Ilhas costeiras sedes de município ficam excluídas da relação de bens da União

Ilhas costeiras que são sedes de municípios, como Vitória (ES), Florianópolis (SC) e São Luís (MA) ficarão excluídas da relação de bens da União.

É o que determina o projeto de lei 71/2013, do senador Ricardo Ferraço (PMDB), que foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A matéria teve voto favorável da relatora, senadora Rose de Freitas (PMDB) e segue para discussão e análise em dois turnos pelo Plenário do Senado.

Segundo Ferraço, a Emenda Constitucional 46 de 2005 já teria excluído as ilhas costeiras que sediam municípios da relação de bens da União. Porém, até hoje as dúvidas sobre o dispositivo da Constituição que foi reformulado.

Essa dúvida levou à taxação em duplicidade, tanto pelos governos federal e municipais, de proprietários de imóveis urbanos nessas áreas.

“Esta PEC pretende superar esse impasse, deixando claro no texto constitucional a exclusão dos bens da União das áreas de terrenos de marinha e seus acrescidos existentes nas ilhas costeiras, sede de municípios”, argumentou Ferraço.

Só no Espírito Santo, as taxas sobre terrenos de marinha afetam cerca de 100 mil famílias.

Em Vitória, dos 79 bairros, pelo menos 58 pagam a taxa de marinha. Desses, 50 estão localizados em áreas populares e os moradores afirmam que não conseguem regularizar os imóveis devido à  burocracia e alto valor da taxa.

Venda de imóveis

Na tarde desta quarta, o foi instalada a comissão formada por deputados e senadores para análise da Medida Provisória 691, que autoriza a União a vender imóveis de sua propriedade, incluindo os terrenos de marinha localizados em área urbana de municípios com mais de 100 mil habitantes.

O deputado federal Lelo Coimbra (PMDB) foi escolhido relator. O senador Roberto Rocha (PSB/MA) foi escolhido para presidir a comissão e o vice-presidente será o deputado Fernando Marroni (PT/RS). O relator-revisor será o senador Acir Gurgacz

A medida foi editada pelo Executivo com o objetivo de gerar receita para a União e integra as medidas do ajuste fiscal. Entre os motivos que justificam a MP, no entanto, não informam quanto o governo espera arrecadar com a venda desses imóveis.

Agência Congresso