Clubes de futebol têm até 30 de novembro para aderir a parcelamento

Os clubes de futebol que devem à União terão até 30 de novembro para aderir ao parcelamento especial instituído pela Medida Provisória 671. A data foi divulgada hoje (24) pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que publicaram a regulamentação do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut).

A portaria conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com a regulamentação foi publicada hoje (24), no Diário Oficial da União. Depois de pedirem o parcelamento, os clubes terão até 18 de dezembro para indicar as dívidas que desejam parcelar e para comprovar que desistiram de contestar os débitos na Justiça e na esfera administrativa.

Aprovada pelo Senado em julho, a medida provisória que criou o parcelamento dos clubes de futebol foi sancionada no início de agosto pela presidenta Dilma Rousseff. A lei prevê que os clubes poderão parcelar débitos com o governo em até 240 meses, pagando pelo menos 50% nos primeiros dois anos, 75% até o quarto ano e 90% até o quinto ano. O restante será pago no sexto ano.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devido aos jogadores poderá ser parcelado em 180 meses. Os clubes perderão o direito ao parcelamento se atrasarem mais de três parcelas. O financiamento será corrigido pela taxa Selic.

Em contrapartida, as agremiações esportivas deverão cumprir regularmente os contratos de encargos, inclusive o direito de imagem, dos jogadores contratados e comprometer no máximo 80% da receita bruta anual com isso.

Além disso, os clubes terão de modificar seus estatutos, de modo a prever a possibilidade de afastamento e inelegibilidade dos dirigentes que praticarem gestão temerária. Também terão de estabelecer mandato de até quatro anos, com apenas uma recondução para presidentes, publicar balanços, conceder autonomia aos conselhos fiscais e investir no futebol feminino.

Hartung cumpre agenda secreta em Brasília

O governador Paulo Hartung (PMDB) esteve em Brasília, nesta quinta-feira (24), para uma agenda secreta.

Ele se reuniu com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), na residência oficial do Senado.

A assessoria de imprensa do governador disse que Paulo Hartung cumpriu agenda em Brasília, porém não tem “informações adicionais” sobre a audiência.

Nem o senador Ricardo Ferraço (PMDB), foi convidado para a reunião. Lelo Coimbra, outro parlamentar aliado de Hartung, também não sabia de nada.

A promessa da presidente Dilma Rousseff de ceder cinco ministérios para o PMDB, entre eles o da Saúde, pode ter sido a razão do encontro.

Segundo deputados da bancada, Hartung estaria tentando emplacar Lelo como ministro da Saúde.

Já Lelo diz que seu nome não está entre os cinco apresentadas pela bancada. O nome da senadora Rose de Freitas também não.

AGÊNCIA CONGRESSO

Comissão aprova Estatuto da Família com conceito que exclui casais homoafetivos

A Comissão Especial sobre Estatuto da Família (PL 6.583/13) aprovou hoje (24), por 17 votos a 5, o parecer do relator, deputado Diego Garcia (PHS-PR). O texto segue agora para o plenário da Câmara, com a polêmica sobre o conceito de família, que restringe as prerrogativas às famílias tradicionais, excluindo do texto os casais homoafetivos.

Durante a sessão, os deputados contrários à proposta, entre eles parlamentares do PT, PcdoB e PTN, tentaram adiar a votação, apresentando uma série de requerimentos. Todos foram derrubados. O deputado Bacelar (PTN-BA) alertou que a Constituição não tem qualquer vedação a classificar uniões homoafetivas como família. 

“Na sociedade, temos inúmeros arranjos de união que levam ao conceito de família. O que será de milhares de crianças e adolescentes brasileiros que não terão seus direitos assegurados?”, questionou.

Bacelar destacou ainda trecho do relatório que afirma que o afeto não pode ser considerado elemento construtivo de uma relação ou para constituição de família. “O afeto está na base da relação humana. É fundamental na construção de uma sociedade.”

Na mesma linha, a deputada Erika Kokay (PT-DF) tentou convencer outros parlamentares a debater mais a matéria. “A quem interessa o relatório se não interessa às famílias excluídas e heterossexuais. Ele só interessa ao fundamentalismo religioso”, afirmou.

Comemorando o resultado, o deputado Diego Garcia disse que o relatório cumpre uma tarefa prevista na Constituição de 1988 e negou qualquer iniciativa homofóbica no texto. “O relatório trata da família-base da sociedade, da família que está esperando desde a promulgação da Constituição uma lei infraconstitucional que a proteja e que traga os principios constitucionais dentro de uma lei ordinária.”.

Segundo Garcia, os parlamentares que o acusaram de homofobia não leram sequer o voto. No parecer, o relator mencionou a necessidade de criação de um artigo no Código Civil para contemplar direitos de todos os tipos de união que não estejam enquadradas no conceito definido pela Constituição Federal.

“Acusar, qualquer pessoa pode. Agora, basta que elas façam a leitura do texto. Não se ativeram nem mesmo a ler o parecer. Em nenhum momento, trago ataque contra homossexuais. Como parlamentar, serei sempre o primeiro a defender os homossexuais e a lutar contra a homofobia”, acrescentou.

Moro diz que naturalização da propina no Brasil é fato “extremamente assustador”

O juiz Sérgio Moro, que conduz os processos da Operação Lava Jato, disse hoje (24) que a naturalização da propina em contratos públicos é um fato assustador. O magistrado falou durante um almoço com empresários na capital paulista. “Às vezes, há uma certa dificuldade de se obter uma resposta muito clara de porque se pagava propina. As explicações recorrentes de alguns desses acusados confessos era de que, simplesmente, era a regra do jogo. Houve, simplesmente, uma naturalização do pagamento de propina. O que é extremamente assustador”, disse, em referência aos depoimentos tomados em diversos casos de corrupção em que atuou.

Na opinião de Moro, a corrupção no Brasil atingiu um nível sistêmico. “Em quatro casos julgados, envolvendo diferentes empresas e diferentes agentes públicos foi constatada uma prática que eu trabalhei como corrupção sistêmica, no sentido de que a acertação de um contrato público envolvia o pagamento, quase naturalizado, de um percentual de propina”, destacou, em referência a casos envolvendo corrupção na Petrobras e na Caixa Econômica Federal.

Para mudar essa situação, Moro defendeu uma nova postura, tanto do Poder Público, como dos agentes privados que negociam com o Estado. “No âmbito das instituições públicas, é extremamente necessário, não só uma postura firme por parte das autoridades públicas contra a corrupção, mas também a postura dos juízes e mais reformas no nosso sistema de justiça criminal. Nosso sistema de justiça criminal, como eu disse, tem muito do italiano, e é extremamente moroso”, ressaltou o magistrado, que tem teses acadêmicas sobre a Operação Mãos Limpas, que combateu a máfia na Itália durante a década de 1990.

Em relação aos empresários, o juiz disse que a iniciativa privada deve se recusar a pagar por benefícios, e denunciar quando houver extorsão. “A iniciativa privada tem um papel importante em dizer não ao pagamento de propina em casos de corrupção. É certo qu, muitas vezes, o empresário pode ser extorquido. Mas essas questões têm que ser levadas às autoridades, quando acontecerem”.

Moro evitou comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tirou a competência da   13ª Vara de Curitiba, onde o juiz é titular, de julgar crimes descobertos na Operação Lava-Jato, não relacionados diretamente à Petrobras. A decisão foi tomada ontem (23), pelo plenário da Corte, em relação ao inquérito 4130, que investiga a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).

A determinação, que deve se refletir em outros casos relativos à operação, foi de que o processo deve ser remetido à Justiça de São Paulo e a relatoria do caso, no STF, redistribuída aleatoriamente. Até o momento, todos os processos relativos à Lava-Jato eram relatados pelo ministro Teori Zavascki.

Diretor do BC diz que é preciso calma em momento de estresse no mercado

O diretor de Política Econômica do Banco Central (BC), Luiz Awazu Pereira, disse que é preciso “calma e discernimento analítico”, em momento de estresse do mercado financeiro. “É necessário prosseguir nas políticas anunciadas, separar as causas da volatilidade, dar direção ao mercado e preservar sua funcionalidade”, ao divulgar o Relatório Trimestral de Inflação, do terceiro trimestre do ano.

Awazu destacou que ter calma não significa complacência ou “cegueira” e que é preciso discernimento para entender que os aumentos de prêmio de risco (retorno adicional que investidores recebem por aceitar risco) do Brasil são temporários. “O governo está resolutamente caminhando para que os efeitos de prêmios de riscos excessivos, que tem se manifestado recentemente, possam ser revertidos”, disse.

Ele enfatizou que a estratégia do BC é manter a taxa básica de juros, a Selic, no atual patamar de 14,25% ao ano e que o governo está agindo para dar sustentabilidade à dívida pública. O BC espera que o governo consiga atingir a meta de superávit primário, economia para o pagamento dos juros da dívida pública, de 0,15% do Produto Interno Bruto (IPB) neste ano e de 0,70%, em 2016.

O dólar e os juros futuros têm subido fortemente nos últimos dias, em momento de incertezas do mercado sobre o atingimento da meta de superávit primário.

No último dia 9, a agência de classificação de risco Standard & Poor’s (S&P) anunciou o rebaixamento da nota de crédito do Brasil de BBB- para BB+. Com a redução, o Brasil perdeu o grau de investimento conferido a países considerados bons pagadores e seguros para investimento estrangeiro. A agência retirou o grau de investimento após o governo apresentar o Orçamento para o próximo ano com déficit de R$ 30,5 bilhões. Posteriormente, o governo anunciou medidas para ampliar as receitas e atingir a meta de superávit primário do setor público de 0,7%, no próximo ano.

Sobre a inflação, Awazu disse que o objetivo do BC continua sendo atingir a meta de 4,5%, em 2016. Para ele, a trabalho desenvolvido pelo BC tem mostrado resultados positivos porque não haverá descontrole inflacionário em 2016. Awazu acrescentou que isso dá confiança aos cidadãos e empresários, mas não é suficiente.

Secretário diz que governo estuda equilibrar contas públicas com novas receitas

O secretário do Tesouro Nacional (STN), Marcelo Barbosa Saintive, disse hoje que, se mercado financeiro não se mostrar apto a responder aos esforços visando a abertura de capital do Instituto de Resseguros do Brasil (IRB) e da Caixa Seguros, o governo terá de verificar a viabilidade de criação de novas receitas e fazer  contingenciamentos no Orçamento da União para equilibrar as contas públicas. Saintive participou de audiência pública na Comissão de Mista de Orçamento do Congresso Nacional.

A criação de novas receitas, no caso da abertura de capital do IRB e da Caixa Seguros, em estudo pelo governo, não se dá pela transferência direta de recursos para o Tesouro Nacional. Trata-se de operações financeiras que geram pagamento de tributos. Esses tributos portanto reforçam a arrecadação da Receita Federal.

O secretário foi convidado pela comissão para prestar esclarecimentos aos parlamentares sobre a situação fiscal do país, depois que o governo anunciou o Orçamento de 2016, que terá cortes de R$ 26 bilhões. Entre a redução de despesas e o aumento de receitas, a expectativa do governo é viabilizar superávit primário (economia para pagar os juros da dívida) de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país) no próximo ano.

As medidas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional, incluindo a criação de uma nova Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para cobrir o déficit da Previdência Social. A proposta do governo é criar uma alíquota de 0,2% para a CPMF. Governadores têm pressionado, no entanto, para elevar a cobrança para 0,38%, com parte dos recursos sendo repassados para estados e municípios.