Liminar do STF suspende rito de tramitação de processos de impeachment

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki concedeu hoje (13) liminar que suspende os efeitos do rito definido por Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para processos de impeachment contra presidenta Dilma Rousseff, em tramitação na Câmara dos Deputados.

O ministro acatou mandado de segurança impetrado pelo deputado Wadih Damous (PT-RJ). O pedido de Damous foi apresentado sexta-feira (9), assim como outro mandado do deputado Rubens Pereira Jr. (PCdoB-MA), que também tentava impedir a abertura de um processo. Eles alegam o fato de Cunha ter afirmado que o regimento interno da Casa seria a norma adequada para conduzir o rito processual. Para esses parlamentares, o processo teria que ser guiado pela Lei 1.079/1950, que regulamenta processos de impeachment.

A orientação expressa por Cunha foi lida em plenário no final do mês passado, quando apresentou um documento de 18 páginas, em que destaca que, desde a Constituição de 1988, a competência para processar ou julgar o presidente da República por crimes de responsabilidade é do Senado. A Câmara ficou restrita a analisar a admissibilidade da denúncia.

MP suiço: mulher de Cunha usou contas no exterior para pagar despesas pessoais

O Ministério Público da Suíça enviou nesta semana ao Brasil documentos que mostram a origem do dinheiro encontrado nas contas atribuídas ao presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. De acordo com os investigadores da Operação Lava Jato, os valores, que não foram divulgados, podem ser fruto do recebimento de propina em um contrato da Petrobras na compra de um campo de Petroleo em Benin, na África, avaliado em mais de US$ 34 milhões.

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Os dados constam no relatório no qual o órgão de investigação suíço confirmou à Procuradoria-Geral da República (PGR) que as contas encontradas em um banco daquele país estão em nome de Cunha. O documento relata que parte do dinheiro foi usado para pagar contas pessoais da mulher do presidente, Claudia Cruz, uma das beneficiárias das contas.

O relatório mostra que cartões de credito, aulas de tênis e uma escola de ensino médio na Inglaterra foram pagos com recursos oriundos das contas. Com base nos dados financeiros, a PGR avalia se vai denunciar Eduardo Cunha ao STF pela segunda vez na Operação Lava Jato. No mês passado, Cunha foi denunciado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por ser acusado por um dos delatores das investigações de receber US$ 5 milhões em propinas em um contrato da Petrobras para compra de navios-sonda.

Após a divulgação do relatório, Cunha reafirmou que não vai comentar o conteúdo antes de obter acesso à investigação. Mais cedo, o presidente divulgou nota na qual declara que não tem contas no exterior.       

“O presidente [da Câmara, Eduardo Cunha] desconhece o teor dos fatos veiculados e não tecerá comentários sem ter acesso ao conteúdo real do que vem sendo divulgado. Assim que tiver ciência, por meio de seus advogados, o presidente se manifestará”, diz a nota.

Cunha diz que mandatos de Dilma não são continuados para fim de impeachment

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (9) acreditar que os mandatos da presidenta Dilma Rousseff não são continuados, não cabendo julgar assuntos que ocorreram no mandato anterior para fim de impeachment. Cunha participou no Rio do 5° Congresso Fluminense de Municípios.

"Você tem uma preliminar com relação à base da decisão do Tribunal de Contas para efeito dos pedidos de impeachment. É que está se tratando da análise das contas de 2014. Esta preliminar é para saber se aquilo que foi do mandato anterior afeta o mandato atual. Ela tem que ser vencida, independentemente da decisão. O meu entendimento, pelo que entendo até agora e tenho demonstrado publicamente, é que o mandato anterior não contamina o mandato atual", disse.

"Nos fundamentos que estão colocados, por ser do mandato anterior, até agora o meu entendimento tem sido de que não contamina o atual mandato. O mandato dela teria se encerrado em 31 de dezembro. Eu mantenho, por enquanto, esse entendimento", acrescentou o presidente da Câmara.

Cunha informou que vai decidir até a próxima terça-feira (13) se aceita os sete pedidos deimpeachment que foram levados à Câmara. Segundo ele, mais dois pedidos chegaram à Casa, mas ainda precisam cumprir trâmites antes de serem analisados.

"Eu só posso dar duas decisões: aceitar ou recusar. Na gaveta eu não vou pôr. Eu não sou refém de ninguém. Eu sou refém da minha consciência, do cumprimento da minha obrigação constitucional e do meu mandato. Eu vou decidir de acordo com o meu entendimento, no tempo que eu achar que tenho de decidir."

Parecer do TCU sobre contas do governo federal chega ao Congresso

O parecer do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendando a rejeição das contas de 2014 do governo federal foi entregue hoje (9) à Secretaria Legislativa do Congresso Nacional. A secretaria informou ter recebido o documento no fim da manhã. 

A recomendação para que as contas da presidenta Dilma Rousseff sejam rejeitadas foi aprovada por unanimidade pelos ministros do TCU na quarta-feira (7).

Ontem (8), o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), informou que encaminharia o parecer à Comissão Mista de Orçamento (CMO) logo que ele chegasse ao Congresso. Renan disse que o parecer seguirá regras e prazos.

“O TCU aprovou uma recomendação, um parecer prévio. A palavra final será do Congresso Nacional, na forma do regimento. Todo julgamento, inclusive político, tem de se submeter às regras e prazos”, afirmou Renan Calheiro em entrevista aos jornalistas.

O trâmite para análise das contas presidenciais tem início após a chegada do parecer à CMO. Na comissão, o relator designado tem até 40 dias para entregar o relatório. A partir daí, os congressistas têm 15 dias para apresentar emendas e o relator mais 15 para elaborar o texto final de um projeto de decreto legislativo (PDC). Só a partir daí é que as contas são de fato apreciadas.

Propinas investigadas pela Lava Jato chegam a R$ 10 bilhões, diz procurador

O esquema de pagamento de propinas na Petrobras e em outras estatais, investigado no âmbito da Operação Lava jato, chega a R$ 10 bilhões. Mas o valor pode passar de R$ 20 bilhões se for incluído no cálculo, além das propinas, os desvios referentes a contratos com fornecedores e os negócios superfaturados,  disse hoje (9) o procurador Deltan Dallagnol, do Ministério Público Federal (MPF). "Essa é uma estimativa”, acrescentou o procurador.

Dallagnol disse que sua estimativa se baseia em um contrato entre a Petrobras e a Camargo Corrêa, no valor de R$ 1,5 bilhão.  Só o superfaturamento nesse contrato chegou a R$ 600 milhões, conforme acrescentou. Na Petrobrás, o valor de propina “envolveu mais de R$ 6,2 bilhões”, afirmou.

Operação Lava Jato é o nome de uma investigação da Polícia Federal sobre lavagem de dinheiro, iniciada em 17 de março de 2014. Dallagnol abriu nesta manhã, em São Conrado, a programação do último dia do 21º Congresso Nacional do Ministério Público e da 5ª Conferência Regional da International Associations of Prosecutors (IAP) para a América Latina.

"A Lava Jato combate um tumor, mas o sistema é cancerígeno. Não temos uma defesa jurídica contra a corrupção no Brasil. Vivemos um janela de oportunidade e - se não aproveitarmos esse momento para mudarmos nossa realidade  - não sabemos quando teremos outra oportunidade como essa", declarou.

Dallagnol falou sobre “10 medidas contra a corrupção”, campanha do MPF para coibir desvio de verbas públicas e atos de improbidade administrativa. Ele afirmou que a Operação Lava Jato provavelmente não vai mudar a maneira como o país enfrenta a corrupção, mas com certeza criará condições para mudanças estruturais visando a prevenir os desvios de verbas públicas e a prática da improbidade administrativa.

A campanha, que já dura cerca de dois meses, colheu até o momento mais 380 mil assinaturas. Para que se torne projeto de lei de iniciativa popular são necessários 1,5 milhão de assinaturas (1% dos eleitorado nacional) para ser encaminhado ao Congresso.

Ele pediu o engajamento dos presentes na campanha para colher assinaturas, enviar cartas de apoio e organizar palestras para que a população seja informada sobre o assunto.

Eduardo Cunha volta a negar movimentação financeira no exterior

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reiterou hoje (9), em nota assinada por sua assessoria, desconhecer as supostas movimentações financeiras no exterior atribuídas a ele. A nota também refuta “a tentativa contínua de transformar o presidente da Câmara no principal foco de investigação” e fala em “divulgação seletiva de notícias”.

Ontem (8), o líder do PSOL na Casa, deputado Chico Alencar (RJ), disse que recebeu da Procuradoria-Geral da República a confirmação de que Cunha tem contas na Suíça.

“O presidente [da Câmara, Eduardo Cunha] desconhece o teor dos fatos veiculados e não tecerá comentários sem ter acesso ao conteúdo real do que vem sendo divulgado. Assim que tiver ciência, por meio de seus advogados, o presidente se manifestará”, diz a nota.

De acordo com o texto, causa “muita estranheza a divulgação seletiva de notícias visando unicamente constranger o presidente da Câmara”. A nota repete o conteúdo de outra, divulgada no dia 20 de agosto, que reafirmar o posicionamento de que “também é muito estranho não ter ainda nenhuma denúncia contra membro do PT ou do governo, detentor de foro privilegiado.”

Cunha ainda reitera o teor do depoimento prestado à CPI da Petrobras de forma espontânea. Na ocasião, ele disse que as contas que tem estão na declaração de Imposto de Renda.

De acordo com o texto, o presidente da Casa continua “absolutamente tranquilo” realizando seu trabalho “com a mesma lisura e independência” e "confiando plenamente na isenção e imparcialidade do Supremo Tribunal Federal”.