Supremo retoma julgamento sobre financiamento privado de campanhas políticas

André Richter - na Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma às 14h de hoje (16) o julgamento sobre a proibição de doações de empresas privadas para campanhas políticas. Um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes interrompeu o julgamento em abril do ano passado, quando o placar era seis votos a um pelo fim de doações de empresas a candidatos e partidos políticos.

Mendes liberou o voto para a pauta do plenário na semana passada, um dia depois de a Câmara dos Deputados aprovar a doação de empresas a partidos, posição divergente da do Senado. O projeto de lei está na Presidência da República, para sanção ou veto da presidenta Dilma Rousseff.

Segundo o ministro do STF, o plenário deve discutir se prosseguirá com o julgamento ou aguardará a decisão da presidenta. Ele defendeu, no entanto, que é preciso que a questão seja resolvida antes do dia 2 de outubro. A Constituição Federal exige que alterações das regras eleitorais sejam feitas um ano antes das eleições para ter eficácia.

"O ministro Toffoli tinha sugerido isso [o adiamento]. Ele está viajando e queria participar. Mas isso, em algum momento, terá que ser pautado. Estamos próximos da data-limite de um ano de afetação do processo eleitoral e a questão precisa ser resolvida", disse Mendes.

Para o ministro, se o STF decidir que as doações de empresas são inconstitucionais, o entendimento será mantido mesmo após decisão contrária da presidenta. “Quer dizer, voltamos ao período anterior ao governo Collor em que se tinha doação só de pessoas privadas. O Brasil sempre teve isso e um amontoado de caixa 2. Essa era a realidade. Vocês [repórteres] estão acompanhando nossa situação. Nós temos dificuldades na situação atual, às vezes, de fiscalizar 20 empresas doadoras. Agora, imagine o número de doadores pessoas físicas com esse potencial: sindicatos, igrejas, organizações sociais, todas elas."

Desde o pedido de vista, Gilmar Mendes foi criticado por entidades da sociedade civil e partidos políticos pela demora na devolução do processo para julgamento.  Em março, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediram rapidez na conclusão da votação.

O Supremo julga Ação Direta de Inconstitucionalidade da OAB contra doações de empresas privadas a candidatos e a partidos políticos. A entidade contesta os artigos da Lei dos Partidos Políticos e da Lei das Eleições, que autorizam as doações para campanhas.

De acordo com a regra atual, as empresas podem doar até 2% do faturamento bruto obtido no ano anterior ao da eleição. Para pessoas físicas, a doação é limitada a 10% do rendimento bruto do ano anterior.

A  maioria dos ministros seguiu o voto do relator da ação, ministro Luiz Fux, mas o resultado não pode ser proclamado sem o voto de Gilmar Mendes. Segundo Fux,  as únicas fontes legais de recursos dos partidos devem ser doações de pessoas físicas e repasses do Fundo Partidário.

O relator também definiu que o Congresso Nacional terá 24 meses para aprovar uma lei criando normas uniformes para doações de pessoas físicas e para recursos próprios dos candidatos. Se, em 18 meses, a nova lei não for aprovada, o Tribunal Superior Eleitoral poderá criar uma norma temporária.

Levy pede que Congresso assuma responsabilidade em relação a ajuste fiscal

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, pediu nesta terça-feira que o Congresso Nacional assuma a responsabilidade em relação ao ajuste fiscal. Em entrevista à NBR, ele disse que os parlamentares precisam contribuir para trazer o Brasil de volta ao caminho do crescimento.

“O governo está ouvindo o Senado, a Câmara e todos aqueles que, no fim das contas, terão de votar. O governo fez propostas de como colocar o Brasil na rota do crescimento, mas elas só virarão lei se forem votadas pelas duas casas. O Congresso tem papel fundamental para o Brasil voltar a crescer, e 2016 será um ano de baixa inflação e de crescimento melhor”, destacou o ministro.

Levy tentou minimizar o impacto da crise política na atividade econômica, mas reconheceu que as dificuldades de relação entre o Poder Executivo e o Congresso têm afetado a recuperação do país.

“Existe um pouquinho de incerteza que não é econômica. Alguns dizem que isso tem atrapalhado a economia, porque tem levado as pessoas a ficar com um pouco mais de dúvida [em relação ao país]. Acho que tem um elemento sim. Em condições normais, se não tivesse tanta discussão em algumas coisas, a gente estaria começando a sentir a recuperação em termos mais fortes.”

Sobre a necessidade do ajuste, o ministro reiterou que o governo está contendo os gastos em 2015 e cortou mais de R$ 80 bilhões de despesas apenas neste ano.

“Tem muita gente que fala que o governo tem de cortar na carne. É verdade. Se não tem dinheiro, tem de gastar menos e definir prioridades. Outro dia alguém me falou que quem não vive com R$ 1 mil não consegue viver com R$ 10 mil. Então, é preciso disciplina para saber viver com o que tem. Cortamos os gastos em quase R$ 80 bilhões neste ano. No ano que vem, vamos continuar economizando certos gastos.”

Minha Casa, Minha Vida

O ministro reconheceu que uma das medidas mais duras do novo pacote fiscal foi o adiamento do reajuste dos servidores públicos. No entanto, ele disse que o atual momento econômico exige o comprometimento de todos os segmentos da sociedade. “Obviamente, a gente está vendo desafios de salários no setor privado. Portanto, é natural distribuir esse impacto para outros setores da economia”, comentou.

Para demonstrar que o governo continuará priorizando os programas sociais, Levy citou o valor recorde do Plano Safra deste ano. Ele afirmou que, apesar do corte de R$ 4,8 bilhões no Programa Minha Casa, Minha Vida, a construção das unidades contratadas está preservada.

“O Orçamento de 2016 tem R$ 11 bilhões de recursos próprios e mais R$ 4 bilhões do FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço] voltados para as construções do Minha Casa, Minha Vida. Nunca se investiu tanto na construção de moradias populares, mesmo com toda a crise e todos os desafios na economia”, garantiu Levy.

Segundo ele, o governo preservou o programa porque entende a importância dele para manter a atividade em muitas regiões, como no Nordeste. "O Orçamento procurou preservar o programa, não só porque ter casa é importante, mas porque a construção civil é um dos setores que mais gera emprego. O governo está separando dinheiro para continuar todas as casas contratadas. Temos mais de 2,75 milhões de casas completas e pelo menos 1 milhão a serem concluídas [pelo programa]”, acrescentou.

Joaquim Levy: medidas propostas não tiram direitos da população

As medidas de ajuste fiscal propostas para o Orçamento de 2016 não retirarão direitos da população, disse hoje (15) o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Em entrevista à NBR, ele declarou que os cortes de gastos e os aumentos de tributos têm como objetivo restaurar o equilíbrio da economia, com o mínimo de sacrifício.

Segundo Levy, os cortes procuraram preservar os principais programas sociais do governo, com o foco nos aumentos de tributos afetando as grandes empresas. “Os objetivos são colocar a economia em reequilíbrio, de maneira que possa superar esse momento, voltar a crescer e gerar mais empregos. Elas foram desenhadas de tal maneira que o governo possa alcançar objetivos sem alterar em nada os direitos das pessoas, sem mexer em salário mínimo ou em programa social”, declarou.

Sobre a proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o ministro insistiu que o tributo é provisório, de fácil recolhimento e sem impacto na inflação, diferentemente de impostos cobrados sobre o consumo, que são repassados para os preços.

“[A CPMF] é um imposto que não causa grandes problemas na economia, um imposto que todo mundo paga. É um imposto provisório para enfrentar um momento especial. Fácil de recolher e que não bate na inflação”, acrescentou Levy.

Em relação aos cortes de despesas, o ministro destacou que os gastos do governo não cresceram neste ano em termos reais, se for considerada a inflação. Ele disse que qualquer medida de contenção de despesa é válida, citando limites até para o uso de telefones celulares no Poder Executivo. “É pouquinho, mas tudo é importante. Tem de ter disciplina. Estamos gastando menos e cortando do próprio governo”, afirmou.

O ministro reiterou que as principais dificuldades para a economia brasileira foram provocadas pela crise internacional, que tem afetado duramente países emergentes como o Brasil.

Entretanto, ele informou que a economia brasileira começou a dar sinais de recuperação, como o crescimento das exportações e o desempenho da agricultura, com safras recordes. “Há dez anos que as exportações não ajudavam o crescimento de forma líquida. Isso é bom para a indústria porque ajuda a criar empregos na indústria”, concluiu.

Hartung dá emprego a 14 políticos derrotados de 2014

Já são 14 os políticos que perderam as últimas eleições no Espírito Santo mas arrumaram um "empreguinho" no governo estadual. Daria para formar um time de futebol.

Nenhum aliado (derrotado) do pleito de 2014 ficou desamparado. E o número não para de crescer, apesar da crise econômica e cortes em setores essenciais como saúde e segurança, que não recebem novos investimentos desde o início do ano.

Uns ganharam "empreguinhos", como o ex-prefeito de Santa Teresa, Gilson Amaro, que não conseguiu, de novo, se eleger deputado. Mas virou diretor operacional da Ceasa. 

Outros garantiram "empregão", como o ex-prefeito de Vitória que tentou se eleger senador mas não conseguiu nem com apoio do próprio Hartung.

Virou secretário de Desenlvolvimento, apesar de o seu nome estar associado ao superfaturamento da sede da Petrobras em Vitória.

Hartung não explica porque formou um governo com tantos derrotados e os distribuiu em cargos no segundo e primeiro escalão.

Só na Ceasa são quatro os apadrinhados - José Carlos Buffon - Gilson Amaro - Atanael Passos Wagmacker-Hilário Roepke.

Sobre a mesa do governador ainda permanecem outros seis pedidos de nomeações, até o momento indefinidos. São derrotados que aguardam cumprimento de promessa de cargos. 

VEJA A LISTA DOS DERROTADOS BEM EMPREGADOS

Lúcia Dornelas

Candidata à deputada estadual pelo PT, ficou na 49ª colocação e obteve 11.591 (0.61%) votos. Foi indicada para ADERES - Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo;

José Carlos Buffon

Candidato a deputado estadual pelo PSDB, ficou na 110º colocação e obteve 4.385 (0.23%) votos. Foi indicado presidente da Ceasa;

Gilson Amaro

Foi candidato a deputado federal pelo DEM, ficou na 22ª colocação e  obteve 24.229 (1.35%) VOTOS. Foi indicado diretor técnico operacional da Ceasa;

Atanael Passos Wagmacker

Candidato a deputado estadual pelo PMDB, ficou na 86ª colocação e obteve  6.360 (0.34%). Foi indicado gerente regional da Ceasa Norte/Noroeste;

Solange Lube

Candidata a deputada estadual pelo PMDB, ficou na 45ª colocação e obteve 12.121 (0.64%) votos. Foi indicada presidente do Idurb ( Instituto de Desenvolvimento Urbano e Habitação )

Haroldo Rocha

Candidato a deputado estadual pelo PMDB, ficou na 67ª posição e obteve 8.550 (0.45%) votos. Foi indicado secretário de Educação.

João Coser

Candidato ao Senado pelo PT, ficou na 3ª colocação e obteve 338.810 (20.16%). Foi indicado secretário de Desenvolvimento.

Guerino Balestrassi,

Candidato a deputado federal pelo PSDB, ficou na 15ª colocação e obteve 42.848 (2.39%) votos. Foi indicado secretário de Ciência e Tecnologia.

Luiz Paulo

Candidato a deputado federal pelo PSDB, ficou na 3ª colocação  e obteve  49.729 (2.77%). Foi indicado presidente do Bandes.

Anselmo Tozi

Candidato a deputado estadual pelo PSDB, ficou na 50º colocação e obteve 11.325 (0.60%). Foi indicado diretor da Cesan.

Hilário Roepke

Candidato a deputado estadual pelo PPS, ficou na 39ª colocação e obteve 15.447 votos (0,82%). Foi indicado Diretor Administrativo e Financeiro da Ceasa.

Alexandre Martins de Castro, 

candidato a deputado federal pelo DEM, ficou na 23ª colocação e obteve 23.565 votos (1.31%). Foi indicado Corregedor Geral da Secretaria de Justiça.

Agência Congresso

Após anúncio de cortes e volta da CPMF, Dilma reúne governadores e ministros

A presidenta Dilma Rousseff está reunida com governadores de estados e do Distrito Federal. A reunião ocorre horas após o governo anunciar corte de gastos e aumento de receitas para equilibrar o Orçamento de 2016.

Participam de um jantar no Palácio Alvorada, residência oficial da Presidência, 16 governadores, um governador em exercício, dois vice-governadores e sete ministros.

Com o encontro, a presidenta pretende discutir os cenários político e econômico atual, inclusive o conjunto de propostas anunciadas nesta segunda-feira (14) para adequar a peça orçamentária do ano que vem à previsão inicial de superávit primário, de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país).

Além de um corte de gastos de R$ 26 bilhões, o governo quer criar novas receitas, entre elas um tributo nos moldes da antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), objetivando arrecadar cerca de R$ 32 bilhões no Orçamento de 2016.

A maioria das propostas anunciadas hoje pelos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, envolve medidas provisórias e proposta de emenda Constitucional (PEC).

Em julho, a presidenta havia recebido em Brasília governadores de estados de todas as regiões do país, ocasião em que propôs uma parceria para enfrentar a crise econômica. Na oportunidade, ela pediu que eles atuassem em suas bancadas, de modo a evitar as chamadas pautas-bomba, que podem comprometer o ajuste fiscal.

Os ministros Joaquim Levy (Fazenda), Nelson Barbosa (Planejamento), Aloizio Mercadante (Casa Civil), Aldo Rebelo (Ciência e Tecnologia), Jaques Wagner (Defesa), Ricardo Berzoini (Comunicações) e Kátia Abreu (Agricultura) participam da reunião.

Cortes são um esforço "indispensável", diz ministro da Fazenda

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse que os cortes no Orçamento anunciados hoje (14) representam “um esforço absolutamente necessário e indispensável”. Segundo ele, a decisão sobre o corte de R$ 26 bilhões envolveu a participação de todos os ministérios. Levy informou ainda que o governo conseguiu chegar à cifra “sem deixar de cumprir suas obrigações”.

“Não sei se devemos usar o tom shakesperiano da própria carne, mas certamente são reduções importantes (…). Vivemos um momento difícil”, declarou o ministro. Levy reafirmou que não é mais possível manter as facilidades que empresas e pessoas físicas tiveram nos últimos anos. “Havia uma ocasião. As pessoas aproveitaram essa ocasião. O governo criou condições para uma vida mais confortável em um certo momento, que agora é impossível manter”, acrescentou.

De acordo com o ministro da Fazenda, o corte no Orçamento não seria suficiente para garantir superávit primário de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país), daí a necessidade também de medidas para aumentar receitas, entre elas a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).

“Esse esforço do [corte de] gasto só nos leva até certo ponto. Você tem também de lançar mão de outros recursos. Isso ocorreu na Inglaterra, que foi um dos primeiros países da Europa a se recuperar”, destacou o ministro. Além da criação de um imposto nos moldes da CPMF, com alíquota de 0,2%, o governo elevou as alíquotas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre ganho de capital progressivo para operações de venda envolvendo valores superiores a R$ 1 bilhão.

Em conjunto, as medidas devem proporcionar R$ 28,4 bilhões em arrecadação, já descontada previsão de queda de R$ 5,5 bilhões para o próximo ano. O governo anunciou ainda medidas para diminuição do gasto tributário, reduzindo ou retirando benefícios fiscais de empresas.

A meta de 0,7% de superávit primário representa economia de R$ 43,8 bilhões do setor público, dos quais R$ 34,4 bilhões correspondem à meta da União. Para alcançá-la e cobrir o déficit de R$ 30,5 bilhões previsto para o Orçamento no ano que vem, o esforço total do governo deve ser de R$ 64,9 bilhões.

Da Agencia Brasil