Senado aprova lei que regulamenta direito de resposta a ofendidos pela mídia

O plenário do Senado aprovou hoje (4) projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR) regulamentando o direito de resposta nos meios de comunicação, mas exclui os comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

O texto determina o direito de resposta à pessoa (física ou jurídica) ofendida por qualquer reportagem, nota ou notícia “divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de informação, contra a honra, intimidade, reputação, conceito, nome, marca ou imagem”.

De acordo com a proposta, a resposta poderá ser divulgada, publicada ou transmitida no mesmo espaço, dia da semana e horário em que ocorreu o agravo e deverá ser exercida no prazo de 60 dias, “contados da data de cada divulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva”.

Os senadores retiraram do texto uma modificação da Câmara, estabelecendo que a resposta seria divulgada por um representante do meio de comunicação e retomaram o texto original, que permite ao ofendido, no caso de veículo de mídia televisiva ou radiofônica, requerer o direito de responder ou fazer a retificação pessoalmente.

Desse modo, se ganhar na Justiça o direito de resposta, o ofendido poderá gravar vídeo, áudio ou mesmo ocupar a bancada de um telejornal para ler sua resposta.

Ao fim da votação, o senador Requião comemorou a aprovação e dedicou a nova lei ao falecido senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). “Só quero oferecer este projeto à memória do senador Luiz Henrique da Silveira, agredido, sem a menor possibilidade de resposta. Ele morreu magoado por não ter tido o direito ao contraditório e o direito de defesa”, afirmou Requião.

O texto segue para sanção presidencial e, em seguida, para publicação no Diário Oficial da União.

TCU vai avaliar responsabilidade de conselho na suspensão de refinarias

O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu hoje (4) investigar se há indícios de responsabilidade do Conselho de Administração da Petrobras nas decisões que determinaram a suspensão da construção das refinarias Premium I e II, no Maranhão e no Ceará. O cancelamento dos projetos foi anunciado pela Petrobras em janeiro deste ano. O prejuízo alcançou R$ 2,8 bilhões.

O tribunal vai analisar se houve omissão do Conselho de Administração da estatal em relação a seu dever de fiscalizar a gestão da diretoria executiva, que resultou no prejuízo.

O TCU também determinou que a estatal apresente explicações em um prazo de 15 dias acerca dos indícios de irregularidades.

Segundo o TCU, a primeira vez que o projeto de investimento apareceu no Plano de Negócios da Petrobras foi no planejamento do período 2007-2011.

Na divulgação de seus resultados do primeiro trimestre deste ano, a petrolífera contabilizou prejuízo de R$ 2,8 bilhões decorrente do cancelamento das Premium I e II. A decisão foi tomada, conforme a estatal, a partir da ausência de atratividade econômica, tendo em vista as taxas previstas de crescimento dos mercados interno e externo de derivados de petróleo, e também porque a empresa não conseguiu um parceiro econômico para a implantação das refinarias, condição prevista no Plano de Negócios e Gestão 2014-2018, do qual constavam os projetos.

Juíza deixa comando de processos da Operação Zelotes

A juíza substituta Célia Regina Ody Bernardes, da 10ª Vara Federal no Distrito Federal, deixou hoje (4) de comandar os processos relacionados à Operação Zelotes. A magistrada deixou o caso em função do retorno do juiz titular, Vallisney de Souza Oliveira, que assumirá o comando das ações oriundas da operação.

Oliveira estava afastado das funções porque atuava como juiz auxiliar no Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a Justiça Federal, o magistrado voltou às atividades porque acabou o período de sua convocação no STJ.

Na semana passada, Célia Regina deferiu pedidos de prisões preventivas e de buscas e apeensões na quarta fase da Zelotes. Uma das buscas e apreensões foi feita no escritório do filho do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Luiz Cláudio Lula da Silva. Na decisão, segundo Célia Regina, o atual estágio das investigações permite concluir que as empresas atuaram para anular os créditos tributários no Carf e pagaram para a criação de leis que beneficiem grupos privados. Na decisão, a magistrada classificou os acusados como "pessoas para quem o crime é meio de vida".

As primeiras fases da Zelotes investigaram a manipulação de julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), ligado ao Ministério da Fazenda. A PF estima que foram desviados mais de R$ 19 bilhões. No entanto, durante o desenrolar das investigações, a polícia e o Ministério Público Federal (MPF) encontraram indícios sobre a suposta negociação na edição de três medidas provisórias (MPs) que beneficiaram empresas do setor automobilístico.

Sociedade de Urologia unifica diretrizes para tratamento de câncer de próstata

No Brasil, cerca de 68,8 mil novos casos de câncer de próstata surgem a cada ano, dos quais 10% são diagnosticados em estágio avançado, segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca). Dados da Sociedade Brasileira de Urologia (SBU) indicam também que 51% dos homens nunca consultaram um urologista.

O coordenador do Departamento de Uro-Oncologia da SBU, Lucas Nogueira, disse à Agência Brasil que de cinco anos para cá houve progressos no tratamento da fase de câncer de próstata mais avançado que, em geral, leva o paciente à morte. “Não havia droga efetiva que prolongasse a vida do paciente. De cinco anos para cá, a gente tem uma gama gigante de tratamentos nessa área, com novas medicações, inclusive orais”.

Como a questão do tratamento está em discussão em todo o mundo no momento, a SBU e a Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica (SBOC) decidiram unificar as diretrizes sobre como orientar os médicos no melhor caminho a ser seguido, em benefício dos pacientes. “As duas especialidades juntas têm que falar a mesma língua para beneficiar os pacientes”, disse.

Com esse objetivo, as entidades submeteram à análise de oito oncologistas, oito urologistas e dois médicos nucleares 40 questões relevantes sobre o tema. Isso foi feito durante o 35º Congresso Brasileiro de Urologia, encerrado hoje na capital fluminense. O resultado foi o 1º Consenso Brasileiro de Tratamento do Câncer de Próstata Avançado divulgado nesta quarta-feira pela SBU e pela SBOC.

Segundo Lucas Nogueira, houve consenso em relação às novas drogas para tratamento de câncer de próstata resistente e à não indicação de algumas medicações antigas e ainda utilizadas, como a ciproterona, que não mostravam muito benefício. De acordo com ele, foi fechado consenso também em relação a métodos de imagem e de diagnóstico para acompanhamento da doença nos pacientes. As diretrizes estarão reunidas em um documento que será distribuído para todos os médicos associados da SBU e da SBOC. Um artigo científico será publicado no Jornal Brasileiro de Urologia, em nome das duas entidades.

Para o urologista, o documento de consenso vai ajudar, inclusive, o paciente a ter acesso às novas drogas junto ao plano de saúde e ao governo, no Sistema Único de Saúde (SUS). “São medicações novas, que não se tinha muito uma posição de quando utilizá-las. Para o paciente de câncer de próstata avançado houve uma melhor definição da melhor droga a ser utilizada a cada momento da doença, da forma de definir se aquela droga está agindo ou não e da disponibilidade dessas drogas em outras situações”.

Lucas Nogueira destacou que esta é a primeira vez que se atesta a efetividade dessas drogas que estão aprovadas para uso no Brasil (Rádio-223, abiraterona, enzalutamida e cabazitaxel), embora não houvesse até então uma definição bem colocada para sua aplicação. “Faltava um direcionamento para qual tipo de paciente e cada estágio da doença”, disse. As novas medicações podem prolongar a sobrevida dos pacientes em média de quatro a seis meses cada, além de melhorar a qualidade de vida com redução da dor. O tempo de sobrevida não é cumulativo. Os medicamentos agem retardando o progresso da doença.

Outros avanços

O médico disse ainda que, atualmente, há avanços em termos de conhecimento das relações moleculares e genéticas de pacientes com câncer urológico, especialmente câncer de próstata. “É o início do mapeamento genético do câncer de próstata que vai nos ajudar a uma melhor definição do grau de agressividade de cada doença, determinando qual o melhor tipo de tratamento para aquele paciente”.

Esse mapeamento genético, segundo ele, ainda não está disponível no Brasil. Nos Estados Unidos, testes moleculares estão sendo feitos, mas precisam ser validados, isto é, precisam ser estudados em uma população grande para ver se funcionam de fato. O coordenador do Departamento de Uro-Oncologia da SBU acredita que nos próximos cinco anos já se terá esse mapeamento genético que permitirá diferenciar o tipo de câncer e a pré-disposição do paciente para ter uma doença agressiva.

O caso da atriz norte-americana Angelina Jolie, que retirou as mamas após constatar geneticamente que tinha elevada pré-disposição para câncer de mama, é um exemplo desse mapeamento. Lucas Ferreira esclareceu que no caso do câncer de próstata, o mapeamento permitirá, a partir do diagnóstico, traçar um perfil molecular da doença e, com isso, escolher a forma de tratamento mais adequada e que traga menores complicações.

Segundo o urologista, outro avanço no diagnóstico da doença é a ressonância magnética da próstata. “A gente não tinha muita imagem e a ressonância tem evoluído, tanto no diagnóstico para fazer biópsia, como no tratamento”, afirmou.

Nasa recruta astronautas e prepara conquista de Marte

A agência espacial norte-americana Nasa (sigla em inglês de National Aeronautics and Space Administration) anunciou hoje (4) que vai recrutar astronautas para futuras missões à Lua e para preparar a conquista de Marte. A Nasa procura pilotos, engenheiros, cientistas e médicos.

A agência espacial norte-americana vai aceitar candidaturas entre 14 de dezembro e meados de fevereiro de 2016. A lista final vai ser anunciada em 2017. “Este próximo grupo de exploradores espaciais norte-americanos vão ajudar a atingir a meta de colocar um ser humano no Planeta Vermelho”, disse o chefe da Nasa, Charles Bolden, um ex-astronauta.

Para apresentar a candidatura, os candidatos devem ter nacionalidade norte-americana e ter pelo menos um bacharelato em engenharia, biologia, física ou matemática, emitido por uma instituição reconhecida, mas a Nasa dá preferência a quem tiver mestrados ou doutorados.

Os candidatos devem ter também três anos de experiência profissional e os pilotos mil horas de voo no mínimo.

Wagner: contas do governo podem ter avaliação diferente da do TCU no Congresso

Os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, entregaram pessoalmente, nesta quarta-feira (4), ao presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), as explicações do governo para o atraso na transferência aos bancos públicos do dinheiro destinado ao pagamento dos programas socais.

Segundo Jaques Wagner, os argumentos são os mesmos apresentados ao Tribunal de Constas da União (TCU), mas a expectativa é que o entendimento no Congresso possa ser diferente.

“Todo julgamento é uma interpretação. Você tem à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal uma interpretação dada pelo TCU e nós vamos debater aqui no Congresso para que à luz da mesma lei, em cima da técnica das leis que estão aí, nós possamos dar outra interpretação”, explicou.

Para exemplificar que no Congresso os pontos de vista podem ser diferentes, Wagner citou que um senador avaliou, durante a entrega das justificativas, que aquilo que foi chamado de empréstimo entre o banco e o Tesouro poderia ser interpretado como a prestação de serviço.

“A arte da democracia é o contraditório. Para isso, existem os advogados e os juízes. Vou insistir: muita gente perde na primeira instância, ganha na segunda e confirma a vitória na terceira. Não acho nada de anormal que o relatório prévio, que tem todos seus méritos, o juízo de valor feito pelos ministros do TCU, possa ser interpretado [de outra maneira]”, disse.

O ministro da Casa Civil não sabe prever o que vai sair da Comissão Mista de Orçamento e do Congresso. “Óbvio que eu tenho expectativa que nossas razões sejam acolhidas e que as contas da presidenta Dilma sejam aprovadas. Eu não vejo porque macular um julgamento ou outro. Todos dois têm legitimidade”, disse Jaques Wagner.

Segundo o advogado-geral da União, Luís Adams, a defesa entregue hoje, com pouco mais de 50 páginas, traz dez pontos principais. O documento insiste que não há elementos para rejeitar as contas de 2014 da presidenta Dilma. Em relação aos decretos editados pelo governo para permitir as operações, Adams ressaltou que existem decisões do TCU antigas em conformidade à prática nunca rejeitada, mas que desta vez foram desconsideradas.

“Sempre que se muda a jurisprudência, se muda para o futuro, e, neste caso, há uma jurisprudência nova. A própria questão técnica é controvertida no TCU. Outra área técnica do TCU emitiu um parecer em que contradiz parcialmente a questão da apuração de estatísticas ficais, que é o objeto da proposta de reprovação das contas”, argumentou.

As explicações do governo foram entregues também para a presidenta da Comissão Mista de Orçamento, senadora Rose de Freitas (PMDB-ES). Os argumentos serão analisados pelo relator do caso, senador Acir Gurgacz (PDT-RO). Ele terá 40 dias para apresentar um parecer.

Após esse prazo, os parlamentares deverão apresentar emendas ao relatório em 15 dias e, depois, Gurgacz terá outros 15 dias para apresentar o relatório final, para avaliação do Congresso. A expectativa, segundo a senadora Rose de Freitas, é que o relator se antecipe e deputados e senadores tomem a decisão sobre o assunto até o dia 17 de dezembro.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros disse que tudo será resolvido com calma, porque na história do parlamento só o ex-presidente Getúlio Vargas teve as contas rejeitadas pelo TCU. Fora esse caso, nunca o Congresso recebeu um parecer pela rejeição total das contas de um presidente da República.

“Tudo nesse processo é novo, absolutamente novo. É fundamental garantir o contraditório, estabelecer regras para o processo e agilizar em função do aprofundamento da discussão. Nós estamos em um verdadeiro aprendizado com relação a julgamento de contas, sobretudo com parecer pela rejeição”, disse Renan.

Perguntado sobre o interesse da oposição em garantir a rejeição das contas para forçar a abertura de processo de impeachment da presidenta, o senador disse que não vê conexão entre os dois casos.