Líder do PT quer propor que STF julgue cassação de mandatos

Paulo Teixeira diz ser difícil julgar colegas que 'convivem 24 horas'.
Nesta terça, a Câmara absolveu a deputada Jaqueline Roriz de processo.

O líder do PT na Câmara dos Deputados, Paulo Teixeira (SP), disse nesta quinta-feira (1º) que estuda elaborar um projeto para que seja de competência do Supremo Tribunal Federal (STF) a análise de processos de cassação de mandato de deputados, e não mais responsabilidade da Casa. Segundo o líder, o “espírito de corpo” dificulta o julgamento entre os próprios colegas.
“Os deputados convivem o dia todo, 24 horas, fica difícil um julgamento”, afirmou o deputado.
O líder do PT afirmou que vai analisar a questão nos próximos dias para saber a melhor forma de apresentar a ideia, por projeto de lei ou emenda à Constituição. Perguntado se já havia informado à bancada sobre a proposta, Teixeira disse: “Vou costurar isso nos próximos dias”.

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• A gente chora de emoção', diz Jaqueline um dia após ser absolvida
• Tese da defesa de Jaqueline Roriz "não tem consistência", dis Relator.

Na terça-feira, em votação secreta, o plenário da Câmara dos Deputados, absolveu, por 265 votos a 166 e 20 abstenções, a deputada federal Jaqueline Roriz (PMN-DF) do processo que pedia cassação de seu mandato.
Para alguns parlamentares, o voto secreto e o “espírito de corpo” da Câmara contribuíram para a preservação do mandato de Jaqueline.
“Não houve mobilizaçao pública sobre a questão, e o Congresso tem poderoso espírito de corpo", afirmou o presidente do PSDB, deputado Sérgio Guerra.

 

Tese da defesa de Jaqueline Roriz ‘não tem consistência’, diz relator

Carlos Sampaio afirma que cassação da deputada é ‘medida necessária’.
Deputados votam cassação de Jaqueline Roriz nesta terça-feira.

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que apresentou relatório no Conselho de Ética recomendando a cassação do mandato de Jaqueline Roriz (PMN-DF), afirmou nesta terça-feira (30) que a tese da defesa da parlamentar “não tem nenhuma consistência”.
Jaqueline Roriz responde a processo por quebra de decoro parlamentar depois de ter sido gravada, ao lado do marido, Manoel Neto, recebendo um pacote de dinheiro de Durval Barbosa, pivô do escândalo de corrupção que ficou conhecido como mensalão do DEM de Brasília.
O advogado de defesa da deputada, José Eduardo Alckmin, argumenta que Jaqueline Roriz “não se encontrava no exercício de qualquer mandato, especialmente de deputada federal quando ocorreram os fatos, em 2006”. Esta será a tese utilizada pelo advogado para convencer os deputados a absolvê-la.

Questionado se os deputados absolveriam Jaqueline Roriz pelo temor de também serem julgados por atos cometidos antes do exercício parlamentar, Sampaio disse: “Eu entendo a tese da defesa, mas, com toda sinceridade, ela não tem nenhuma consistência. Nós não vamos aqui abrir nenhum precedente para caça às bruxas.”
De acordo com Sampaio, “o fato de ela [Jaqueline Roriz] ter praticado essa conduta em 2006 não importa, o que importa é que ele veio à luz esse ano”.
“Houve uma afronta ao Parlamento pelo comportamento indigno da deputada e portanto a cassação é medida necessária”, afirmou.
Segundo o relator do caso, “o ato indecoroso é praticado contra o Parlamento. Portanto, quando você afasta um deputado que praticou um ato indecoroso, você o afasta para proteger a imagem do Parlamento”.

 

A gente chora de emoção', diz Jaqueline um dia após ser absolvida

Câmara manteve mandato por 265 votos a favor da parlamentar.
Deputada disse que procurador enviou informação que não existe ao STF.

(Foto: Andréia Sadi / G1)

Um dia após se livrar da perda de mandato na Câmara dos Deputados, a deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF) disse que ficou emocionada com sua absolvição nesta terça-feira (30) pelo plenário da Casa. "A gente chora de emoção", disse, em rápida conversa com jornalistas nesta quarta.

Ela ainda afirmou que saiu do plenário minutos antes do resultado da votação porque "não estava se sentindo bem" e que foi direto para casa. Nesta terça (30), o plenário da Câmara absolveu a deputada por 265 votos contra 166 e 20 abstenções.
Questionada sobre a denúncia apresentada contra ela por peculato pelo Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal na semana passada, ela disse que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, "enviou uma informação que não existe" à Corte.
A deputada foi flagrada em 2006 recebendo dinheiro do delator do mensalão do DEM em 2006. O vídeo foi revelado em março deste ano e motivou a abertura de processo de cassação na Câmara por quebra de decoro parlamentar.
Na denúncia, Gurgel acusa a deputada de usar servidor - no caso, o próprio Durval, então secretário do Distrito Federal - para desvio de dinheiro público. Ela alega que não tinha cargo público à época.

Governadores defendem solução política para o problema da divisão dos royalties

O pior cenário que o debate sobre a distribuição dos royalties  do petróleo da camada pré-sal pode produzir é a discussão parar na esfera jurídica. Essa é a opinião dos governadores do Espírito Santo, Renato Casagrande, e de São Paulo, Geraldo Alckmin, que participaram de uma audiência pública das comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Serviços e Infraestrutura (CI) do Senado para debater o novo marco regulatório do pré-sal.
Representante dos estados não produtores de petróleo, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos, também apelou para que o Senado consiga encontrar uma solução política para o problema da divisão dos royalties. Para ele, levar a discussão para o Supremo Tribunal Federal (STF), como prometem fazer os estados produtores caso o veto seja derrubado, seria ruim para as todas as partes.
A audiência pública discutiu as consequências dos vetos do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva a artigos da lei que define regras para a exploração do petróleo na camada do pré-sal. No fim do ano passado, Lula vetou a chamada Emenda Ibsen (referência ao autor da emenda, o deputado gaúcho Ibsen Pinheiro, do PMDB), que determinava a divisão equânime entre estados produtores e não produtores dos recursos destinados ao pagamento dos royalties. Outro item vetado destinava metade do dinheiro do Fundo Social do Pré-Sal a programas de educação.
Representando os estados produtores, Casagrande e Alckmin defenderam uma solução política para o impasse. “A judicialização é o pior caminho. Por isso, o Espírito Santo busca e trabalha para se conseguir o entendimento”, disse o governador capixaba. para ele, se o veto de Lula for derrubado, haverá uma divisão política entre quem foi contra e quem foi a favor. “O ambiente que leva a uma derrubada do veto vai colocar derrotados e vitoriosos e, na política, esse é o pior ambiente. Até porque os derrotados não o serão para sempre, nem os vitoriosos o serão para sempre”, argumentou.
O governador de São Paulo, por sua vez, ressaltou que os estados produtores de petróleo, em especial Rio de Janeiro e Espírito Santo, os dois maiores do país, não podem, de uma hora para outra, ficar sem uma fatia significativa das receitas. “O Senado tem a defesa da Federação e temos que ter cuidado com a responsabilidade fiscal. O Rio de Janeiro não tem como perder 15% de sua receita corrente líquida, assim como o Espírito Santo não tem com perder 12% de sua receita corrente liquida. Temos que buscar uma solução política que equacione [o problema]. Não seria adequada uma decisão judicial”, disse Alckmin.

Anatel regulamenta o controle de bens reversíveis das concessionárias da telefonia fixa

Brasília, 26 de outubro de 2006 – O Regulamento de Controle de Bens Reversíveis, aprovado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e publicado no Diário Oficial da União de ontem, dispõe sobre os bens indispensáveis à continuidade da prestação do serviço de telecomunicações no regime público das concessionárias do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Os bens com essa classificação devem voltar ao controle do Estado em caso de intervenção na prestadora e à posse da União em caso de extinção da concessão.

O regulamento, que entra em vigor em 90 dias, afeta as concessionárias da telefonia fixa (Telefônica, Telemar, Brasil Telecom, Sercomtel, CTBC Telecom e Embratel), qualifica como bens indispensáveis à prestação de serviços aqueles ligados à infra-estrutura, como os equipamentos de comutação e transmissão (incluindo terminais de uso público); de rede externa; de energia; de atendimento e prestação de serviços; e de sistemas de suporte e operação, entre outros. Segundo o documento, os bens imóveis podem ser passíveis de reversão, ou seja, são reversíveis caso sejam indispensáveis à continuidade do serviço, como o prédio de uma central de circuitos da telefonia fixa.

A Agência também criou o conceito de bens de massa, que são elementos de baixo valor individual presentes em grandes quantidades e necessários ao funcionamento do sistema, como cabos, que deverão ser informados em conjunto e não individualmente na Relação de Bens Reversíveis (RBR). Essa relação deverá ser entregue anualmente à Anatel; a declaração de 2005 tem prazo até 31 de janeiro de 2007 para ser entregue. Além da RBR, o inventário e o histórico de todas as alterações ocorridas no período deverão estar disponíveis para a Agência por meio de sistema de informações.

Os bens reversíveis serão acompanhados através da RBR e da comparação desta com os balanços das concessionárias e de informações levantadas em ações de fiscalização da Anatel, além de outras fontes. Caso a concessionária busque desvincular, alienar, onerar ou substituir os bens reversíveis, há a necessidade de anuência prévia da Agência.

As regras colocadas em consulta pública, entre junho e setembro de 2004,receberam mais de 60 contribuições. Segundo os técnicos da Anatel, a publicaçãodo regulamento é oportuna por adequar-se à prorrogação dos contratos deConcessão, assinados em dezembro do ano passado.

Ricardo Lavalle

Assessoria de Imprensa

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Reforma política pode ser combate ao ´toma lá, dá cá´

Políticos, especialistas, cientistas políticos analisam a atual crise de ética que envolve agentes do Governo

Como fazer o governo deixar de ser refém dos partidos que dão sustentação no Congresso? Como evitar as barganhas, o chamado "toma lá dá cá" ou como está sendo definido agora, o "governo de transação"? A resposta, para a maioria dos parlamentares, cientistas políticos, historiadores e integrantes do judiciário é a reforma política.

"Somente uma reforma política séria pode acabar com as irregularidades, a corrupção. Vai permitir que governantes deixem de ser reféns de integrantes da base aliada. Com a reforma política, que torne os partidos fortes, pode-se saber quem é quem e isto ajuda o governo e garantir a governabilidade", diz o deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE).

"A reforma política é fundamental. A economia se moderniza, a cultura se moderniza e a política também vai se modernizar", avalia o cientista político e professor da Faculdade Processus, de Brasília (DF) Gustavo Javier Castro Silva.

Indagado se esta crise de governabilidade, com a instituição dos governos ´reféns´ de políticos é uma constante só no Brasil ou acontece em outros países democráticos o professor afirmou que "essa é uma crise profunda da estrutura política do Brasil, que está passando por um processo de modernização e substituição das heranças políticas. Os antigos centros de poder estão de alguma maneira perdendo alguma força".