A Comissão de
Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei
3875/12 do deputado Carlos Manato (SD) que inclui a alteração de sexo entre os
motivos para anulação de casamento.
“É cada vez
maior o número de cirurgias de mudança de sexo. A mudança no código civil é
mais uma preocupação devido ao crescimento vertiginoso dessa prática. É
necessário dar garantias ao cidadão que se sentir enganado nesse caso. Não se
trata de uma atitude homofóbica. Respeito o homossexuais”, explica Manato.
A matéria
segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Atualmente,
existem várias hipóteses em que é possível anular a união.
Entre as
outras razões, estão a falta da idade mínima para casar, hoje de 16 anos, salvo
em caso de gravidez, à falta de autorização do representante legal para os que
sejam menores de 18 anos, à incapacidade relativa, à atuação do mandatário com
procuração revogada e à incompetência da autoridade celebrante.
Com
informações da assessoria de imprensa do deputado
AGÊNCIA
CONGRESSO
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