Comissão do Senado aprova fim de contribuição por demissão sem justa causa

O PSDB, ao propor essa PL, segue suas diretrizes e mais uma vez se posiciona do lado mais pesado da balança, conseguindo aprovar um projeto que extingue direitos dos trabalhadores e beneficia os patrões.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou hoje (2) o projeto (PLS 550/15) que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. Com essa aprovação, o projeto está pronto para ir a votação no plenário do Senado, mas ainda sem data prevista.

Para o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), autor da proposta, a contribuição social foi criada como forma de corrigir o FGTS em função de perdas geradas pelos planos Verão e Collor I, porém essa necessidade não existe mais. 

A correção, determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), foi estimada em cerca de R$ 42 bilhões. À época, a intenção do Supremo era garantir que o fundo cumprisse a função de operar políticas sociais. Segundo Cunha Lima, a recomposição foi alcançada em 2012, por isso "inexistem motivos para que essa contribuição se perpetue". O senador tucano lembrou que o Congresso Nacional já aprovou uma  proposta do então senador Renato Casagrande, que acabava com a contribuição social (PLS 198/2007), mas o texto foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff.

A senadora Ana Amélia (PP-RS), relatora do texto, explicou que a proposta não mexe com o bolso do trabalhador, mas dá um alívio aos empresários. "Recomposto o patrimônio do FGTS, não há motivo que justifique a manutenção da contribuição em foco, que só aumenta o custo da mão de obra no país", disse.

Projeto pode proibir fumo em parques infantis, ginásios abertos e estádios

Parques infantis e espaços abertos ou fechados usados para a prática de exercícios físicos de profissionais ou amadores podem engrossar a lista de restrições previstas pela  Lei Antifumo (9.294/96). A medida, proposta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 344/13, foi aprovada hoje (2)  em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. Significa que, se não houver apresentação de recurso para apreciação da matéria no plenário do Senado, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será votado.

Pela proposta, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e outros produtos semelhantes fica proibido nesses locais e também em ginásios e estádios esportivos. Na justificativa apresentada na proposta, o autor, o ex-senador   Paulo Davim (PV-RN),   afirmou que a meta é impedir que as crianças fiquem expostas aos efeitos maléficos dos produtos fumígeros. O parlamentar também ressaltou a preocupação com a preservação da saúde dos praticantes de esportes e frequentadores de espetáculos em espaços esportivos.

Ministério Público investiga compra de imóvel por secretário do governo de SP

O Ministério Público de São Paulo (MP) abriu um inquérito para apurar a compra de um apartamento pelo secretário-chefe da Casa Civil do governo de São Paulo, Edson Aparecido. O promotor Marcelo Milani decidiu começar a investigação após reportagem do Portal UOL denunciar a suposta compra de um imóvel por um terço do valor de mercado.

Segundo o texto, o apartamento, localizado na zonal sul da capital paulista, valeria cerca de R$ 2 milhões, mas foi adquirido por R$ 602 mil.

O promotor destaca que o proprietário do imóvel, Luiz Alberto Kamilos, também é dono da Construtora Kamilos. A empresa, segundo Milani, foi contratada pelo estado de São Paulo para a execução "de vultuosas obras públicas”. Para ele, o caso gerou suspeitas sobre a possível incompatibilidade entre a remuneração de Edson Aparecido, no cargo público que ocupa, e sua respectiva evolução patrimonial.

O MP vai apurar se o secretário praticou atos de improbidade administrativa. A portaria de instauração do inquérito, assinada na última segunda-feira (29), dá dez dias para que o secretário preste esclarecimentos sobre o caso.

Edson Aparecido disse, por meio de nota, que prestará todos os esclarecimentos necessários ao Ministério Público. Segundo ele, o apartamento foi comprado de maneira “lícita e transparente” há mais de 10 anos, quando ainda não fazia parte do governo. “Tudo foi devidamente registrado nos órgãos competentes e declarado à Receita Federal e aos respectivos Tribunais Eleitorais. Não há nenhuma ilegalidade ou qualquer ocultação de patrimônio”, destaca o secretário em comunicado.

Vice-presidente do Facebook na América Latina deixa Centro de Detenção em SP

O vice-presidente do Facebook para a América Latina, Diego Jorge Dzodan, deixou hoje (2) o Centro de Detenção Provisória de Pinheiros, zona oeste da capital paulista. O executivo e seus advogados saíram sem falar com a imprensa. A prisão preventiva de Diego foi revogada, nesta madrugada, por decisão liminar do Tribunal de Justiça de Sergipe. A rede social Facebook descumpriu ordens judiciais que exigiam a liberação de informações do Whatsapp, que pertence à corporação.

Os dados não liberados pelo Whatsapp seriam usados na produção de provas de investigações ligadas ao crime organizado e ao tráfico de drogas, que tramitam em segredo de Justiça. A decisão do desembargador Ruy Pinheiro considerou que o acusado não é parte do processo judicial, nem investigado em inquérito policial. “Inexistem provas concretas de que o paciente tenha agido com a predisposição de embaraçar ou impedir as investigações para favorecer a organização ora investigada”, diz o texto.