Janot é reconduzido ao cargo de procurador-geral da República

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi reconduzido hoje (17) ao cargo pela presidenta Dilma Rousseff para mais dois anos de mandato. Em cerimônia no Palácio do Planalto, Janot reafirmou o compromisso de atuação por um Ministério Público forte e autônomo. O procurador se emocionou ao agradecer sua família pela “paciência, abnegação e estímulo” durante o período à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR).

“A existência de um Ministério Público forte e autônomo é fundamental para o direito de todas instituições”, disse Janot, após citar como marca de sua primeira gestão o diálogo aberto com as demais instituições.

Janot elogiou a presidenta Dilma e os senadores por terem acatado a indicação de seu nome para o cargo e reiterou compromissos assumidos durante o primeiro mandato. No início de agosto, Janot obteve 799 votos, entre os 1,2 membros do Ministério Público, para integrar a lista tríplice da Associação Nacional dos Procuradores da República. Depois, passou por sabatina de mais de dez horas na Comissão de Constituição e Justiça no Senado e teve a recondução aprovada no plenário e publicada no Diário Oficial.

Em discurso, durante a cerimônia, Dilma defendeu a democracia como o limite da atuação de qualquer autoridade no país e disse que os ilícitos devem ser punidos, mas com respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. A presidenta também voltou a defender a legitimidades dos que são escolhidos pelo voto.

“Todos queremos um país em que a lei é o limite. Muitos de nós lutamos por isso justamente quando as leis e os direitos foram vilipendiados. Queremos um país em que os políticos obtenham o poder por meio de votos e aceitem o veredito das urnas; [um país] em que os governantes se comportem rigorosamente segundo as atribuições, sem ceder a excessos; em que os juízes julguem com liberdade e imparcialidade, sem pressões de qualquer natureza e desligados de paixões político-partidárias, jamais transigindo com a presunção da inocência de quaisquer cidadãos”, disse Dilma.

A presidenta lembrou dos esforços que seu governo tem feito para aprimorar a lei e garantir a liberdade de atuação das instituições de investigação e fiscalização, entre elas a PGR. Disse ainda que seu governo tem o compromisso de não compactuar com ilícitos ou malfeitos. “Nunca se combateu a corrupção tão severamente. (...) Nunca usamos poder governamental direta ou indiretamente para bloquear para obstaculizar investigações que, nos termos da nossa legislação, devem ser realizadas como firmeza e todas as garantias pelas autoridades competentes”.

A presidenta destacou o clima político de tensão que o país atravessa e defendeu que o “confronto de ideias se dê em um ambiente de civilidade e respeito”, independente da divergência de opiniões. “Todos podemos e devemos contribuir para que a civilidade prevaleça e para que a tolerância e o respeito à diversidade, que sempre caracterizaram a vida dos brasileiros, voltem a imperar”, pediu.

“Nesses tempos em que, por vezes a luta política provoca calor quando devia emitir luz, torna-se ainda mais relevante o papel da Procuradoria-Geral como defensora do primado da lei, da Justiça e da estabilidade das instituições democráticas”, avaliou.

Perfil

Bacharel e mestre em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), onde se especializou em direito comercial, Janot tem também especializações na área de meio ambiente e consumidor pela Scuola Superiore di Studi Universitari e di Perfezionamento S. Anna, em Pisa, na Itália.

Tornou-se procurador da República em 1984, ano em que atuou como procurador-chefe substituto da Procuradoria Regional do Distrito Federal, cargo que ocupou até 1987. Foi promovido a procurador regional da República em 1993 e subprocurador-geral em 2003. Ocupou, ainda, os cargos de coordenador-Geral do Centro de Pesquisa e Segurança Institucional do MPF, e diretor-geral da Escola Superior do Ministério Público da União.

Janot foi também professor de direito processual civil da Universidade do Distrito Federal e, em 1994, secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça. Por meio de mandato eletivo, foi presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República entre 1995 e 1997. Ele ocupa o cargo de procurador-geral da República desde setembro de 2013.

Da Agência Brasil

Levy: aumento da Cide é impossível neste momento

Um eventual reajuste da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), tributo cobrado sobre os combustíveis, é impossível neste momento, disse o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Apesar de se mostrar favorável à ideia de um aumento da contribuição sobre a gasolina para desenvolver o setor sucroalcooleiro, ele ressaltou que a medida precisa de um ambiente favorável para ser aplicada.

O ministro expressou sua opinião durante encontro com o deputado federal Sérgio de Souza (PMDB-PR), presidente da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético, ontem (15) à tarde. Somente no fim da noite, a assessoria de imprensa da Fazenda confirmou as declarações.

Na reunião, o deputado apresentou a sugestão do setor de que a Cide da gasolina seja reajustada de R$ 0,10 para R$ 0,60 por litro para estimular o setor sucroalcooleiro. Mesmo com o aumento da gasolina no início do ano, o litro do etanol continua a custar mais do que 70% do litro da gasolina na maioria dos estados. Somente abaixo desse valor, o abastecimento com etanol é recomendado.

Segundo o Ministério da Fazenda, Levy disse que “vê com bons olhos” a elevação da Cide, mas deixou claro que a ideia é “impossível no atual ambiente econômico”. O ministro informou que um eventual aumento da Cide estimularia o setor sucroalcooleiro, mas que precisa de um ambiente bem mais favorável para ser posto em prática.

De acordo com a pasta, Levy explicou ao deputado que, primeiramente, é necessário que as medidas de “distensão fiscal” anunciadas recentemente surtam efeito. Somente então, a Cide poderia ser reajustada de forma a minimizar o impacto sobre a inflação.

O encontro com o presidente da Frente Parlamentar pela Valorização do Setor Sucroenergético não foi divulgado na agenda oficial de Levy. Ao sair do Ministério da Fazenda, o deputado Sérgio de Souza disse que o ministro lhe informou que o governo estuda, há algum tempo, a proposta de elevação da Cide. Pelas estimativas do parlamentar, o reajuste do tributo resultaria em uma arrecadação extra de R$ 15 bilhões por ano, dos quais R$ 10 bilhões ficariam com o governo federal e R$ 5 bilhões com os estados.

Wellton Máximo –  da Agência Brasil

Renan defende corte maior para governo ter mais legitimidade ao propor nova CPMF

Luciano Nascimento - na Agência Brasil

Após elogiar as medidas anunciadas pelo governo na segunda-feira, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse hoje (16) que ainda há “dúvida” com relação à profundidade do corte de gastos previsto pela equipe econômica. Para ter maior legitimidade  ao propor a criação de novas receitas, como uma possível volta da CPMF, segundo ele, o governo deve fazer um corte “mais profundo” no tamanho da máquina pública.

O presidente do Senado voltou a defender uma redução no número de ministérios para 20 (atualmente são 39 pastas) e de cargos de confiança. “Sinceramente, eu acho que o corte pode ser mais profundo. Mas pode ter sido apenas uma etapa, quem sabe a primeira etapa. Eu acho que nós deveríamos ter, no máximo, 20 ministérios e [o governo] deveria extinguir pelo menos 10 mil cargos em comissão. Isso pode ser temporário. Quando o Brasil recuperar o espaço fiscal que tinha, ele pode voltar a essa circunstância e criar esses cargos”, disse Calheiros.

O presidente do Senado ponderou que, ao anunciar a intenção de cortar R$ 26 bilhões em despesas obrigatórias e discricionárias, o governo não poderia ter dúvida com relação ao tamanho da reestruturação proposta com a redução de ministérios e cargos de confiança e que será anunciada na próxima semana. “Eu acho que quanto mais profundo for esse corte, mais ela [a presidenta Dilma Rousseff] se legitima para propor alternativas à receita. Quanto menor, mais perde legitimidade”, completou.

Após se reunir com governadores de sete estados para tratar das dificuldades dos entes federados com o quadro de crise fiscal, além de debater a intenção [dos governadores] de aumentar a alíquota que o governo está propondo na CPMF de 0,20% para 0,38% e distribuir 0,18% igualmente entre estados e municípios, Calheiros disse que o Congresso vai ter que debater um possível aumento na carga tributária “levando em consideração” os pontos de vistas e ponderações de governadores e da sociedade.

Ao final do encontro, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, disse que o aumento de receitas é um pleito “justo”: “Aqui [Senado] é uma casa que tem muitos ex-governadores e ex-prefeitos de capital que são bem sensíveis e sabem desse pleito que estamos colocando hoje, que é um pleito justo. Não só da CPMF, mas as dificuldades que os estados estão tendo com suas previdências públicas, a necessidade de uma reforma tributária, a necessidade de uma reforma da previdência”, disse. Segundo Pezão, o debate sobre aumento de receitas tem a solidariedade de 23 governadores e pelo menos dez deles estão com dificuldades para efetuar pagamentos de salários, 13º e assegurar recursos para a previdência.

Antes da reunião com os governadores do Rio de Janeiro, Tocantins, Piauí, Minas Gerais, Alagoas, Bahia e Amapá, além do governador em exercício de Sergipe e a vice-governadora do Acre, Renan Calheiros também conversou com o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, que se posicionou contra a recriação da CPMF. Calheiros disse que o momento é de colher opiniões e que o debate no Congresso Nacional vai “decidir com base no pensamento médio da sociedade brasileira”.

Senado vai instalar CPI do BNDES na próxima semana, diz Renan

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou hoje (16) que lerá, na semana que vem, o requerimento de instalação da comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades nos contratos de empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

“Na próxima semana nós vamos sentar para procedermos a leitura desse requerimento”, disse Renan.

O presidente do Senado anunciou a criação da CPI, logo após o líder do DEM, senador Ronaldo Caiado (GO), informar ter conseguido 35 assinaturas de apoio à criação da comissão, oito a mais que o número mínimo necessário.

Ilhas costeiras sedes de município ficam excluídas da relação de bens da União

Ilhas costeiras que são sedes de municípios, como Vitória (ES), Florianópolis (SC) e São Luís (MA) ficarão excluídas da relação de bens da União.

É o que determina o projeto de lei 71/2013, do senador Ricardo Ferraço (PMDB), que foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A matéria teve voto favorável da relatora, senadora Rose de Freitas (PMDB) e segue para discussão e análise em dois turnos pelo Plenário do Senado.

Segundo Ferraço, a Emenda Constitucional 46 de 2005 já teria excluído as ilhas costeiras que sediam municípios da relação de bens da União. Porém, até hoje as dúvidas sobre o dispositivo da Constituição que foi reformulado.

Essa dúvida levou à taxação em duplicidade, tanto pelos governos federal e municipais, de proprietários de imóveis urbanos nessas áreas.

“Esta PEC pretende superar esse impasse, deixando claro no texto constitucional a exclusão dos bens da União das áreas de terrenos de marinha e seus acrescidos existentes nas ilhas costeiras, sede de municípios”, argumentou Ferraço.

Só no Espírito Santo, as taxas sobre terrenos de marinha afetam cerca de 100 mil famílias.

Em Vitória, dos 79 bairros, pelo menos 58 pagam a taxa de marinha. Desses, 50 estão localizados em áreas populares e os moradores afirmam que não conseguem regularizar os imóveis devido à  burocracia e alto valor da taxa.

Venda de imóveis

Na tarde desta quarta, o foi instalada a comissão formada por deputados e senadores para análise da Medida Provisória 691, que autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha localizados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes.

O deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) foi escolhido relator. O senador Roberto Rocha (PSB/MA) foi escolhido para presidir a comissão e o vice-presidente será o deputado Fernando Marroni (PT/RS). O relator-revisor será o senador Acir Gurgacz

A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal. Entre os motivos que justificam a MP, no entanto, não informam quanto o governo espera arrecadar com a venda desses imóveis.

Agência Congresso

Alteração de sexo escondido poderá anular casamento

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei 3875/12 do deputado Carlos Manato (SD) que inclui a alteração de sexo entre os motivos para anulação de casamento.

“É cada vez maior o número de cirurgias de mudança de sexo. A mudança no código civil é mais uma preocupação devido ao crescimento vertiginoso dessa prática. É necessário dar garantias ao cidadão que se sentir enganado nesse caso. Não se trata de uma atitude homofóbica. Respeito o homossexuais”, explica Manato.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Atualmente, existem várias hipóteses em que é possível anular a união.

Entre as outras razões, estão a falta da idade mínima para casar, hoje de 16 anos, salvo em caso de gravidez, à falta de autorização do representante legal para os que sejam menores de 18 anos, à incapacidade relativa, à atuação do mandatário com procuração revogada e à incompetência da autoridade celebrante.  

Com informações da assessoria de imprensa do deputado

AGÊNCIA CONGRESSO