"Só quem pode responder é Janot", diz Padilha sobre pedidos de prisão

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, evitou hoje (7) comentar a informação divulgada pelo jornal O Globo sobre o pedido de prisão de lideranças do PMDB feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal. O PMDB é o partido do presidente interino, Michel Temer. O pedido de prisão teria sido encaminhado há pelo menos uma semana.

Ao ser questionado por jornalistas sobre o tema, após reunião de avaliação das Olimpíadas, Padilha respondeu que hoje é um dia de falar sobre avaliação de Olimpíadas e só quem poderia falar sobre as notícias do pedido de prisão seria Rodrigo Janot. “Só quem pode responder é o doutor Janot. Ele é que sabe porque fez, o quê fez, o que ele escreveu, o que pediu. Eu não sei nada, absolutamente nada”, disse.

Matéria publicada hoje (7) no jornal O Globo afirma que o procurador-geral da República pediu ao Supremo Tribunal Federal a prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMSB-AL), do ex-senador e ex-presidente da República, José Sarney (PMDB-AP), do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

Os pedidos de prisão estariam com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Teori Zavascki, relator da Lava Jato, há pelo menos uma semana, e teriam sido motivados pela suspeita de que eles estariam obstruindo as investigações da operação.

Em entrevista à Agência Brasil, na manhã de hoje, Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, que é advogado de Romero Jucá e José Sarney, disse que ainda não tomou conhecimento do pedido de prisão de seus clientes feito ao ministro Teori. Kakay disse acreditar que, se houve pedido, o STF não vai determinar uma medida tão “drástica”.

“Daquilo que eu vi que foi causado, não existe sequer "en passant" qualquer tentativa de obstrução de Justiça de interferência na Lava Jato. É um momento delicado, se tiver um pedido, eu prefiro não acreditar que tenha, tenho confiança que o Supremo Tribunal Federal não vai determinar uma medida tão drástica em razão das gravações que foram expostas. Mas eu prefiro esperar”, disse o advogado.

Deputado diz que pedido de prisão de Eduardo Cunha significa “oxigenação”

Primeiro a falar hoje (7) na sessão do Conselho de Ética da Câmara para a discussão e votação do relatório que pede a cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o deputado Nelzon Marchezan Júnior (PSDB-RS) disse que o pedido de prisão do peemedebista - feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot - dá uma ideia de “oxigenação” para a sociedade.

A informação foi divulgada hoje pelo jornal O Globo, que destacou também o pedido de prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do senador Romero Jucá (PMDB-RR) e do ex-presidente da República, José Sarney.

“Intencional ou não, aceito ou não, o pedido de prisão de Eduardo Cunha, de José Sarney e do presidente do Senado Renan Calheiros tem uma simbologia muito especial para a sociedade brasileira. Dá uma ideia de oxigenação, de que instituições estão cumprindo seu papel e tentando punir os que historicamente representam tudo aquilo que a sociedade rejeita na política”, afirmou.

Para Marchezan Júnior, nos mais de seis meses de processo, Cunha teve todas as oportunidades para apresentar seus argumentos, mas “não convenceu”. “O deputado Marcos Rogério [relator do processo] fez um relatório impecável que destruiu qualquer um ou todos os argumentos apresentados pela defesa. Ele deixou de forma transparente e clara que esta Casa não possuiu outro caminho que não a perda do mandato de Eduardo Cunha, a não ser para os parlamentares que têm relação pessoal com Eduardo Cunha, aqueles que desenvolveram uma relação de proximidade, os que têm compromisso com ele, seja pessoal, seja em decorrência da presidência que exerceu aqui”, completou.

Impeachment de Dilma

Na mesma linha, José Geraldo (PT-PA) disse que o país deu “muita colher de chá” para o peemedebista. “Seu afastamento deveria ser pedido em março, mas só depois que ele fez um grande mal ao Brasil, de instalar o processo de impeachment da presidente Dilma, depois de ter conduzido a sessão do dia 17 na Câmara, que veio seu pedido”, lamentou.

Segundo ele, Cunha continuou dando as cartas mesmo depois do pedido de afastamento do cargo e do mandato que ocupava pelo Supremo Tribunal Federal. “Eduardo Cunha e o seu grupo expulsaram daqui o vice-presidente [Waldir] Maranhão que desapareceu. Depois, foi com o presidente em exercício Michel Temer e disse que o líder do governo ele que indica e Temer não teve como não aceitar o nome de André Moura que está indiciado em seu estado. Não tem mais cabimento este conselho não votar pela cassação”, defendeu.

Foi justamente o pedido de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff um dos motivos apontados por Laerte Bessa (PR-DF) como base de seu posicionamento. Bessa disse que não ficou comprovado que Cunha tenha contas no exterior e sugeriu uma sentença mais branda. “Talvez uma suspensão ficaria bem. A cassação é muito dura. Estamos julgando se ele mentiu ou não. Ele disse que truste não é conta corrente”, afirmou.

Condenação

Ainda no papel de aliado, o deputado admitiu que, no Supremo Tribunal Federal (STF), onde correm mais de três processos contra Cunha, o peemedebista deve ser condenado, e defendeu que a atribuição de uma penalidade mais dura fique limitada à esfera do STF.

“Acho que ele vai ser condenado pelo Supremo pela pressão da imprensa e pelos fatos que foram apurados lá e que não temos apurados”, disse. Bessa garantiu que nunca viu Cunha interferindo nos resultados da Câmara e disse que ficou surpreso com o pedido de prisão feito por Rodrigo Janot. “Logo hoje? Fico surpreso. É muita coincidência”, disse.

O presidente do conselho, José Carlos Araújo (PR-BA), encerrou há pouco as inscrições para o pronunciamento de deputados. Ele anunciou que 21 titulares e quatro não membros terão a palavra por 10 e 5 minutos, respectivamente. Além destes parlamentares, ainda serão ouvidos líderes partidários que podem se inscrever ao longo de toda a sessão.

PGR pede prisão de Jucá, Sarney, Renan e Cunha; advogado nega conhecer pedido

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prisão do presidente do Senado, Renan Calheiros, do senador Romero Jucá (PMDB-RR), do ex-senador José Sarney (PMDB-AP) e do presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha, por tentativa de obstrução das investigações da Operação Lava Jato. As informações foram divulgadas hoje (7) pelo jornal O Globo. O caso será analisado pelo ministro do Supremo Teori Zavascki.

O advogado dos senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e do ex-senador José Sarney (PMDB-AP), Antonio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, disse hoje (7) à Agência Brasil que ainda não tomou conhecimento do pedido de prisão de seus clientes.

Segundo o jornal O Globo, os pedidos estão com o ministro há pelo menos uma semana. Apesar da repercussão do caso, as assessorias do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República não confirmam os pedidos de prisão.

“Daquilo que eu vi que foi causado, não existe sequer "en passant" qualquer tentativa de obstrução de justiça de interferência na Lava Jato. É um momento delicado, se tiver um pedido, eu prefiro não acreditar que tenha, tenho confiança que o Supremo Tribunal Federal não vai determinar uma medida tão drástica em razão das gravações que foram expostas. Mas eu prefiro esperar. Eu estou em Londres, voltando agora.Vou antecipar minha viagem [de retorno a Brasília]”, disse o advogado.

Perplexidade

Kakay também falou da conversa que teve hoje (7) com Jucá e Sarney. “Eles estão perplexos, mas confiantes de que talvez não seja sequer verdade isso. É claro que tem a perplexidade porque imagina uma gravação daquelas, sobre as conversas que vazaram, não justificaria nunca uma tentativa de obstrução”, ressaltou.

A assessoria do senador Romero Jucá disse que, por enquanto, não há nenhuma manifestação direta do senador sobre o assunto. Ontem (6), Jucá disse, em nota à imprensa, que, em relação à informação de que o Ministério Público Federal solicitou investigação ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelas questões levantadas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, que está “à disposição para prestar qualquer tipo de esclarecimento e informação que possa restabelecer a verdade dos fatos”. O senador acrescentou que colocou à disposição da Justiça seus sigilos fiscal, bancário e telefônico.

“Estou vivendo uma situação absurda, sendo atacado pelos meus adversários políticos e tendo que aguentar calado todas as formas de agressões, uma vez que não posso me manifestar sobre algo que ainda não tenho conhecimento na íntegra. Isto não condiz com um ambiente democrático e de direito de defesa”, disse Jucá em nota.

Procuradas pela Agência Brasil, as assessorias de imprensa de Renan Calheiros, José Sarney e Eduardo Cunha não se pronunciaram.

Conselho de Ética inicia sessão que pode cassar Eduardo Cunha

Começou há instantes, no Conselho de Ética da Câmara, a sessão para discussão e votação do relatório que pede a cassação do deputado afastado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).  Até a abertura da reunião, 17 integrantes do colegiado estavam inscritos para falar por 10 minutos, além de outros quatro não membros que terão cinco minutos para se manifestar sobre o processo que já tramita há seis meses.

Aliado de Cunha, o deputado Carlos Marun (PMDB-MS) foi o primeiro a chegar ao plenário, com mais de 30 minutos de antecedência. O segundo parlamentar foi Onyx Lorenzoni (DEM-RS) que defende a cassação do mandato de Cunha.

Enquanto o debate não começava, um grupo pequeno organizou um protesto em uma das entradas da Câmara dos Deputados, simulando uma faxina e chamando a atenção de funcionários e parlamentares.

Os manifestantes que integram o movimento Avaaz, uma espécie de plataforma criada para reunir assinaturas e organizar manifestos em todo o mundo, usavam vassoura, uma mala de dinheiro e máscaras de Cunha e da deputada Tia Eron, parlamentar que pode definir a votação hoje com 10 deputados a favor de Eduardo Cunha e nove que votam a favor de sua cassação.

Pedido de cassação

No parecer apresentado no último dia 1º, o deputado Marcos Rogério (DEM-RO) defende a perda do mandato de Cunha, presidente afastado da Câmara por decisão do Supremo Tribunal Federal. Cunha é acusado de ter mentido à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, quando negou a existência de contas no exterior em seu nome, o que poderia caracterizar quebra de decoro parlamentar.

O deputado, que foi o responsável pela sua defesa no colegiado, negou ser o titular das contas e afirmou que é apenas beneficiário dos recursos advindos de trustes. Ele disse que essa situação ficou “comprovada na instrução do processo no conselho”.

Com o início da discussão, o relatório já pode ser votado, mas a expectativa é que os debates se estendam por horas. Outros parlamentares podem se inscrever durante os primeiros momentos da reunião.

Se isto se confirmar, o desfecho do processo pode ocorrer apenas nesta quarta (8) ou quinta-feira (9), já que - iniciada a Ordem do Dia no plenário da Câmara - todas as comissões ficam impedidas de votar qualquer matéria. Há ainda a possibilidade de o Conselho retomar a sessão após as votações em plenário.

Gilmar Mendes autoriza inquérito para investigar Aécio e Paes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes autorizou hoje (6) abertura de novo inquérito para investigar o senador Aécio Neves (PSDB-MG). Com a decisão, também será investigado o ex-deputado e atual prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (PMDB) e o ex-governador de Minas Gerais Clésio Andrade (PSDB). Eles serão investigados a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

A investigação está baseada em um dos depoimentos de delação premiada do ex-senador Delcídio do Amaral. Segundo o ex-parlamentar, em 2005, durante os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquéritos (CPMI) dos Correios, criada para investigar denúncias da Ação Penal nº 470, o processo do mensalão, Aécio Neves, então governador de Minas Gerais, “enviou emissários" para barrar quebras de sigilo de pessoas e empresas investigadas, as quais o Banco Rural.

Segundo Delcídio, um dos emissários era Eduardo Paes, então secretário-geral do PSDB. Conforme relato do ex-senador, o relatório final da CPMI foi aprovado com "dados maquiados" e Paes e o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) também tinham conhecimento dos fatos.

"Outros parlamentares também sabiam que esses dados estavam maquiados, podendo citar os deputados Carlos Sampaio e Eduardo Paes, já mencionado, dentre outros que não se recorda. Esses fatos ocorreram em 2005/2006. Esse tema foi tratado com Aécio Neves em Belo Horizonte, no palácio do governo”, diz trecho da delação do senador.

Carlos Sampaio

Inicialmente, a PGR pediu a inclusão do deputado federal Carlos Sampaio (PSDB-SP) nas investigações, mas o pedido foi rejeitado por Gilmar Mendes. O ministro entendeu que, mesmo citado no depoimento de Delcídio, a inclusão dele nas investigações é prematura.

“Delcídio do Amaral limitou-se a dizer que o parlamentar tinha ciência da omissão das informações financeiras. Não há narração de qualquer contribuição ativa de Carlos Sampaio para os fatos. Tampouco há uma explicitação da razão que levou Delcídio do Amaral a crer que Carlos Sampaio efetivamente tinha conhecimento dos fatos", argumentou o ministro.

Outro lado

O pedido de investigação foi feito pelo procurador-geral da República no dia 4 de maio. Em nota, o senador Aécio Neves declarou que nunca interferiu nas investigações da CPMI. “O senador Aécio Neves renova sua absoluta convicção de que os esclarecimentos a serem prestados demonstrarão de forma definitiva a improcedência e o absurdo de mais essa citação feita ao seu nome pelo ex-senador Delcídio. O senador jamais interferiu ou influenciou nos trabalhos de qualquer CPI. As investigações isentas e céleres serão o melhor caminho para que isso fique de uma vez por todas esclarecido.”

Por meio de nota, Clésio Andrade declarou que não vai se pronunciar por não ter conhecimento da decisão. No entanto, ele afirmou que as delações parecem cumprir outra missão: "servir de instrumento de desequilibro político”.

Eduardo Paes disse reafirmou que está à disposição da Justiça para prestar esclarecimentos. O prefeito também disse que Aécio Neves nunca pediu qualquer benefício nas investigações da CPI dos Correios.

Aécio é alvo de uma segunda investigação no Supremo autorizada pelo ministro Gilmar Mendes. Na investigação, Janot cita supostos crimes cometidos pelo senador em Furnas, empresa subsidiária da Eletrobras. O pedido também cita declarações de Delcídio do Amaral. Aécio recebia “pagamentos ilícitos”, pagos, segundo ele, pelo ex-diretor de Furnas Dimas Toledo.

Sobre a investigação de Furnas, em nota divulgada na semana passada, Aécio Neves disse que compreende o papel do Ministério Público em dar prosseguimento às investigações, mas que tem a convicção de que sua inocência será provada. “Tenho a absoluta convicção de que, ao final, ficará provado mais uma vez a minha inocência, como já aconteceu no passado, o que levou, inclusive, ao arquivamento dessas mesmas acusações”, disse o senador.

Relator de consulta na CCJ dá parecer que pode salvar Cunha da cassação

Parecer do deputado Arthur Lira (PP-AL) em resposta a uma consulta feita à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pode alterar o destino do presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que enfrenta processo de perda de mandato no Conselho de Ética por quebra de decoro parlamentar.

Designado relator de uma consulta do presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), sobre o rito de cassação de parlamentares, Lira apresentou parecer em que defende a apresentação ao plenário de um projeto de resolução, e não do relatório elaborado pelo Conselho de Ética com o resultado da votação no colegiado pedindo a cassação de Cunha.

Embora não esteja especificado que se trata de uma consulta sobre a tramitação do processo de Cunha, a ação se dá na reta final da apreciação da representação contra ele no Conselho de Ética da Câmara.

A resposta de Lira ocorre praticamente na véspera da votação do parecer do deputado Marcos Rogério (DEM-RO) no Conselho de Ética e é vista por integrantes do colegiado como mais uma manobra de Cunha para atrapalhar o andamento do processo.

Em seu parecer, Rogério pediu a cassação do mandato de Cunha por quebra de decoro parlamentar. Para o relator, Cunha mentiu à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, quando negou a existência de contas no exterior em seu nome.

No texto da consulta encaminhado à CCJ, além de questionar se o texto que será levado ao plenário será o parecer do relator ou um projeto de resolução sobre a decisão do colegiado, Maranhão também perguntou se, no caso da votação de projeto de resolução, serão admitidas emendas ao texto no plenário e se elas podem “ser prejudiciais ao representado”.

Em sua resposta, Lira, ex-presidente da comissão e aliado de Cunha, defendeu que seja levado à votação no plenário um projeto de resolução, disse que o texto poderá ser emendado pelos parlamentares, mas que as emendas não poderão prejudicar o representado, sob pena de “de violação da ampla defesa prevista no § 2º do artigo 55 da Constituição”.

Arquivamento

Além disso, Maranhão também perguntou à CCJ se o projeto for rejeitado na votação em plenário, qual será o procedimento seguinte: se a votação do texto da representação originalmente apresentada ao Conselho de Ética contra o parlamentar ou o arquivamento da representação.

Lira respondeu que, caso o projeto seja rejeitado, ele deverá ser arquivado, com a  “consequente absolvição do parlamentar processado.”

Por essa interpretação, Cunha poderia evitar a cassação e receberia apenas uma pena mais branda, como censura ou suspensão. Atualmente, mesmo que o colegiado determine uma punição mais branda do que a perda do mandato, o plenário da Câmara é obrigado a analisar o pedido que originou o processo no Conselho.

No caso de Cunha, a representação encaminhada pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade pede a perda de mandato. O parecer apresentado por Arthur Lira ainda será submetido à votação no plenário da CCJ na sessão desta terça-feira (7).