Planos de saúde devem mudar contrato para médico cobrar adicional por parto, determina ANS

Para que os médicos possam cobrar um valor adicional pelo parto, operadoras de plano de saúde deverão mudar os contratos com os obstetras. É o que determina parecer divulgado hoje (16) pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A ANS entende que as operadoras de plano de saúde devem reformular os contratos com os médicos deixando claro o serviço para qual o profissional está contratado,  pré-natal ou pré-natal e parto, e devem deixar essas informações bem claras para as beneficiárias.

A agência alega que as beneficiárias de planos de saúde têm direito a todos os procedimentos da segmentação obstétrica descritos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que determina a cobertura mínima obrigatória da atenção à saúde nos planos privados, sem nenhum gasto além do previsto no contrato.

Em novembro de 2012, o Conselho Federal de Medicina emitiu parecer no qual considera ético o médico obstetra cobrar pelo acompanhamento do trabalho de parto de pacientes que são beneficiárias de planos de saúde. O conselho alega que os profissionais conveniados recebem apenas pelas consultas e pelo procedimento do parto, e não pelo acompanhamento de parto. Para o conselho, caso a paciente não queira pagar esse valor, ela pode fazer seu parto com um médico plantonista.

O conselho prevê que o acompanhamento do parto pode ser fechado entre médico e paciente na primeira consulta, na qual o profissional deve mostrar à paciente que o plano de saúde assegura a cobertura obstétrica, mas não lhe dá o direito de fazer o parto com o mesmo obstetra que fez o pré-natal. As informações são da Agência Brasil 

Governador de Sergipe: ajudar dirigentes petistas a pagar multas do mensalão é questão de solidariedade

O governador de Sergipe, Marcelo Déda, disse hoje (16) que ajudar os dirigentes petistas condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Penal 470, o processo do mensalão, a pagarem as multas estabelecidas pelo tribunal é uma questão de “generosidade” e “solidariedade”.

Déda foi questionado por jornalistas se irá a um jantar que o PT está organizando para arrecadar fundos para ajudar no pagamento das multas. A festa vai ocorrer amanhã (17) em um restaurante de Brasília, e os convites variam entre R$100 e R$1 mil. De acordo com o partido, foram vendidos 110 dos 170 convites disponíveis.

Apesar de não ir ao jantar, o governador disse que solidarizar-se com amigos não significa apoiar eventuais erros cometidos por eles e que está disposto a contribuir para o pagamento das multas do mensalão, se for procurado.

“Eu sou de uma geração que aprendeu a valorizar a solidariedade. Solidarizar-se com um companheiro, com um amigo, que eventualmente sofreu uma condenação criminal, não significa nenhum tipo de adesão a um possível erro que foi cometido. É um dos aspectos mais belos da vida humana: ser capaz de solidarizar-se com um companheiro que não deixou de ser amigo porque eventualmente foi condenado”, disse  Déda em entrevista após encontro com a presidenta Dilma Rousseff no Palácio do Planalto.

“Eu, se procurado, contribuirei nos limites da minha solidariedade com aqueles que são meus amigos. Foram meus companheiros de 20, 30 anos e que eventualmente estão condenados pelo STF”, acrescentou.

O governador chegou a citar um trecho da Bíblia para argumentar a favor da solidariedade e generosidade. “Há um trecho em Mateus que precisa ser lido com mais frequência. É aquele em que o evangelista diz que Jesus relatara que no final dos tempos ele agradeceria às pessoas que o visitaram quando estavam doente, que foram à prisão quando ele estava preso. Eles dirão: 'Mas eu nunca te vi na prisão, nunca te vi doente'. Ele disse: 'aquele preso a quem foste visitar, aquele doente a quem visitaste era eu'. Isso não precisa ser religioso para entender”.

Somadas, as multas recebidas pelos deputados José Genoíno (PT-SP), João Paulo Cunha (PT-SP) e pelo ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, passam de R$1,5 milhão. As informações são do Diário de Pernambuco

André Campos entrará na cota para pagar multas de condenados do mensalão

O PT do Distrito Federal começou a arrecadar dinheiro para pagar multas dos condenados no mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em Pernambuco, o deputado estadual André Campos (PT) revelou que a orientação não chegou ao estado, mas que ele não se furtará em contribuir. 

Em sua avaliação, é preciso ser solidário nos momentos difícieis. “Soube que a arrecadação poderia ser feita em outras cidades, mas não chegou por aqui ainda. Se tiver vou contribuir sem dúvida. Não se pode ser companheiro apenas nos momentos bons”, justificou Campos. 

Em Brasília, a Juventude do PT decidiu vender convites para um jantar num restaurante cujos ingressos variam de R$ 100, 00 a R$ 1 mil. O objetivo é fazer a “vaquinha” para pagar as multas aplicadas ao ex-ministro José Dirceu, aos deputados federais João Paulo Cunha e José Genoino, além do ex-tesoureio da legenda Delúbio Soares. O valor somado das multas chega a R$ 1,8 milhão. 

Aém do jantar está previsto um debate sobre o resultado do julgamento do mensalão. Os petistas do Distrito Federal consideram que a punição e aplicação da multa foram injustas e pedem mobilização para quitação do débito à Justiça. 

Em Pernambuco, o presidente regional da legenda, deputado federal Pedro Eugênio (PT), disse não ter recebido nenhuma orientação da direção nacional sobre o assunto. “Não fui informado”, resumiu. Para o secretário geral do partido no Recife, Rosano Carvalho, se a cota for uma decisão nacional para ser aplicada coletivamente não há problema.

“Se for uma decisão o partido promover atividades juntos aos filiados e militantes para arrecadar recursos e for algo coletivo, vamos contribuir como pudermos. Deve ter solidariedade do partido”, comentou o dirigente petista. As informações são do Diário de Pernambuco

PT marca jantar para pagar multas de condenados no mensalão

Convites variam de cem a mil reais; multas passam de R$ 1,8 milhão.
110 pessoas já pagaram; para governador, solidariedade não é adesão.

Dirceu e Genoino receberam menção especial no convite do jantar para 

arrecadar dinheiro de multas (Foto: Paulo Pinto/Agência Estado)

A Juventude do PT do Plano Piloto, braço do partido no Distrito Federal, fará um jantar nesta quinta-feira (17) em uma galeteria de Brasília a fim de arrecadar fundos para o pagamento das multas aplicadas a petistas condenados no processo do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal.

Os beneficiados pela "vaquinha" serão o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, o ex-presidente do PT, José Genoino, o deputado federal João Paulo Cunha, e o ex-tesoureiro Delúbio Soares. Juntas, as multas a que os quatro petistas foram condenados somam mais de R$ 1,8 milhão. As informações são do G1

Dirceu foi condenado a pagar R$ 676 mil, além de 10 anos e 10 meses de prisão; Genoino pegou multa de R$ 468 mil e seis anos e onze meses de prisão; João Paulo Cunha, multa de R$ 370 mil e nove anos e quatro meses de prisão; e Delúbio, multa de 325 mil, mais oito anos e onze meses de prisão.

O jantar será em um restaurante do Lago Norte, em Brasília, especializado em galetos. Quem quiser participar, poderá escolher quanto irá pagar. O convite mais barato custa R$ 100 e o mais caro, R$ 1.000, segundo informou um dos organizadores do evento, o militante Pedro Henrichs.

Do total de 170 lugares disponíveis no restaurante, 110 já estão vendidos, segundo o organizador.

Primeiramente achamos que o julgamento [da ação penal 470] foi midiático, durante o período eleitoral. Acreditamos que é injusto nossos companheiros gastarem qualquer centavo do próprio bolso para pagarem uma multa que não é deles. “Nossa intenção mesmo é ajudar”, afirmou Henrichs.

Segundo o jovem petista, o dinheiro arrecadado será integralmente repassado ao PT Nacional, que ficará de entregá-lo aos companheiros condenados.

No convite enviado aos petistas, a organização do evento afirma que o julgamento do mensalão resultou "entre outras injustiças cometidas, em uma multa milionária em desfavor de alguns de nossos principais dirigentes, em especial, José Dirceu e José Genoino".

"Esta é a primeira de uma série de atividades que o PT realizará por todo o país, como ação política para fazer o debate junto a população sobre a decisão do Supremo", informou a organização.

Em novembro, assim que foram estipuladas as primeiras multas aos petistas, o presidente nacional do PT, Rui Falcão, disse que o partido não iria arcar com o prejuízo. O dirigente esclareceu que, por lei, a legenda não pode arrecadar fundos para ajudar seus membros. Mesmo assim, não iria censurar eventuais doações espontâneas de quisesse ajudar.

Solidariedade, não adesão

O governador de Sergipe, Marcelo Déda, quadro histórico do PT, teve uma audiência com a presidente Dilma Rousseff na tarde desta quarta-feira (16) e afirmou que não participará do jantar porque não estará na cidade. Mas avisou que, se demandado, contribuirá com os condenados.

"Solidarizar-se com um companheiro, com um amigo, que eventualmente sofreu uma condenação criminal, não significa nenhum tipo de adesão a um possível erro que foi cometido", afirmou o governador. Questionado sobre o valor com o qual poderá contribuir, respondeu: "Isso é outro departamento".

Confirmaram presença lideranças do PT do Distrito Federal, como a deputada federal Érica Kokay e o secretário de Habitação do Governo do Distrito Federal, Geraldo Magela, além do deputado federal e ex-presidente do PT Ricardo Berzoini (SP).

Comissão da UNE poderá se tornar parceira da Comissão Nacional da Verdade

A Comissão da Verdade da União Nacional dos Estudantes (UNE) poderá se tornar mais uma parceira da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Nesta sexta-feira (18), a UNE lança a própria comissão para investigar, apurar e esclarecer casos de morte e tortura de pelo menos 46 dirigentes da entidade. O coordenador da CNV, Cláudio Fonteles, estará presente ao lançamento da comisão da UNE para conhecer as diretrizes do grupo.

Caso se torne parceira, o que for apurado pela comissão da UNE poderá servir de subsídio para o relatório final da CNV, que deverá ser entregue até maio de 2014 para que o Estado tome as providências cabíveis para as devidas punições.

“O silêncio é alimentado pelo tempo, tem sede da própria velhice. Quanto mais demora, mais forte e poderoso se torna”, diz a UNE  em nota. É para combater esse tempo e poder que a instituição decide investigar crimes cometidos durante a ditadura militar (1964-1985) contra os estudantes.

Um dos casos é o de Honestino Guimarães, desaparecido durante a ditadura militar (1964-1985). Os órgãos responsáveis pelas prisões admitiram que ele tinha sido preso, mas o estudante não foi visto por outros presos. A família ainda não sabe o que aconteceu com ele.

Antes disso, Honestino foi preso outras cinco vezes. Uma delas, no dia 29 de agosto de 1968, 20 dias após seu casamento, na Universidade de Brasília (UnB). Honestino foi presidente da Federação dos Estudantes Universitários de Brasília (FEUB) e, depois, presidente da UNE.

A nova comissão será lançada em Recife, na abertura da reunião do 14º Conselho Nacional de Entidades de Base (Coneb) da UNE. Confirmaram presença, além de Fonteles, o ex-ministro dos Direitos Humanos Paulo Vanucchi e o presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão. O sobrinho de Honestino Guimarães, Mateus Guimarães, também estará na cerimônia. Para o encontro, que ocorre de 18 a 21 de janeiro, a UNE recebeu a inscrição recorde de mais de 3,5 mil entidades de todas as regiões do país.

Edição: Fábio Massalli//A matéria e o título foram alterados às 16h54 dia dia 17/1/2013 para correção de informações: a Comissão da Verdade da UNE não integrará a Comissão Nacional da Verdade. O coordenador da CNV, Cláudio Fonteles, participará do lançamento da comissão da UNE, mas não decidirá a inclusão do grupo entre os que cooperam nas investigações. O que for apurado pela comissão da UNE poderá servir de subsídio ao relatório final da CNV, mas não será incluído no trabalho. A data prevista de entrega do relatório final é maio de 2014, e não março de 2014. As informações são da Agência Brasil

Lewandowski nega liminar contra votação de veto à Lei dos Royalties

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, rejeitou pedido de liminar em mandado de segurança que visava impedir o Congresso Nacional de votar o veto parcial ao projeto que deu origem à Lei dos Royalties. A medida havia sido solicitada pelo senador Magno Malta (PR-ES) e pelas deputadas federais Sueli Vidigal (PDT-ES) e Lauriete (PSC-ES).

No fim do ano passado, o ministro Luiz Fux, também do STF, determinou que o exame específico do veto de Dilma Roussef à Lei dos Royalties só seria possível após análise dos mais de 3 mil vetos presidenciais anteriores, alguns feitos ainda na década de 90. Parlamentares favoráveis à derrubada do veto chegaram a preparar uma sessão para examinar todos os vetos, mas líderes partidários acabaram decidindo adiar a tentativa.

Na decisão contrária ao pedido de Magno Malta, Lewandowski diz que o modelo de votação dos vetos acumulados é questão da competência do próprio Legislativo.

“O ato impugnado nesta ação mandamental  cinge-se  ao  conflito  interpretativo  de  normas regimentais  do  Congresso  Nacional,  de  cunho  interna  corporis,  que escapam, pois, ao arbítrio do Judiciário”, argumenta o ministro.

Lewandowski decidiu a respeito da liminar porque, durante o recesso do STF, essa tarefa cabe ao presidente da Corte. O mérito do mandado de segurança (MS 31832) ainda será julgado pelo conjunto dos ministros.

Agência Senado