Senado acaba com unanimidade do Confaz

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado vota depois das eleições, projeto que acaba com a unanimidade do Confaz para a concessão de incentivos fiscais sobre ICMS.

Semana passada a Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou projeto do senador capixaba Ricardo Ferraço (PMDB), que acaba com a exigência da unanimidade dos votos no conselho.

Trata-se do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) órgão composto por secretários estaduais de Fazenda.

O projeto de lei complementar 170, de 2012, se passar pelo Senado, ainda terá que ir a apreciação da Câmara.

Pela proposta, as decisões do Confaz relativas a isenções, benefícios e incentivos sobre ICMS, terão de ser aprovadas por pelo menos três quartos dos votos dos secretários de Fazenda, sendo pelo menos um representante de cada uma das cinco regiões do país.

O projeto, relatado pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO), regula dispositivo do Artigo 155 da Constituição Federal, para disciplinar a forma como Estados e Distrito Federal podem conceder e revogar isenções, incentivos e benefícios envolvendo o ICMS.

Para o senador Ricardo Ferraço, na falta de políticas nacionais eficientes de desenvolvimento regional, os estados menos favorecidos foram obrigados a buscar saídas para atrair investimentos e melhorar a qualidade de vida de sua população.

"Essa saída foi exatamente a concessão de incentivos e benefícios sobre o ICMS. Se os incentivos são concedidos à margem do Confaz, é porque é absolutamente inviável conseguir a unanimidade de votos de 27 secretários de Fazenda, como exige a lei – uma lei dos tempos da ditadura – disse Ferraço.

Segundo o autor do projeto, há urgência na apreciação da questão pelo Congresso Nacional, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, após ter declarado inconstitucionais diversas leis concessivas de incentivos e benefícios de ICMS, cogita editar uma súmula vinculante tornando inconstitucionais todos os incentivos concedidos à margem do Confaz, o que poderia paralisar a eficácia de uma vasta gama de atos estaduais concessivos de desonerações do ICMS e provocar insegurança jurídica.

A eventual edição da Súmula Vinculante representaria um verdadeiro “caos jurídico”, criando grande insegurança jurídica, especialmente em relação ao cumprimento de acordos firmados anteriormente. Além disso, haveria graves prejuízos socioeconômicos para os Estados atingidos e para todo o País – disse. 

O que é o .... 

CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária; tem a missão de elaborar políticas e harmonizar procedimentos e normas inerentes ao exercício da competência tributária dos Estados e do DF. É constituído pelos representantes de cada Estado e Distrito Federal e o Ministro de Estado da Fazenda. 

Com informações da Assessoria de Imprensa do senado R. Ferraço