Cunha cobra do STF prazo para decisão sobre financiamento de campanhas

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse hoje (21) que o Supremo Tribunal Federal (STF) criou um problema, porque não deliberou sobre a data de validade para a decisão relativa ao impedimento do financiamento empresarial de campanhas políticas.

“Efetivamente, estamos com um problema grave. O STF tinha de ter modulado e não tinha quórum para modular. Vale a partir de quando? Tem de se modular. Tem de se esclarecer esse episódio”, afirmou.

Segundo o presidente da Câmara, que defende o financiamento empresarial, a decisão do STF não tem acordão publicado e nem transitou em julgado. “Estamos tentando ver o que pode ser feito. Uma questão de ordem ou algo do gênero tem de esclarecer isso”.

"Defendo que o Supremo module os efeitos de sua decisão. E defendo que o Poder Executivo não vete a Lei Eleitoral e deixe que o STF decida de acordo com o texto da nova lei, se for provocado por uma ação direta de inconstitucionalidade (Adi). Se o governo vetar a Lei Eleitoral, será uma interferência do Executivo no Legislativo."

De acordo com Eduardo Cunha, a decisão do STF pode criar a figura do “doador de aluguel”. “Daqui há pouco vai surgir a figura de aluguel de doador. As empresas vão alugar pessoas físicas para doar. Vai aparecer um monte de doador frio, de laranja.”

Para o deputado, conseguirá se eleger quem tiver sindicato, "quem estiver na máquina, tiver corporação ou capacidade de alugar doador. Quem não tiver, pode desistir de se candidatar", acrescentou.

O presidente da Câmara disse ainda que verificará com a consultoria da Câmara um esboço sobre a questão de ordem da oposição, que quer saber o passo a passo sobre os pedidos de impeachment. Cunha informou que, a partir do esboço da consultoria, irá decidir sobre a questão de ordem. “Minha intenção é responder esta semana", concluiu.

Reajuste para Judiciário é incompatível com estabilidade fiscal, diz Barbosa

A derrubada do veto da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que prevê reajustes de 53% a 78,56% para servidores do Poder Judiciário “é incompatível com a estabilidade fiscal e o esforço do governo para reequilibrar as contas públicas”, segundo o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa.

Em nota divulgada pelo ministério, Barbosa defende a manutenção do veto, que pode cair amanhã (22), quando será apreciado no Congresso Nacional.

De acordo com o comunicado, Nelson Barbosa considerou o aumento “indefensável do ponto de vista social e fiscal”. O ministro informou que a derrubada do veto dificultará a intenção do governo de controlar o aumento das despesas de pessoal.

O ministro disse ainda temer um possível efeito cascata para carreiras correlatas em outros órgãos e nos estados e municípios. Em maio, o Planejamento estimou que o aumento teria impacto de R$ 25,7 bilhões nos cofres públicos em quatro anos.

“Cabe destacar que, entre 2005 e 2008, todas as carreiras daquele Poder [Judiciário] tiveram suas remunerações reajustadas em percentuais próximos a 60%. Entre 2009 e 2012, não houve reajuste, mas, a partir da negociação salarial de 2012, essas carreiras foram contempladas com o índice de 15,8% pagos em três parcelas anuais. Ainda como parte da negociação, os servidores tiveram reajuste salarial de 8,4% em janeiro de 2015”, acrescentou a nota do Ministério do Planejamento.

De acordo com o comunicado, o ministro reuniu-se com parlamentares e com o Judiciário para alertar sobre a inviabilidade do aumento e apresentou uma proposta alternativa.

Por um acordo entre Supremo Tribunal Federal (STF) e Ministério do Planejamento, os percentuais de aumento individual ficariam entre 16,5% e 41,5%, divididos em oito parcelas semestrais por quatro anos. A primeira parcela seria paga em janeiro de 2016, e a última em julho de 2019.

Na segunda-feira (14), o governo anunciou um pacote para cortar R$ 26 bilhões em gastos do Orçamento e aumentar receitas em 2016. Entre as medidas está o congelamento do reajuste dos servidores do Executivo Federal. Em lugar de ocorrer em janeiro, como de hábito, o reajuste será concedido a partir de agosto. A proposta do governo é aumento de 10,8% em dois anos.

Dilma discute reforma administrativa com líderes do PMDB

A presidenta Dilma Rousseff está reunida neste momento com o vice-presidente Michel Temer, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e o líder do PMDB na Casa, Eunício Oliveira (CE), para discutir a reforma administrativa de seu governo.

Após participar da reunião de coordenação política nesta manhã, Dilma convidou Temer e Eunício para o encontro no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência. Nesta manhã, no Palácio do Planalto, a presidenta e o vice tiveram um primeiro encontro, reservado, antes da reunião de coordenação política.

De acordo com assessores de Dilma, a presidenta se reunirá com várias lideranças políticas antes de anunciar a reforma ministerial.

Presidente nacional do PMDB, Michel Temer chefiava a delegação brasileira em viagem internacional na semana passada e não havia conversado com Dilma sobre o assunto.

Na última quinta-feira (17), a presidenta recebeu diversos ministros do PT no Palácio da Alvorada, onde se encontrou também com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No mês passado, o governo anunciou que cortaria dez dos 39 ministérios existentes. Além da extinção ou fusão de pastas, o governo promete cortar cerca de mil cargos em comissão.

Da Agência Brasil

Lava Jato: PF cumpre novos mandados de prisão

A pedido do MPF, foram decretadas a prisão temporária do lobista João Augusto Rezende Henriques e a prisão preventiva do executivo José Antunes Sobrinho

 

21/09/2015 - com informações do site oficial do MPF

O lobista e operador do PMDB João Augusto Rezende Henriques e o executivo da Engevix José Antunes Sobrinho foram presos, na manhã desta segunda-feira, 21 de setembro, pela Polícia Federal. Os pedidos para as prisões foram feitos pela Força-Tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF). A Justiça Federal no Paraná, que determinou as prisões (temporária, no caso de Henriques e preventiva para Sobrinho), também autorizou duas conduções coercitivas. Além das prisões, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em residências e endereços comerciais em Florianópolis (SC), São Paulo (SP) e Rio de Janeiro (RJ).

Navio-sonda – O MPF pediu a prisão de João Augusto Rezende Henriques, denunciado em agosto deste ano com outras cinco pessoas [leia mais] em virtude do recebimento de propina para favorecer a contratação, em 2009, da empresa Vantage Drilling Corporations para afretamento do navio-sonda Titanium Explorer pela Petrobras. De acordo com as investigações, Henriques recebeu parte dos US$ 31 milhões que foram repassados pelo executivo Hsin Chi Su, da empresa chinesa TMT, e por Hamylton Padilha, para Jorge Luiz Zelada (diretor internacional da Petrobras entre 2008 e 2012), para Eduardo Musa e para o PMDB. 

Os mandados de busca e apreensão têm como objetivo coletar provas relativas à prática de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. O MPF solicitou também o sequestro de ativos mantidos pelos investigados em suas contas-correntes. A Justiça Federal autorizou o sequestro e confisco dos ativos até o montante dos ganhos ilícitos.

Radioatividade – O requerimento da prisão preventiva de José Antunes Sobrinho foi feito após a comprovação de continuidade de pagamentos de propina pela Engevix mesmo durante a prisão preventiva de Gerson Almada. Pagamentos de vantagens indevidas foram efetuados, em razão de contratos com a Eletronuclear, pelo menos até 8 de janeiro de 2015.

O pedido de prisão preventiva foi fundamentado no risco de produção de documentos falsos que poderiam prejudicar a investigação e a instrução penal, notadamente porque José Antunes Sobrinho encontrou-se e iniciou tratativas com o colaborador Victor Sérgio Colavitti, titular e controlador da Link Projetos. Colavitti admitiu ao MPF que intermediou repasses da Engevix a Othon Luiz, para produzir documentos falsos com o objetivo de justificar repasses de propina ao então presidente da Eletronuclear. José Antunes Sobrinho foi denunciado pelo MPF em 1º de setembro deste ano. [leia mais].

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a Operação Lava Jato no sitewww.lavajato.mpf.mp.br.

10 Medidas – O combate à corrupção é um compromisso do Ministério Público Federal. Por esta razão, o MPF apresentou ao Congresso Nacional um conjunto de dez medidas distribuídas em três frentes: evitar que a corrupção aconteça (prevenção); prever uma punição adequada para a corrupção e criar instrumentos para a recuperação satisfatória do dinheiro desviado; e dar um fim à impunidade, que alimenta a corrupção. Saiba mais em www.dezmedidas.mpf.mp.br. 

Reforma do PIS e da Cofins pode ser antecipada, diz Joaquim Levy

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta segunda-feira (21) que o envio da proposta do governo para a reforma do PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que deve aumentar a arrecadação do governo em R$ 50 bilhões, pode ser antecipada.

De acordo com o ministro, essa reforma é muito importante para simplificar a vida das empresas, para aumentar a segurança jurídica das empresas e também para dar transparência aos impostos. Segundo ele, a reforma do PIS Cofins tem capacidade de ajudar o crescimento "e é particularmente importante para criar ambiente positivo assim que a gente superar a discussão do orçamento que também é uma discussão importante e a gente sabe que é difícil".

"Toda vez que você tem uma desaceleração da economia há um sacrifício de todo mundo, há um esforço de todo do mundo. O esforço nunca é pequeno. É uma discussão muito importante”, destacou o ministro, após reunião de uma hora e meia com o presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros (PMDB-AL).

CPMF

A expectativa era de que Levy apresentasse oficialmente as propostas do governo para aumentar a arrecadação de impostos e superar o déficit orçamentário, como a que recria a CPMF, mas isso não ocorreu. “ Os projetos serão enviados, evidentemente pelo governo e devidamente para a Câmara. Se for MP [ medida provisória], seguirá a distribuição adequada. Isso deve ser feito oportunamente e ainda hoje. Os projetos já estão prontos”, afirmou.

No caso da proposta que recria a CPMF, Joaquim Levy não adiantou se o valor da alíquota sobre as movimentações financeiras será de 0.20% ou de 0.38%, como querem os governadores. O ministro disse apenas que tudo será decidido pelo Planalto.

“A CPMF é uma decisão de governo, do Palácio, que deve encaminhá-la. Não adianta eu me posicionar sobre isso. Acho que devemos ter entendimento que o esforço e que todas as medidas de ajuste são para uma causa importante. Temos de reequilibrar a economia e colocá-la em condições de crescer".

Segundo Levy, o assunto dominante da visita, que também teve a participação dos senadores peemedebistas Romero Jucá (RR) e Eunício Oliveira (CE), líder do partido no Senado, foram as mudanças estruturais.

Para o ministro, elas vão além do ajuste fiscal e são consideradas fundamentais para o país voltar a crescer por meio do investimento externo. As propostas fazem parte da chamada Agenda Brasil e foram apresentadas mês passado por Renan Calheiros e outros parlamentares da base aliada.

Juiz Sérgio Moro condena Vaccari, Duque e mais oito réus da Lava Jato

O juiz Sérgio Moro, que conduz os processos da Operação Lava Jato na Justiça Federal, condenou dez pessoas por envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras. Entre elas estão o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, condenado a 15 anos e quatro meses de reclusão, e o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, que recebeu pena de 20 anos e oito meses de reclusão. Ambos foram condenados pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa.

Pelos mesmos crimes, também foram condenados o ex-executivo da empresa Toyo Setal Augusto Ribeiro de Mendonça Neto (a 16 anos e oito meses de reclusão); o ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro José Barusco Filho; Mario Frederico de Mendonça Goes (ambos condenados a 18 anos e quatro meses), apontado como operador do esquema; o ex-consultor da Toyo Setal Júlio Gerin de Almeida Camargo (12 anos); o operador Adir Assad e os responsáveis por parte dos pagamentos de propina Sônia Mariza Branco e Dario Teixeira Alves Júnior (cada um dos três condenados a nove anos e dez meses de reclusão).

O doleiro Alberto Youssef foi condenado a nove anos e dois meses de reclusão. Na sentença, o juiz Sérgio Moro disse reconhecer a “continuidade delitiva” do acusado na prática dos crimes de lavagem de dinheiro.Essas condenações são decorrentes da ação penal que teve origem na décima fase da Lava Jato.