Deputado que cumpre pena no regime semiaberto volta ao trabalho na Câmara

Depois de pouco mais de 20 dias na prisão em Brasília, o deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) voltou hoje (30) ao trabalho na Câmara dos Deputados após ter sido autorizado pela Justiça a cumprir sua pena em regime semiaberto. Jacob foi o primeiro chegar à Casa e marcar presença no plenário. Como não houve o quórum mínimo de 51 deputados, a sessão plenária não chegou a ser iniciada. Dos 513 deputados, apenas cinco estiveram na Câmara nesta sexta-feira.

O peemedebista foi preso no último 6 de junho no Aeroporto de Brasília e estava cumprindo pena no complexo penitenciário da Papuda. O parlamentar foi condenado por falsificação de documentos e dispensa de licitação em 2002 para a construção de uma creche na cidade de Três Rios (RJ), quando era prefeito da cidade.

Na última terça-feira (27), o juiz Valter André Bueno de Araújo, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, autorizou Celso Jacob a trabalhar na Câmara nos dias úteis de 9h às 12h e de 13h30 às 18h30 ou enquanto durarem as sessões noturnas da Câmara. Após o expediente, o deputado deverá retornar à prisão todos os dias. Jacob ficará na penitenciária nos finais de semana e nos recessos do Parlamento.

De acordo com o advogado do parlamentar, Thiago Machado, não há nenhuma ilegalidade na liberação do juiz para que Jacob volte a exercer suas funções de deputado. Além disso, segundo o advogado, não é um privilégio concedido a Jacob, que receberá o salário e os benefícios de parlamentar.

“Não há ilegalidade nenhuma na decisão. Ele é um deputado que está no exercício do seu mandato e está simplesmente gozando de um direito de todo cidadão brasileiro, condenado em regime semiaberto e que tem um serviço lícito e bom comportamento. Pode sair para trabalhar e voltar à noite para a prisão”, afirmou o advogado.

“Não é um privilégio, uma saída especial por se tratar de um deputado. Estamos tratando de um direito assegurado na legislação a todo cidadão brasileiro”, acrescentou Machado.

O advogado informou que o deputado Celso Jacob deverá ir à Câmara de segunda a sexta-feira, nos horários estabelecidos pela Justiça, para desempenhar suas atividades parlamentares no gabinete, nas comissões e no plenário. O deputado vai almoçar na Câmara e não usará transporte da Casa para se deslocar do presídio para a Câmara e para retornar ao presídio.

Advogado de Aécio diz que decisão restabelece soberania da Constituição

O advogado do senador Aécio Neves (PMDB-MG), Alberto Toron, divulgou nota à imprensa hoje (30) para dizer que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello, de restituir o mandato do senador restabeleceu “a legalidade e a soberania da Constituição”.

“O afastamento de um mandatário do povo, um parlamentar, só pode ser feito dentro do figurino previsto pela própria Constituição. Todavia, o documento maior da cidadania não prevê este tipo de afastamento cautelar”, diz na nota.

Para Toron, nada do que se apresentou justificava o afastamento cautelar de Aécio Neves de seu mandato. O senador foi flagrado em conversa com o empresário Joesley Batista na qual pedia R$ 2 milhões ao empresário para ajudar a custear suas despesas com defesa em inquéritos na Operação Lava Jato.

Joesley alega que o pedido configurava pagamento de propina. Aécio Neves diz que pediu um empréstimo a quem considerava amigo e que foi envolvido em uma armadilha para que Joesley conseguisse um acordo de delação premiada.

“O senador Aécio Neves reafirma sua inocência no caso de que é injustamente acusado na trama criada por Joesley Batista para se ver livre da incomum, vasta e sórdida prática criminosa que confessou. A sua retomada das atividades legislativas representa, por outro lado, o respeito ao princípio da presunção de inocência, tão caro às tradições brasileiras, não cabendo a inversão das coisas numa democracia”, diz o advogado.

Toron também ressaltou sua concordância com o despacho de Marco Aurélio quando ele diz que a restituição do mandato de Neves configura respeito ao princípio de presunção de inocência, bem como à Constituição. “E não a feitura de justiça a ferro e fogo, a tomada de providência extrema, o justiçamento”, diz o trecho do despacho reiterado pelo advogado.

Aécio Neves foi afastado do mandato em 18 de maio por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin. Na oportunidade, Fachin considerou que, no cargo, ele poderia atuar para atrapalhar as investigações.

Fachin mandar soltar ex-deputado Rocha Loures

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator das ações da Lava Jato no Corte, mandou soltar o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), preso há mais de um mês na carceragem da Polícia Federal em Brasília. Em troca, Loures deverá cumprir algumas medidas cautelares, como recolhimento domiciliar.

Com isso, Loures deverá permanecer em casa das 20h às 6h de segunda a sexta-feira, e durante todo o dia aos sábados, domingos e feriados. Ele também deverá ser monitorado por tornozeleira eletrônica.

Na decisão, Fachin entendeu que Loures pode responder às acusações em liberdade porque a denúncia contra ele já foi feita ao Supremo pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ex-parlamentar foi denunciado no mesmo processo com o presidente Michel Temer.

Além disso, Fachin entendeu que ele deve receber os mesmos benefícios de outros investigados a partir das delações da JBS, como a irmã do senador Aécio Neves (PSDB-MG), Andrea Neves, o primo deles, Frederico Pacheco, e o ex-assessor do senador Zezé Perrela (PMDB-MG), Mendherson Lima. Todos ganharam direito de cumprir prisão domiciliar.

O ex-deputado foi flagrado pela PF recebendo uma mala com R$ 500 mil na Operação Patmos, investigação baseada nas informações da delação premiada dos executivos da JBS. Quando Rocha Loures foi preso, Fachin havia atendido a um pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Segundo o procurador, a prisão de Loures era “imprescindível para a garantia da ordem pública e da instrução criminal”.

Justiça aceita denúncia do Ministério Público contra cartel nos trens de SP

A Justiça aceitou ontem (29) denúncia do Ministério Público Estadual no caso da formação de cartel pela Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM). Seis procedimentos licitatórios em que o promotor de Justiça Marcelo Mendroni, do Grupo Especial de Delitos Econômicos (Gedec), verificou sobre preços em valores atualizados de R$ 500 milhões a R$ 600 milhões são os alvos da denúncia.

Segundo o MPSP, foram citados o ex-presidente da companhia, Mário Manuel Seabra Rodrigues Bandeira, três executivos da companhia e 11 empresários. “O promotor apontou formação de cartel com superfaturamentos em licitações para fornecimento, manutenção e reformas de equipamentos ferroviários”, diz o MP-SP por meio de nota.

O juiz Fábio Aguiar Munhoz Soares, da 17ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aceitou a denúncia “sem prejuízo de posterior exame após a vinda das respostas”. Os acusados têm prazo de dez dias para apresentar a defesa. De acordo com o despacho, a CPTM deve fornecer cópias dos contratos e comprovantes de pagamentos mencionados na denúncia.

Cármem Lúcia diz que clamor por justiça não será ignorado pelo STF

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, disse hoje (30) que o clamor da sociedade brasileira por justiça não será ignorado pela Corte. A declaração da ministra foi feita durante discurso de encerramento dos trabalhos do primeiro semestre, marcado pela homologação das delações das empresas Odebrecht e JBS e pela morte do antigo relator da Operação Lava Jato, ministro Teori Zavascki.

“O clamor por justiça que hoje se ouve em todos os cantos do país não será ignorado em qualquer decisão desta Corte. Não seremos ausentes aos que de nós esperam a atuação rigorosa para manter sua esperança de justiça. Não seremos avaros em nossa ação para garantir a efetividade da justiça”, disse a ministra.

A partir desta sexta-feira (30), os ministros entram em recesso de 30 dias, e os trabalhos serão retomados na primeira semana de agosto. Durante o período de recesso, Cármen Lúcia será responsável pelo plantão de decisões.

Eventuais recursos de presos a partir das delações da JBS e sobre a tramitação da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados serão julgados pela ministra.

China cria regulamento para censurar vídeos tidos como "anormais"

Enquanto várias cidades do mundo promovem a Parada Gay por esses dias, a China mostrou novamente hoje (30) sua rejeição ao tema e alertou que irá censurar vídeos na internet que mostrem imagens que sejam consideradas "anormais". Segundo a agência oficial de notícias Xinhua, o novo regulamento da Associação de Netcasting da China ordena uma "rígida análise" das gravações colocadas na internet relacionadas a temas como "terrorismo, superstição e homossexualidade".

"Vídeos que mostrem atos ou relações sexuais 'anormais', como o incesto, a homossexualidade e a violência ou o abuso sexual devem ser removidos", diz a nota. A informação é da agência EFE.

Apesar da homossexualidade não ser proibida na China desde 1997 e ter sido desclassificada no país como distúrbio mental em 2001, a maioria dos chineses ainda enxerga a questão como uma doença e o governo não possui qualquer tipo de medida protetiva para o público LGBT no país, atualmente formado por cerca de 70 milhões de pessoas.

O regulamento determina que todos os fornecedores de serviços audiovisuais online estabeleçam um princípio de "revisão inicial" e examinem cuidadosamente o conteúdo antes de transmiti-lo. Os fornecedores de vídeo devem ter pelo menos três censores profissionais para cada programa emitido e terão que vigiar o conteúdo do princípio ao fim.

"Os fornecedores devem estar atentos às normas políticas e estéticas e produzir programas que se centrem nas pessoas e promovam os valores socialistas e a cultura chinesa", aponta o comunicado.

Segundo as regras, é proibido produzir programas “com conteúdo que viole as leis e as políticas religiosas, ponham em risco o interesse nacional, incitem o ódio étnico ou infrinjam a privacidade”.

As cenas que danificam a imagem nacional, menosprezam os líderes revolucionários, propagam as conquistas militares dos antigos imperadores ou divulgam o extremismo religioso devem ser cortadas ou apagadas, bem como as que ressaltam violência e assassinatos, drogas, jogos de azar e superstições, como magia e reencarnação.

O conteúdo pornográfico e vulgar também deve ser suprimido, segundo o regulamento, que enumera a prostituição, o estupro e os assuntos extraconjugais como alguns dos temas que devem ser evitados.

Quem violar os regulamentos receberá uma punição que pode ir da crítica pública até uma investigação mais profunda.