Azevedo x Dallagnol. A Ferrari dourada e a corriola de asnos

Por Armando Coelho Neto 31/07/2017

Não defendo pena de morte nem sociedade armada. Fui favorável à Bolsa Família, médicos cubanos para desassistidos, defendo direitos humanos, a inclusão social de pobres, negros, índios, homossexuais, sentenciados - seja por cota ou bolsa. Acolhi o perdão de dívidas ao Haiti, acho que o Brasil é um coração de mãe que pode abrigar refugiados. Creio que polícia não pode intervir em problemas de saúde pública e, finalmente, sem encerrar meu rol de aleivosias, digo que no meu carro não tem adesivo “Bandido bom é bandido morto”.

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Portanto, se existe uma onda de ódio não parte dos políticos, partidos ou ideias que defendo. O ódio está no seio daqueles que, em nome de Deus ou do diabo, aclamam a sociedade primata, fazem apologia a torturadores e me perseguem por minhas ideias.

De qualquer forma, já não sei se estou imune a esse ódio catalisado por Aécios, Bolsonaros, Marinhos e Malafaias da vida. Não me é clara a ideia de que o que penso ou escrevo traz a marca da serenidade. E me dei conta disso quando uma leitora disse ver ódio quando falei da sepultura do Temer, do exílio de Aécio e da prisão de Sérgio Moro. Embora não com o sentido que ela deu, já não posso me declarar isento e isso ficou mais real depois que Sérgio Moro, após quebrar empresas nacionais, declarou guerra aos pobres do Brasil com base em sua discutível idiossincrasia. Para ele, Lula é ladrão, mas como não conseguiu provar, em sua arrogante sentença consta que Lula ocultou, “ainda que de forma singela”, o produto do crime.

Moro parece não distinguir metáfora, bravata ou assertiva. Protestou contra a Folha de S. Paulo por haver dado espaço a um articulista que o criticou. Tratou como ameaça as opiniões de pessoas, constrangeu blogueiro. Quis arrancar de Lula o que ele tentou dizer com essa ou aquela frase em discursos políticos. É como se num julgamento político de um político, o discurso político não fosse defesa. É como se não conseguisse distinguir um arroubo de uma ameaça real, um aplauso fascista de uma vaia democrática. Em suma, é como se não existisse distinção entre um diploma de Doutor Honoris Causa de uma universidade conceituada e um troféu mequetrefe entregue por sonegadores remidos ou não da família Marinho. E o mais grave: como se não houvesse diferença entre aplicar o Direito e fazer Justiça.

Há algo errado comigo, pois não consigo me alinhar aos que aplaudem os barnabés que em tese estariam contra a corrupção. Isso equivaleria a estar defendendo a corrupção. E, corrupção hoje é PT. Assim o quis Moros, Marinhos, Malafaias. Mas, quanto mais chafurdam o submundo da corrupção menos PT aparece e mais se revela a sociedade que eles próprios defendem. É como se Aécio, Temer, Odebrecht, Joesleys, Batistas, Cunhas e a agora também a família Charter fossem filiadas ao Partido dos Trabalhadores ou fossem de esquerda. E aí, eu que não sou PT nem aceito rótulos, sou obrigado a escolher um lado e como sempre votei com o estômago do povo e vivi mais de três décadas dentro da Polícia Federal, não posso sucumbir à farsa ou a hipocrisia imposta pela dita grande mídia.

Escrevo em estado de calamidade púbica (Clarice Lispector) e por isso me perco buscando configurar o perfil dessa gente “do bem”, defensora dos homens de bem ou de bens (a segunda parte não me está clara), quando, além das contradições do Sérgio Moro, de repente me deparei com a arenga entre o golpista Reinaldo Azevedo e o procurador da República Daltan Dallagnol. Através do Azevedo, fiquei sabendo que o “Dr. PowerPoint”, que hoje desenvolve teorias para condenar o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, é fruto de uma teoria. Ele não tem a história normal de seus pares mesmo sendo concursado. Daltan Dallagnol virou procurador com base na teoria do “Fato Consumado”.

O pensamento dominante no STF é ou era, que a Teoria o “Fato Consumado” só seria aplicada em “situações excepcionalíssimas, nas quais a inércia da administração ou a morosidade do Judiciário deram ensejo a que situações precárias se consolidassem pelo decurso do tempo" (ministro Castro Meira no RMS 34.189). Outros supremos julgados dizem que a teoria visa “preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária" (Eliana Calmon, REsp 1.189.485). Distorções dessa teoria correspondem ao prevalecimento do interesse pessoal em detrimento do coletivo, diz a melhor doutrina.

Como dito acima, tenho me perdido na configuração do perfil dessa gente que está “moralizando” o país. Com base em fontes supostamente confiáveis, Azevedo disse que Dallagnol não preenchia os requisitos legais para assumir o cargo. A lei exigia três anos de experiência, mas ele recém-formado prestou concurso e entrou na Justiça, tendo como advogado o próprio pai. De posse de uma liminar, recurso daqui e dali... Pronto: fato consumado! Não houve “In dubio pro societate”.

Segundo a imprensa, o tal procurador, que criminalizaria as palestras de Lula, estaria vendendo parte do que faz por meio de palestras, nas quais a cereja do bolo é a Farsa Jato, que ele trata por outro nome. Se for verdade, é como se ganhasse duas vezes pelo trabalho, sem contar o valor agregado pela mais valia da notoriedade. Nada mal para quem não precisa explicar os imóveis supostamente adquiridos com recursos lícitos, mesmo que construídos com recursos do Minha Casa Minha Vida, que obviamente não foi criado para atingir o público com o padrão de vida de Dallagnol.

Sem ódio, confesso que diante das sucessivas aberrações jurídicas e políticas que permeiam a vida nacional, temo que o STF declare o golpe como fato consumado. E aí não me surpreenderia que uma corriola de asnos desse de presente a Moro e Dallagnol a Ferrari dourada que falsamente atribuem ser do filho do ex-presidente Lula.

Após rejeição de denúncia, Temer diz que segue com ações necessárias para o país

O presidente Michel Temer disse, em pronunciamento na noite de ontem (2), que, com a rejeição da denúncia contra ele na Câmara dos Deputados, seguirá com as reformas e ações que julga necessárias para modernizar e melhorar o país. “Diante dessa eloquente decisão, posso dizer que seguiremos em frente com as ações necessárias para concluir o trabalho que meu governo começou há pouco mais de um ano”, disse.

Temer citou as reformas que tem feito, como a modernização trabalhista, além da queda da inflação e dos juros, que têm ocorrido durante seu governo. “Nós faremos muito mais ao colocar, como estamos fazendo, as nossas contas em ordem, de forma definitiva e equilibrada. E faremos também todas as demais reformas estruturantes que o país necessita”.

O presidente fez seu pronunciamento logo após o final da votação que rejeitou a denúncia contra ele. O relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), favorável à rejeição da denúncia, foi aprovado por 263 deputados. Duzentos e vinte e sete deputados votaram contra o relatório. Para a denúncia seguir ao Supremo Tribunal Federal (STF), o relatório deveria ter sido rejeitado por 342 deputados.

Em sua fala de cerca de oito minutos, o presidente também disse que quer construir um país sem ódio ou rancor. “O Brasil está pronto para crescer ainda mais. Todos nós somos brasileiros, filhos da mesma nação, detentores dos mesmos direitos e deveres”, disse. “O objetivo do meu governo é fazer um Brasil cada vez melhor. Farei isso a cada instante até o fim do meu mandato. Quero construir com cada brasileiro um país melhor, sem ódio ou rancor”.

Do gabinete

O presidente passou o dia no Palácio do Planalto e assistiu em seu gabinete a sessão que decidiu pela rejeição da denúncia. Almoçou com os ministros Eliseu Padilha, da Casa Civil, e Moreira Franco, da Secretaria-Geral da Presidência da República. Ao longo do dia, também recebeu deputados, enquanto requerimentos ainda eram votados no plenário da Câmara.

Com o resultado que o mantém na Presidência da República, a meta de Temer é retomar a agenda das reformas. As articulações pela aprovação da reforma da Previdência, pela simplificação tributária, além da agenda de viagens, voltam à pauta principal do governo. Temer tem viagem marcada para um encontro dos Brics (bloco formado pelo Brasil, a Rússia, Índia, China e África do Sul), na China, e para participar da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, ambas em setembro.

Articulações

A vitória conquistada por Temer hoje veio após semanas de articulação política no Planalto e no Congresso. Temer recebeu dezenas de deputados, pedindo-lhes voto favorável. Os deputados Carlos Marun (PMDB-MS), Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Beto Mansur (PRB-SP) lideraram a frente de defesa a Temer. Os três visitavam o presidente com frequência, atualizando-o dos votos conquistados.

O próprio presidente fez o tradicional corpo-a-corpo, conversando com deputados em seu gabinete ou por telefone. Temer argumentou aos parlamentares que a acusação feita contra ele seria injusta e afetaria sua honra. Por meio de encontros, jantares, almoços e reuniões, o presidente foi construindo a vitória no plenário. Faltando duas semanas para a votação, ocorrida hoje, a base do governo já assegurava ter votos para inviabilizar o prosseguimento da denúncia.

Ainda na fase de apreciação da denúncia na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), partidos da base fizeram várias trocas de membros na comissão. As substituições garantiram a maioria dos votos que impediu a aprovação da admissibilidade da denúncia. Foram 14 titulares da base aliada trocados na titularidade da comissão, sendo duas trocas feitas na mesma vaga. O relatório original, de Sérgio Zveiter (PMDB-RJ), que era favorável à denúncia, foi reprovado na comissão e foi aprovado um texto substituto de Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), levado à votação em plenário nesta quarta-feira.

A oposição criticou a liberação de verbas em emendas parlamentares durante a tramitação da denúncia contra o presidente Temer na CCJ da Câmara. Em nota, na ocasião, o ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão afirmou que “a liberação de recursos para municípios trata-se de procedimento absolutamente normal”. A pasta explicou que os recursos são emprestados aos municípios, não doados, e que são liberados de acordo com critérios como “seleção pública e avaliação de risco”.

Faltando duas semanas para a votação, ocorrida hoje, a base do governo já assegurava ter votos para inviabilizar o prosseguimento da denúncia. O número de votos chegou perto, mas não atingiu o esperado pelo governo, de 280 votos. No entanto, somando abstenções e ausências, que também interessavam ao governo, foram 285 deputados.

Após rejeição da Câmara, Fachin decidirá futuro da denúncia contra Temer

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin disse ontem (2) que vai decidir como ficará a tramitação das acusações contra o presidente Michel Temer e o ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures, uma vez que os deputados não autorizaram a Corte a analisar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR). A votação continua na Câmara dos Deputados, mas já foi atingido o total de votos necessários para que a denúncia seja rejeitada.

Uma das possibilidades é que a tramitação da denúncia contra Temer fique suspensa até o fim do ano que vem, quando o presidente deixará o mandato e pode voltar a ser investigado na primeira instância da Justiça. No caso de Loures, que não tem foro privilegiado, a decisão deve confirmar se o ex-parlamentar continuará sendo alvo de inquérito no Supremo ou se as investigações seguirão para a primeira instância. Caberá à PGR fazer os pedidos formais ao ministro.

"Assim que a Câmara tomar uma decisão, eu vou ordenar o processo em seguida. Mas não vai demorar muito", disse o ministro ao chegar para sessão do Supremo.

A autorização prévia da Câmara para processar o presidente da República está prevista na Constituição.  A regra está no Artigo 86:  “Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade”.

No mês passado, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou o presidente Michel Temer ao Supremo pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. O áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu, também é uma das provas usadas no processo.

O ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) também foi denunciado pelo procurador pelo mesmo crime. Loures foi preso no dia 3 de junho por determinação do ministro Edson Fachin. Em abril, Loures foi flagrado recebendo uma mala contendo R$ 500 mil, que teria sido enviada pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS.

Durante a investigação, a defesa de Temer questionou a legalidade das gravações e os benefícios concedidos ao empresário Joesley Batista pela PGR na assinatura do acordo de delação premiada.

Câmara rejeita denúncia contra Michel Temer

A Câmara dos Deputados rejeitou a denúncia contra o presidente Michel Temer. O voto de número 172 foi da deputada Rosângela Gomes (PRB-RJ). Mas antes do voto da parlamentar, o governo já tinha conseguido matematicamente barrar a denúncia, considerando a soma dos votos a favor do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) contrário à admissibilidade da denúncia, ausências (13) e abstenções (1).

Isso porque eram necessários o mínimo de 342 votos contra o parecer do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e, com isso, autorizar o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente. A vitória do governo foi conquistada durante a votação da bancada do Rio de Janeiro.

Com o resultado, a Câmara não aprova a admissibilidade para que o Supremo Tribunal Federal (STF) investigue Temer.

Com essa decisão, a denúncia é suspensa e só pode ser retomada depois que Temer deixar a Presidência da República. No dia 26 de junho, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao STF a denúncia contra Temer, com base na delação premiada de Joesley Batista, dono do grupo JBS. Foi a primeira vez que um presidente da República foi alvo de um pedido de investigação no exercício do mandato.

Três dias depois, a presidente do STF, ministra Cármem Lúcia, enviou ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a denúncia com pedido de autorização para que a Corte Máxima do país possa investigar Temer.

Com o impedimento da autorização, caberá ao presidente da Câmara dos Deputados comunicar ao STF o resultado da votação e a impossibilidade de abrir investigação contra o presidente.

Votação

A primeira sessão começou pontualmente às 9h. A oposição apresentou cinco requerimentos pedindo o adiamento da votação, mas todos foram rejeitados. Cinco deputados da oposição chegaram a protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) um mandado de segurança pedindo que a Corte garantisse, por meio de uma liminar com efeito imediato, a manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no plenário da Câmara. O pedido foi indeferido pela ministra Rosa Weber, do STF.

Durante a sessão, o relator do parecer Abi-Ackel e o advogado de Temer, Antônio Maris, falaram e defenderam o arquivamento da denúncia. Depois, deputados contra e a favor do parecer se revezaram no microfone para apresentar seus posicionamentos. 

Após cinco horas de debate, Rodrigo Maia encerrou a primeira sessão. Pelo regimento da Casa, a sessão deliberativa pode durar quatro horas, prorrogáveis por mais uma. Se não estiver em andamento nenhuma votação, a sessão deve ser encerrada e o presidente deve abrir outra. Com isso, uma nova sessão foi aberta e começou a recontagem do quórum em plenário, com a oposição voltando a apresentar os requerimentos de adiamento da votação.

A base governista reuniu quórum necessário e os debates foram retomados, com os partidos encaminhando a votação das bancadas, quando orientam os deputados como devem votar. Após o encaminhamento, Maia iniciou a votação nominal: cada deputado era chamado ao microfone para proferir seu voto.

A votação foi marcada por troca de ofensas entre governistas e oposicionistas e até momentos de tumulto.

Histórico

A denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República chegou à Câmara no dia 29 de junho. Na denúncia, Temer é acusado de ter se aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e ter recebido, por intermédio de um ex-assessor, Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, investigado pela Operação Lava Jato.

Segundo a Constituição Federal, um presidente da República só pode ser investigado no exercício do mandato se a Câmara autorizar o andamento do processo. 

Durante a tramitação na Câmara, a denúncia motivou diversas discussões em torno do rito de análise e tramitação da denúncia.

A denúncia foi analisada inicialmente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e recebeu do primeiro relator, deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), voto favorável para a autorização da investigação. O parecer de Zveiter foi rejeitado pela maioria dos membros da comissão, que aprovaram um parecer substitutivo, elaborado por Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), recomendando o arquivamento do processo.

Ao longo da tramitação na Câmara, o processo mobilizou a liderança da base governista em torno da busca de apoio ao presidente. Partidos da oposição também adotaram diferentes estratégias nos últimos meses na tentativa de garantir a autorização para abertura da investigação.

Os oposicionistas criticaram a troca de membros na CCJ e a liberação das emendas parlamentares antes da votação na comissão e no plenário, enquanto os governistas argumentavam que a denúncia contra Temer precisava de provas concretas e que a investigação do presidente poderia causar mais instabilidade ao país.

TRF suspende liminar que impedia aumento de combustíveis na Paraíba

O presidente em exercício do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Cid Marconi, suspendeu hoje (2) a decisão liminar que impedia o aumento das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis na Paraíba.

Na decisão, o desembargador ressaltou que a liminar poderia gerar um efeito multiplicador, provocando riscos à ordem e economia públicas e afetando o cumprimento da Lei Orçamentária. O pedido de suspensão de liminar foi interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Ontem (1º), a Justiça Federal na Paraíba suspendeu, por meio de decisão liminar, os efeitos do decreto presidencial que elevou as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins sobre os combustíveis, exclusivamente no âmbito da Paraíba. O mandado de segurança coletivo foi impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado da Paraíba (Sindipetro-PB). A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu da decisão.

Começa sessão na Câmara que julga denúncia contra presidente Temer

Começou há pouco a sessão extraordinária do plenário da Câmara dos Deputados destinada a discutir e votar o parecer que pede o arquivamento da denúncia contra o presidente Michel Temer pelo suposto crime de corrupção passiva. Antes das 9h, a Casa já tinha superado a presença de 51 deputados, número mínimo necessário para abrir uma sessão deliberativa.

A sessão foi aberta com a presença de 65 deputados na Casa e 9 no plenário. Desde as 7h, formou-se uma fila de parlamentares no plenário para fazer inscrição na lista de oradores que discursarão contra e a favor ao prosseguimento da denúncia. O processo deve se estender por todo o dia.

Segundo os procedimentos divulgados pela Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, a Ordem do Dia será iniciada com 52 deputados em plenário. A votação do parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que pede o arquivamento da denúncia, será votada com a presença de pelo menos 342 parlamentares. Este é o número mínimo de votos exigidos pela Constituição Federal para que o processo da denúncia possa ser instaurado na Justiça.

Rito

Antes da votação, o relator do parecer aprovado na CCJ, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), fará a leitura de seu voto por até 25 minutos. Em seu relatório, o tucano pede que a denúncia contra Temer seja arquivada por falta de provas. Em seguida, o presidente Michel Temer ou seu advogado poderão falar por igual tempo.

Após a apresentação da defesa do acusado, a direção da Casa dará o direito de fala, de cinco minutos, a cada deputado que desejar se manifestar. Depois da exposição de quatro oradores, a secretaria esclarece que é permitida a apresentação de requerimento para encerrar a discussão. O requerimento será submetido à votação dos deputados, caso o plenário tenha a presença de pelo menos 257 parlamentares, quórum mínimo estabelecido pelo Regimento Interno da Câmara para votações.

Encerrada a discussão, terá início o processo da votação do parecer. Para encaminhar a votação, poderão falar mais dois oradores contrários e dois favoráveis ao parecer de Abi-Ackel por até 5 minutos cada. Os líderes partidários poderão falar por um minuto para orientar o voto das bancadas.

Só então o mérito do parecer da CCJ será submetido à votação nominal. Cada deputado deverá responder “sim”, “não” ou "abstenção", conforme aprove ou rejeite o voto do parecer. Os parlamentares serão chamados conforme seus estados por ordem alfabética. A chamada será alternada entre estados das regiões Norte e Sul.

Depois que forem alcançados 342 votos, a Presidência da Câmara poderá proclamar o resultado. Para arquivar a denúncia, a base aliada precisa da maioria qualificada, de 342 votantes. Já para aprová-la, a oposição precisa do total de 342. No entanto, se a base aliada conseguir 172 votos, não acontece o julgamento.

Denúncia

No inquérito, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusa Temer de ter se aproveitado da condição de chefe do Poder Executivo e recebido, por intermédio do seu ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, “vantagem indevida” de R$ 500 mil. O valor teria sido ofertado pelo empresário Joesley Batista, dono do grupo JBS, que fez acordo de delação premiada na Operação Lava Jato.

A defesa do presidente Michel Temer argumenta que as provas contidas na denúncia não são concretas e que o presidente não cometeu nenhum ilício. Temer classificou a denúncia de "peça de ficção" e questionou a atuação de Janot.