Juíza contraria entendimento do STF e nega pedido de habilitação de casamento homoafetivo em Goiânia

Um casal homossexual teve o pedido de habilitação para casamento negado pela juíza Sirlei Martins da Cosa, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia. A decisão da magistrada vai contra o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal), que em maio do ano passado reconheceu a união homoafetiva como uma entidade familiar.

Na sentença emitida no último dia 1º de julho, a juíza alega que, mesmo o STF reconhecendo a união homoafetiva como entidade familiar, o casamento homoafetivo depende de uma lei específica. Assim, segundo ela, o casamento só seria possível se houvesse uma mudança na legislação brasileira.

Para negar o pedido de habilitação de casamento feito pelo casal, que não teve os nomes divulgados, em cartório de Registro Civil, a magistrada usou o artigo 226 da Constituição Federal e o artigo 1.514 do Código Civil, que afirma que o casamento se realiza no momento em que o homem e a mulher manifestam, perante o juiz, a sua vontade de estabelecer vínculo conjugal, e o juiz os declara casados.

De acordo com ela, todas as formas de família têm especial proteção do Estado, sendo o casamento, ou seja, a família matrimonial, apenas uma das diversas formas de constituição de entidade familiar. As outras, conforme o entendimento da juíza, seriam a união estável, a família monoparental, a anaparental e a união homoafetiva.

A juíza acredita que não se podem confundir as diversas formas de constituição familiar. E, por isso, segundo a legislação civil, não é possível chegar à conclusão de que o casamento entre pessoas do mesmo sexo seja permitido no Brasil.

Antecedentes

Essa é o terceira decisão controversa sobre o casamento homoafetivo negado por magistrados de Goiás. Em junho e julho do ano passado, o juiz da 1ª vara de Fazenda Pública, Jeronymo Pedro Villas Boas, anulou dois contratos de união estável de homossexuais.

No dia 19 de junho, o contrato de união entre Odílio Torres e o jornalista Leo Mendes, celebrado em 9 de maio, foi anulado pelo juiz. A decisão foi cassada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás.

Assim como a juíza Sirlei, o magistrado avaliou que o STF não teria competência para alterar normas da Constituição Federal, que determina, no artigo 226, que para efeito da proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão.

Na decisão proferida, em maio do ano passado, pelos ministros do STF os casais homossexuais passaram a ter os mesmos direitos que a legislação brasileira determina para os heterossexuais.

Pitbull ataca e mata homem em Luziânia (GO); cachorro foi presente da filha da vítima

O ataque de um cachorro da raça pitbull provocou a morte de José Félix da Silva, 50, no quintal de sua casa, no parque Mingone, em Luziânia (212 km de Goiânia).

Com partes dilaceradas pelo animal, o corpo do homem foi encontrado pela filha, Keila de Oliveira, na manhã dessa quinta-feira (5). O cão era da jovem, que o entregou ao pai como um presente.

Segundo ela, o cachorro foi levado há quase um ano para a casa do pai como uma forma de garantir mais segurança a ele. Assim que chegou ao local para uma visita, Keila diz que viu o corpo do pai no chão e tentou entrar na casa, mas também foi ameaçada pelo cachorro e decidiu chamar a polícia.

Devido à fúria do animal, o soldado da Polícia Militar Gilmar Rodrigues diz que foi preciso atirar contra o pitbull para entrar na casa. O cachorro foi recolhido e levado para o centro de zoonoses do município. Há suspeitas de que ele possa ter contraído raiva.

De acordo com o policial, quando a equipe tentou entrar na casa, o cachorro ainda mordia o corpo do homem. O rosto estava desfigurado, e partes do corpo chegaram a ser arrancadas. 

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Após visita à China, Raúl Castro desembarca no Vitenã

O ditador de Cuba, Raúl Castro, chegou ao Vietnã neste sábado após a visita de quatro dias à China durante a qual assinou importantes acordos de cooperação financeira e reuniu-se com os líderes atuais e seus sucessores, informou a agência oficial Xinhua.

Castro finalizou sua primeira visita à China como líder cubano com oito acordos bilaterais sobre ajuda financeira e técnica a Cuba.

Ditador cubano, Raúl Castro (centro) chega a Hanói após visitar a China

Para alguns observadores, a viagem serviu para armar pontes de cooperação entre Havana e Pequim, segundo principal parceiro comercial da ilha --após a Venezuela--, e busca tornar o país asiático uma alternativa cada vez mais concreta à dependência econômica cubana do regime de Hugo Chávez.

O líder cubano começou sua agenda na quinta-feira (5), com uma reunião com o presidente da China, Hu Jintao, e com o presidente da Assembleia Nacional Popular (Legislativo), Wu Bangguo.

Além de se reunir com o primeiro-ministro chinês, Wen Jiabao, Castro também se encontrou com o vice-primeiro-ministro, Li Keqiang, e com o vice-presidente, Xi Jinping.

Xi, que em outubro será nomeado secretário-geral do Partido Comunista da China e em março de 2013 assumirá a Presidência do país, substituindo Hu Jintao em ambos os cargos, se reuniu com Castro na sexta-feira, na residência de chefes de Estado de Diaoyutai.

No Vietnã -- que se destaca por ser o maior exportador de arroz a Cuba, uma das principais bases da alimentação dos habitantes da ilha caribenha-- ele tentará fechar mais acordos.

Governo costura plano para baixar conta de luz

O governo federal deve enviar ao Congresso duas novas medidas para reduzir o custo da energia elétrica no país.

Uma delas terá efeito no curto prazo: retirar encargos da tarifa. A outra, de médio prazo, visa exigir preço mais baixo na renovação das concessões das distribuidoras, transmissoras e geradoras, que vencem até 2015.

A avaliação do governo é que o custo da energia é um dos principais entraves à competitividade da indústria e desestimula investimentos.

Setores que usam muita energia, como o de alumínio, têm cogitado transferir a produção para o Paraguai, o que o governo quer evitar.

Em reunião recente com empresários, Dilma disse, diante de ministros da área econômica, que tinha pressa e orientou sua equipe a formatar uma proposta o mais rápido possível.

A parte técnica está praticamente fechada e deve ser submetida à presidente na próxima semana.

A indústria esperava que as mudanças chegassem ao Congresso antes do dia 17, início do recesso, mas o prazo pode ser estendido.

CORTANDO ENCARGOS

Um problema é que o governo não tem poder sobre o tributo que mais onera a conta de luz, o ICMS, de competência estadual e responsável por cerca de 20% do custo.

A arma que resta no momento à presidente é alterar os encargos, uma de suas promessas de campanha.

Hoje, os 11 encargos representam mais de 8% dos R$ 100 bilhões arrecadados anualmente pelo setor elétrico.

O governo quer mexer em pelo menos dois: a Conta de Consumo de Combustível, que subsidia a geração de energia em regiões isoladas do país, e a Conta de Desenvolvimento Energético, usada para bancar projetos estratégicos e de eletrificação rural. Juntos, os dois representam 5% da tarifa.

CONCESSÕES

Nas últimas semanas, o governo tem trabalhado no modelo de renovação das concessões. Pela lei em vigor, ao fim do contrato, as atuais concessionárias têm de vencer um novo leilão ou devolver os ativos à União.

O argumento do governo para propor a mudança e permitir a renovação, sob a condição de redução na tarifa, é que os investimentos já foram pagos, e a nova tarifa não precisa mais embutir a amortização desses custos.

Até 2015, 9 transmissoras, 47 distribuidoras e 67 geradoras terão os contratos expirados. A expectativa dos grandes consumidores industriais é que os projetos reduzam o preço da energia em até 12%.

MPE vai priorizar combate ao abuso de poder em campanhas eleitorais no Rio

O Ministério Público Eleitoral (MPE) vai priorizar o combate aos abusos político e econômico nas campanhas desenvolvidas no estado do Rio este ano. O objetivo é equilibrar as disputas municipais, tentando evitar que candidatos com maior poder econômico se sobressaiam sobre os demais.

A advertência é do procurador regional Eleitoral no Rio de Janeiro, Maurício da Rocha Ribeiro, que disse estar incomodado com as demonstrações de excessivos gastos de alguns candidatos à prefeito, por vezes superiores aos gastos dos demais concorrentes somados. O procurador declarou que haverá fiscais da Justiça Eleitoral em diversas cidades, acompanhando e registrando em imagens as ações. Nem sempre eles estarão uniformizados e poderão atuar descaracterizados em meio à multidão.

“Tudo o que puder caracterizar um desequilíbrio no pleito, uma ofensa entre os candidatos, foi proibido. Os promotores de todos os municípios têm a responsabilidade de fiscalizar o que ocorre nessas cidades, incluindo o abuso das propagandas, o uso de outdoors e a distribuição de brindes. Também são proibidos os showmícios.”

O MPE enviou, segundo Rocha Ribeiro, ofícios às 92 prefeituras do estado pedindo o levantamento do total de dinheiro gasto com publicidade nos últimos três anos, para comparar com o volume aplicado em 2012. A ostentação excessiva de poder de alguns prefeitos com inaugurações de obras e gastos com propaganda deixou o procurador preocupado.

“Isso é muito desagradável, porque atinge a população em geral, que se sente ofendida e agredida com tamanha ostensividade, tamanho volume de recursos que estão gastando e quantidade de autoridades públicas mobilizadas em cada inauguração de obra. Isso fere o sentido de ética e o bom-senso que cada eleitor tem.”

Rocha Ribeiro advertiu que a legislação eleitoral prevê para casos de abuso de poder político e econômico punições que podem levar à cassação do registro de candidatura.

“Se existe um uso abusivo de propaganda, se existe utilização muito agressiva de autoridades públicas envolvidas, tudo isso pode caracterizar – em tese – abuso de poder político, que é passível de ajuizamento de ação para investigação judicial de ilícito eleitoral. Isso sujeita os infratores até a cassação do registro de sua candidatura, a cassação do diploma e a inelegibilidade por oito anos.”

MPF denuncia Incra na Justiça como responsável por um terço do desmatamento na Amazônia

O Ministério Público Federal (MPF) está denunciando na Justiça Federal o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) como responsável por um terço do desmatamento da Amazônia. Procuradores da República ingressaram com ações civis públicas (ACPs) contra o órgão em seis estados por desmatamento ilegal em assentamentos da reforma agrária, nas quais apresentam, entre outros pedidos, o fim imediato das derrubadas.

As ações foram ajuizadas essa semana no Pará, Amazonas, Acre, em Rondônia, Roraima e Mato Grosso. Segundo o MPF, há um expressivo crescimento das derrubadas ilegais na Amazônia em assentamentos do Incra. Em 2004, o corte ilegal  nessas áreas representava 18% de todo o desmatamento do bioma, e em 2010 somaram 31,1% da derrubada anual.

“Os procedimentos irregulares adotados pelo Incra na criação e instalação dos assentamentos vêm promovendo a destruição da fauna, flora, dos recursos hídricos e do patrimônio genético, provocando danos irreversíveis ao bioma da Amazônia”, de acordo com o texto comum às ACPs.

Nas ações, além do fim imediato das derrubadas em áreas de reforma agrária, os procuradores pedem a proibição de novos assentamentos sem licença ambiental e a exigência desse licenciamento para as áreas já criadas.

O MPF também exige a averbação de reserva legal (percentual mínimo de vegetação nativa que deve ser mantido em uma propriedade rural, que na Amazônia é 80%) e a recuperação de áreas degradadas em prazos que vão de 90 dias a um ano.

No acumulado até 2010, segundo os dados do MPF, os 2.163 assentamentos do Incra na Amazônia foram responsáveis pela derrubada de 133,6 mil quilômetros quadrados de floresta, área equivalente a 100 vezes a cidade de São Paulo.

“No total, de 2160 projetos válidos, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) detectou que 1511 encontram-se com mais de 20% de sua área desmatada, o que corresponde a 70% dos Projetos de Assentamento”, diz o texto das ações judiciais.

Em mais da metade dos casos, a área desmatada já supera 50% do território total do assentamento. Além disso, os danos ambientais das derrubadas em áreas da reforma agrária chegam a R$ 38,5 bilhões, segundo cálculos do MPF, com base em valores de mercado de produtos madeireiros.

A investigação do MPF foi comandada por procuradores ligados ao Grupo de Trabalho da Amazônia Legal. O levantamento considerou informações sobre desmatamento produzidas pelo Inpe, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e pelo Instituto do Homem e do Meio Ambiente da Amazônia (Imazon), organização não governamental que monitora o desmatamento em paralelo ao governo.

Em 2008, uma lista do Ministério do Meio Ambiente já apontava o Incra no topo do ranking dos 100 maiores desmatadores da Amazônia. As seis primeiras posições da lista eram assentamentos da reforma agrária, todos em Mato Grosso. Na ocasião, o Incra argumentou que as informações utilizadas pelo Ibama eram antigas e imprecisas.