Juristas divergem quanto à postura do Congresso sobre processo de impeachment

A postura que o Congresso adotará diante da aceitação, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, da abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff não encontra unanimidade entre os juristas. Na opinião do professor Walber de Moura Agra, da Faculdade de Direito do Recife, uma decisão pelo impeachment logo após a aprovação do projeto de lei que muda a meta fiscal de 2015 enfraquece o discurso parlamentar a favor da retirada de Dilma do poder.

“O Congresso não teria credibilidade para votar o impeachment”, afirma Agra. Para ele, haverá “perda de legitimidade do discurso” se os deputados decidirem pelo impeachment. O pedido aceito pelo deputado Eduardo Cunha foi aberto com base na rejeição das contas de 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e a própria Câmara alterou nessa quarta-feira (2) a meta fiscal de 2015, de R$ 66,3 bilhões de superávit para R$ 119 bilhões de déficit.

Para o especialista em direito eleitoral e promotor em Minas Gerais, Thales Cerqueira, o Congresso “se viu obrigado” a alterar a meta para poder arcar com despesas básicas, como o pagamento de pessoal. “O Congresso, fora a base do governo, se viu obrigado para não afundar a economia do país. Senão nem despesas ordinárias seriam pagas”, disse ele.

“Essa mudança da meta é para salvaguardar a economia. Eles [os parlamentares] podem justificar que tiveram que aprovar [a nova meta] até por conta da maquiagem nas contas”, completa o jurista. Cerqueira entende que o Congresso Nacional foi “refém” do atraso no repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo.

Thales Cerqueira acredita que há elementos que justifiquem uma abertura do processo de impeachment da presidenta. “O que está atrelado ao impeachment não são só os atrasos nos repasses dos recursos. O grande mal é uma história de corrupção que vem desde o mensalão”, diz.  Já Walber Agra vê Dilma em uma situação jurídica “confortável” no momento. Em sua opinião, não há atualmente provas consistentes suficientes para motivar o impeachment. “Mas com a Operação Lava Jato aí, nunca se sabe”, acrescenta.

Para ele, a apreciação das contas de 2014 no Congresso será crucial para o futuro de Dilma no Palácio do Planalto. Em caso de rejeição das contas, seguindo a recomendação do TCU, a presidenta poderia ser enquadrada em crime de responsabilidade, como consta no Artigo 85 da Constituição, que define os crimes de responsabilidade de um presidente.

“O procedimento de impeachment exige dois requisitos: a aprovação na Câmara por dois terços dos deputados e, depois, o enquadramento no Artigo 85. Se o Congresso acompanha o parecer do TCU, a princípio haveria possibilidade de enquadramento no Artigo 85 por crimes contra a lei orçamentária, que é um dos crimes de responsabilidade”, afirma.

Avaliação do governo é que decisão de abrir impeachment foi ataque pessoal

A primeira avaliação interna do governo é que a aceitação do pedido para abertura do processo de impeachment feita pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), foi uma decisão pessoal de ataque à presidenta Dilma Rousseff. Por esse motivo, em seu pronunciamento à imprensa, ela decidiu contra-atacar, dizendo que não tem conta no exterior e não ocultou do conhecimento público a existência de bens pessoais. Uma referência às supostas contas secretas na Suíça atribuídas a Cunha, de acordo com as investigações da Operação Lava Jato.

A presidenta foi informada sobre a aceitação do pedido para abertura do processo de impeachment pelo ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, antes do anúncio oficial ser feito pelo presidente da Câmara. Após receber a notícia, ela teria dito, segundo assessores presidenciais, que se libertou das ameaças, já que os pedidos protocolados na Casa nunca deixaram de ser considerados como uma carta na manga de Cunha para “chantagear” o Planalto.

Em uma demonstração de força, onze ministros de Estado acompanharam a fala de Dilma, classificada por ela como “palavra de esclarecimento a todas as brasileiras e a todos os brasileiros”. Ela própria utilizou a palavra “tranquilidade” para dizer que crê na improcedência do pedido e que confia no seu “justo arquivamento”.

Para rechaçar de vez as hipóteses de que estava negociando com o presidente da Câmara, que em julho anunciou o rompimento com o governo, ela disse que “jamais aceitaria ou concordaria” com qualquer tipo de barganha, referindo-se a uma possível votação favorável a Cunha por deputados da base no Conselho de Ética da Câmara, onde está sendo analisado processo que investiga o próprio presidente da Câmara.

A resposta da presidenta veio cerca de três horas depois da entrevista coletiva de imprensa concedida por Eduardo Cunha. A maior demora ocorreu entre o momento em que foi anunciado que haveria uma manifestação oficial e a efetiva fala de Dilma.

Por 45 minutos, os jornalistas aguardaram o pronunciamento no Salão Leste do segundo andar do Palácio do Planalto, que a centenas de metros do Congresso Nacional. Além da imprensa, mais de 30 assessores e funcionários do Palácio acompanhavam os preparativos.

Pouco antes da fala, o cerimonial da Presidência trocou o banner que fica atrás do púlpito onde o discurso seria lido, para um maior, que mantinha as cores da bandeira do Brasil e o logotipo do governo federal: Brasil. Pátria Educadora.

Após o pronunciamento, nenhuma pergunta foi dirigida pelos jornalistas à presidenta. A Secretaria de Imprensa havia avisado que não seria uma entrevista coletiva. Dilma permaneceu em seu gabinete durante uma hora antes de se deslocar para o Palácio da Alvorada, sua residência oficial. Enquanto isso, motoristas que passavam em frente ao prédio buzinavam em seus carros e vuvuzelas eram ouvidas do gramado em frente ao Congresso Nacional

Para esta quinta-feira (3), a agenda oficial da presidenta prevê apenas despachos internos. Os ministros da Casa Civil, Jaques Wagner, e da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini, reúnem-se às 10h30, no mesmo Palácio do Planalto, com os líderes de partidos da base aliada do governo na Câmara dos Deputados.

Leitura do pedido de impeachment ocorrerá nesta quinta-feira

A leitura da peça que acompanha o pedido de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, acatado ontem (2) pelo presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), ocorrerá nesta quinta-feira (3) em sessão ordinária da Câmara marcada para iniciar às 14h. O documento apresentado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal terá que ser lido juntamente com a decisão de Cunha. 

Segundo o primeiro-secretário da Câmara, deputado Beto Mansur (PRB-SP), toda a documentação sobre o processo de impeachment, com cerca de 2 mil páginas, tem que ser lida no plenário. O mesmo ocorrerá com o ato de criação da comissão especial que analisará o processo de abertura do impeachment. 

Ao deixar há pouco a Câmara, Eduardo Cunha informou que irá se reunir às 11h30 com os líderes partidários para analisarem a tramitação do processo e avaliar os próximos passos da medida. 

Antes da reunião com Cunha, os líderes dos partidos da oposição vão se encontrar para indicar os seus representantes na composição da comissão especial.

Aprovação da nova meta fiscal traz normalidade, diz Levy

A aprovação pelo Congresso Nacional da nova meta fiscal para 2015 traz normalidade, disse há pouco o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. Segundo ele, o desafio agora é cuidar da economia em 2016, com a aprovação do Orçamento do próximo ano e o encaminhamento de reformas estruturais, como a da Previdência Social.

“Com a contingência que havia sido identificada no final da semana passada desaparecendo, podemos evidentemente, como diz a LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal], desbloquear os limites de movimentação e empenho. Então isso nos traz evidentemente uma normalidade pela ação do Legislativo”, afirmou Levy ao deixar o Ministério da Fazenda.

Com a aprovação da meta de déficit de R$ 119,9 bilhões para 2015, o governo pode liberar os R$ 12,9 bilhões – R$ 11,2 bilhões do Poder Executivo e R$ 1,7 bilhão dos demais poderes – que estavam contingenciados (bloqueados) desde segunda-feira (30). Caso o bloqueio se estendesse, o governo teria de atrasar o pagamento de despesas correntes, como contas de água, luz, telefone, aluguéis e contratos terceirizados.

O ministro parabenizou o Congresso pela votação. “Como tinha tido a oportunidade de falar mais cedo, foi uma votação importante. Foi mantido o relatório do deputado Hugo Leal [do PROS-RJ], que teve um trabalho estritamente preciso e transparente dentro da CMO [Comissão Mista de Orçamento], e que foi acatado pelo plenário dando clareza à orientação orçamentária para 2015, ” acrescentou.

Para Levy, o governo agora tem de se preocupar com o próximo ano, garantindo um orçamento que dê condições à equipe econômica de cumprir a meta de superávit primário (economia de gastos para pagar os juros da dívida pública) de 0,7% do Produto Interno Bruto para 2016. Ele também defendeu o início das discussões em torno da reforma da Previdência Social, onde se concentram os gastos obrigatórios do governo.

“Temos de votar a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016], temos de votar Orçamento. Todas as medidas para dar suporte a esse orçamento, tanto pelo lado do gasto como pelo lado da receita. Inclusive temos de ter uma implicação de longo prazo muito importante como a reforma da Previdência, trazendo uma estabilidade no horizonte intertemporal, entre gerações”, afirmou.

O ministro não quis comentar a abertura do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. “Esse não é um tema econômico”, limitou-se a dizer.

Imprensa internacional repercute abertura do processo de impeachment de Dilma

Jornais de várias partes do mundo noticiaram a abertura do processo de impeachment da presidenta da República Dilma Rousseff na Câmara. O Wall Street Journal, dos Estados Unidos, citou a frase do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que disse não estar feliz por tomar a decisão. O El País, da Espanha, fez uma longa matéria sobre o caso.

O jornal espanhol citou a rejeição das contas de 2014 do governo, que chamou de “manobras fiscais irregulares”, como o argumento do pedido de impeachment aceito por Cunha. O periódico lembrou que, caso o impeachment se confirme, o vice Michel Temer seria o sucessor e falou ainda que “a semana começou mal para o governo”, com o anúncio da queda de 4,5% no Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro semestre.

O argentino El Clarín disse que o caso “provoca uma grande incerteza política, acentuando uma crise que se prolonga desde o início do ano”. O site da revista inglesa Time noticiou que Cunha disse estar abrindo o processo de impeachment com base em acusações de que o governo Dilma quebrou leis de responsabilidade fiscal.

O  inglês The Guardian disse que o Brasil entra em “sua pior crise política deste século”. O jornal também informa que, "depois de meses de disputa política", Eduardo Cunha deu sinal verde ao impeachment depois que deputados do PT anunciaram que decidiram votar contra Eduardo Cunha no Conselho de Ética, que julga se será aberto processo contra o deputado por quebra de decoro parlamentar, o que pode resultar na cassação do parlamentar.

No Congresso, abertura de impeachment é considerada "fim da chantagem"

Enfim o governo se posicionou e pôs fim à chantagem que vinha sendo imposta pelo presidente da Câmara e envolvido no processo da Lava Jato, Eduardo Cunha. Desde que foi comprovado que o presidente da Câmara está envolvido com atos de corrupção no processo que investiga políticos e empresários na operação Lava Jato, ele usou o poder de acatar ou não o pedido de impeachment contra a presidente Dilma como meio para chantagear o governo e sua base aliada, porém, como o governo decidiu não aceitar mais a chantagem que vinha sofrendo e decidiu descer do muro e votar favoravelmente ao parecer do deputado Fausto Pinato (PRB-SP), que pede a continuidade do processo contra o presidente da Câmara no Conselho de Ética, o parlamentar concretizou suas ameaças. 

O anúncio feito pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de que acatou o pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidenta da República, Dilma Rousseff, chegou ao plenário do Congresso Nacional em meio à votação do projeto de lei que muda a meta fiscal para este ano. Entre os parlamentares, a primeira reação foi que a decisão põe fim a um processo de negociação e “chantagem” entre Cunha e Dilma.

Um dos parlamentares mais antigos em exercício e fundador do PMDB, partido de Cunha, o deputado Jarbas Vasconcelos (PE), considerou que a postura do presidente da Câmara foi “uma decisão explícita de chantagem”. “Ele é um chantagista cínico. Não tem a menor condição de comandar um processo como esse”, disse.

Também decano na Câmara dos Deputados, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), avaliou que “qualquer solução é melhor que nenhuma solução” e essa acabou com o “impasse” sobre o futuro do governo. “Há esse lado positivo de se resolver, de uma vez por todas, esse impasse entre o mandato da presidenta e o processo do Eduardo Cunha no Conselho de Ética”, disse.

Na mesma linha, o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (REDE-AP), disse que o acatamento do pedido de impeachment “pôs fim ao império da chantagem”, o que, na opinião dele, era “a pior coisa que estava acontecendo para o país e para o mercado”. Ainda para Randolfe, Cunha perdeu a legitimidade para conduzir o processo.

“Um processo desse tipo não pode ser conduzido pelo senhor Eduardo Cunha. O senhor Eduardo Cunha não tem legitimidade política, moral para conduzir um processo dessa natureza. Um processo contra a presidente da República não pode ser conduzido por alguém que é praticamente réu no Supremo Tribunal Federal”, disse.

A vice-líder do PSB, senador Lídice da Mata (BA), também considera que o presidente da Câmara não tem condições políticas de se manter à frente dos trabalhos que tratam do impeachment. “Acho que ele já demonstrou estar numa situação de suspeição”, avaliou a senadora. “Se além de tudo ele faz uma ameaça e depois cumpre essa ameaça quando recebe a notícia de que o PT vai votar contra ele, e aí instala o impeachment, é muito grave essa posição. Essa questão tem que ser enfrentada abertamente para gerar um contexto pedagógico de uma nova política”.

O líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), considerou que a decisão de Cunha foi “claramente uma retaliação” à decisão do partido de votar contra ele no Conselho de Ética da Câmara. “Aparentemente havia uma tentativa de que o PT viesse a proteger quem quer seja e aí eu acho que a decisão da bancada pelo menos elimina com essa pressão que havia. Eu acho que cada cidadão brasileiro tem condição de fazer essa avaliação. Eu acho que foi uma retaliação e é algo muito pequeno para alguém que tem uma função tão importante para o país”, disse.

O petista defendeu a presidenta Dilma e alegou que ela “não praticou nenhum ato ilícito” e que, portanto, não há elementos para a abertura do processo. Costa garantiu que o partido e o governo estão tranquilos e vão “enfrentar” o processo com o apoio da base aliada. “O Congresso mostrou claramente que não deu muita importância a isso. Depois dessa entrevista o Congresso votou duas matérias extremamente importantes e nós vamos enfrentar”.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) considerou que “existem fundamentos tanto jurídicos, quanto políticos para a decisão do presidente da Câmara”. Ele ressaltou que agora será necessário que as manifestações populares que têm acontecido ao longo do ano devem continuar para “mover a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional para a solução dessa crise política, que só se resolverá com a saída da presidente Dilma”.

O senador tucano aposta na fraqueza da base de apoio à presidenta no Congresso para que o impeachment, proposto também por seu partido, se realize. “Não é uma maioria sólida. Se tudo que é sólido se dissolve no ar, imagine uma maioria que foi arrebanhada com distribuição de cargos, loteamento do governo. Essa maioria se desfaz agora com o início do processo de impeachment”.