É possível ter dois pais ou duas mães no registro civil

Por Roberta Raphaelli Pioli*

O direito de família vem passando por inúmeras modificações com o passar dos anos, e o conceito de família vem se ampliando para abranger as mais diversas formas de núcleos familiares existentes hoje em dia. É nesse contexto, observando que o divórcio vem se tornando algo cada vez mais comum e frequente, é que surge o tema da multiparentalidade.

A título exemplificativo é possível imaginarmos a seguinte situação: uma menina cujos pais biológicos são divorciados perde a mãe biológica ainda na infância, sendo criada a vida toda pelo pai e pela madrasta. Cria-se entre a madrasta e a enteada um vínculo socioafetivo, estabelecido pelo laço de amor e de cuidado, laço este que perdura ao longo da vida em uma exímia relação maternal. Seria possível que esta menina ou que a madrasta requeressem a declaração da maternidade socioafetiva e inclusão em seu registro civil mantendo o nome da falecida mãe biológica?

Trata-se apenas de uma possibilidade, entre tantas outras, em que o assunto da multiparentalidade vem à tona. A Lei 11.924/2009 já regulamentou a possibilidade de o enteado ou enteada adotar o patronímico da família do padrasto ou da

Amil deve tratar usuário de crack por tempo indefinido

A Amil terá de custear a internação e o tratamento de um cliente viciado em crack. Na decisão, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal definiu que a medida não terá limitação temporal e deverá durar enquanto houver prescrição médica. A pena para o descumprimento da decisão é multa diária de R$ 1 mil.

O desembargador relator considerou ser "evidente que pessoa dependente químico de drogas, como cocaína e crack, tem necessidade de ficar internado até que melhore seu estado de saúde, sem limitação de tempo". Mais adiante, ainda assevera ser "importante não se perder de vista que no confronto de direitos, o de se ver de alguém afastado o risco de morte, o de ver restabelecida sua saúde, e o da prestadora de serviços de não pagar o que não deve, necessário......

Crise econômica internacional e acordos birregionais dominarão cúpula Brasil-União Europeia

A crise econômica internacional e as negociações para acordos birregionais deverão predominar nas discussões da 6ª Cúpula Brasil-União Europeia, no próximo dia 24, em Brasília. O  ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, em entrevista à imprensa estrangeira, disse que será a oportunidade de debater os efeitos da crise sobre a zona do euro (17 países que adotam a moeda única).

Patriota disse que também serão discutidos detalhes relativos ao Programa Ciência sem Fronteiras e a projetos de cooperação sobre os estudantes brasileiros na Europa. O tema é considerado prioritário para o governo.

Ao ser perguntado sobre o adiamento da posse do presidente reeleito da Venezuela, Hugo Chávez e as polêmicas que cercam o assunto, o chanceler foi enfático. “As instituições......

Economia da China cresce 7,8% em 2012, menor índice dos últimos 13 anos

A economia da China cresceu 7,8% em 2012. Apesar de o percentual ser elevado, as autoridades chinesas informaram que houve uma desaceleração. Foi o pior índice desde 1999, quando ficou em 9,3% - depois subiu para 10,4%. Os dados foram divulgados hoje (18) pelo Escritório Nacional de Estatísticas da China.

De acordo com os números preliminares, o Produto Interno Bruto (PIB) foi US$ 8,28 trilhões em 2012. O economista Wang Jun disse que o governo aumentou os estímulos à economia no ano passado, no esforço de produzir resultados.

Em maio de 2012, o governo diminuiu o controle sobre a concessão de empréstimos, os projetos de construção e as reduções fiscais. Também foram registrados aumentos nas vendas a varejo, que subiram de 14,9%, em......

Pesquisadores brasileiros descobrem no Ceará fóssil de mais de 100 milhões de anos

Pesquisadores brasileiros anunciaram hoje (17), no Ceará, a mais recente descoberta paleontológica de um fóssil de camarão, único exemplar no mundo, encontrado na Bacia Sedimentar do Araripe, no oeste cearense – região conhecida entre os paleontólogos pela qualidade de suas rochas e fósseis.

O trabalho foi conduzido por professores e cientistas da Universidade Regional do Cariri (Urca) e da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). De acordo com os pesquisadores, a descoberta é de “grande relevância para a região, que se evidencia mundialmente diante da importância e variedade fossilífera da Bacia Sedimentar do Araripe”, diz o texto de apresentação da pesquisa.

Pela estimativa dos professores, o fóssil deve ter mais de 100 milhões de anos e foi localizado no ano......

MPF: Aécio utilizou recursos ilegais também na campanha para senador

Aécio repetiu em 2010 irregularidades praticadas em 1998, 2002 e 2006 ao receber doações ilegais. MPF recorre e ele poderá perder o mandato e ficar inelegível

Enquanto o STF condena à prisão deputados por terem recebido recursos de fonte ilícita e a justiça eleitoral cassa e impede a posse de vereadores e prefeitos de todo País por erros em suas contas de campanha eleitoral, em Minas Gerais a elite política comandada pelo atual senador Aécio Neves, além de não serem punidos, permanecem recebendo recursos e financiamentos ilícitos sob a proteção da “aprovação com ressalva” do TRE-MG.

Aécio consta da lista existente no Relatório da Polícia Federal, (pag.-14), como um dos......