O ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, disse hoje (23) que a decisão da
Corte em relação ao financiamento privado de campanhas políticas “ficou
incompleta”. Em visita ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que
também é favorável à continuidade das doações empresariais, Mendes explicou
que, para definir a validade da decisão, seriam necessários oito votos, o que
chama de “modulação de efeitos” da nova regra.
“Não havia
oito votos no plenário. O ministro Joaquim Barbosa já tinha se manifestado
contrário à modulação. Precisa desse complemento sob pena de cairmos em uma
situação que parece um suicídio democrático. Hoje, todos estariam ilegítimos,
desde a presidente Dilma [Rousseff] até deputados. Todos foram eleitos por uma
lei que foi declarada inconstitucional e nula”, afirmou.
O ministro
acredita ser possível complementar a decisão até 2 de outubro, prazo definido
pela legislação eleitoral para que a regra valha já nas próximas eleições
municipais. “O que não dá é para ficar brincando de aprendiz de feiticeiro e
descumprir a lei”, completou.
Paralelamente
ao resultado no STF, a Câmara aprovou um projeto de lei para regulamentar as
contribuições de empresas para partidos, e aguarda uma decisão do Planalto, que
pode sancionar ou vetar o texto.
O assunto foi
um dos temas tratados por Dilma e Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em um encontro
ocorrido na última segunda-feira. Hoje, ao responder perguntas sobre a
conversa, Cunha evitou avaliar e descrever reações de Dilma. Apenas contou que
alertou a presidenta sobre a necessidade de um posicionamento em relação a
pontos como o prazo de filiação e a questão do financiamento.
“Se o prazo
for de um ano, e sancionar no último minuto, os que não se filiaram, achando
que o prazo é de seis meses, vão ser prejudicados”, explicou, acrescentando
que, em relação ao financiamento, a “dificuldade” com o Judiciário não pode
atrapalhar. “A Casa decidiu, e a presidente tem que respeitar a Casa. Se tem ou
não dificuldades com o Poder Judiciário, o Poder Judiciário que julgue a lei
para decidir se é ou não constitucional. A partir do momento que Supremo julga
uma lei e ela é alterada, o Supremo julga outra. Não virou súmula vinculante do
Supremo”, afirmou Eduardo Cunha.
Código
de Processo Civil
Gilmar Mendes
e Cunha ainda falaram sobre o recurso que trata da admissibilidade de processos
dentro das novas regras do Código de Processo Civil (CPC). Para Mendes, a
aprovação desse recurso foi uma “pane” do Congresso Nacional, que “precisa ser
corrigida”.
O ministro do
Supremo é um dos críticos ao texto que retira dos tribunais a competência para
avaliar se a ação deve ou não prosseguir. Esse trâmite é visto como uma espécie
de filtro para os processos que seguem para os tribunais superiores. “Se entrar
em vigor, em março virá com adição de processos de 50% para o STF, e o STJ
[Superior Tribunal de Justiça] também está desesperado, porque não haverá mais o
filtro”, disse Mendes.
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