País registra superávit primário de R$ 65,659 bilhões no primeiro semestre

O superávit primário, esforço para o pagamento de juros da dívida, do setor público consolidado – governos federal, estaduais e municipais e empresas estatais – chegou a R$ 2,794 bilhões, em junho, segundo dados do Banco Central (BC), divulgados hoje (31). O esforço fiscal no mês passado foi muito menor do que o registrado em junho de 2011 (R$ 13,37 bilhões).

No primeiro semestre, o superávit primário ficou em R$ 65,659 bilhões, menor do que o de igual período de 2011 (R$ 78,19 bilhões). Em 12 meses encerrados em junho, o resultado ficou em R$ 116,18 bilhões, o que representa 2,71% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB). A meta para este ano é R$ 139,8 bilhões.

O esforço fiscal do setor público não foi suficiente para cobrir os gastos com os juros que incidem sobre a dívida. Esses juros chegaram a R$ 16,119 bilhões, em junho, e acumularam R$ 111,027 bilhões, no primeiro semestre deste ano, ante R$ 119,748 bilhões de igual período de 2011. Com isso, o déficit nominal, formado pelo resultado primário e as despesas com juros, ficou em R$ 13,325 bilhões, no mês passado, e em R$ 45,368 bilhões, de janeiro a junho.

Nos seis meses do ano, o Governo Central (Banco Central, Tesouro Nacional e Previdência Social) registrou superávit primário de R$ 48,062 bilhões, enquanto o resultado dos governos regionais (estaduais e municipais) ficou em R$ 16,869 bilhões e o das empresas estatais, excluídos os grupos Petrobras e Eletrobras, em R$ 728 milhões.

Somente em junho, o superávit primário do Governo Central foi R$ 2,019 bilhões. Os governos regionais registraram déficit primário de R$ 333 milhões. O resultado negativo veio dos governos municipais (R$ 391 milhões) e os governos estaduais registraram superávit primário de apenas R$ 59 milhões. As empresas estatais tiveram superávit de R$ 1,108 bilhão.

Hoje (31), o Tesouro Nacional também divulgou indicadores fiscais. Pelos cálculos do Tesouro, o superávit primário do Governo Central ficou em R$ 1,272 bilhão em junho, e em R$ 55,593 bilhões, no primeiro semestre.

O BC e o Tesouro Nacional utilizam metodologias diferentes. Pelos critérios do Tesouro Nacional, o superavit primário é calculado com base nas receitas e nos recursos executados do Orçamento. Esse método é importante porque possibilita o melhor acompanhamento da execução orçamentária e o controle das despesas.

A metodologia do BC, por sua vez, registra o esforço fiscal com base na variação do endividamento da União, dos estados, dos municípios e das estatais. Segundo o BC, esse tipo de cálculo permite destacar as fontes de financiamento do setor público.

A diferença nos resultados dos cálculos do Tesouro Nacional e do BC costuma ocorrer devido a defasagens nos dados usados nos cálculos.

Thomaz Bastos deixa defesa de Carlinhos Cachoeira

O escritório do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos deixa hoje (31) a defesa do empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. De acordo com a advogada Dora Cavalcanti Cordani, que pertence ao escritório, a petição informando a saída do caso será protocolada hoje.

Ela informou ainda que a saída não guarda relação com a suposta tentativa de suborno por parte da mulher de Cachoeira, Andressa Mendonça. Segundo a advogada, já havia um acordo com a família de Cachoeira que previa a saída após as audiências na 11ª Vara Federal em Goiânia ocorridas na semana passada.

"Tínhamos combinado que após as audiências começaríamos a transição para um outro escritório escolhido por eles. Estamos em reunião com a família e acho que até o final da semana já poderemos repassar o processo", explicou a advogada. Thomaz Bastos já estava fora do caso há duas semanas. Ele foi ministro da Justiça na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Cachoeira é acusado de envolvimento em um esquema de jogos ilegais e de liderar uma organização criminosa que teria cooptado políticos e empresários. Ele está preso desde o dia 29 de fevereiro, em Brasília. Ontem (30), a mulher de Cachoeira foi detida sob suspeita de tentar subornar o juiz responsável pela investigação Alderico Rocha Santos.

Andressa prestou depoimento na Polícia Federal em Goiânia, foi liberada, mas terá que pagar R$ 100 mil de fiança. Além disso, Andressa – considerada pelo Ministério Público como mensageira do grupo de Cachoeira – ficou impedida de ter contato com os réus no processo, inclusive com seu marido. Caso ela desrespeite essa determinação, poderá ser presa.

Liminar adia divulgação nominal de sálarios da Câmara e do Senado

A Câmara dos Deputados e o Senado adiaram a divulgação dos salários dos servidores das duas Casas, previstas para ser feita na madrugada de hoje (31). Na noite de ontem (30), o Sindicado dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) conseguiu liminar que impede a divulgação nominal dos salários dos servidores tanto da Câmara quanto do Senado.

Na liminar que impediu a divulgação nominal na Câmara, o juiz federal titular da 21ª Vara Hamilton de Sá Dantas argumenta que a divulgação dos salários com os nomes dos servidores pode representar risco aos servidores. “O periculum in mora [perigo da demora], por sua vez, está demonstrado, ante a iminência da divulgação dos nomes dos servidores”, informa o magistrado no documento.

“Ante o exposto, defiro o pedido de liminar para suspender a divulgação nominal da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados, bem como para determinar àquela Casa Legislativa que adote outro critério de individualização das informações – matrícula, cargo, função ou outro – no estrito cumprimento do que determina a lei e o regulamento em comento”.

A Direção-Geral da Câmara dos Deputados informou que a Casa foi notificada ainda na noite de ontem da decisão judicial, suspendeu a divulgação e está providenciando a retirada dos nomes dos servidores das listas. Agora, de acordo com a direção da Câmara, a divulgação deve ocorrer ainda hoje ou amanhã (1º) sem os nomes. O órgão informou ainda que irá comunicar a decisão judicial à Advocacia-Geral da União (AGU), que vai decidir se vai recorre da liminar. O Senado ainda não se manifestou oficialmente.

O presidente do Sindilegis disse que a divulgação nominal dos salários dos servidores fere a privacidade, a intimidade e a imagem dos trabalhadores. O sindicato defende a transparência e a Lei de Acesso à Informação, entendemos que os cidadãos têm os diretos de acessar quanto ganham os servidores públicos, em qualquer nível.

“Agora, nenhum direito é absoluto nem o direito à informação. No caso, defendemos uma divulgação individualizada, mas somos contra a divulgação nominal, porque expõe a privacidade, a intimidade e a imagem os servidores”, ponderou Paixão.

Para ele, a Câmara e o Senado devem promover a divulgação usando um código alfanumérico ou a matrícula, por exemplo.

Hartung evita caminhar com aliado impugnado em Guarapari

'Em suas andanças pelo ES apoiando aliados, o ex-governador foi a Santa Teresa, passou por Guarapari e foi a Itapemirim. Dúvida em Guarapari deixou PH com pé atrás'

Menos de 24 horas após o juiz eleitoral de Guarapari, Jerônimo Monteiro, rejeitar o registro de candidatura a prefeito de Edson Magalhães (PPS), o ex-governador Paulo Hartung esteve em Guarapari onde se reuniu com o prefeito que busca a reeleição.
Hartung estava acompanhado do senador Ricardo Ferraço (PMDB), e por trinta minutos os três conversaram no restaurante Bolinhas no Beco da Fome, centro da Cidade Saúde. 

O que eles conversaram não se sabe. Mas Magalhães teria dito que é candidato, que a lei lhe faculta o direito de concorrer, mesmo estando em busca de um terceiro mandato, o que a Constituição Federal veda. 

O juiz de Guarapari acatou na plenitude o pedido de impugnação do Promotor Eleitoral de Guarapari, Marco Antônio Nogueira, com base no fato de que Edson está tentando conquistar um terceiro mandato. 

Além disso, ele não tinha quitação eleitoral no dia do registro de sua candidatura já que foi condenado por propaganda eleitoral antecipada, com processo transitado em julgado, e não havia pago a multa de R$ 5 mil reais, o que só aconteceu no dia 12 de julho.

Além de Guarapari, Hartung esteve em outras cidades onde seus aliados políticos concorrem as eleições de outubro, como Santa Teresa e Itapemirim.'

Defesa de Dirceu sustenta tese de que ‘mensalão’ não passa de uma farsa

A defesa de José Dirceu de Oliveira e Silva, personagem central do processo conhecido como ‘mensalão’, vai sustentar na Tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) que “a história foi montada por Roberto Jefferson” e que o esquema de compra de apoio parlamentar “não existiu”. A apenas três dias do início do julgamento, José Luís Oliveira Lima, criminalista, defensor do ex-ministro, mira Roberto Jefferson, ex-deputado do PTB, autor da denúncia que levou à cassação de Dirceu. A Procuradoria-Geral da República classifica o ex-chefe da Casa Civil no governo Lula de principal articulador da engrenagem do mensalão, “sofisticada organização criminosa”.

Oliveira Lima mantém a serenidade quando indagado sobre o desafio que o espera. As próximas horas ele passará debruçado, como já o fez no fim de semana, sobre os autos da ação penal 470. Aqui e ali, rastreia atalhos para fustigar a denúncia do Ministério Público Federal, que formalmente atribui a Dirceu formação de quadrilha e corrupção ativa.

– Foram mais de 500 depoimentos, nenhuma testemunha confirma as acusações levantadas por Roberto Jefferson – afirmou o advogado a jornalistas. Ele chegará a Brasília na quarta-feira.

Nas alegações finais, Oliveira Lima rechaçou o libelo da procuradoria contra seu cliente.

“Derrubando cada um dos indícios brandidos pela denúncia, a prova judicial assegurou que José Dirceu se dedicava exclusivamente ao governo, não comandava os atos dos dirigentes do PT, não tinha controle nem ciência das atividades de Delúbio Soares, não decidia nomeações e não mantinha vínculo com Marcos Valério.”

Nesse documento, da página 113 e até a 144, um capítulo só para golpear Jefferson.

“As contradições e as inconsistências nas manifestações de Roberto Jefferson sobre a imaginada compra de votos são incontáveis e se agravam ainda mais quando se referem à suposta participação de José Dirceu. Provou-se nesta ação penal que Roberto Jefferson estava acuado e no foco de investigações no exato momento em que formulou a acusação de compra de votos”.

Na sexta-feira, dia 3, os ministros do Supremo e o País vão ouvir o criminalista em sua manifestação na Corte. A ele caberá a primeira da longa série de sustentações orais. Dele e de seus argumentos depende o destino de José Dirceu.

Ainda segundo a defesa de Dirceu, “as alegações finais demonstram quão frágeis são as acusações e como não há nada na minha conduta que venha a justificar uma eventual condenação. As denúncias já foram exaustivamente investigadas. É importante frisar: além de inquérito policial, foram instauradas duas CPIs, houve buscas e apreensões, quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico, requisições de documentos e tomados inúmeros depoimentos.

Solidariedade

Em seu blog, na internet, Dirceu relata suas atividades antes do julgamento no STF.

“Tenho andado muito pelo Brasil, reunindo-me com amigos e companheiros, fazendo palestras, participando de debates. Recebo, aonde vou, a solidariedade e o apoio dos que têm plena consciência de que a punição a mim imposta por 293 deputados foi injusta e política. Não cometi nenhum crime, não feri o decoro parlamentar, não me envolvi em negociatas. Meus adversários políticos, que pregaram a minha cassação para afastar-me da vida pública, não conseguiram uma só prova documental ou testemunhal para justificar a decisão tomada pela Câmara dos Deputados.

“Mesmo sem provas, o procurador-geral da União incluiu-me na denúncia que apresentou ao Supremo Tribunal Federal contra 40 pessoas que ele considera envolvidas no episódio que ficou conhecido como “mensalão”. Não apenas me incluiu, entendeu que eu era o chefe do que ele denominou “organização criminosa”. Até hoje essa denúncia não foi apreciada pelo STF, deixando-me na incômoda situação de réu sem julgamento.

“Ao lado disso, meus adversários procuraram me envolver em vários outros episódios largamente explorados pela imprensa. Tentaram, a todo custo, acabar com minha vida pública, construída com muita luta desde a adolescência. Não tiveram sucesso.

“Como disse no discurso em que fiz minha própria defesa, na sessão da Câmara em que a maioria decidiu pela cassação de meu mandato e decretação de minha inelegibilidade por oito anos, não abandonarei a vida pública e a luta política em nenhuma circunstância.

“Continuo militante político, embora sem mandato e sem função de direção partidária. E continuarei lutando, sobretudo, pelo reconhecimento de minha inocência.

“Esta publicação, preparada por amigos e companheiros que têm travado essa luta ao meu lado, tem o objetivo de apresentar meus argumentos e mostrar minhas razões de forma simples e direta. Agradeço a todos pela iniciativa, um instrumento a mais para que os que ainda têm alguma dúvida possam entender melhor a enorme injustiça cometida contra quem nada quer além de combater a injustiça e restabelecer a verdade”, afirma.

Genoíno

No julgamento em curso no STF, a defesa do ex-deputado federal José Genoino se concentrará em afastar as atividades do então presidente do PT – descritas por seus advogados como meramente políticas e institucionais – das decisões financeiras, função do ex-tesoureiro Delúbio Soares. Também tentará provar que Genoino mantinha relações apenas políticas com parlamentares do PP e do PTB e rebaterá as acusações de formação de quadrilha, sustentando que não houve crime nenhum.

As alegações finais, entregues em setembro do ano passado, ressaltam o estilo de vida modesto do ex-parlamentar.

– Não tenho bens. Vivo há 28 anos na mesma casa em São Paulo, me hospedo no mesmo hotel simples há mais de 20 anos em Brasília, cidade onde trabalho de segunda a sexta – relata Genoino.

Genoíno, seus advogados e amigos demonstram que ele continua a ser o mesmo de antes, com uma trajetória de vida ligada à resistência ao governo militar, que incluiu cinco anos vividos na prisão após sua participação na guerrilha do Araguaia. Segundo o advogado Luis Fernando Pacheco, responsável pela defesa de Genoino, o ex-deputado espera com ansiedade pelo desfecho do julgamento e por uma decisão que o considere inocente das acusações sofridas.

– Será de cabeça erguida, peito aberto e coluna ereta que Genoino poderá dizer a toda sociedade: ‘Meu nome é José Genoino Neto e eu fui absolvido das acusações do mensalão’. Tenho certeza de que ele sonha com esse dia – concluiu.

No ES 370 servidores ganham mais que o governador, até 100 mil por mês

'Estado é o 5º do país a divulgar salários. Governador Casagrande garante

transparência e ética pública; e entrada de servidor agora só com Ficha Limpa'

Os 59.175 servidores públicos do ES, incluindo efetivos, comissionados, temporários, estagiários, além do governador, vice, e secretários de Estado tiveram os salários divulgados na internet nesta segunda-feira (30). 

Em cerimônia no Palácio Anchieta, o governador Renato Casagrande também formalizou outra proposta de transparência e ética pública com a sanção da Lei da Ficha Limpa, que impede a entrada de pessoas consideradas inelegíveis na administração pública estadual. 

A divulgação mostra nomes que receberam até R$ 100,2 mil no mês de junho. A lista traz ainda 370 pessoas com rendimentos totais – somando o vencimento mensal, outras remunerações e 13º salário – acima de R$ 18,6 mil, subsídio do governador do Estado, Renato Casagrande (PSB), e teto do funcionalismo público estadual. 

“Queremos, cada vez mais, jogar luz sobre os atos do Governo do Espírito Santo, para que os capixabas possam perceber a transparência nos atos públicos, para que a população possa ter segurança, para tornar nossa gestão mais democrática e participativa”, destacou Casagrande. 

O governador também lembrou outras ações do Governo focadas na transparência como criação do Conselho de Transparência, o portal da transparência (onde estão hospedados os dados dos salários dos servidores), além da realização da conferência estadual sobre o tema, da reestruturação da ouvidoria, e da sanção da Lei da Ficha Limpa.
 “Todas essas conquistas, em nome de maior efetividade dos controles e da aplicação dos recursos públicos, são importantes tanto para o nosso presente, quanto para o nosso futuro, na busca da construção de uma sociedade mais justa e igualitária para o Espírito Santo”, disse. 

Salários na internet 

Foram divulgados, por meio da SECONT, os dados sobre a remuneração dos 59.175 servidores, incluindo os efetivos, comissionados, temporários e os estagiários. Neste número, estão incluídos também o governador, o vice e os secretários de Estado.
 Do total, 52.464 servidores encontram-se lotados na administração direta e 6.711 servidores na administração indireta (autarquias, fundações, agências etc). As informações sobre os salários dos servidores do Espírito Santo podem ser encontradas na página na internet: www.transparencia.es.gov.br.

O Espírito Santo, com esta ação, figura na lista dos cinco estados que já divulgaram os salários dos servidores, além do Distrito Federal, atendendo à determinação da Lei de Acesso à Informação federal, que entrou em vigor há aproximadamente dois meses.
 Com a entrada da remuneração dos servidores do Estado no ar, o Portal da Transparência registrou até às 18 horas 107.256 acessos, um aumento de 1.657% em relação à média diária, que é de 6.500 acessos. 

A Secretária também informou que “O site traz a remuneração bruta mais os adicionais, outras remunerações, 13º salário e o abate-teto. 

Também é possível fazer o download da base de dados para criar filtros de pesquisa, o que é um diferencial do nosso portal. 

Outro dado importante é que toda a lista de vencimentos do servidor poderá ser acessada na mesma ficha funcional, onde os dados vão se acumulando mês a mês”.

Sanção da Lei da Ficha Limpa 

O Projeto de Lei 243/2012, de autoria do Executivo e sancionado pelo governador Casagrande segunda-feira (30), foi aprovado no dia 17 de julho pela Assembleia, com emenda que estendeu os efeitos aos servidores do Poder Legislativo. 

Visa impedir a entrada, no serviço público, de pessoas que já tenham sido julgadas e condenadas à inelegibilidade por condutas inadequadas no âmbito da administração pública, tal como prevê a legislação federal, também conhecida como Lei da Ficha Limpa.
 Portanto, no Espírito Santo, está proibida a nomeação de pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça para os cargos de secretário de Estado, dirigentes de autarquias e fundações públicas, integrantes de comissões, de comitês da administração pública direta e indireta, além dos empregos de direção, chefia e assessoramento nas empresas públicas e sociedades de economia mista. 

Segundo o decreto que regulamenta a Lei capixaba, os postulantes a cargos públicos no Espírito Santo deverão apresentar certidões negativas de débito com a Justiça Federal do Espírito Santo, Cível e Criminal. 

Para os servidores que já ocupam cargo público, é dispensada a apresentação de todas as certidões mencionadas, bastando à assinatura de uma declaração. 

Nesta hipótese, haverá uma análise pelo órgão de lotação/colegiado e, em caso de constatação da ocorrência de situações de inelegibilidade, o fato será comunicado à Seger, que adotará as providências adequadas. 

Com informações da Assessoria de Comunicação Governo do ES e A Gazeta.