Postura do STF exige instalação imediata das CPIs tucanas

Quando todos forem julgados, sem que se veja a cor do partido, aí sim o Brasil passará por uma faxina histórica, erradicando boa parte de toda a corrupção abafada por mais de 500 anos

Por: Helena Sthephanowitz

Assumida durante o julgamento da Ação Penal 470, chamada de 'caso mensalão', a nova postura do STF, em que um conjunto de indícios são suficientes para condenar sem provas (e desconsiderar contraprovas trazidas para a defesa), exige a imediata instalação da CPI da Privataria Tucana, até para não deixar prescrever os crimes ainda puníveis.

Na época de FHC, a Procuradoria Geral da República "engavetava" e barrava todas as investigações por "falta de provas", apesar dos robustos indícios, com todas as características que gerariam provas com um mínimo de investigações.

É só instalar a CPI, juntar nos autos o livro "A Privataria Tucana", a escritura da casa de José Serra, quebrar o sigilo bancário da turma toda, colher o testemunho do deputado Protógenes (PCdoB) sobre as investigações que começou e não pôde concluir, requisitar ou autos da CPI do Banestado e os arquivos da Operação Satiagraha.

Por que não cobrar também o julgamento do processo em que Serra responde por atos praticados ainda no governo FHC e que se arrasta até hoje? Em termos de réus ilustres supera o chamado "mensalão", e em termos de valores também, além de ser bem mais antigo, pois se arrasta desde 2003.

Não é um processo qualquer. Trata-se do rombo no Banco Econômico, socorrido com R$ 3 bilhões no âmbito do Proer, quando Serra era ministro do Planejamento. São réus também praticamente toda a equipe econômica do governo FHC, incluindo o ex-ministro Pedro Malan, o ex-ministro e banqueiro Ângelo Calmon de Sá e os ex-presidentes do Banco Central Gustavo Loyola e Gustavo Franco.

A juíza Daniele Maranhão Costa, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, acatou a denúncia apontando dano ao erário, enriquecimento ilícito e violação aos princípios administrativos no caso.

Note-se que Serra é o candidato mais célebre destas eleições de 2012, e a celeridade no julgamento seria uma oportunidade para o tucano sair inocentado, ou para o eleitor saber se estará votando em alguém condenado em primeira instância.

O processo corre no TRF1-DF, (confira os detalhes da ação, na íntegra aqui)

E o mensalão tucano, quando entra em julgamento?

O mensalão do PSDB e o ex-governador Eduardo Azeredo em Minas Gerais, que segundo o Ministério Público funcionou no fim da década de 1990 para arrecadar ilegalmente recursos para a campanha ao governo de Minas, ainda não tem previsão de ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em dezembro de 2009, os ministros do STF receberam a denúncia e abriram processo criminal contra o agora deputado federal tucano, acusado de peculato e lavagem de dinheiro por participação no "mensalão tucano". O relator do processo também é o ministro Joaquim Barbosa, o mesmo da Ação 470.

Baseada em laudos da Polícia Federal e em quebras de sigilo, a peça sustenta que R$ 3,5 milhões, transferidos por estatais mineiras às agências de Marcos Valério para que promovessem eventos esportivos, foram desviados para a campanha à reeleição do então governador Azeredo. Daquela verba, paga como patrocínio, somente R$ 200 mil teriam sido efetivamente comprovados por meio de notas fiscais. Na Justiça mineira, os réus sustentam que o dinheiro bancou sim, as competições.

Seria compreensível se a velha imprensa cobrasse celeridade do Judiciário como um todo. Mas causa estranheza quando, em ano eleitoral, essa velha imprensa só bate o bumbo sobre o processo do chamado "mensalão".

Lula e o cheque em branco: o primeiro, foi para Jefferson…

Por João Bosco Rabello

O ex-presidente Lula voltou a usar a imagem do cheque em branco para avalizar um personagem político, desta vez o seu candidato à prefeitura de São Paulo, Fernando Haddad. A ele, disse ontem no comício no Largo 13, em São Paulo, daria o cheque e “dormiria tranquilo”.

 A primeira vez que usou esse expediente foi em favor de Roberto Jefferson, delator do mensalão, cujo fio da meada pode ser estabelecido em 2004, na reunião em que  selou acordo do PT com partidos da coligação para pagar suas contas de campanha, e, na saída, disse a frase aos jornalistas.

Desde então, Lula e o PT perderam o sono que hoje , afirma, será tranquilo com Haddad. Não é, pois, um aval promissor. Não que Haddad vá percorrer os (des) caminhos de Jefferson, mas simplesmente porque a ninguém se dá um cheque em branco. Ainda que se admita a metáfora no campo político, é imprópria, arriscada e irreal.

Mas o ex-presidente é pródigo em frases de efeito, ainda que as repita mesmo quando são referencias de más lembranças. Não foi feliz ainda ao dizer que Haddad fará por São Paulo mais do que fez pela Educação, porque a gestão do candidato no MEC deixou como lembrança mais forte a sucessão de problemas na aplicação das provas do Enem.

Conta novamente Lula com a fraca memória política do eleitor. Mas o discurso de ontem tem um efeito positivo: remete de novo à negação do PT como método. Eis que, em 2007, numa entrevista à revista Playboy, reproduzida em seu blog, José Dirceu desmentia a declaração do ainda presidente Lula. Na resposta de Dirceu também uma afirmação sobre o amplo conhecimento de Lula de tudo que se passava em seu governo, muito sintomática para o momento.

 Seguem pergunta e resposta da entrevista (os grifos são deste jornalista):

Playboy – Ainda sobre alianças: o presidente Lula errou ao dizer que daria um cheque em branco ao Roberto Jefferson?

Dirceu – Nem sei se ele disse isso. Essas coisas viram dito pelo não dito. Mas o Lula não dá cheque em branco pra ninguém. Não é da natureza dele. Pelo contrário, ele delega, mas controla, cobra. Ele é um presidente da República que tem controle sobre tudo o que está acontecendo. O Lula trabalha, chega cedo e sai tarde. E, quem acha o contrário, ótimo, porque vai subestimar o Lula e vai nos subestimar.”

Voto consciente?

Por Carlos D'Aguape

Não voto em candidato, mas em projeto de mentalidade e acordo no mundo. Um projeto que aja sobre essa mentalidade, essa prática cívica, esse perfil de campanha eleitoral.

Embora vivamos mesmo é de ficção midiática dos fatos, quero saber como isso funciona. O que significa tudo isso? Entrei na peleja quando a leitura desse absurdo todo me ligou. E a alma dessa esquerda à tudo isso invadiu meu peito porque já estava lá. Há uma história por atrás dos bastidores todos da política aos ativos sociais. Sei um pouco mais desse processo todo que muitos. 

O que posso dizer que tenha visto nas ruas? 

República Midiática de advogados e políticos, capitais vendendo éticas relativas, radicais e outros abestados conquistados? Concurso de vantagens pessoais e corporativas, de sorrisos, oratórias e celebridades sociais?

Todos sabem dos nervos expostos nos gabinetes na hora H, nos acordos desumanos!
Mas vem a campanha de votos e, alheia a tudo isso desde seus intestinos partidários projeta performaticamente nas ruas dissimulações em falácias vendendo produto de mercado.

Signos midiáticos conquistam o voto da massa abestalhada!

Mas a verdade esta lá fora e uma corrente nas praças tenta buscá-la. Está em todo canto.
Porque a alma de uma esquerda a tudo isso invadiu meu peito desde o berço.

Porque releio as histórias por trás dos bastidores dessa peleja toda por onde tenho andado.

Aí eu voto. 
(Carlos D'Aguape)

Via Facebook | Fórum do grupo “Consciência Política e Razão Social”

Veja como candidatos a Prefeitura de Vitória encerraram suas participações na TV

A propaganda eleitoral gratuita chega ao fim na nesta quinta-feira (04), contudo, os candidatos a prefeito se despedem dos programas a partir desta quarta (03)

Por Mariana Salume

A propaganda eleitoral gratuita chega ao fim na nesta quinta-feira (04), contudo, os candidatos a prefeito se despedem dos programas a partir desta quarta (03). O último programa eleitoral será destinado aos candidatos a vereador. No caso de segundo turno, as propagandas voltam a circular nos meios de comunicação a partir do dia 13 de outubro.

Na capital capixaba, as últimas campanhas de TV foram marcadas pela despedida dos candidatos e pelo agradecimento à população que acompanhou o processo eleitoral durante os 45 dias de exibição dos programas.

Luiz Paulo (PSDB)

O candidato do PSDB, Luiz Paulo Vellozo Lucas, utilizou das falas dos eleitores apresentadas durante o período de campanha e reforçou as propostas de Governo. Na propaganda, o tucano enfatizou os anseios da população quanto a sua volta ao Executivo municipal. “São as pessoas que fazem a cidade crescer e se desenvolver”, ressaltou o candidato ao fim da aparição.

Edson Ribeiro (PSDC)

Já o candidato, Edson Ribeiro (PSDC), com menos tempo de propaganda, utiliza mais uma vez o apelo da imagem da capital capixaba de fundo. Com o discurso religioso, o candidato agradece a Deus a possibilidade de concorrer à prefeitura de Vitória. “Agradeço também aos meus eleitores, que acreditaram em mim e nas minhas propostas”, disse.

Luciano Rezende (PPS)

Luciano Rezende (PPS), candidato da coligação “Muda Vitória”, enfatizou em seu último programa, segundo sua análise, as pesquisas que apontam o segundo turno na capital do Estado. O candidato além de reforçar os programas de Governo, fechou a apresentação com a citação de todos os bairros de Vitória no jingle de campanha. “Estamos a caminho do segundo turno, na confiança de uma mudança”, falou o candidato.

Montalvani Lima (PRTB)

O empresário Montalvani Lima (PRTB) aproveita a última oportunidade do pleito para também reafirmar as propostas e atacar os adversários, que segundo ele, mudaram de discurso no decorrer dos programas, e a falta de compromisso que alguns candidatos tiveram na convocação dos debates. “Espero ser a sua melhor opção”, finalizou Montalvani, utilizando o slogan de campanha.

Iriny Lopes (PT)

A candidata petista Iriny Lopes falou do desafio de representar os anseios de uma cidade inteira. Em seu ultimo discurso na TV, Iriny fala da promessa de um novo tempo, já iniciado pelo atual prefeito, João Coser (PT). “Para que isso aconteça, precisamos tomar as atitudes na hora certa. A hora é agora precisamos do seu voto”, ressaltou.

Gustavo de Biase (PSOL)

Também com o horário reduzido, Gustavo de Biase (PSOL), agradeceu aos eleitores e apresentou os projetos de governo. Para finalizar, Gustavo chama atenção para o gráfico onde faz a analise dos adversários, enfatizando que o candidato tem “Coragem para mudar!”.

Via ES Hoje

José Dirceu e cúpula petista começarão a ser julgados hoje no STF

Segundo a denúncia da Procuradoria, eles foram os responsáveis por montar uma estrutura para angariar ilicitamente apoio político no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006).

A cúpula petista, incluindo o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, o ex-presidente do partido José Genoino e o ex-tesoureiro Delúbio Soares, começa a ser julgada nesta quarta-feira (3) no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal). Segundo a denúncia da Procuradoria, eles foram os responsáveis por montar uma estrutura para angariar ilicitamente apoio político no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006).

Os três réus são acusados de corrupção ativa e formação de quadrilha — mas apenas o crime de corrupção ativa será analisado nesta fase do julgamento. A sessão de hoje, a 31ª do julgamento, que completou dois meses ontem, terá início com o voto do ministro-relator, Joaquim Barbosa, sobre 10 réus.

Além dos três petistas, nesta parte do item 6 da denúncia, também respondem por corrupção ativa Marcos Valério e seus ex-sócios Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, além de Rogério Tolentino, advogado de Valério, as ex-funcionárias da agência SMP&B Simone Vasconcellos e Geiza Dias e o ex-ministro dos Transportes e atual prefeito de Uberaba, Anderson Adauto. O grupo ligado a Valério já foi condenado em outras fases do julgamento por peculato, corrupção ativa (em relação a outros réus) e lavagem de dinheiro.

A previsão é que o voto de Joaquim não tome a sessão inteira, o que daria tempo para o ministro-revisor, Ricardo Lewandowski, começar também a leitura do voto dele.

Os petistas são acusados de usar o esquema operado por Valério para fazer repasses de dinheiro a parlamentares da base aliada. Na sessão de segunda-feira (1º), 10 réus ligados ao PP (Partido Progressista), PL (Partido Liberal, atual PR), PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro), foram condenados por receber recursos ilegais. Além deles, foram condenados também os ex-sócios da corretora Bônus-Banval, intermediária no esquema, Enivaldo Quadrado e Breno Fischberg.

Os recursos usados para pagar os parlamentares foram desviados do Fundo Visanet, do qual o Banco do Brasil é um dos acionistas, e operações fraudulentas viabilizadas pelo Banco Rural.

Dirceu, no entanto, se diz inocente. “Não é que não tem prova no processo contra mim. Eu fiz a contraprova. Eu sou inocente. Eu confio na Justiça”, afirmou à “Folha de S.Paulo”, acrescentando que não tem intenção nenhuma de sair do país. A defesa dele nega que ele tenha chefiado o esquema.

Para o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que afirma continuar convencido da atuação do ex-ministro na operação, a prova contra ele é “abundante”.

“Na verdade, o que eu tenho dito sempre é que não se pode exigir em relação a ele o mesmo tipo de prova direta que nós temos em relação a algumas outras pessoas, mas é uma prova indiciária, abundante, torrencial mesmo, e que respalda integralmente a acusação feita no sentido de que ele é o chefe da quadrilha”, afirmou durante intervalo da sessão de segunda-feira.

Por sua vez, a defesa de Genoino argumenta que ele não estava envolvido nas questões financeiras do partido e só foi incluído como réu no processo porque era presidente do PT à época.

No caso de Delúbio, a sua defesa admite que foi usado dinheiro de origem ilegal, mas para fazer caixa dois e não para pagar propina a parlamentares da base aliada.

Tese do caixa dois rejeitada

A maioria dos magistrados já rejeitou a tese das defesas e de lideranças do PT –entre elas do ex-presidente Lula– de que os recursos eram para o pagamento de dívidas eleitorais não declaradas, prática conhecida como caixa dois. No entendimento dos ministros, os recursos foram, sim, usados pelo PT para comprar apoio político no Congresso Nacional. Até agora, foram condenados 22 réus no total.

Depois do relator e do revisor, votam os demais ministros por ordem inversa de antiguidade na Corte, começando pela ministra Rosa Weber, a mais nova no tribunal, até o decano do Supremo, ministro Celso de Mello. O último a votar será o presidente do STF, ministro Ayres Britto.

Concluída a votação sobre o item 6 do processo, o quarto a ser analisado pelo Supremo, os magistrados terão ainda mais três tópicos da denúncia para analisar: itens 7 (lavagem de dinheiro por parte do PT), 8 (evasão de divisas) e 2 (formação de quadrilha). Antes, já foram votados o item 3 (contratos das agências de Marcos Valério com o Banco do Brasil e a Câmara dos Deputados), o item 5 (gestão fraudulenta do Banco Rural) e o item 4 (sobre lavagem de dinheiro).

Censura provocada pela eleição municipal chega a internet

A prisão do diretor-geral do Google Brasil, Fabio José Silva Coelho, pelo descumprimento de ordem judicial determinando a retirada de conteúdo ofensivo contra o candidato do PP a prefeito de Campo Grande, Alcides Bernal, dividiu especialistas sobre os limites da liberdade de expressão na internet. 

Membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil, o professor Sérgio Amadeu alerta para os riscos de autocensura nos provedores por conta de medidas judiciais como essa. 

“Foi uma decisão exagerada e perigosa. As plataformas não podem ser responsabilizadas pelo conteúdo postado nelas, sob o risco de essas empresas começarem a estabelecer mecanismos que, em última análise, podem gerar a censura espontânea de conteúdo”, acredita Amadeu, que criticou a demora do
Congresso em aprovar o texto do Marco Civil da Internet, conjunto de normas que deverá disciplinar direitos e deveres na utilização da rede no Brasil. 

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello também cobrou do Legislativo a elaboração de normas específicas para regulamentar questões eleitorais na internet. “É um tema que está precisando de uma disciplina maior”, afirmou Marco Aurélio, ontem. 

De acordo com relatório divulgado periodicamente pelo Google, o Brasil está em primeiro lugar no ranking de países com maior número de pedidos para retirada de conteúdo. 

Entre julho e dezembro de 2011, foram 128 as petições originadas de decisões judiciais no país, relacionadas a 397 itens disponibilizados on-line. Nesse universo, 69% dos pedidos foram atendidos, seguindo a legislação brasileira. 

Responsabilidade 

No caso específico relacionado ao candidato de Campo Grande, a discussão se deu em torno da Lei Eleitoral, que prevê a penalização do provedor que, avisado de irregularidades na propaganda eleitoral veiculada, não retirar o conteúdo do ar. 

A legislação, contudo, afirma que o provedor “só será considerado responsável pela divulgação da propaganda se a publicação do material for comprovadamente de seu prévio conhecimento”.

Mas na avaliação de técnicos que trabalham na elaboração do Marco Civil da Internet, o texto da Lei Eleitoral gera desentendimentos. 

Uma das alterações contidas no projeto de lei é a responsabilização do provedor apenas depois de uma notificação penal. “Do jeito que está hoje, qualquer comunicação extra-judicial conta para responsabilizar o provedor, o que traz insegurança jurídica para o setor e acaba por funcionar como um inibidor de inovação na internet”, diz um consultor envolvido na elaboração das normas. 

Para o especialista em direito digital Renato Ópice Blum, se já estivesse em vigor, o Marco Civil da Internet só reforçaria a punição do diretor-geral do Google Brasil. “Não se trata de censura, o problema aqui é que ele descumpriu uma ordem judicial. A Lei Eleitoral já prevê punição para esses casos.

Nesse aspecto específico, o Marco Civil apenas determina que o conhecimento prévio, condição para responsabilização do provedor, se dê sob a forma da ordem judicial”, explica. 

A advogada Gisele Arantes concorda. “Não houve exagero na medida tomada pelo juiz. O caráter de imediatismo é uma peculiaridade da Lei Eleitoral. Não adianta um processo correr por semanas, a decisão deve ser imediata por conta dos prazos eleitorais, ou corre o risco de ser inócua. Por isso a ação do juiz foi rápida, ele agiu dentro da lei”, observa a especialista. 

Com informações do Correio Braziliense