Falar ao celular dirigindo é indício de crime doloso

Notícias

11janeiro2013

RISCO ASSUMIDO

Falar ao celular dirigindo é indício de crime doloso

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região considerou que falar ao celular dirigindo é indício de crime doloso. Com esse entendimento, a 3ª Turma negou provimento a recurso que pretendia desclassificar de homicídio doloso para homicídio culposo a acusação contra homem que atropelou policial federal em serviço quando dirigia e falava ao celular. O caso será analisado pelo júri popular, que julga crimes dolosos contra a vida e infrações conexas, conforme o artigo 5º da Constituição Federal.

Segundo os autos, o homem estava dirigindo à noite, em uma estrada federal, falando ao telefone celular. Além disso, há prova testemunhal de que estava sob efeito de álcool e maconha. Ao se aproximar do Posto da Polícia Rodoviária Federal, o réu ultrapassou os carros que estavam à sua frente, avançou sobre três dos 30 cones de sinalização e atingiu a policial, matando-a. O delito foi classificado, na primeira instância, como homicídio doloso — intencional.

Ao recorrer ao TRF-1, o réu pediu a desclassificação do delito, alegando  que “o fato de ter atropelado e matado a policial não tem o condão de autorizar a conclusão de se tratar de crime doloso”. Alegou que estava apenas desatento e dirigindo dentro da velocidade permitida no local — 60 km por hora. Disse ainda que não havia alteração em seu estado psíquico e que o exame toxicológico não fora feito por falta de médicos.

Ao analisar o recurso que chegou ao TRF-1, o relator,  juiz Tourinho Neto, considerou prematura a desclassificação do crime imputado ao acusado, "no sentido de retirar do Juízo natural da causa, o Tribunal do Júri, a prerrogativa de exame da presente situação. A decisão de pronúncia está bem fundamentada, dentro do exigido pela lei processual penal", esclareceu.

O relator disse que em relação ao dolo ou culpa, "as provas produzidas até o momento sugerem que o réu assumiu o risco de produzir o resultado morte". Para o juiz, além do fato de ter sido encontrada maconha no interior do carro, o acusado estava falando ao telefone no momento do acidente, o que "demonstra o risco assumido de produzir resultado".

Sobre o fato de o acusado estar dentro da velocidade permitida na rodovia, o relator observou que "a propósito, velocidade condizente não é só aquela que não ultrapassa o limite regularmente estabelecido para a via, mas, também, a que observa as circunstâncias do caso concreto. Na hipótese, havia uma barreira policial indicando a necessidade de se transitar pela rodovia não imprimindo a velocidade máxima permitida". A decisão do relator foi acompanhada pela 3ª Turma.Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo 00005875020074013900

Revista Consultor Jurídico

MP-RS pede arquivamento de processo de tortura

11janeiro2013

DENÚNCIA FALSA

MP-RS pede arquivamento de processo de tortura

O Ministério Público do Rio Grande do Sul pediu o arquivamento do inquérito contra o delegado Gustavo Barcellos e dois agentes, todos da Delegacia de Polícia de Gramado que respondem por tortura, abuso de autoridade, prevaricação e formação de quadrilha. Segundo o promotor Paulo Eduardo de Almeida Vieira, um homem que teria sido vítima de tortura disse em juízo no fórum da cidade que recebeu dinheiro de um advogado para fazer uma denúncia falsa. As informações são doG1.

O MP aponta indícios de que a denúncia contra Barcellos foi planejada. A principal vítima da suposta tortura teria ido a um consultório médico ao lado de um traficante que se fez passar por pai para adquirir um atestado médico. Além disso, segundo o MP, as informações do atestado não correspondem às marcas de agressões do homem.

O Ministério Público também afirma que houve evidências de pré-combinação dos depoimentos das vítimas, que teriam se reunido com o advogado. O pedido foi encaminhado à Vara Criminal de Gramado.

A investigação contra os policiais foi feita pela Corregedoria da Polícia Civil, e apontou que foram aplicados choques elétricos e coronhadas em um grupo suspeito de envolvimento com o tráfico de drogas durante operação realizada em Gramado.

Em entrevista à Rádio Gaúcha no dia 28 de novembro, o advogado de Barcellos, Marco Antônio Barbosa Leal, afirmou que o inquérito policial, conduzido pelo delegado Paulo Rogério Grillo, foi arbitrário. Ele diz ainda que a defesa foi impedida de participar dos depoimentos de seu cliente.

Revista Consultor Jurídico

Governo gaúcho estuda desativação de presídio que motivou entidades a denunciar o Brasil à OEA

Brasília – O governo do Rio Grande do Sul não descarta a hipótese de desativar o Presídio Central de Porto Alegre. Segundo o secretário estadual de Segurança Pública, Airton Michels, o governo estuda a hipótese há alguns meses. A decisão, contudo, depende do interesse de empreendedores que ofereçam pelo terreno de cerca de 10 hectares (1 hectare corresponde a 10 mil metros quadrados, o equivalente a um campo de futebol oficial), o suficiente para que a secretaria construa, em outro local, nova unidade prisional para pelo menos 2 mil presos.

A superlotação e as más condições do Presídio Central motivaram oito entidades de direitos humanos a denunciar o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). Entre 20 medidas cautelares, as entidades pedem a proibição do ingresso de novos presos na unidade; a separação dos detentos provisórios dos já condenados e o fim das revistas íntimas aos visitantes dos apenados. Construído em 1959, o presídio tem capacidade para 1.984 presos, mas abriga, de acordo com o secretário, 3.990 detentos. Já as entidades falam em 4.086 pessoas. Em  2009, a penitenciária foi considerada pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário da Câmara dos Deputados o pior presídio do país.

“É possível que o presídio seja desativado. A decisão vai depender do que for economicamente mais vantajoso. Hoje, o valor de mercado da área nos permitiria criar cerca de 200 vagas. Mas podemos aproveitar parte da estrutura e reformar o presídio por um custo menor que o necessário para criar estas vagas. Então, até o fim do semestre, nós vamos definir: ou encontramos um empreendedor que [em troca da área] nos ofereça a possibilidade de gerarmos ao menos 2 mil vagas ou vamos fazer a reforma, ao fim da qual teremos um presídio novo e menor, com aproximadamente mil vagas”, disse o secretário, explicando que a penitenciária está instalada em uma área central, próxima ao Rio Guaíba, que tende a se valorizar muito com a eventual desativação da unidade prisional.

“Não vamos dispensar um valioso patrimônio do estado por um preço irrisório, que proporcione grandes lucros futuros a eventuais incorporadoras. Queremos que nos paguem parte das grandes vantagens econômicas decorrentes da retirada do presídio daquela área nobre em termos de localização”, acrescentou o secretário, revelando já haver propostas em análise.

Michels alega que, desde o início, a atual gestão estadual identificou a solução dos problemas do Presídio Central como prioridade para a segurança pública. Ele lembra que, ao longo das últimas décadas, várias medidas foram adotadas para tentar resolver a questão, entre elas a reforma de 85% da unidade, em 2002 (quando Michels chefiava a Superintendência do Sistema Prisional, no governo Olívio Dutra). Já na época, contudo, 2,1 mil presos ocupavam as 1,8 mil vagas. Em 2006, a população da unidade havia mais que dobrado, chegando 4 mil pessoas.

“As dificuldades da realidade prisional se exacerbaram nos últimos anos, em todo o país, devido principalmente à superlotação. Em novembro de 2010, o Presídio Central atingiu a marca de 5,3 mil presos. E tudo o que havia sido reformado e entregue em 2002 foi se deteriorando ao longo do tempo”, comentou o secretário, garantindo que a situação vem melhorando.

“Entre 2008 e 2010, 48 presos morreram no interior do presídio. Nove deles, assassinados. Já nos últimos dois anos, morreram oito pessoas. Nenhuma delas vítima de violência. Todas por razões clínicas”, destacou Michels, esclarecendo que, embora uma das cobranças das entidades que denunciaram as más condições do presídio seja a garantia do acesso dos presos a atendimento médico adequado, duas equipes básicas de saúde estão diariamente à disposição dos presos, desde o começo do ano passado. “Claro que ainda não é o ideal, porque um presídio, infelizmente, é um lugar propício ao surgimento de doenças, e há o problema da superlotação, mas temos combatido os problemas. E se formos chamados à OEA, vamos mostrar o que já fizemos e o que vamos fazer”.

Agência Brasil

Governo altera fator de correção e reajuste do seguro-desemprego fica menor

Brasília – O reajuste do seguro-desemprego em 2013 será menor do que o do ano passado, segundo o índice de correção do benefício publicado hoje (10) no Diário Oficial da União. De acordo com a portaria do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), o seguro-desemprego será reajustado de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que fechou 2012 em 6,2%. No ano passado, o índice de correção foi cerca de 14,1%, atrelado ao reajuste do salário mínimo, cujo cálculo do reajuste leva em consideração o Produto Interno Bruto (PIB).

O cálculo do benefício em 2013 ainda levará em consideração o valor do mínimo do mês imediatamente anterior, para o seguro pago até o dia 10 de cada mês; e o valor do mínimo do mês em questão, para os benefícios pagos após o dia 10.

Têm direito ao seguro-desemprego os trabalhadores demitidos sem justa causa que comprovem ter recebido salário durante os seis meses anteriores à demissão; ter exercido atividade autônoma por pelo menos 15 meses nos últimos dois anos; não ter nenhum benefício previdenciário de prestação continuada – exceto auxílios acidente e suplementar –; não estar em gozo do seguro-desemprego e não ter renda de qualquer natureza suficiente ao sustento da família. O seguro-desemprego não pode ser inferior a um salário mínimo (R$ 678). 

Agência Brasil

Comissão da Verdade recebe primeiro relato de tortura fora do período da ditadura militar

O empresário Boris Tabacof demorou 60 anos para revelar as violações por que passou ao ser preso, por motivos políticos, em 1952. “Me obrigaram a tirar a roupa e a ficar nu durante vários dias e a única coisa que tinha nesse cubículo era um balde para as necessidades e esse balde não era retirado. Então, tinha que dormir no chão e, de vez em quando, chegava um soldado e jogava água”, contou, em depoimento prestado à Comissão Nacional da Verdade (CNV) em novembro de 2012.

O depoimento é o primeiro tomado pela CNV de uma vítima de violação de direitos humanos fora do período da ditadura militar (1964-1985). “O único que falou que está dentro do período da comissão [de 1946 a 1988], mas que não foi torturado na ditadura, foi no governo Getúlio Vargas [de 1951 a 1954 ]”, ressaltou, em entrevista à Agência Brasil a psicanalista Maria Rita Kehl, um dos membros da comissão presentes ao depoimento de Tabacof.

Hoje com 84 anos, Tabacof era à época membro do Partido Comunista Brasileiro (PCB) e dava suporte a militantes que atuavam dentro das Forças Armadas. “Fui secretário de organização do Comitê do PCB na Bahia, o segundo cargo do partido no estado. É aí que entra como eu tenho a ver com todo esse movimento, que foi um movimento dentro da esfera militar”, explica o empresário que fornecia material ideológico para os militares comunistas. “Eu só tinha contato com uma pessoa, um cabo do Exército cujo nome de guerra era Plínio”, completa.

Em 20 de outubro de 1952, Tabacof foi preso dentro de um ônibus. “Foram bofetadas de todo jeito e me arrancaram do ônibus, me colocaram em uma caminhonete e essa caminhonete foi direto para o Forte do Barbalho [em Salvador]”, conta. No local, começou o período de 400 dias de prisão ao qual foi submetido. Segundo o empresário, as grades das celas do forte eram cobertas com tábuas, “para ninguém ver o que estava acontecendo”.

Além de Tabacof, foram presos na operação para desmantelar a infiltração comunista nas Forças Armadas mais um civil e 28 militares. De acordo com o empresário, os agentes do governo de Getúlio queriam provar que havia um complô comunista simpático à União Soviética para assumir o poder no Brasil. “Como eu não estava contando nada que eles queriam, nem queria assinar, eles foram piorando as coisas. Eu fiquei alguns dias de pé com um soldado, de baioneta calada, ao meu lado que não deixava que eu me sentasse”, lembra sobre o período de cárcere que também incluiu 50 dias de isolamento em uma penitenciária em Sergipe.

Ao final, o empresário acabou assinando uma confissão, junto com os demais presos. Ele respondeu a processo até julho de 1954, quando foi solto após o julgamento.

O trauma impediu que Tabacof revelasse sua história até mesmo para a família, que só recentemente soube desses eventos. “Até a família não sabia, era uma coisa de humilhação que ele não conseguia contar”, ressalta Maria Rita Kehl. Agência Brasil

Publicada portaria que altera para 6,2% reajuste de benefícios do INSS acima do salário mínimo

Brasília - O Diário Oficial da União publicou hoje (11) portaria interministerial alterando de 6,15% para 6,2% o índice de reajuste para os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com valor acima do salário mínimo.

Na última quarta-feira (9), o governo havia publicado no Diário Oficial da União o reajuste de 6,15%, mas a mudança teve que ser feita porque esses benefícios são reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ontem (10), o Ministério da Previdência Social já tinha antecipado que haveria a correção por meio de nova portaria, que traria os os índices de reajuste dos benefícios e a nova tabela de contribuição dos segurados empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos. O novo teto da Previdência Social passou, dessa forma, de R$ 4.157,05, para R$ 4.159,00.

O Ministério da Previdência Social informou também que, com a correção do índice de 6,15% para 6,20%, os 9,2 milhões de benefícios acima do piso previdenciário representarão impacto líquido de R$ 9,2 bilhões. (Agência Brasil)