Blog Dag Vulpi
– Na primeira sessão do Congresso Nacional para analisar vetos presidenciais
com voto aberto, os parlamentares aprovaram por 204 votos o veto ao Parágrafo
1º do Artigo 16 da medida provisória que instituiu o Programa Mais Médicos (MP
621/13), transformada na Lei 12.871/13. Foram 113 votos contrários e duas
abstenções. Para que o veto fosse derrubado, seriam necessários 257 votos
contrários.
O texto
principal foi aprovado pelos deputados e sancionado
pela presidenta Dilma Rousseff,em outubro, com o veto. A parte vetada pela
presidenta criava uma carreira médica específica para os participantes
estrangeiros do programa, assim que o Mais Médicos acabasse. Na avaliação do
governo, o parágrafo restringia o acesso a essa carreira apenas aos médicos
estrangeiros, medida que não encontra amparo na Constituição por falta de
regulamentação específica.
