua população.

"Essa saída foi exatamente a concessão de incentivos e benefícios sobre o ICMS. Se os incentivos são concedidos à margem do Confaz, é porque é absolutamente inviável conseguir a unanimidade de votos de 27 secretários de Fazenda, como exige a lei – uma lei dos tempos da ditadura – disse Ferraço.

Segundo o autor do projeto, há urgência na apreciação da questão pelo Congresso Nacional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, após ter declarado inconstitucionais diversas leis concessivas de incentivos e benefícios de ICMS, cogita editar uma súmula vinculante tornando inconstitucionais todos os incentivos concedidos à margem do Confaz, o que poderia paralisar a eficácia de uma vasta gama de atos estaduais concessivos de desonerações do ICMS e provocar insegurança jurídica.

A eventual edição da Súmula Vinculante representaria um verdadeiro “caos jurídico”, criando grande insegurança jurídica, especialmente em relação ao cumprimento de acordos firmados anteriormente. Além disso, haveria graves prejuízos socioeconômicos para os Estados atingidos e para todo o País – disse. 

O que é o .... 

CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária; tem a missão de elaborar políticas e harmonizar procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do DF. É constituído pelos representantes de cada Estado e Distrito Federal e o Ministro de Estado da Fazenda. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do senado R. Ferraço

Ayres Britto diz que placar empatado favorece ao réu

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Britto se posicionou hoje (22) que nos casos de empate de julgamento dos réus da Ação Penal 470, o processo do mensalão, a dúvida opere a favor do réu.

“Eu tenho me pronunciado neste sentido que o in dubio pro reo opera. Eu, em pronunciamentos outros, já me manifestei nesse sentido, que o empate opera em favor do réu como projeção do princípio da não-culpabilidade”, disse o presidente da Corte, no intervalo da sessão de julgamento.

O ministro avaliou que os debates em torno da definição das penas dos réus, a dosimetria, devem começar amanhã (22). A ideia é que a Corte encerre ainda hoje o julgamento do último item do processo, que trata da formação de quadrilha envolvendo 13 réus dos núcleos político, operacional e financeiro. “Estamos afunilando agora para a decisão final e, aí sim, esses temas têm que ser resolvidos”, esclareceu Britto.

No momento, o ministro Marco Aurélio Mello apresenta seu voto. Em seguida, serão proferidos os votos do decano da Corte, Celso de Mello, e o presidente do STF, Carlos Ayres Britto.

Heloisa Cristaldo (Agência Brasil) Edição: Carolina Pimentel

A arte de fazer POLÍTICA.

‎"Se o dinheiro for a sua esperança de independência, você jamais a terá. A única segurança verdadeira consiste numa reserva de sabedoria, de experiência e de competência." - Henry Ford

ANTES DA POSSE

O nosso partido cumpre o que promete. 

Só os tolos podem crer que 

não lutaremos contra a corrupção. 

Porque, se há algo certo para nós, é que 

a honestidade e a transparência são fundamentais. 

para alcançar os nossos ideais 

Mostraremos que é uma grande estupidez crer que 

as máfias continuarão no governo, como sempre. 

Asseguramos sem dúvida que 

a justiça social será o alvo da nossa ação. 

Apesar disso, há idiotas que imaginam que 

se possa governar com as manchas da velha política. 

Quando assumirmos o poder, faremos tudo para que 

se termine com os marajás e as negociatas. 

Não permitiremos de nenhum modo que 

as nossas crianças morram de fome. 

Cumpriremos os nossos propósitos mesmo que 

os recursos econômicos do país se esgotem. 

Exerceremos o poder até que 

Compreendam que 

Somos a nova política.

DEPOIS DA POSSE

Basta ler o mesmo texto acima, DE BAIXO PARA CIMA, linha a linha.

Reduções da Selic contribuem para melhorar perfil da Dívida Pública Federal

As reduções aplicadas pelo Banco Central à Selic (taxa básica de juros da economia) contribuem para melhorar o perfil da Dívida Pública Federal (DPF), disse hoje (22) o coordenador-geral de Operações da Dívida Pública da Secretaria do Tesouro Nacional, Fernando Garrido. Para ele, as sucessivas quedas da Selic foram responsáveis pelo recuo de 0,93 ponto percentual no custo médio da DPF nos últimos 12 meses. Além disso, as reduções na Selic estão diminuindo a rentabilidade dos títulos vinculados à taxa básica de juros.

O Tesouro Nacional se compromete a pagar aos investidores da DPF (que emprestam dinheiro para que o governo possa rolar a dívida) os juros que gradualmente são incorporados ao valor devido. Quando há redução de juros, o custo da dívida para o Tesouro também cai.

Com relação à rentabilidade dos títulos, dados apurados em setembro mostram um decréscimo de 0,4 ponto percentual no índice IMA-S, referente aos títulos vinculados à Selic. Papéis atrelados à taxa básica representam mais risco, pois pressionam a dívida para cima em ciclos de alta dos juros. Ciclos de baixa dos juros, como o atual, tornam os papéis vinculados à Selic menos rentáveis e consequentemente há redução do risco.

Mesmo com crescimento no estoque da dívida pública, que cresceu 2,02% frente a agosto e chegou a R$ 1,904 trilhão no mês passado, Fernando Garrido considerou "bom" o resultado de setembro. Garrido destacou que o vencimento de títulos LTF (corrigidos pela Selic) em setembro deste ano contribuiu para o aumento da DPF frente a agosto. Para dezembro, a previsão continua sendo de estoque da dívida entre R$ 1,950 trilhão e R$ 2,050 trilhão.

Os bancos foram as principais detentores da dívida pública em setembro. Segundo relatório do Tesouro, as instituições financeiras elevaram sua participação na DPF de R$ 513,15 bilhões em agosto para R$ 546,26 bilhões no mês passado. Em percentual, a proporção passou de 28,85% para 30,08%. Os fundos de investimento reduziram seus estoques de R$ 448,92 bilhões para R$ 441 bilhões, de 25,24% para 24,28%. O grupo Previdência também registrou variação negativa de R$ 296,88 bilhões para R$ 294,18 bilhões, com participação recuando de 16,69% para 16,2%.

Mariana Branco (Agência Brasil) Edição: Nádia Franco

Três reportagens da EBC ganham Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos

Já a reportagem - A Mão de Obra Escrava Urbana, veiculada pelo programa Caminhos da Reportagem no dia 13 de outubro do ano passado, recebeu menção honrosa na categoria TV: documentário. O programa mostra a busca por uma vida melhor dos imigrantes bolivianos e paraguaios que chegam a São Paulo para trabalhar principalmente em confecções, muitas vezes submetendo-se a um trabalho em condição análoga à escravidão. Equipes da TV Brasil foram até o Paraguai e a Bolívia para conhecer a realidade dessas pessoas e o que elas deixaram para trás ao virem para o Brasil. A reportagem vencedora pode ser vista aqui.

Três reportagens elaboradas e veiculadas pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC) recebem na noite de terça-feira (23) o Prêmio Vladimir Herzog de Anistia e Direitos Humanos. Duas delas foram produzidas pelo programa Caminhos da Reportagem, da TV Brasil, e uma pela Rádio Nacional da Amazônia.

Dividido em nove categorias, a 34º edição do prêmio contempla matérias de veículos impressos, rádio, televisão e internet com temas relacionados a direitos humanos. A lista das reportagens premiadas pode ser acessada no site http://www.premiovladimirherzog.org.br/pdf/premiados.pdf.

Na categoria rádio, a vencedora foi a reportagem Crimes contra Indígenas na Ditadura, de Maíra Heinen e sonoplastia de Marcos Tavares, veiculada pela Rádio Nacional da Amazônia e que foi ao ar nos dias 7 de agosto de 2012 e 11 de outubro de 2012. A reportagem aborda uma versão pouco contada sobre a ditadura militar no Brasil: a das violações que os povos indígenas sofreram nos governos militares. A matéria pode ser ouvida aqui.

Já na categoria TV: documentário foram premiadas duas reportagens apresentadas no programa Caminhos da Reportagem. A vencedora foi a matéria Crimes da Ditadura, exibida no dia 02 de fevereiro deste ano, que mostrou o que o país vem fazendo para tentar passar a limpo os crimes de Estado cometidos durante a ditadura militar. A reportagem vencedora pode ser vista aqui.

A solenidade de premiação será no Teatro da Universidade Católica de São Paulo (Tuca), a partir das 19h30.

Elaine Patricia Cruz (Agência Brasil) Edição: Fábio Massalli

Urgente: 'Passado à tona: Partido Democrático pode ter sido o principal temor do regime militar em 1982'

'Militares tensos com as diretas Documentos secretos de 1982 do extinto SNI mostram a preocupação de arapongas com as primeiras eleições livres do país.'

Era a primeira eleição direta no Brasil desde 1960 e seriam escolhidos governadores, senadores e deputados, inclusive com a estreia do PT nas urnas.

Candidatos que retornaram do exílio, entre eles Leonel Brizola, eram alvos de constantes vigilância do serviço secreto, que se preocupava, também, com seus pontos fracos, como os aumentos de preços.

A primeira eleição direta promovida no regime militar, há 30 anos, foi marcada pela presença de cinco partidos: PMDB, PDT, PT, PTB e PDS — representante da ditadura. O resultado nos estados surpreendeu a situação, que só fez quatro governadores a mais que o PMDB, até então a maior legenda da oposição.

Relatórios sigilosos do extinto Serviço Nacional de Informações (SNI) mostram que nem mesmo o partido de Ulysses Guimarães acreditava que poderia ganhar em nove estados.

Em documento, arapongas analisaram que o PMDB acreditava em uma derrota “e que não poderia cumprir as promessas, porque tudo dependia do governo federal”. Os peemedebistas acabaram ganhando em Acre, Amazonas, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná e São Paulo.

O PDT venceu no Rio de Janeiro com Brizola, enquanto o PDS levou 13 dos 23 estados da época. No Congresso, o governo obteve a maior parte das cadeiras, mas não conseguiu a maioria — alcançou 49% das vagas.

Nas análise do SNI, havia a preocupação com os recém-anistiados. Para os agentes, os políticos mais radicais iriam para o PT e os moderados escolheriam principalmente o PMDB.

Por isso, o Partido dos Trabalhadores era constantemente vigiado pelos arapongas, que descreviam detalhadamente as reuniões realizadas pela sigla, comprovando, com isso, a presença de espiões infiltrados nos encontros.

Uma das preocupações, conforme um dos relatórios do serviço secreto, era com a influência estrangeira nas eleições, “principalmente de organizações contrárias ao regime”.

Cerco antecipado

A vigilância aos exilados começou antes mesmo do primeiro pleito direto do regime militar, como demonstra relatório de 4 de janeiro de 1980, produzido pelo Centro de Informações da Marinha (Cenimar).

O documento fazia uma análise sobre a movimentação do ex-governador de Pernambuco Miguel Arraes, que havia chegado do exterior um ano antes.

Para os arapongas, o político — classificado como pertencente a setor mais à esquerda — pretendia comandar o país pelo PMDB. “O maior objetivo é levar Arraes à Presidência, na hipótese de eleições diretas”, previam os analistas da área de inteligência do governo.

Um mês depois da eleição, os analistas do SNI fizeram um balanço, principalmente sobre as de São Paulo — um dos mais importantes — e as do Rio. “O eleitorado votou predominantemente em candidatos moderados e derrotou elementos integrantes de organizações de esquerda radical”, diz um dos relatórios.
Com informações do Correio Braziliense'