Defesa alega que prisão é ilegal e pede que Moro solte preso da Lava Jato

A defesa do empresário José Antunes Sobrinho, sócio da empreiteira Engevix, preso na 19ª fase da Operação Lava Jato, pediu hoje (28), ao juiz federal Sérgio Moro, que ele seja solto, sob a alegação de que a medida decretada pelo magistrado é ilegal.

Sobrinho foi preso na semana passada pela Polícia Federal (PF), sob a acusação de entrar em contato com testemunhas para “alterar a verdade dos fatos”. Segundo o advogado Carlos Kauffmann, a prisão do executivo não poderia ter sido decretada por Moro, pois as acusações estão relacionadas com a empresa estatal Eletronuclear e, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o processo deve ser remetido para outro juiz.

“No último dia 23 de setembro, o pleno do Supremo assegurou que o descobrimento fortuito de provas, ainda que no bojo de colaboração premiada, não constitui critério de fixação de competência, nem, muito menos, indica conexão. Por força desta decisão, todos os processos que, apesar de instaurados perante este juízo, não guardam relação direta com a Petrobras, devem ser redistribuídos”, afirma Kauffmann.

Nesta etapa, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) investigam um contrato de R$ 140 milhões envolvendo as empresas Engevix e a Aratec – esta última, ligada ao ex-presidente da Eletronuclear, Othon Luiz Pinheiro da Silva, que está preso em Curitiba.

Em depoimento à Polícia Federal no mês passado, Othon disse que os pagamentos recebidos pela Aratec, por meio da Eletronuclear, e citados pela acusação, ocorreram antes da assinatura do contrato com o consórcio de Angra 3. Segundo ele, os valores referem-se a serviços de tradução prestados por sua filha. Ele afirmou também na Polícia Federal que, após ingressar na estatal, passou o comando da empresa para a filha.

Lava Jato: Comissão não vê infração ética em reuniões de Cardozo com advogados

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu arquivar processo referente a reuniões do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, não divulgadas em sua agenda pública. O assunto veio à tona em fevereiro deste ano, quando a imprensa noticiou que Cardozo se encontrou com advogados de empresas envolvidas na Operação Lava Jato.

A comissão decidiu rejeitar a denúncia, apresentada pelo líder do PPS na Câmara dos Deputados, Rubens Bueno (PR), devido à "não demonstração da prática de infração ética". A deliberação foi divulgada pelo presidente da comissão, Américo Lacombe, por meio de nota à imprensa.

Na ocasião, Cardozo confirmou  que teve reunião com representantes da empresa Odebrecht, e disse ser dever do ministro da Justiça "receber advogados no regular exercício da profissão conforme determina o Estatuto da Advocacia".

 

Durante a reunião desta segunda-feira (28), os integrantes da Comissão de Ética também decidiram não haver violação ética do ministro quanto à escolta realizada pela Polícia Federal à filha de Cardozo.

Em programa de rádio e TV, tucanos reforçam críticas ao governo

O PSDB tem seis governadores e uma grande bancada na Câmara e no Senado, mas apenas quatro lideranças nacionais participaram do programa do partido, exibido hoje (28), às 20h30, em cadeia nacional de rádio e televisão.

O programa reprisou os ataques que o partido vem fazendo ao governo na imprensa, nas ruas e na tribuna do Congresso. A presidenta Dilma Rousseff e o PT foram criticados por promessas de campanha não cumpridas e pelo atual cenário de crise política e econômica.

O primeiro a falar foi o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, que disse ter o governo escolhido o caminho errado para sair da crise, com o aumento dos juros e impostos. Como alternativa, Alckmin sugeriu mais investimentos para a geração de emprego e renda.

Em seguida, o ex-governador e atual senador José Serra (SP) dirigiu as críticas ao PT, que, segundo ele, foi avisado sobre a crise econômica, mas “se fez de surdo e não cuidou de prevenir a crise. Só pensou em ganhar a reeleição”.

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC) criticou o arco de alianças do governo no Congresso Nacional. “A economia vai muito mal e a presidenta é refém de uma base de sustentação no Congresso que a cada dia é cada vez mais do tipo toma lá, dá cá. Na verdade, ela está pagando pela herança maldita que o [ex-presidente] Lula deixou."

Presidente nacional do partido, o senador Aécio Neves (MG) acusou o PT de ter-se omitido diante dos problemas que geraram a crise e de ter tomado decisões para se manter no poder.

Aécio Neves disse que o partido vai se posicionar contra as medida anunciadas pelo governo, como o aumento de impostos, mas que se posicionaria a favor de medidas como a redução dos encargos na folha de pagamento das empresas, corte na taxa de juros e contra a retirada de direitos.

Gastos com custeio caíram 7,5% este ano, diz Planejamento

Os gastos do governo com custeio administrativo, ou seja, com o funcionamento diário dos órgãos públicos tiveram queda real de 7,5% de janeiro a agosto deste ano ante o mesmo período de 2014. A informação foi divulgada hoje (28) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Segundo a pasta, o valor passou de R$ 13,844 bilhões para R$ 14,175 bilhões. Em termos nominais, isso representa um aumento de 2,4%, mas descontada a inflação do período, há queda.

No cálculo, estão incluídas despesas com prestação de serviços de apoio; serviços de limpeza, água e esgoto; energia elétrica; locação, manutenção e conservação de imóveis; material de consumo; diárias e passagens e serviços de comunicação. As despesas com todos os itens registraram queda real de janeiro a agosto, com exceção da energia elétrica. Os gastos com energia passaram de R$ 691 milhões para R$ 1,03 bilhão no período, com alta nominal de 49,1% e elevação real de 34,5%.

Sem a energia elétrica, a economia real do governo com custeio da máquina administrativa teria sido maior: 9,7% em lugar de 7,5%. Os gastos com custeio representam uma parcela pequena dos desembolsos do governo. No ano passado, por exemplo, de um total de R$ 1,031 trilhão em gastos públicos, R$ 31,6 bilhões foram destinados ao funcionamento dos órgãos, ou seja, só 3% do total.

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, disse que a redução das despesas de custeio é parte importante do esforço de controle de gastos do governo. Ele lembrou que o pacote de corte no Orçamento em 2016 prevê redução de R$ 2 bilhões nos gastos com custeio no ano que vem, dos quais R$ 200 milhões referem-se à redução no número de ministérios e cargos de confiança.

Segundo o ministro, a chamada reforma administrativa, com redução de ministérios, representa “uma melhora na gestão, integrando algumas áreas em que pode haver sobreposição”. Ele disse que o governo atua desde o início do ano para reduzir os gastos obrigatórios, que representam a maior parte das despesas do governo. Os gastos com pessoal e com a Previdência Social são os mais pesados, correspondendo a 65% da despesa total do governo.

“No caso do gasto com a Previdência, já apresentamos uma medida este ano, referente à regra de acesso à pensão por morte e temos medida provisória no Congresso da regra 85/95”, disse, referindo-se à nova forma de cálculo da aposentadoria pretendida pelo governo. Em se tratando do gasto com pessoal, disse Barbosa, o Planejamento já está negociando com os servidores públicos. O governo propõe aumento de 10,8% para o Executivo, mas quer congelar o reajuste até agosto do ano que vem.

Portaria

O secretário executivo do Ministério do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que, graças a uma portaria publicada em maio pela pasta, estabelecendo limites para os gastos dos órgãos do Poder Executivo, houve uma redução de despesas da ordem de R$ 1,6 bilhão. “Neste ano, nós preservamos o Ministério da Saúde e da Educação em relação a essa limitação”, declarou. A portaria proibiu novas aquisições ou locação de veículos e imóveis e limitou gastos com itens como mão de obra terceirizada e serviços de consultoria, cópia e limpeza e conservação.

Outras medidas do governo para redução do gasto de custeio este ano foram a adoção das compras centralizadas de serviços de telefonia e imagens de satélites e das compras diretas de passagens aéreas, sem intermediação de agências de turismo. Segundo o Ministério do Planejamento, também foi eliminado o envio de contracheques.

Barbosa diz que manter vetos é sinal importante para reequilíbrio fiscal

O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse hoje (28) que a manutenção, pelo Congresso Nacional, de 26 vetos da presidenta Dilma Rousseff foi um “sinal importante”. “É um sinal de que o Executivo e o Legislativo estão trabalhando juntos para o reequilíbrio fiscal.” Acrescentou que o governo continua trabalhando pela manutenção dos demais vetos, entre eles o da proposta de reajuste de 53% a 78,5% para servidores do Judiciário.

Na terça-feira (22), a sessão no Congresso para apreciar 32 vetos do Executivo foi encerrada de madrugada por falta de quórum, após a manutenção de vetos, entre eles o que trata do fim do fator previdenciário.

De acordo com o governo, a derrubada dos vetos implicaria em aumento de gastos para os cofres públicos. A queda do veto ao reajuste dos servidores do Judiciário, por exemplo, representaria aumento de despesas de R$ 36,2 bilhões entre 2015 e 2019.

Barbosa comentou também a possibilidade de novo rebaixamento da nota de crédito do Brasil. No início deste mês, a agência de classificação de risco Standard&Poor's rebaixou a nota e retirou o grau de investimento do país.

Na agência Moody's, o Brasil está apenas um degrau acima do grau especulativo, classificação de países que não são seguros para investir. Na Fitch, a nota de crédito do Brasil ainda coloca o país dois patamares acima da perda do grau de investimento.

“Trabalhamos para melhorar a situação fiscal do Brasil e isso envolve medidas administrativas e, sobretudo, medidas legais, pois a maior parte do gasto primário do país é obrigatório. Propusemos várias iniciativas ao Congresso Nacional. Estamos em negociação com os servidores públicos. Essas medidas vão melhorar gradualmente a posição fiscal do Brasil. Esperamos que seja suficiente para manter a boa nota de crédito do país”, afirmou o ministro.

Nelson Barbosa disse ainda que o governo “continua trabalhando” para viabilizar a abertura de capital da Caixa Seguridade e que conta com as receitas da operação no último Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas enviado ao Congresso. “No relatório fiscal, nós continuamos a contar com todas as operações patrimoniais listadas desde o início do ano. Se uma ou outra operação não ocorrer, é bom lembrar que já identificamos três receitas condicionais [para garantir a meta de superávit primário deste ano, que é 0,15% do Produto Interno Bruto]”, declarou. 

A abertura de capital da Caixa Seguridade foi anunciada no início de abril pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Segundo o governo, a medida não atinge as demais atividades da Caixa, que continuará um banco 100% público.

OMC aceita pedido do Japão para investigar medidas tributárias brasileiras

A Organização Mundial de Comércio (OMC) aceitou hoje (28) pedido do Japão para abertura de painel para examinar medidas tributárias brasileiras. Os japoneses questionam benefícios fiscais no setor automotivo e na indústria de tecnologia e eletroeletrônica, além de contestar vantagens para exportadores.

No setor automotivo, por exemplo, o Programa de Incentivo e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (Inovar-Auto) diminui o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) no caso de carros produzidos com certo número de componentes nacionais. Em 2014, a União Europeia já havia apresentado queixa à OMC, alegando discriminação aos produtos importados.

O Ministério das Relações Exteriores manifestou-se por meio de nota sobre o assunto, afirmando que todas as medidas brasileiras “encontram pleno respaldo nos textos internacionais e nas normativas da própria OMC”. A nota diz ainda que os programas brasileiros de incentivo são importantes para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

“As exigências brasileiras não discriminam em relação à origem dos insumos, nem dos bens finais. Trata-se de medidas de fomento à tecnologia, proteção ao meio ambiente e à qualificação de mão de obra e da capacidade produtiva nacional em indústrias estratégicas”, afirma o Itamaraty. Segundo a nota, as exigências da lei buscam garantir etapas produtivas no Brasil e investimento local em pesquisa. “Insumos importados e domésticos podem ser usados indistintamente”, acrescenta o ministério.