Lei de internet gratuita em cidade paulista é inconstitucional

A Lei 4.972/10, que cria o programa de internet banda larga gratuita no município paulista de Americana, foi julgada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A norma, de inciativa do procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, foi impugnada pelo prefeito. Argumento: vício de iniciativa, pois a lei municipal, de iniciativa parlamentar e sanção tácita, não poderia dispor sobre atos de gestão e organização da Administração, cuja atribuição é exclusiva do Executivo Municipal.

PIB per capita cresce mais de 50% em quatro regiões metropolitanas do País

Estudo mostra que Vitória, Recife, Curitiba e Baixada Santista tiveram maior crescimento que outras regiões brasileiras entre 1990 e 2012

O Brasil abriga 13 das 300 principais regiões metropolitanas do mundo, segundo um levantamento realizado pela Brookings Institution, uma entidade sem fins lucrativos com sede em Washington cuja missão é a realização de pesquisas independentes.

O trabalho, elaborado em conjunto com o banco americano JP Morgan Chase, foi produzido para ajudar investidores a tomar suas decisões quando desejam abrir ou ampliar negócios no País. No fim de novembro, foi apresentado durante um evento em São Paulo.

Um dos pontos mais relevantes é o que comprova a descentralização da economia brasileira nos últimos anos. "O Produto Interno Bruto (PIB) per capita cresceu pelo menos 33% em todas as 13 regiões metropolitanas, mas em quatro (Grande Vitória, Recife, Curitiba e Baixada Santista) a expansão superou os 50%", afirmou o pesquisador sênior da Brookings, Jill Wilson, lembrando que os dados comparam a situação do Brasil em 1990 e 2012.

  

O especialista também observa que, apesar das mudanças dos últimos anos, a economia brasileira ainda é altamente concentrada no litoral. "Apenas duas regiões (Manaus e Brasília) não estão na costa", disse.

Na avaliação de Wilson, o Brasil já pode ser considerado uma potência econômica global. "Ao longo das últimas três décadas, uma série de líderes políticos adotou medidas para estabilizar o País e fundar as bases para uma economia nova e dinâmica", comentou.

Esquema para cobrar tributos de multinacionais desviou R$ 13 milhões em Aracruz

Onze pessoas foram presas. As fraudes contavam com a participação de servidores. Para acobertar o esquema, eles recebiam gratificações que faziam salários passar de R$ 1,9 mil para R$ 15 mil

Uma quadrilha que atuava em oito cidades do Espírito Santo, desarticulada em operação feita em parceria entre Tribunal de Contas do Estado (TCES) e Polícia Civil, recebia dinheiro público proveniente de multas milionárias aplicadas em multinacionais instaladas nessas cidades. De acordo com a investigação, parte dos valores cobrados a essas empresas era repartido entre empresários e servidores públicos, que davam a 'legalidade' a essas cobranças.

AGU encontra novas irregularidades em agência investigada na Operação Porto Seguro

Auditoria interna feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) com base nas revelações da Operação Porto Seguro, da Polícia Federal, encontrou novas irregularidades na Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). Deflagrada no final de novembro, a Operação Porto Seguro apurou esquema de venda de pareceres técnicos em autarquias federais para atendimento de interesses privados.

O pente-fino em 300 documentos emitidos entre 2011 e 2012 começou no dia 3 de dezembro e foi feito pela Corregedoria-Geral da AGU com uma equipe de 14 advogados da União. Na Antaq, foi detectada fragilidade no funcionamento da área jurídica que permitiu interferências externas, como no caso da ocupação da Ilha de Bagres, em São Paulo.

Ex-presidente do PT condenado no processo do mensalão pode assumir mandato de deputado

Brasília - O ex-presidente do PT José Genoino poderá voltar à Câmara dos Deputados a partir de janeiro próximo. Ele é suplente do deputado Carlinhos Almeida (PT-SP) que apresentou hoje (27) seu pedido de renúncia, a partir de 1º de janeiro, para assumir a prefeitura de São José dos Campos (SP).

Presidente do PT no início do governo do então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Genoino foi condenado a seis anos e 11 meses de prisão em regime semi-aberto pelo Supremo Tribunal Federal por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no julgamento da Ação Penal 470, o chamado mensalão.  

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), que  deixa o cargo no início de fevereiro, disse que Genoino pode assumir o mandato porque ainda há possibilidade de recurso e a condenação não transitou em julgado.

Ex-ministra da Economia da Argentina é condenada a quatro anos de prisão

Brasília – Um tribunal federal condenou a quatro anos de prisão a ex-ministra da Economia argentina Felisa Miceli por corrupção. Ela não conseguiu justificar a origem de US$ 52 mil (R$ 106 mil) encontrados em uma bolsa no banheiro de seu gabinete em 2007. Primeira mulher a comandar a economia argentina, Felisa ocupou o cargo durante o governo de Néstor Kirchner (2003-2007) e renunciou após o escândalo.

Ela também foi condenada por ter acobertado uma suposta operação financeira ilegal, por obstrução da Justiça e pelo desaparecimento do arquivo policial sobre a bolsa encontrada em seu escritório. A ex-ministra alega que o dinheiro encontrado na bolsa fazia parte de um empréstimo que tomou de seu irmão para comprar uma casa.

Além de ter sido condenada à prisão, ela não poderá ocupar cargos públicos nos próximos oito anos. Após receber a sentença, a ex-ministra reiterou sua inocência e adiantou que apelará da decisão.

Da BBC Brasil