Falta de provas e documentos levou Cunha a arquivar pedidos de impeachment

Três dos 13 pedidos de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff que estavam em análise na Câmara dos Deputados foram arquivados, na noite de ontem (29), pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A decisão foi publicada hoje (30) no Diário Oficial da Câmara. Cunha havia antecipado a decisão há dois dias, mas queria ler novamente os documentos.

Cunha disse que, mesmo depois de garantir o prazo para que os autores dos pedidos de impeachment fizessem ajustes, apresentassem documentos ou acrescentassem informações aos documentos, esses requisitos formais para a admissibilidade não foram atendidos.

Entre os pedidos que foram apresentados entre julho e agosto deste ano, um, de autoria do advogado Marcelo Lino, foi indeferido por falta de provas. Na decisão, Cunha explicou que a admissibilidade da denúncia por crime de responsabilidade considera tanto a análise de aspectos formais quanto questões substanciais, como tipicidade e indícios mínimos de autoria do crime. Lino afirmou, no documento, que por ter ocupado a presidência do Conselho Administrativo da Petrobras e ter sido ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff “não apenas era sabedora do esquema de corrupção e nada fez para estancá-lo, como, também, dele [se] beneficiou para angariar recursos para a sua vitoriosa campanha para a Presidência”. 

“Não conheço das imputações relativas a atos supostamente praticados pela denunciada quando ministra”, destacou Cunha. Segundo o deputado, o denunciante não demonstrou “minimamente” a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes de responsabilidade. “Como advogado, o denunciante pode obter cópias de processos judiciais em qualquer juízo”, concluiu.

O segundo pedido arquivado, apresentado pelo também advogado Geraldo Cancian Lagomarcino Gomes, associava à presidenta condutas que representariam atentado contra a Constituição Federal, contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a segurança interna do país. O advogado acusava ainda Dilma de praticar atos de improbidade administrativa, cometer crimes contra a lei orçamentária do país e de participar de uma campanha “enganosa” à reeleição em 2014.

Mesmo depois de solicitar complementos e garantir prazo de 10 dias para que o advogado complementasse as informações para o pedido ser aceito, Cunha afirmou que faltaram documentos pessoais. “O denunciante não informou o número de sua inscrição como eleitor, de forma que não é possível aferir se ele está, ou não, no gozo de seus direitos políticos”, explicou.

A mesma falta de documentos levou ao arquivamento do pedido feito pelo designer gráfico Paulo Rogério Caciji. “O denunciante não informou o número de sua inscrição como eleitor, conforme dispõe o Artigo 14 da Lei 1.079/1950, não sendo possível aferir se ele está, ou não, no gozo de seus direitos políticos”, disse Cunha.

Cunha arquiva três pedidos de impeachment

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, arquivou hoje três pedidos de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, alegando questões formais. No início da semana, Cunha antecipou que os arquivamentos são relativos aos primeiros pedidos apresentados.

Segundo ele, mesmo depois de solicitar informações e documentos adicionais, alguns deles não cumpriram as exigências formais para que sejam aceitos pela Casa. O indeferimento deve ser publicado no Diário Oficial da Câmara até amanhã.

Sobre a mesa do peemedebista existem outros dez pedidos. 

Aprovada nova fórmula para cálculo de aposentadorias

A Câmara dos Deputados aprovou no início da tarde desta quarta-feira a Medida Provisória 676/15, que cria uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias.

O texto é resultado de um acordo com o governo, que vetou a primeira proposta do Legislativo de criação da regra 85/95 – soma da idade e o tempo de contribuição para mulheres e homens respectivamente.

A medida proposta por uma comissão especial prevê uma migração que ocorreria até 2018, em uma escala que começaria com 85/95 e terminaria com a fórmula 90/100. A regra foi negociada com o Planalto.

Poucos minutos antes de abrir a sessão da Câmara, marcada para evitar a votação de vetos presidenciais hoje (30), o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) garantiu que a medida não pode ser vista como “birra” com Senado.

O presidente do Senado, Renan Calheiros, decidiu não incluir na pauta do Congresso o veto publicado em edição especial do Diário do Congresso de ontem sobre o projeto da minirreforma política, que trata do financiamento privado de campanha, voto impresso e da janela partidária.

“Ninguém está fazendo birra de nada. Não tem objetivo nenhum disto. Existe uma matéria que se lutou para que fosse publicada em edição extraordinária do Diário Oficial para que se permitisse que fosse hoje [para a pauta do Congresso] e aí não pautar. É esse o problema”, explicou Cunha.

A sessão da Câmara foi uma imposição dos líderes parlamentares que queriam definir estes pontos da legislação eleitoral até sexta-feira (2), prazo para que as regras valham para as eleições do próximo ano.

Segundo Eduardo Cunha, se não votar hoje, a pauta do Congresso pode ser vencida, sem problemas na próxima semana. Mas a base aliada quer esgotar temas - reajuste do salário de servidores da Justiça e o texto que vincula o índice de correção de aposentadorias ao usado no ajuste do salário mínimo.

Por resolução do Congresso, a sessão de vetos tem que ocorrer na terceira terça-feira de todo o mês. No caso de não haver quórum, a pauta é adiada para a terça-feira seguinte. E foi este o argumento usado por Cunha para explicar que não há uma questão direta com o Senado.

“O que foi combinado comigo foi que eu não fizesse a sessão. É uma questão política. Foi uma determinação dos líderes, tanto da situação quanto da oposição. Só não participaram desta decisão os líderes do PT, do PcdoB e do PDT. Eu tenho pauta. A Casa não vai ficar parada”, afirmou Cunha.

Após se reunir com Renan no Senado, Joaquim Levy defende manutenção de vetos

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, voltou a defender hoje (30) a manutenção dos vetos da presidenta Dilma Rousseff a propostas aprovadas por deputados e senadores. Entre os itens vetados que mais preocupam o governo estão o que reajusta entre 53% e 78% os salários dos servidores do Judiciário e o que prevê a correção de todos os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)pelo salário mínimo.

“Cada veto mantido é um imposto a menos que a gente paga. O valor dos vetos são duas CPMFs [Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras] e é muito dinheiro. A gente tem que evitar gastar neste momento para não ter mais impacto nos impostos”, afirmou o ministro, após se reunir com o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL).

A sessão para apreciar os vetos pendentes, marcada para as 11h30, ainda não começou. Sem acordo para incluir na pauta do Congresso os vetos da lei da minirreforma eleitoral – doação de empresas para campanhas, voto impresso e janela partidária –, líderes da Câmara decidiram promover sessão da Casa no mesmo horário em que a sessão conjunta estava marcada. A sessão começou no horário e pode inviabilizar a sessão do Congresso.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que a decisão foi tomada pelas lideranças e que, assim como no caso do Senado, não significa “má vontade” do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL).

“Acho que essa votação é importabte para dar uma sinalização ao mercado. Com o país com essa crise política e econômica, o mercado está muito inseguro porque não sabe o que vai acontecer. Nós temos um problema que é um déficit de R$ 30 bilhões e o Congresso tem uma pauta para deliberar que vale R$ 150 bilhões. Esse dólar neste patamar não é questão de economia apenas, é questão de insegurança”, avaliou o líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE).

Proibição de financiamento empresarial favorece caixa 2, diz Gilmar Mendes

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (30) que a proibição da doação de empresas para finaciamento de campanhas eleitorais irá favorecer a prática de caixa 2. Ao sancionar a lei da minirreforma eleitoral ontem (29), a presidenta Dilma Rousseff vetou o inciso que permite a doação de empresas para campanhas eleitorais de candidatos, repassadas por meio de partidos políticos ou comitês financeiros das coligações.

Para Gilmar Mendes, mesmo impedidos de participar das contribuições, setores econômicos têm interesse nos resultados das eleições e vão “buscar meios de participar de alguma forma". "O grande temor é que já haja recursos nas mãos de pessoas que vão fazer esta distribuição”, afirmou o ministro, depois de uma reunião com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Gilmar Mendes acrescentou que a Justiça Eleitoral não tem condições de coibir por total essa prática.

No último dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu proibir o financiamento privado de campanhas políticas. A Corte encerrou o julgamento, iniciado em 2013, de uma ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionou artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições. Diante do resultado do julgamento, Gilmar Mendes considerou “natural” a decisão da presidenta Dilma Rousseff de vetar. No julgamento, Mendes votou a favor da doação das empresas para as campanhas.

Para o ministro do Supremo, o Congresso teria dado uma “grande contribuição” se tivesse se posicionado sobre o tema antes do julgamento e agora o país está “metido em uma grande confusão”.

“A confusão só não é maior porque o Supremo não disciplinou a doação de pessoas físicas. O pedido era para que Supremo fixasse um teto para doação de pessoa física, mas com esta fórmula[veto ao financiamento empresarial] a gente vai montar talvez o maior laranjal”, afirmou, acrescentando que o Brasil perdeu a Copa do Mundo de Futebol, em 2014, mas está ganhando todas “as copas da corrupção e de laranjas”.

Gilmar Mendes criticou decisões do STF que alteraram projetos aprovados pelo Congresso, como a que mudou prazos para o pagamento de precatórios pelos estados. Para o ministro, o caso foi  “o maior desastre” da Corte. “O Congresso tinha estabelecido uma modulação, de pagar [precatórios] em 15 anos. Nós decidimos reduzir para cinco. No quadro financeiro de agora veja o que está acontecendo: é o maior vexame da história. Todo mundo está discutindo o alargamento desses prazos”, destacou.

BC: ainda há muito o que fazer para melhorar desempenho fiscal

O resultado acumulado das contas públicas neste ano indica que ainda há muito o que fazer em termos de ajuste fiscal, na avaliação do chefe do Departamento Econômico do Banco Central (BC), Tulio Maciel. Nos oito meses do ano, o setor público registrou déficit primário de R$ 1,105 bilhão, o pior resultado para o período registrado na série histórica do BC, iniciada em dezembro de 2001.

Em 12 meses, encerrados em agosto, o setor público apresentou déficit primário de R$ 43,845 bilhões, o que corresponde a 0,76% do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país.

A meta do setor público de superávit primário é 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB), soma das riquezas produzidas no país, este ano. Desse total, o percentual de 0,10% corresponde ao Governo Central (Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência). Quando o governo faz superávit primário, economia de recursos para pagar os juros da dívida pública, ajuda a conter o endividamento do governo, em médio e  longo prazos.

Maciel destacou que nos oito meses do ano as receitas recuaram 4% e as despesas caíram 2%, na comparação com igual período de 2014. “Há um esforço no sentido de buscar melhor desempenho fiscal, mas, ao mesmo tempo, o resultado acumulado no ano indica que há muito o que fazer em termos do ajuste fiscal. Algumas ações e propostas estão sendo elaboradas com esse intuito”, disse.

De janeiro a agosto, os gastos do setor público com juros da dívida pública chegaram a R$ 338,326 bilhões, contra R$ 165,259 bilhões registrados em igual período do ano passado. Segundo Maciel, essas despesas aumentaram devido ao crescimento da dívida, ao aumento da taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 14,25% ao ano, à alta da inflação e às operações de swap cambial (equivalente à venda de dólares no mercado futuro) feitas pelo BC.

Nos meses em que o dólar sobe, o BC tem prejuízo com as operações de swap. Quando a cotação cai, o órgão tem lucro. Os resultados são transferidos para os juros da dívida pública. Em agosto, as perdas do BC com essas operações chegaram a R$ 17,2 bilhões.

Apesar do prejuízo, Maciel defendeu as operações de swap como uma ferramenta para oferecer proteção às empresas em momento de forte oscilação do dólar. “Conferem proteção aos agentes privados em relação a essas oscilações. Isso significa que as empresas que têm dívidas, compromissos em moeda estrangeira, podem ser proteger por intermédio do swap e isso atenua os impactos sobre o setor produtivo – renda, produção, emprego e arrecadação”, disse.

Ao mesmo tempo a alta do dólar gera perdas com operações de swap, ajuda a diminuir a dívida líquida do setor público (balanço entre o total de ativos e passivos dos governos federal, estaduais e municipais). Isso acontece porque as reservas internacionais, ativos da dívida pública, são em dólar. Em agosto, a dívida líquida chegou a R$ 1,929 trilhão, o que corresponde a 33,7% do PIB. Em julho, essa proporção estava em 34,2%.

Ao final do ano, o BC espera que a dívida líquida fique em 34,3% do PIB. A dívida bruta deve chegar a 67,2%, os gastos com juros, 8,4%, e o déficit nominal, 8,2% do PIB. Essas estimativas levam em conta a meta de superávit primário de 0,15% do PIB. Ao se levar em consideração a expectativa do mercado de que haja déficit primário de 0,2% do PIB, este ano, a dívida líquida deve chegar a 34,7%, a bruta a 67,6%, as despesas com juros, a 8,4% e o déficit nominal a 8,6% do PIB. Todas as projeções levam em conta a estimativa do BC para a queda do PIB, este ano, de 2,7%, além de projeções do mercado financeiro para o dólar (R$ 3,95), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA – 9,46%), Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI – 8,26%) e taxa Selic média (13,06%).