Acordo militar entre Brasil e Estados Unidos envolve US$ 427 milhões

O acordo militar entre o Brasil e os Estados Unidos, no valor de US$ 427 milhões, envolvendo a Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer), é considerado essencial nas missões norte-americanas, inclusive no Afeganistão. O subsecretário de Defesa dos Estados Unidos, Ashton Carter, conversou nessa quarta-feira (27), por telefone, com o ministro de Defesa do Brasil, Celso Amorim, sobre o acordo.

O contrato determina a venda de 20 unidades do avião de ataque leve A-29 Super Tucano à Força Aérea dos Estados Unidos com o objetivo de servir de apoio à Força Aérea, segundo autoridades norte-americanas. Em comunicado, o Pentágono detalhou o acordo feito com a Embraer, que apresentou proposta de sociedade com a empresa norte-americana Sierra Nevada Corporation.

“É fundamental para dar apoio às forças afegãs de segurança nacional, como parte do apoio a longo prazo dos Estados Unidos ao país após a conclusão da missão da Força Internacional de Assistência para a Segurança [da Organização do Tratado do Atlântico Norte, Otan] no fim de 2014", disse o porta-voz do Pentágono, George Little.

De acordo com os termos do contrato, 20 aeronaves serão enviadas às bases aéreas no Afeganistão em 2014, para as tarefas de "treino avançado de voo, vigilância, apoio aéreo e missões de interdição aérea".

O porta-voz informou ainda que Carter e Amorim devem se reunir, seguindo o cronograma do acordo denominado Diálogo de Cooperação na Defesa dos Estados Unidos e Brasil para “continuar a cooperação de defesa".

Agência Brasil

Força Aérea dos EUA seleciona o A-29 Super Tucano para o programa LAS

A Força Aérea dos EUA (USAF, na sigla em inglês) anunciou hoje que selecionou o avião de combate A-29 Super Tucano, da Embraer Defesa e Segurança, para o programa LAS (Light Air Support), ou Apoio Aéreo Leve. A aeronave será fornecida em parceria com a Sierra Nevada Corporation (SNC) e utilizada para missões de treinamento avançado em voo, reconhecimento aéreo e apoio aéreo tático. Após um rigoroso processo licitatório, a USAF considerou que a Embraer Defesa e Segurança e a SNC apresentaram a melhor proposta para cumprir a missão LAS.

“Esta escolha confirma que o A-29 Super Tucano é a aeronave mais efetiva para as operações LAS. Estamos prontos para começar a trabalhar e honrados em poder apoiar o governo dos Estados Unidos e seus parceiros com a solução de melhor custo-benefício”, disse Luiz Carlos Aguiar, Presidente e CEO da Embraer Defesa e Segurança. “Nosso compromisso é avançar com a estratégia de investimentos nos Estados Unidos e entregar o Super Tucano no prazo esperado e conforme o orçamento contratado.”

“O programa Light Air Support é essencial para os objetivos dos Estados Unidos no Afeganistão e para a nossa segurança nacional. É uma grande honra servir ao nosso país fornecendo aeronaves, treinamento e suporte para este programa”, disse Taco Gilbert, Vice-Presidente de Soluções Táticas Integradas da área de Inteligência, Vigilância e Reconhecimento da SNC. “O A-29 Super Tucano é a aeronave ideal para o programa LAS, cuja missão é crítica e a necessidade é premente.”

O contrato, no valor de USD 427 milhões, inclui 20 aeronaves de apoio aéreo tático, equipamentos para treinamento de pilotos no solo, peças de reposição e apoio logístico. A aeronave selecionada para o programa LAS será construída em Jacksonville, Flórida.

O Super Tucano é um potente avião turboélice, robusto e versátil, capaz de executar uma ampla gama de missões, que incluem ataque aéreo leve, vigilância, interceptação aérea e contra-insurgência. A aeronave está em operação em nove forças aéreas ao redor do mundo e, há mais de cinco anos, emprega armamentos inteligentes, de última geração, em missões operacionais reais. Com mais de 190 encomendas e mais de 170 unidades entregues, o Super Tucano já superou a marca de 180 mil horas de voo e 28 mil horas de combate. A aeronave está equipada com avançadas tecnologias em sistemas eletrônicos, eletroópticos, infravermelho e laser, assim como sistemas de rádios seguros com enlace de dados e uma inigualável capacidade de armamentos, o que a torna altamente confiável e com excelente relação custo-benefício para um grande número de missões militares, mesmo em pistas não pavimentadas e ambientes hostis. Essas características, juntamente com sua experiência comprovada em combate, fazem do Super Tucano a escolha lógica para a missão LAS.

A missão LAS exige uma solução já desenvolvida que ofereça versatilidade, capacidade e resistência operacionais necessárias em um ambiente de contra-insurgência, a um custo significativamente menor do que o dos jatos de caça. A aeronave deve oferecer ferramentas de inteligência, vigilância e reconhecimento (ISR); ter capacidade para uma grande variedade de munições (incluindo armas guiadas de precisão); e operar em terrenos com infraestrutura precária e em condições rigorosas.

Ministério da Saúde examinará 9,2 milhões de estudantes para diagnóstico de hanseníase

Rio de Janeiro – O Ministério da Saúde desenvolverá, entre os dias 18 e 22 de março, campanha para detecção precoce de hanseníase em mais de 9,2 milhões de estudantes de escolas públicas, em cerca de 800 municípios do país. As ações serão executadas por equipes de agentes comunitários e profissionais do Programa Saúde da Família (PSF).

A medida foi anunciada hoje (27) pelo ministro da Saúde, Alexandre Padilha, durante o Encontro Nacional do Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (Morhan). Participaram da abertura do encontro a ministra da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, o governador do Rio, Sérgio Cabral, e o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que foi um dos homenageados, por ter promovido, quando presidente, ações de combate à doença e reparação aos antigos pacientes que viviam isolados em colônias.

Serão priorizados estudantes de 5 a 14 anos, em municípios com alto índice da doença, que antigamente era conhecida como lepra. Também haverá exames para identificar verminoses. Os profissionais de saúde vão verificar se os jovens que já foram diagnosticados com hanseníase estão recebendo tratamento médico adequado.

Durante o encontro do Mohan, Padilha assinou portaria destinando R$ 1,6 milhão para equipar dez centros de Prevenção de Incapacidade e Reabilitação. Também haverá repasse de verbas, na ordem de R$ 4,4 milhões, para construção de academias da Saúde em municípios que abrigam ex-colônias de hanseníase, com objetivo de proporcionar espaços dedicados ao aprimoramento físico, em 30 municípios que têm prioridade nos pedidos de construção de novos polos do programa.

Apesar da diminuição do número de casos da doença no país, em 2011 foram identificados 33.955 doentes, representando uma queda de 25,9% em uma década, comparado a 45.874 casos em 2001. Atualmente, a hanseníase está mais presente em sete estados (Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Pará, Rondônia, Goiás e Mato Grosso do Sul), que têm coeficiente de prevalência [pacientes em tratamento] acima de três casos para 10 mil habitantes, o dobro na média nacional, de 1,54 caso por 10 mil habitantes.

A hanseníase é transmitida quando se tem um contato muito próximo com o doente. Dificilmente é transmitida em um ônibus ou local público, por exemplo. A doença tem cura e o Sistema Público de Saúde (SUS) disponibiliza medicamentos gratuitos para o tratamento. O uso de remédios interrompe a transmissão da doença em 48 horas.

Até a década de 1980, a legislação recomendava o isolamento compulsório dos pacientes em colônias, chamadas de leprosários, e obrigava a entrega dos bebês de pais com hanseníase para adoção, o que levou à separação de milhares de famílias. Em 1986, as colônias foram transformadas em hospitais gerais, com a abertura dos portões e a derrubada dos muros.

Em 2007, a Lei 11.520, aprovada durante o governo Lula, garantiu pensão vitalícia de R$ 750, fornecimento de próteses e cirurgias pelo SUS aos pacientes. Lula disse que acredita na erradicação da doença no país. “Eu acho que a presidenta Dilma [Rousseff] tem todo interesse em fazer com que, até 2015, a gente não tenha mais hanseníase no Brasil. Eu estou convencido que, quando um governo tem vontade, como tem a presidenta Dilma, a gente pode chegar em 2015 e anunciar que finalmente acabou a hanseníase no país”, disse. Lula recebeu o Prêmio Bacurau, pelas suas contribuições para garantir os direitos humanos aos atingidos pela doença.

Agência Brasil

Criminoso condenado não deve responder em liberdade

Por Carlos Henrique Abrão*

Os índices de criminalidade assustam até os mais desavisados em estatísticas, e o principal fator tem sido a legislação e a presunção constitucional de inocência, em harmonia com o pressuposto de responder em liberdade até a formação da coisa julgada, algo absolutamente inaceitável na atual quadra da história.

É inadiável que o governo lance mão de medida provisória e, nos crimes contra a vida, independentemente do flagrante, da prisão provisória ou temporária, de ordem cautelar, seja o réu, feito o julgamento, imediatamente conduzido ao cárcere, eliminando, de uma vez por todas, a distorção e teratologia de um modelo que se esgota e acaba desacreditando a sociedade no papel de julgar da justiça nacional.

Não é crível que um criminoso que mata, livre e conscientemente, possa usufruir de sua liberdade por uma década, até que a última instância venha a confirmar a decisão daquela inferior.

Em países desenvolvidos não existe o postulado do livre, leve e solto que acontece costumeiramente no Brasil e, assim, passo a esmiuçar esse aspecto.

O réu assassino fica livre ao longo de todo o julgamento, sob o fundamento no sentido de que não foi preso em flagrante ou se torna tal pelo prazo expirado na formação da culpa, mais do que isso, entra para o julgamento com a consciência leve e sem complexo algum, depois de sentenciado por anos de cadeia, o mais incrível é o que acontece, sai andando solto, como se fosse uma pessoa que pudesse, de imediato, voltar ao convívio da sociedade.

Essa circunstância não pode ser aceita hoje, e muito menos diante dos quadros do crime organizado e da macrocriminalidade, que alcança as capitais das grandes cidades e todo o território nacional. Se não houver espaço em cadeia, que o governo as construa e não venha com a desculpa esfarrapada que é melhor morrer do que cumprir pena.

Essa sensação incute no criminoso que é melhor matar, já que não será preso, ao menos no instante do crime ou logo em seguida.

Algo precisa ser feito, e por medida provisória, já que virou inócua qualquer tentativa de se proteger a vida quando o julgamento se desenrola por uma década e não há segurança jurídica de encarceramento, mais grave, cumprido um terço da pena estará de novo solto, quando na verdade deveria ficar, no mínimo, metade do tempo que lhe fora imposto pelo juízo, depois do parecer do conselho de sentença.

Não se consegue explicar no exterior, a exemplo do mensalão, como a maioria dos réus teve a culpa reconhecida, e com penas altas, mas continuam livres, verdadeiro escárnio contra a justiça, e mais, dizendo que o julgamento sucedeu como forma de penalizar uma nova realidade socioeconômica no Brasil.

É inimaginável que um criminoso, sem qualquer reação da vítima, tire-lhe a vida municiando arma de fogo e, ainda, passe pela burocracia do júri e o formalismo do princípio da inocência, casos desse jaez proclamam uma visão de combate ao crime e, se tal fosse realidade, não haveria uma rebelião intramuros dos presídios, por meio de ordens, dadas via celular.

Dependemos de novas estruturas prisionais e talvez de parcerias, mas é tempo de se colocar o dedo na ferida, antes que se materialize qualquer reforma no código penal, ou na legislação processual penal, torna-se urgente que os crimes contra a vida, contra o erário público, colarinho branco, lavagem de dinheiro, improbidade administrativa e tantos outros, que ferem o caráter da sociedade, sejam prontamente julgados e os condenados colocados em suas prisões respectivas, ato imediato à decisão.

Não são aceitáveis as críticas de erros judiciários, sim existem, e não podem ser generalizados, abrindo-se exceções para que as pessoas fiquem inseguras diante do meliante armado em plena luz do dia, sabendo que levará uma década para que esteja trancafiado.

De igual, os delitos que envolvem drogas, não é possível que a sociedade fique nas mãos de quadrilhas, donde a certeza e segurança jurídica são alcançadas por meio da prisão eficaz.

Nesse viés, e sem qualquer crítica, é inafiançável o delito enquadrado na Lei Maria da Penha, uma lesão praticada na companheira ou na mulher, mas fica livre aquele que mata e, por ser primário e ter bons antecedentes, comprovando emprego ou trabalho profissional, tudo isso retarda, inexplicável e injustificadamente, o cumprimento da pena.

Se o Brasil não mudar o jargão do criminoso livre, leve e solto, continuará segregando as vítimas e libertando os culpados, por mero capricho do legislador.

Carlos Henrique Abrão* é desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Supremo libera Congresso para analisar vetos sem ordem prévia

Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 6 votos a 4, derrubar a liminar que obrigava o Congresso Nacional a analisar 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica. O Legislativo poderá apreciar os vetos segundo conveniência política, inclusive os relativos à nova Lei dos Royalties do Petróleo.

Os ministros analisaram apenas a liminar concedida por Luiz Fux no fim do ano passado e não concluíram a discussão sobre a legalidade do acúmulo de vetos. Segundo a Constituição, os vetos presidenciais devem ser apreciados em 30 dias, sob risco de trancamento de pauta, o que nunca foi seguido. O plenário optou por manter o processo em andamento e decidir sobre essa questão mais tarde.

A maioria reconheceu a gravidade do descumprimento das regras da Constituição e defendeu a correção do erro no futuro. Os ministros entenderam, no entanto, que uma intervenção do Supremo causaria mal maior, ao criar insegurança jurídica e atrapalhar o trabalho futuro do Legislativo. Vários ministros também citaram o princípio de separação entre os poderes e criticaram o uso de mandado de segurança para tratar de uma questão constitucional mais ampla.

Após o voto de Fux, Teori Zavascki abriu a divergência alegando que uma interpretação rígida da Constituição levaria o Congresso a um “futuro caótico” e “estenderia o manto de insegurança jurídica de todas as deliberações nos últimos 13 anos”. A emenda à Constituição com regras sobre os vetos foi aprovada em 2001.

Para Rosa Weber, a liminar estava “quase impedindo o Congresso de legislar”. Dias Toffoli entendeu que a Constituição não impõe uma ordem cronológica de votação e que o Congresso tem liberdade para priorizar determinadas questões políticas, assim como faz o Supremo. Gilmar Mendes defendeu que esse tipo de assunto seja levado a plenário o quanto antes, enquanto Ricardo Lewandowski elogiou a “coragem” de Fux ao decidir a questão sozinho, em dezembro do ano passado.

Seguiram Fux os ministros Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e o presidente do STF, Joaquim Barbosa. Eles criticaram a “hipertrofia do Executivo” e alegaram que nada justifica o descumprimento da Constituição. Segundo Marco Aurélio, o sistema atual permite um “massacre da minoria pela maioria” no Congresso Nacional, sem respeito pelo processo legal.  

Durante o julgamento, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, pediu a palavra cobrando uma resposta mais clara do Supremo sobre a solução que será dada aos 3 mil vetos pendentes. Os ministros disseram que isso deve ser analisado mais tarde, no julgamento do mérito. Também não se pronunciaram claramente sobre a legalidade de tudo que já foi e deve ser votado, como o Orçamento de 2013.

Agência Brasil

Estados Unidos reconhecem cachaça como produto de origem brasileira

Brasília - Os Estados Unidos reconheceram a cachaça como produto de origem exclusiva brasileira. A decisão vale a partir de 11 de abril e significa que, para levar no rótulo o nome de cachaça, o produto deverá ser fabricado no Brasil e de acordo com os padrões de qualidade brasileiros. Atualmente, o destilado é vendido nos EUA sob o nome genérico de brazilian rum.  O Brasil também reconhecerá como destilados exclusivos norte-americanos o bourbon e o tenessee whiskey em um prazo de 30 dias.

O reconhecimento foi divulgado hoje (27) pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Na avaliação do secretário de Relações Internacionais da pasta, Célio Porto, a mudança abrirá o mercado dos EUA para a cachaça brasileira. Para Vicente Bastos, presidente do Instituto Brasileiro da Cachaça (Ibrac), haverá desenvolvimento da produção do destilado, com aumento das exportações, atualmente em um patamar modesto. "No ano passado foram apenas US$ 20 milhões, dos quais US$ 2 milhões foram para os Estados Unidos", disse. De acordo com ele, a cadeia produtiva da cachaça emprega cerca de 600 mil pessoas em todo o país.

Para Bastos, além de impulsionar o mercado, a alteração nas regras norte-americanas é o primeiro passo para assegurar a manutenção da qualidade do produto. "Nós temos que evitar o que ocorreu com a vodca e com o rum. Um era da Rússia e o outro do Caribe, mas transformaram-se em destilados genéricos, que qualquer país pode fabricar. Além da perda de mercado, isso traz perda de qualidade. Com o reconhecimento, para levar o nome de cachaça [a bebida] terá que se espelhar em nossos padrões. No Brasil há um decreto definindo o que é cachaça, mas tem que obter a regulamentação do restante dos países", disse, referindo-se ao Decreto n° 4062/2001.

Segundo o presidente do Ibrac, o reconhecimento dos EUA é resultado de negociações iniciadas em 2001 com a participação do governo e do setor privado. Há conversações iniciadas também com a União Europeia sobre o assunto. "Na Comunidade Europeia há vários exemplos de marcas de destilados, vinhos e queijos que são considerados exclusivos. Isso ajuda a assegurar mercado para o país produtor", disse.

Agência Brasil

Câmara acaba com pagamento do 14º e 15º salários de parlamentares

Brasília - A Câmara dos Deputados aprovou, há pouco, por unanimidade, projeto de decreto legislativo que acaba com a chamada ajuda de custo para os parlamentares no início e no final de cada ano, conhecido como décimo quarto e décimo quinto salários dos deputados e senadores.  Essa ajuda de custo é equivalente ao valor do subsídio de cada congressista.

Pelo projeto aprovado, o benefício continuará a ser pago apenas no primeiro e no último mês dos mandatos de deputados e senadores, como uma ajuda de custo destinada a compensar despesas com mudança e transporte. De autoria da senadora e hoje  ministra-chefe da Casa Civil Gleisi Hoffman (PT-PR), o projeto já foi aprovado pelo Senado e, com a votação na Câmara, será promulgado pelas mesas diretoras das duas Casas.

Ao discursar no plenário, o deputado federal Newton Cardoso (PMDB-MG) disse que estava votando o projeto com medo da imprensa. Segundo ele é uma deslealdade com os deputados que precisam dessa ajuda, mesmo assim ele votou pelo fim do benefício.

Agência Brasil