Lava Jato: Duque e Vaccari são condenados por lavagem de dinheiro e corrupção passiva

Prisão do ex-diretor de serviços da Petrobras chega a 20 anos 8 8 meses. O ex-tesoureiro do PT foi condenado a 15 anos e 4 meses. Outras 7 pessoas foram condenadas

Com informações oficiais do site do MPF

O ex-diretor de serviços da Petrobras Renato Duque e o ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT) João Vaccari Neto foram condenados, nessa segunda-feira, 21 de setembro, a 20 anos e 8 meses e a 15 anos e 4 meses de prisão, respectivamente. A sentença foi proferida na ação penal nº 5012331-04.2015.4.04.7000/PR, iniciada a partir de denúncia proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), em março deste ano, contra executivos das empreiteiras OAS, Mendes Junior e Setal Óleo e Gás (SOG), ex-empregados da Petrobras, operadores financeiros e integrantes de suas organizações criminosas. Eles foram acusados da prática dos crimes de corrupção, de lavagem de dinheiro e de associação criminosa, envolvendo a Diretoria de Serviços da Petrobras.

Conforme narrado na denúncia apresentada pela Força-Tarefa Lava Jato do MPF, os acusados participaram de um complexo e sofisticado esquema criminoso que resultou no desvio de centenas de milhões de reais da Petrobras, a partir de contratações para quatro diferentes obras: Replan, Repar, Gasoduto Pilar/Ipojuca e Gasoduto Urucu Coari. O esquema envolveu a corrupção de três funcionários do alto escalão da Estatal, bem como a realização de múltiplas operações de lavagem. Destaca-se, nessa ação penal, o concurso de quatro diferentes operadores financeiros em complexos processos de lavagem de recursos, além do citado ex-tesoureiro do Partido dos Trabalhadores (PT). Esses operadores, no exercício de autênticas atividades terceirizadas da criminalidade empresarial organizada, empregaram diferentes técnicas para fazer o dinheiro fluir dos corruptores para os corrompidos.

Na linha do que foi exposto pelo MPF na peça acusatória, os denunciados foram condenados pelo emprego de técnicas de lavagem mediante a celebração de contratos de prestação de serviços ideologicamente falsos, remessas de valores ao exterior por meio de offshores e a realização de pagamentos de propinas sob o disfarce de doações eleitorais oficiais.

No curso da instrução criminal, após a oitiva das testemunhas de acusação, a Justiça acatou o pedido do MPF e, com a finalidade de resguardar a razoável duração do processo, desmembrou a ação em duas. Na ação penal desmembrada, pendente de julgamento, respondem os altos executivos das empreiteiras OAS e Mendes Junior. Nos autos foram processados, além de João Vaccari e Renato Duque, Adir Assad, Alberto Youssef, Dario Teixeira Alves Junior, Sonia Mariza Branco, Paulo Roberto Costa, Pedro José Barusco Filho, Mario Frederico Mendonça Goes e Julio Gerin de Almeida Camargo.

Vaccari foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Duque, além destes dois crimes, também foi condenado pela prática do delito de associação criminosa. Também foram condenados Adir Assad, Alberto Youssef, Dario Teixeira Alves Junior, Sonia Mariza Branco, Pedro José Barusco Filho, Mario Frederico Mendonça Goes e Julio Gerin de Almeida Camargo.

Crimes, condenações e penas

Renato de Souza Duque – corrupção passiva, lavagem de dinheiro, associação criminosa. Pena de 20 anos e 8 meses de prisão, em regime inicial fechado, além de multa.

João Vaccari Neto – corrupção passiva, lavagem de dinheiro. Pena de 15 anos e 4 meses em regime inicial fechado, mais multa.

Adir Assad - lavagem de dinheiro, associação criminosa. Pena de 9 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado, além de multa.

Dario Teixeira Alves Junior - lavagem de dinheiro, associação criminosa. Pena de 9 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado, além de multa.

Sonia Mariza Branco – lavagem de dinheiro, associação criminosa. Pena de 9 anos e 10 meses de prisão em regime inicial fechado, além de multa.

Alberto Youssef - lavagem de dinheiro. Pena de 9 anos e 2 meses de prisão em regime inicial fechado, além de multa. Tais penas foram ajustadas àquelas estipuladas no acordo de colaboração premiada celebrado entre Alberto Youssef e o Ministério Público Federal.

Julio Gerin de Almeida Camargo - corrupção passiva, lavagem de dinheiro, associação criminosa. Pena de 12 anos de prisão em regime inicial fechado, além de multa. Tais penas foram ajustadas na sentença condenatória àquelas estipuladas no acordo de colaboração premiada celebrado entre Julio Camargo e o Ministério Público Federal.

Augusto Ribeiro Mendonça Filho – corrupção ativa, lavagem de dinheiro, associação criminosa. Pena de 16 anos e 8 meses de prisão em regime inicial fechado, além de multa. Tais penas foram ajustadas na sentença condenatória àquelas estipuladas no acordo de colaboração premiada celebrado entre Augusto Mendonça e o Ministério Público Federal.

Pedro José Barusco Filho – corrupção passiva, lavagem de dinheiro, associação criminosa. Pena de 18 anos e 4 meses de prisão em regime inicial fechado, além de multa. Tais penas foram ajustadas na sentença condenatória àquelas estipuladas no acordo de colaboração premiada celebrado entre Pedro Barusco e o Ministério Público Federal.

Mario Frederico Mendonça Goes - corrupção passiva, lavagem de dinheiro, associação criminosa. Pena de 18 anos e 4 meses de prisão em regime inicial fechado, além de multa. Tais penas foram ajustadas na sentença condenatória àquelas estipuladas no acordo de colaboração premiada celebrado entre Mario Goes e o Ministério Público Federal.

O Ministério Público Federal analisa a sentença condenatória, assim como a necessidade de interpor recurso.

Veja aqui a íntegra da denúncia 

Autos nº 50123310420154047000 – chave de acesso 113217283115. 

Brasil pode atrair fatia significativa de recursos com pré-sal, diz executivo

A necessidade de colocar no mercado aproximadamente 60 milhões de barris de petróleo novo por dia até 2040, para garantir a continuidade do desenvolvimento econômico sustentável de longa duração, as empresas petrolíferas terão que investir, segundo projeções do setor, cerca de US$ 1 trilhão ao ano no período.

A avaliação foi feita hoje (22) pelo diretor-executivo da petrolífera Barra Energia, Renato Tadeu Bertani, durante a Rio Pipeline Conference & Exposition, evento que está na 10ª edição e é considerado o segundo maior do mundo na área de dutos.

Este ano, o tema central da conferência é o papel dos dutos submarinos no desenvolvimento do pré-sal. O painel de abertura contou com as participações dos presidentes da PPSA (estatal criada para a exploração do pré-sal), Oswaldo Pedrosa, e da Transpetro, Antônio Rubens Silva Silvino.

Em palestra, ele lembrou que poucos países têm o potencial para apresentar óleo novo em volume impactante como o Brasil. “Não há dúvidas de que a província do pré-sal, que é extremamente nova e promissora, e o Brasil é um dos países que poderá atrair uma parte significativa destes recursos”.

Na avaliação de Bertani, o fato é que a camada do pré-sal é “incrivelmente promissora”. “Para se ter ideia, a maior descoberta fora o pré-sal foi no Golfo do México, com 1,5 bilhão de barris de reserva, peixe pequeno que não dá nem para comparar com as reservas do pré-sal, inclusive com alguns campos já em produção”, disse.

O executivo, em sua palestra, lembrou que apenas 23% da área do pré-sal já se encontra sob contrato de concessão ou de partilha da produção. “Isto significa que nós temos 77% dessa província extremamente rica aguardando que os investimentos venham para o país para que possamos transformar está riqueza, que está no subsolo, em riqueza para a nossa sociedade”.

Para Bertani, há um enorme interesse e capital abundante no mundo, esperando uma oportunidade para ser alocada no Brasil. “São investimentos maciços, mas o setor é uma indústria de incertezas, de muitos riscos, e vive de ciclos, e nós estamos, no momento, em um ciclo de baixa. Mas este ciclo de baixa pode ser transformado em um ciclo de oportunidade. Mas para que as condições que estão postas se concretizem é necessário algumas mudanças no marco regulatório, no ambiente de negócios no Brasil”, avaliou.

Petrobras anuncia entendimentos avançados para venda de 49% da Gaspetro

A Petrobras divulgou, no fim desta manhã (22), nota informando que está “em negociações finais” para a venda de 49% da Gaspetro, subsidiária da estatal para o setor de gás, para a Mitsui Gas e Energia do Brasil.

No comunicado, a empresa informa que a operação foi realizada por meio de processo competitivo e que a transação faz parte do Programa de Desinvestimentos previsto no Plano de Negócios e Gestão 2015-2019.

A nota esclarece ainda que a conclusão da transação está sujeita à aprovação de seus termos e condições finais pela Diretoria Executiva e pelo Conselho de Administração da Petrobras, assim como dos órgãos reguladores competentes.  A empresa acrescenta que “fatos relevantes sobre esse tema serão tempestivamente comunicados ao mercado”.

Com o Programa de Desinvestimento, a Petrobras, que enfrenta problemas de fluxo de caixa,  espera vender ativos que totalizarão US$ 15 bilhões nos próximos dois anos. O valor da transação não foi revelado pela companhia. 

Maior produtora de gás natural do país e única empresa responsável pela distribuição do produto, a Petrobras vinha avançando nos últimos anos também  no setor de distribuição, onde já detinha, com a Gaspetro, participação na maioria das empresas do país.

Corte italiana autoriza extradição de Pizzolato

Da Ansa

O Conselho de Estado da Itália autorizou hoje (22) a extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil e condenado a 12 anos e 7 meses de prisão no processo do mensalão.

Os juízes rejeitaram o recurso apresentado pela defesa de Pizzolato e afirmaram que foram apresentadas garantias suficientes sobre as condições das prisões brasileiras em preservarem os direitos humanos. Segundo a Corte, as garantias foram apresentadas "tanto pelo governo quanto pelas máximas autoridades judiciárias brasileiras". 

Em junho, o conselho, que é a segunda instância da Justiça administrativa italiana, resolveu adiar para setembro a decisão sobre a extradição, pedindo novos documentos e esclarecimentos ao governo brasileiro sobre a situação das penitenciárias do país. A defesa de Pizzolato insistia que os centros detenção no Brasil violavam os direitos humanos. 

A audiência desta manhã começou por volta das 9h (horário local, 4h em Brasília) e ocorreu a portas fechadas. Um grupo de cinco magistrados ouviu por meia hora os argumentos apresentados pelo advogado Alessandro Sivelli, da defesa de Pizzolato; Michele Gentiloni, representante da União; e Giuseppe Alvenzio, do Ministério da Justiça da Itália. 

No fim do mês passado, o Brasil entregou uma série de documentos que dava garantias de que o ex-diretor de Marketing pudesse cumprir pena no país. Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva no processo de mensalão em novembro de 2013. Com um passaporte falso de seu irnão Celso, morto há 30 anos, o ex-diretor fugiu para a Itália e foi preso em fevereiro do ano passado em Maranello por falsidade ideológica. 

O brasileiro ficou até outubro na penitenciária de Modena, quando o Tribunal de Bolonha negou sua extradição ao Brasil. Pizzolato esteve livre até fevereiro deste ano, quando a Corte de Cassação da Itália concedeu sua extradição. A decisão foi ratificada pelo Ministério da Justiça e pelo Tribunal de Lazio, primeira instância da Justiça administrativa.

Defesa de Pizzolato acredita que sistema carcerário respeitará direitos humanos

O advogado do ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, Alessandro Sivelli, afirmou que a batalha judicial na Itália para evitar a extradição de seu cliente teve como resultado ao menos a garantia de que o sistema carcerário brasileiro respeitará os direitos humanos.

"Pelo menos obtivemos isso, ainda que não seja aquilo que desejávamos", declarou. Nesta terça-feira (22), o Conselho de Estado do país europeu autorizou a extradição de Pizzolato, condenado a 12 anos e sete meses de prisão no processo do mensalão.

Os juízes da principal instância da Justiça administrativa da Itália rejeitaram o recurso apresentado pela defesa e afirmaram que o governo brasileiro ofereceu garantias suficientes de que as prisões nacionais preservam os direitos humanos.

O advogado do ex-diretor do BB alegava que as penitenciárias brasileiras não teriam condições de respeitar a integridade de seu cliente. A partir de agora, Sivelli pode tentar uma nova suspensão da extradição, usando como argumento o fato de Pizzolato ser alvo de um processo por falsificação de documentos na Itália.

Ele poderia alegar que o ex-banqueiro não deve ser expulso até que o caso seja concluído. Também não está excluída a hipótese de um recurso à Corte Europeia dos Direitos Humanos. Pizzolato foi condenado no Brasil por peculato, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

Com um passaporte falso, o ex-diretor do BB fugiu para a Itália, mas foi preso em fevereiro do ano passado na cidade de Maranello, acusado de falsidade ideológica. 

Presidente da CNI defende que Congresso mantenha vetos de Dilma

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, defendeu nesta terça-feira (22) que senadores e deputados mantenham os vetos da presidenta Dilma Rousseff a projetos aprovados no Congresso, que aumentam as despesas do governo. Para que o governo não corra risco de que vetos – como que prevê reajustes de 53% a 78% para servidores do Judiciário – sejam derrubados, a sessão prevista para a noite de hoje deverá ser mais uma vez adiada.

“O país está passando por uma dificuldade muito grande. Independentemente do mérito de um ou outro projeto, de um ou outro aumento de despesa, nós entendemos que, neste momento, o país não pode, de maneira alguma, aceitar qualquer tipo de aumento de custo, de aumento de despesa, porque nós estamos extremante fragilizados”, afirmou depois de uma reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Reformas

O presidente da CNI disse que o setor é contrário a medidas que aumentem impostos e defendeu que o momento é de fazer uma reforma administrativa e da previdência no país.

“Achamos que o governo e o Congresso estão em um momento muito oportuno para fazer reformas duras, difíceis, com sacrifício da sociedade, das empresas e dos políticos. As reformas precisam ser feitas agora de maneira definitiva para o Brasil. Reformas que possam colocar o Brasil em uma perspectiva de futuro de desenvolvimento, condizente com o tamanho do nosso país”, disse.

Sistema S

Robson Andrade também veio pedir o apoio de Renan contra medidas de ajuste que afetem o Sistema S. Composto por nove entidades, o sistema reúne o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Social do Comércio (Sesc). O governo estuda reduzir as contribuições ao sistema com objetivo de aumentar a arrecadação em R$ 6 bilhões.

“A proposta que foi ventilada vai trazer grandes sacrifícios para o Sanai e para o Sesi, provavelmente com o fechamento de escolas das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e com muitos alunos deixando de ter educação profissional que hoje lhes é oportunizada de maneira gratuita”, disse.

Questão sobre impeachment será lida na quinta-feira, diz Cunha

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) disse hoje (22) que até quinta-feira (24) vai ler a resposta à questão de ordem apresentada pela oposição, no último dia 15, sobre o rito de tramitação de um pedido de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.

Cunha recebeu o estudo prévio da assessoria jurídica da Casa, ontem (22), mas pediu ajustes e correções no parecer, que vai servir de base para que ele defina, oficialmente, sobre a tramitação de um eventual pedido de impeachment da presidenta da República, apontando as regras sobre requisitos para aceitação, recursos, prazos, emendas e rito de tramitação.

“Trouxeram um esboço, mas ficaram de corrigir até amanhã”, disse. Segundo Cunha, o tempo será suficiente para que, antes de ler em plenário, distribua cópias para todos os parlamentares que quiserem acesso ao documento. “É melhor, para que ninguém seja pego de surpresa”, afirmou. O peemedebista já havia dito que só decidiria quando estivesse “seguro” sobre a questão. Desta decisão, depende ainda o posicionamento que Cunha adotará diante do pedido assinado e protocolado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale, e alguns movimentos sociais críticos do atual governo.

Vetos

Sobre a sessão conjunta do Congresso Nacional para analisar os vetos totais ou parciais da presidenta Dilma Rousseff a matérias aprovadas pelo Legislativo, Cunha prefere esperar um anúncio do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que tenta convencer os líderes a adiar a votação, mas ainda não há nada definido. Assim como Renan, Eduardo Cunha considera a sessão um “risco” dispensável ao governo, mas afirmou que não recebeu qualquer pedido para adiar a sessão. O presidente da Câmara vai esperar uma decisão e o anúncio de Renan, que é quem comanda a sessão do Congresso.

Esta será a 11ª tentativa de limpar a pauta conjunta. Na lista de dispositivos a ser analisada, estão projetos como o que reajusta os salários dos servidores do Judiciário em até 78,56% (PL 28/15), aprovado em junho. Este texto, somado a outros que também criam novas despesas para os cofres públicos, totalizariam gastos de R$ 127,8 bilhões em quatro anos, segundo cálculos do Planalto.

Votações

Cunha afirmou que o plenário da Câmara vai votar hoje (22) o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) 172/12, que impede a criação de encargos para estados e municípios, sem o repasse da respectiva receita pela União. Conhecida como PEC do Pacto Federativo, a matéria, aprovada em primeiro turno, no início deste mês, foi resultado de um acordo entre governo e oposição, que incluíram uma salvaguarda no texto, por meio da qual a União só será obrigada a repassar recursos para cobrir novos gastos se a despesa adicional estiver prevista no Orçamento.

Esta foi uma condição da base aliada, que queria evitar a criação de novas despesas, com a previsão de compensações financeiras sempre que estados e municípios assumirem novos encargos, como o aumento de pisos salariais de professores e profissionais de saúde.

Os deputados ainda podem analisar o projeto de lei (PL 2.289/07) que define restrições para a compra de terra por estrangeiros no Brasil. A matéria, que tramita em regime de urgência, proíbe a venda ou doação de terras da União, dos estados ou dos municípios para estrangeiros. Pelo texto, enviado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), as companhias de capital aberto com ações negociadas na bolsa continuam autorizadas a comprar imóveis rurais, mas ficam proibidas as vendas aos fundos soberanos constituídos por outros países e às organizações não-governamentais ou fundações particulares com sede no exterior ou que tenham a maior parte do orçamento composta por uma mesma pessoa ou empresa estrangeira.

Na pauta do plenário, ainda está o projeto de lei (PL 7.371/14), que cria o Fundo Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres. O texto, enviado pela Comissão Mista de Inquérito da Violência Contra a Mulher (CPMI), já foi aprovado pelo Senado. O fundo seria composto por recursos do orçamento, de doações, de convênios e de rendimentos, para investir em políticas de combate à violência contra a mulher.