Alteração de sexo escondido poderá anular casamento

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, nesta quarta-feira (16), o projeto de lei 3875/12 do deputado Carlos Manato (SD) que inclui a alteração de sexo entre os motivos para anulação de casamento.

“É cada vez maior o número de cirurgias de mudança de sexo. A mudança no código civil é mais uma preocupação devido ao crescimento vertiginoso dessa prática. É necessário dar garantias ao cidadão que se sentir enganado nesse caso. Não se trata de uma atitude homofóbica. Respeito o homossexuais”, explica Manato.

A matéria segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Atualmente, existem várias hipóteses em que é possível anular a união.

Entre as outras razões, estão a falta da idade mínima para casar, hoje de 16 anos, salvo em caso de gravidez, à falta de autorização do representante legal para os que sejam menores de 18 anos, à incapacidade relativa, à atuação do mandatário com procuração revogada e à incompetência da autoridade celebrante.  

Com informações da assessoria de imprensa do deputado

AGÊNCIA CONGRESSO

Governadores defendem CPMF e pedem divisão de recursos

Reunidos com parlamentares da base aliada, governadores de seis estados – Bahia, Rio de Janeiro, Tocantins, Piauí, Alagoas, Ceará – e representantes de Sergipe e do Rio Grande do Sul reiteraram, na Câmara dos Deputados, que são favoráveis à recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), como foi proposta pelo governo há dois dias. A contrapartida exigida por eles recai sobre a garantia de que a arrecadação não fique apenas com a União e que o percentual cobrado seja superior ao 0,2% sinalizado.

“Estamos irmanados em defesa da CPMF e pedindo ampliação para 0,38%”, defendeu o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão. Ele explicou que a proposta dos estados é pelo compartilhamento da contribuição para ser investida nas áreas de seguridade social e saúde. O dinheiro seria dividido igualmente entre estados e municípios. “São os dois grandes gargalos nos estados e municípios, porque retiraram a CPMF e não colocaram nada no lugar”.

Na conversa sobre o pacote econômico com os deputados governistas, Pezão disse que a contribuição só foi derrubada há oito anos porque destinava os recursos exclusivamente para a União. Para ele, “nunca é tarde” para o retorno da CPMF. Pezão disse acreditar que há apoio mesmo entre os governadores de oposição.

Wellington Dias, governador do Piauí, disse que, em conversas com governadores de partidos contrários ao governo, eles reconsideraram posições “a partir do momento em que foi ampliada a discussão para a situação de estados e municípios. “No primeiro momento, o posicionamento era um percentual de 0,2% apenas para União”. Na opinião dele, assim seria difícil aprovar a CPMF.

O governador da Bahia, Rui Costa, engrossou o coro ao considerar o pacote é necessário, mas alertou que os estados querem participar das discussões em torno de uma alternativa para a situação econômica. “Precisamos de medidas de curto prazo que nos ajude a atravessar a grave crise fiscal, não importa como foi estabelecida. Esta questão não é partidária, mas de encontrar um marco estrutural para o país”, afirmou.

O presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), depois de uma conversa de uma hora com alguns dos governadores, afirmou que a situação dos estados e municípios “é delicadíssima”. “Se a União está perdendo em arrecadação, os estados e municípios estão perdendo mais fortemente, só que não podem se endividar, emitir títulos; não podem nada. Estão apelando não necessariamente para a CPMF, mas para solucionar o problema deles”, afirmou.

A conversa não o fez mudar de opinião. Cunha continua contrário à contribuição e sequer acredita que, em função dos prazos da Casa para analisar a proposta, vai solucionar o problema no próximo ano. “Com muita boa vontade, se passar, vai entrar em vigor em julho de 2016”, apostou.

O peemedebista garantiu que, se a recriação do imposto avançar, não fará obstrução à apreciação da matéria. “Eu nem posso votar [pelo Regimento]. Nem eleitor eu sou. Tenho minha opinião contrária à CPMF. É um aumento de carga tributária pernicioso porque incide em cascata. Não é cumulativa, então vai em todas as etapas”, explicou, reiterando que o governo deveria fazer um corte real nas contas da União.

Pelos cálculos do parlamentar, 75% dos cortes anunciados são relativos a recursos de “terceiros”. Ele comparou a economia anunciada com os cortes de ministérios às medidas tomadas na Câmara. “Se coloca apenas 2 R$ bilhões de despesas discricionárias, dizendo que R$ 200 milhões é pela redução de ministérios. Só nossa redução de horas extras aqui  [na Câmara] vai dar R$ 80 milhões por ano. Ora, 40% do corte de ministérios equivale às horas extras da Câmara? O governo não está fazendo seu sacrifício”, criticou. 

Por Carolina Gonçalves - na Agência Brasil 

Usar a crise para chegar ao poder é versão moderna do golpe, afirma Dilma

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (16) que querer usar a crise econômica que o país atravessa como instrumento para chegar ao poder é “uma versão moderna do golpe”. Segundo Dilma, vários países passaram por crises nos últimos anos e, em nenhum, a “ruptura democrática” foi proposta como solução.

“Em todos esses países que passaram por dificuldades, você não viu nenhum país propondo a ruptura democrática como forma de saída da crise. Esse método que é querer utilizar a crise como um mecanismo para chegar ao poder é uma versão moderna do golpe”, comparou Dilma, em entrevista para a rádio Comercial AM, de Presidente Prudente, antes de viajar para um compromisso na cidade do interior paulista.

Dilma disse que há pessoas “que não se conformam” com o fato de o Brasil ser uma democracia sólida, baseada na legitimidade do voto popular. “Essas pessoas geralmente torcem para o "quanto pior, melhor, e aí é em todas as áreas, quanto pior, melhor na economia, quanto pior, melhor na área politica; todas elas esperando uma oportunidade para pescar em águas turvas”, disse.

A presidenta destacou que o Brasil “tem uma solidez institucional” e voltou a pedir união das forças políticas para fazer o país voltar a crescer. “O que temos de fazer é o seguinte, nos unirmos, todos juntos o mais rapidamente, independente das nossas posições e interesses pessoais ou partidários, e tomarmos o partido do Brasil, o partido que leva à mudança da nossa situação. Por isso, é fundamental muita calma nesta hora, muita tranquilidade e a certeza que eu posso garantir: o governo trabalha diuturnamente, incansavelmente para garantir a estabilidade econômica e política do país.”

Standard&Poor's

Na entrevista, Dilma comentou o rebaixamento da nota de crédito do Brasil pela agência de classificação de riscos Standard&Poor's, mas disse que a economia brasileira não tem problemas de crédito internacional nem dificuldades para atrair investimento estrangeiros.

“Estamos tomando todas as medidas para nós, não por causa da nota, estamos honrando compromissos e contratos. Não temos problemas de crédito internacional tampouco problema para atrair investimentos para o Brasil, aliás somos um dos países em que mais há entrada de capital para isso”, ressaltou.

Dilma citou países que também tiveram a nota de crédito rebaixada na última década, como os Estados Unidos, a Espanha, França e Itália, e disse que, assim como eles, a economia brasileira vai se recuperar. Para isso, segundo ela, o governo aposta em medidas de controle da inflação, de reequilíbrio do Orçamento e de estímulo ao investimento. “Todos os países foram muito maiores que suas notas e o Brasil é maior que sua nota também. Todos voltaram a crescer e assim vai ser com o Brasil vai também.”

Minha Casa, Minha Vida

Em Presidente Prudente, Dilma vai participar da entrega de 2.343 unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida. Simultaneamente à cerimônia com Dilma, serão entregues 256 moradias no município de Cotia, também no interior paulista.

Via agência Brasil

Supremo retoma julgamento sobre financiamento privado de campanhas políticas

André Richter - na Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma às 14h de hoje (16) o julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento em abril do ano passado, quando o placar era seis votos a um pelo fim de doações de empresas a candidatos e partidos políticos.

Mendes liberou o voto para a pauta do plenário na semana passada, um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a doação de empresas a partidos, posição divergente da do Senado. O projeto de lei está na Presidência da República, para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo o ministro do STF, o plenário deve discutir se prosseguirá com o julgamento ou aguardará a decisão da presidenta. Ele defendeu, no entanto, que é preciso que a questão seja resolvida antes do dia 2 de outubro. A Constituição Federal exige que alterações das regras eleitorais sejam feitas um ano antes das eleições para ter eficácia.

"O ministro Toffoli tinha sugerido isso [o adiamento]. Ele está viajando e queria participar. Mas isso, em algum momento, terá que ser pautado. Estamos próximos da data-limite de um ano de afetação do processo eleitoral e a questão precisa ser resolvida", disse Mendes.

Para o ministro, se o STF decidir que as doações de empresas são inconstitucionais, o entendimento será mantido mesmo após decisão contrária da presidenta. “Quer dizer, voltamos ao período anterior ao governo Collor em que se tinha doação só de pessoas privadas. O Brasil sempre teve isso e um amontoado de caixa 2. Essa era a realidade. Vocês [repórteres] estão acompanhando nossa situação. Nós temos dificuldades na situação atual, às vezes, de fiscalizar 20 empresas doadoras. Agora, imagine o número de doadores pessoas físicas com esse potencial: sindicatos, igrejas, organizações sociais, todas elas."

Desde o pedido de vista, Gilmar Mendes foi criticado por entidades da sociedade civil e partidos políticos pela demora na devolução do processo para julgamento.  Em março, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediram rapidez na conclusão da votação.

O Supremo julga Ação Direta de Inconstitucionalidade da OAB contra doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A entidade contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as doações para campanhas.

De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

A  maioria dos ministros seguiu o voto do relator da ação, ministro Luiz Fux, mas o resultado não pode ser proclamado sem o voto de Gilmar Mendes. Segundo Fux,  as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário.

O relator também definiu que o Congresso Nacional terá 24 meses para aprovar uma lei criando normas uniformes para doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, a nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral poderá criar uma norma temporária.

Levy pede que Congresso assuma responsabilidade em relação a ajuste fiscal

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pediu nesta terça-feira que o Congresso Nacional assuma a responsabilidade em relação ao ajuste fiscal. Em entrevista à NBR, ele disse que os parlamentares precisam contribuir para trazer o Brasil de volta ao caminho do crescimento.

“O governo está ouvindo o Senado, a Câmara e todos aqueles que, no fim das contas, terão de votar. O governo fez propostas de como colocar o Brasil na rota do crescimento, mas elas só virarão lei se forem votadas pelas duas casas. O Congresso tem papel fundamental para o Brasil voltar a crescer, e 2016 será um ano de baixa inflação e de crescimento melhor”, destacou o ministro.

Levy tentou minimizar o impacto da crise política na atividade econômica, mas reconheceu que as dificuldades de relação entre o Poder Executivo e o Congresso têm afetado a recuperação do país.

“Existe um pouquinho de incerteza que não é econômica. Alguns dizem que isso tem atrapalhado a economia, porque tem levado as pessoas a ficar com um pouco mais de dúvida [em relação ao país]. Acho que tem um elemento sim. Em condições normais, se não tivesse tanta discussão em algumas coisas, a gente estaria começando a sentir a recuperação em termos mais fortes.”

Sobre a necessidade do ajuste, o ministro reiterou que o governo está contendo os gastos em 2015 e cortou mais de R$ 80 bilhões de despesas apenas neste ano.

“Tem muita gente que fala que o governo tem de cortar na carne. É verdade. Se não tem dinheiro, tem de gastar menos e definir prioridades. Outro dia alguém me falou que quem não vive com R$ 1 mil não consegue viver com R$ 10 mil. Então, é preciso disciplina para saber viver com o que tem. Cortamos os gastos em quase R$ 80 bilhões neste ano. No ano que vem, vamos continuar economizando certos gastos.”

Minha Casa, Minha Vida

O ministro reconheceu que uma das medidas mais duras do novo pacote fiscal foi o adiamento do reajuste dos servidores públicos. No entanto, ele disse que o atual momento econômico exige o comprometimento de todos os segmentos da sociedade. “Obviamente, a gente está vendo desafios de salários no setor privado. Portanto, é natural distribuir esse impacto para outros setores da economia”, comentou.

Para demonstrar que o governo continuará priorizando os programas sociais, Levy citou o valor recorde do Plano Safra deste ano. Ele afirmou que, apesar do corte de R$ 4,8 bilhões no Programa Minha Casa, Minha Vida, a construção das unidades contratadas está preservada.

“O Orçamento de 2016 tem R$ 11 bilhões de recursos próprios e mais R$ 4 bilhões do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] voltados para as construções do Minha Casa, Minha Vida. Nunca se investiu tanto na construção de moradias populares, mesmo com toda a crise e todos os desafios na economia”, garantiu Levy.

Segundo ele, o governo preservou o programa porque entende a importância dele para manter a atividade em muitas regiões, como no Nordeste. "O Orçamento procurou preservar o programa, não só porque ter casa é importante, mas porque a construção civil é um dos setores que mais gera emprego. O governo está separando dinheiro para continuar todas as casas contratadas. Temos mais de 2,75 milhões de casas completas e pelo menos 1 milhão a serem concluídas [pelo programa]”, acrescentou.

Joaquim Levy: medidas propostas não tiram direitos da população

As medidas de ajuste fiscal propostas para o Orçamento de 2016 não retirarão direitos da população, disse hoje (15) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Em entrevista à NBR, ele declarou que os cortes de gastos e os aumentos de tributos têm como objetivo restaurar o equilíbrio da economia, com o mínimo de sacrifício.

Segundo Levy, os cortes procuraram preservar os principais programas sociais do governo, com o foco nos aumentos de tributos afetando as grandes empresas. “Os objetivos são colocar a economia em reequilíbrio, de maneira que possa superar esse momento, voltar a crescer e gerar mais empregos. Elas foram desenhadas de tal maneira que o governo possa alcançar objetivos sem alterar em nada os direitos das pessoas, sem mexer em salário mínimo ou em programa social”, declarou.

Sobre a proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o ministro insistiu que o tributo é provisório, de fácil recolhimento e sem impacto na inflação, diferentemente de impostos cobrados sobre o consumo, que são repassados para os preços.

“[A CPMF] é um imposto que não causa grandes problemas na economia, um imposto que todo mundo paga. É um imposto provisório para enfrentar um momento especial. Fácil de recolher e que não bate na inflação”, acrescentou Levy.

Em relação aos cortes de despesas, o ministro destacou que os gastos do governo não cresceram neste ano em termos reais, se for considerada a inflação. Ele disse que qualquer medida de contenção de despesa é válida, citando limites até para o uso de telefones celulares no Poder Executivo. “É pouquinho, mas tudo é importante. Tem de ter disciplina. Estamos gastando menos e cortando do próprio governo”, afirmou.

O ministro reiterou que as principais dificuldades para a economia brasileira foram provocadas pela crise internacional, que tem afetado duramente países emergentes como o Brasil.

Entretanto, ele informou que a economia brasileira começou a dar sinais de recuperação, como o crescimento das exportações e o desempenho da agricultura, com safras recordes. “Há dez anos que as exportações não ajudavam o crescimento de forma líquida. Isso é bom para a indústria porque ajuda a criar empregos na indústria”, concluiu.