Jefferson vai para o semiaberto; delator teve a pena reduzida

Ex-deputado Roberto Jefferson é condenado a mais de sete anos de prisão

O ex-deputado federal Roberto Jefferson, atual presidente licenciado do PTB, foi condenado nesta quarta-feira (28/11) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a sete anos e 14 dias de prisão, além de multa que passa de R$ 740 mil em valores não atualizados. O político é considerado o primeiro informante sobre o esquema conhecido como mensalão, que está sendo julgado na Ação Penal 470.

Para o crime de corrupção passiva, o parlamentar recebeu pena de dois anos, oito meses e 20 dias, além de 127 dias-multa no valor de dez salários mínimos cada, vigentes à época. Já para o crime de lavagem de dinheiro, foi aplicada punição de quatro anos, três meses e 24 dias, além de 160 dias-multa de dez salários mínimos cada. Como a soma está entre quatro e oito anos, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto.

Ao apresentar o voto sobre corrupção passiva, Barbosa defendeu a faixa de punição mais grave, de dois a 12 anos de prisão, para Jefferson e os demais réus que aceitaram propina, com a pena já fixada. A maioria dos ministros está aplicando a faixa de punição mais amena, de um a oito anos de prisão, que vigorou até novembro de 2003. Para Barbosa, o entendimento “é o absurdo dos absurdos, pois entra em contradição com o que o STF vem julgando sobre corrupção passiva”.

De acordo com o relator, o crime de corrupção passiva se divide em duas etapas: solicitar vantagem indevida e receber vantagem indevida. A maioria dos ministros está aplicando a lei anterior porque entende que a simples solicitação já é criminosa. Já Barbosa acredita que o marco temporal do recebimento prepondera sobre a solicitação. No caso da Ação Penal 470, as negociações começaram em 2002 e os recebimentos ocorreram entre 2003 e 2004.

A ministra Rosa Weber indicou que poderia mudar seu voto para agravar as penas fixadas, mas o ministro Ricardo Lewandowski, revisor da ação, rejeitou nova discussão. Para ele, o assunto está esgotado porque a Corte já definiu que a simples solicitação de vantagem já basta para condenação, justificando, assim, a lei mais branda.

“Não podemos reabrir uma discussão que já foi vencida sem abrir tempo para o Ministério Público e a defesa se manifestarem, pelo princípio da confiança do jurisdicionado. É preciso dar tempo ao tempo”, disse Lewandowski.

Agência Brasil - Publicação: 28/11/2012 17:06 Atualização: 28/11/2012 17:16

Câmara promove segunda audiência pública para debater o fim do exame da OAB

O deputado Sibá Machado (PT-AC) defendeu, há pouco, o fim da exame obrigatório para o exercício da advocacia, promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo ele, a responsabilidade pela fiscalização da qualidade dos cursos deve ficar restrita ao Ministério da Educação. “Cabe ao MEC fazer um pente fino e fechar os cursos que não se sustentam”, argumentou.

A declaração foi feita durante audiência pública sobre o tema, que é promovida pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle e acontece neste momento no Plenário 9.

A presidente da Associação Bacharéis em Ação, Gisa Almeida Moura, que também participa do encontro, disse que o exame da OAB é “corporativo e visa à reprovação em massa”. “Os cursos de Direito viraram hoje cursinhos preparatórios muito caros para esse exame”, alertou.

O presidente da Ordem dos Bachareis do Brasil (OBB), Celso Orlando Galli, afirmou que o exame “tem a finalidade de arrecadar milhões de reais”. Segundo ele, a prova também “objetiva a reprovação em massa”. “Nem os professores de cursinho acertam as pegadinhas da OAB”, argumentou.

No último exame da ordem, dos 114,5 mil candidatos, 20.773 foram aprovados, o que corresponde a 18,14%. Segundo Galli, no último exame da OAB, foram arrecadados mais de R$ 20 milhões.

A audiência é a segunda do colegiado sobre o tema. O objetivo é discutir o assunto antes da votação do PL 2154/11, que põe fim à exigência do exame.

Câmara aprova projeto de lei que reajusta salário dos ministros do STF

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28/11) o Projeto de Lei nº 7.749/2010, que aumenta o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta reajusta em 15,8% os vencimentos dos magistrados nos próximos três anos e, por conseguinte, eleva o teto constitucional do funcionalismo. Dessa forma, o valor da remuneração dos membros da mais alta Corte do Judiciário passa dos atuais R$ 26.723,13 para R$ 30.935,36, em 2015. Da CFT, o texto ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e pelo plenário da Câmara, além do Senado Federal, para ser sancionado pela Presidência da República.

O PL já havia sido apreciado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara este ano, mas com a proposta salarial fixada em R$ 32.147,90. O valor, no entanto, foi revisto pelo relator do caso, o deputado Antonio Andrade (PMDB-MG), por não se adequar à previsão orçamentária de 2013. Sem essa alteração, dificilmente a proposta seguiria em tramitação no Congresso Nacional. A correção dos vencimentos dos ministros da Corte abre margem para que deputados, senadores, ministros do Executivo e a presidente da República também pleiteiem aumentos nos contracheques.

(Correio Braziliense)

Unimed deve mais de 730 milhões ao Município do Rio de Janeiro

Desde janeiro de 2012 o Presidente da Unimed no Rio de Janeiro o tal de Celso Barros está fazendo de tudo para conseguir o perdão de uma dívida de R$ 731,7 milhões (ISS) com a Prefeitura do Rio de Janeiro. E desde 1999 esse cara vem gastando o dinheiro da Cooperativa Médica no time dele o Fluminense, pagando salários estratosféricos para jogadores e treinadores, criando uma ilha da fantasia no Futebol Carioca!!!

A Relação Unimed & Fluminense é uma vergonha, o clube das laranjeiras deve mais de R$ 400 milhões, não paga nada e ninguém, os credores sempre encontram o cofre do clube vazio, enquanto a Unimed faz os pagamentos diretos para alguns jogadores e treinadores que recebem mais de R$ 600mil por mês. Mas na hora de pagar os impostos Municipais a Unimed não têm dinheiro??? Os torcedores dos outros clubes são lesados 3 vezes:

1º Sofremos uma concorrência desleal, onde o nosso clube oferece X e o time da Cooperativa Médica oferece 3 X, salários incompatíveis com a realidade do Futebol Brasileiro.

2º Alguns clubes têm as contas penhoradas e até bloqueadas em função de suas dívidas, mas no Fluminense isso é indiferente, pois a Unimed não deposita o grosso do dinheiro na conta do clube e sim na conta dos jogadores e dos treinadores, burlando as leis Brasileiras e contrariando uma norma da FIFA.

3º Nós que pagamos impostos sofremos com os Hospitais do Município, até pq as grandes empresas não querem pagar os impostos, a Prefeitura não tendo dinheiro para investir nos Hospitais Públicos o povo é obrigado a pagar um Plano de Saúde da Unimed, é um ciclo vicioso que o Ministério Público vê, sabe e não toma nenhuma atitude!!!  

O Celso Barros tenta de todas as maneiras não pagar as dívidas da Unimed com o Município do Rio de Janeiro, ele contratou o Escritório de Adriana Ancelmo, mulher do Governador Sérgio Cabral (veja no link) e agora está pedindo ao Peter Siemsen Presidente do Fluminense que estudou no mesmo colégio do Prefeito Eduardo Paes, que ele converse com o seu amigo para quem sabe o Prefeito perdoar ou diminuir, ou parcelar essa dívida... Parece que essas conversas estão funcionando muito bem, pois o Prefeito Eduardo Paes está dando um Terreno na Barra da Tijuca para o Fluminense construir o seu CT numa área super valorizada da cidade, enquanto o Vasco ficará lá em Vargem Grande ao lado do Botafogo...

Segundo o recente relatório do Tribunal de Contas do Município, a Unimed é uma das maiores devedoras de ISS da cidade do Rio de Janeiro (veja no link), toda vez que um torcedor do Fluminense reclamar de um Hospital Público do Município do Rio de Janeiro, ele deveria lembrar dessa bandeira vergonhosa!!!

Menos Hospitais e mais Futebol

Acabei de ler que o atual campeão brasileiro de futebol, e apesar de ser Flamenguista parabenizo-o por sua excelente campanha, está prestes de contratar Ronaldinho Gaúcho  bom jogador, que fez uma ótima campanha este ano no Atlético mineiro, mas que, quando jogava no Flamengo era muito criticado por todos, aliás, fato constante, a soberba é tamanha que nem Zico nos áureos tempos no Fla recebia algum tipo de elogio dos demais.

Mas vamos ao que de fato interessa, e plagiando o ministro  Lewandowski  trago à baila esse assunto, que por certo é de conhecimento massivo que patrocinador do campeão brasileiro de 2012 é a UNIMED, uma cooperativa que presta serviços na área da saúde.

A Unimed, como as demais prestadoras de serviço na área da saúde, vem sendo duramente criticada por seus clientes, e são recordistas em reclamações junto aos órgãos de defesa dos consumidores, principalmente por não atenderem o pactuado em seus contratos, e determinados pela ANVISA.

Para os desconhecedores, as cooperativas não possuem donos, mas sim cooperados, e são regidas de acordo com a LEI Nº 5.764, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1971.

Entre outras, uma das obrigatoriedades das cooperativas é realizar a cada 12 meses uma assembléia Geral Ordinária, e Assembleias Extraordinárias sempre que necessárias. Nas Assembleias Ordinárias deverão ser apresentadas as prestações de contas daquele período (últimos 12 meses). O parecer e a aprovação ou não das contas pelo  Conselho Fiscal.

De acordo com a Lei do cooperativismo as possíveis sobras (sobras é o termo usado, pois cooperativas não podem ter lucros), deverão ter uma parte rateada entre os cooperados se assim for decidido pela maioria presente à assembléia, e uma parte obrigatoriamente deverá ser  destinadas aos fundos nas seguintes proporções:

CAPÍTULO VII

Dos Fundos

        Art. 28. As cooperativas são obrigadas a constituir:

        I - Fundo de Reserva destinado a reparar perdas e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído com 10% (dez por cento), pelo menos, das sobras líquidas do exercício;

        II - Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, destinado a prestação de assistência aos associados, seus familiares e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa, constituído de 5% (cinco por cento), pelo menos, das sobras líquidas apuradas no exercício.

        § 1° Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.

        § 2º Os serviços a serem atendidos pelo Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social poderão ser executados mediante convênio com entidades públicas e privadas.

Conclusão: O atual campeão brasileiro corre o risco de mais cedo ou tarde perder o seu maior patrocinador, afinal, não é somente o Sr. Celso de Barros tricolor e atual presidente da Unimed que determina para onde são “desviadas” as verbas que deveriam ser investidas em mais hospitais e melhores salários para seus médicos cooperados. Cada cooperado da Unimed tem direito a um voto, ou seja, o mesmo direito do atual presidente.

"Ser Unimed é estar numa organização solidária, cooperativa, que busca trabalhar na melhoria da saúde, da qualidade de vida da população brasileira. A Unimed é uma instituição que busca permanentemente valorizar o trabalho dos seus sócios e ter comprometimento com as ações de responsabilidade social. ..."( Celso Corrêa de Barros - Presidente da Unimed-Rio) 

Concentração de renda caiu nos últimos dez anos, aponta pesquisa do IBGE

A diferença, no Brasil, entre os 20% mais ricos e os 20% mais pobres ainda é grande, mas tem apresentado uma queda considerável nos últimos dez anos. Entre 2001 e 2011 o rendimento familiar per capita da fatia mais rica caiu de 63,7% do total da riqueza nacional para 57,7%. No mesmo período, os 20% mais pobres apresentaram crescimento na renda familiar per capita, passando de 2,6% do total de riquezas do país em 2001 para 3,5% em 2011.

Os dados fazem parte da pesquisa Síntese de Indicadores Sociais 2012, divulgada hoje (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para Leonardo Athias, pesquisador da Divisão de Indicadores Sociais do instituto, a redução da desigualdade no período deve ser atribuída às políticas de redistribuição de renda no país, com valorização do salário mínimo, expansão do Bolsa Família e ganhos educacionais, que permitem ao trabalhador almejar postos mais altos.

“Nós tivemos um duplo fenômeno. Uma diminuição da desigualdade, por um lado alavancada pelas políticas de renda, valorização do salário mínimo e programas sociais, direcionados à base da pirâmide de rendimentos, além de ganhos educacionais, tornando a população um pouco mais homogênea e ela pode almejar postos mais altos.”

O pesquisador também destacou o crescimento econômico ao longo da década passada como indutor das melhorias sociais. Outro fator importante foi o controle da inflação, iniciado na década de 90 e mantido após 2000, responsável por preservar o salário das classes mais pobres, que não tinham proteção via aplicações no sistema financeiro.

Outro índice mostrado na pesquisa do IBGE que demonstra a redução da desigualdade no país é o coeficiente de Gini, que vem apresentando uma redução constante a cada ano, desde a década de 90, quando atingiu o nível mais alto, de 0,602, chegando a 2011 com 0,508. Quanto menor o número, menos desigual é o país. Os extremos do coeficiente para o ano de 2011, segundo o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), foram de 0,586 para Angola e 0,250 para a Suécia.

(Correio Braziliense)