Advogado não deve ser fiscal dos próprios honorários

Por Pierpaolo Cruz Bottini*

Na última coluna abordamos a questão da existência ou não do dever de informar atos suspeitos de lavagem de dinheiro por parte do advogado em relação ao seu cliente. Ficou pendente a reflexão sobre outro problema da lei de Lavagem de Dinheiro relacionado à atividade advocatícia: o recebimento de honorários e os atos de branqueamento de capital.

O núcleo do problema: pode-se caracterizar o advogado que recebe dinheiro de origem infracional (ou suspeito de ter tal origem) como pagamento dehonorários pelos serviços prestados como partícipe ou autor do crime delavagem de dinheiro?

Rodrigo Rios trata do problema em obra específica sobre o tema e traz importantes julgamentos de outros países para reflexão[1]. Dentre eles, a conhecida decisão judicial na Alemanha, pela qual o Tribunal Superior de Hamburgo (Oberlandesgericht) entendeu não haverlavagem de dinheiro no caso de advogado acusado de receber honorários oriundos do tráfico de drogas para defender uma cliente. O Tribunal baseou sua decisão no direito fundamental de livre escolha do defensor por parte do réu, e o adequado exercício da defesa por parte do profissional (decisão do Oberlandesgericht de Hamburgo de 6 de janeiro de 2000). No entanto, em outro caso similar, o Tribunal Constitucional alemão (Bundesverfassungsgericht – BVerfg), em 30 de março de 2004, caracterizou como lavagem de dinheiro o recebimento de honorários por advogados que conheciam de forma segura (dolo direto) sua origem delitiva.

Embora as decisões tenham por base ordenamento jurídico distinto do nosso, os princípios discutidos são perfeitamente reconhecíveis e adequados ao sistema jurídico pátrio. Sob essa ótica, parece correta a primeira solução da jurisprudência alemã, que assegura o recebimento dos honorários — mesmo que maculados — e afasta sua ilicitude penal diante da importância do direito de defesa e delivre escolha do advogado.

Se observarmos com cuidado a lei brasileira de lavagem de dinheiro (9.613/98), o recebimento de honorários maculados não é conduta típica. Não se trata de ocultação ou dissimulação (artigo 1º,caput). O dinheiro recebido por profissional liberal, em contraprestação a serviços realmente efetuados, com a regular emissão de nota fiscal, não contribui para mascarar o bem, uma vez que seu destino é conhecido e registrado. Não há ato objetivo de lavagem do dinheiro. A transparência/formalidade do pagamento afasta a incidência do dispositivo[2].

Também não existem as demais formas típicas (parágros 1º e 2º) porque ausente a intenção de ocultar ou dissimular no recebimento do pagamento, elemento subjetivo inerente aos tipos penais em comento[3]. O advogado almeja apenas a remuneração por seus serviços e o fato de receber formalmente os valores aponta para a inexistência de qualquer vontade de contribuir para o seu encobrimento[4].

Importante levar em consideração que o escopo da lei de lavagem de dinheiro é garantir arastreabilidade do capital para que as autoridades públicas possam conhecer o caminho entre a infração e o destino dos bens. Não se impõe ao advogado o dever de investigar a origem do dinheiro ou os atos que justificaram sua aquisição. Exige-se apenas que seu recebimento seja registrado eanotado, para que os responsáveis pela investigação — dentre os quais não está o profissional liberal — tenham à sua disposição elementos para construir a cadeia de distribuição de eventuais recursos ilícitos.

Diferente a situação do advogado que recebe os valores a titulo de honorários e devolve parte deles como suposto empréstimo ou pagamento de serviços inexistentes ao cliente, contribuindo para seu mascaramento. Nesse caso a conduta do profissional consolida o ato de reciclagem, caracterizando-se tipicamente a lavagem de dinheiro.

Fica claro, portanto, que o advogado não é imune à legislação de lavagem de dinheiro, e o fato do ato ser praticado por um causídico, ou no interior de um escritório não o protege da incidência da norma penal. Por outro lado, inadequado transformar o profissional em agente de investigação de seus próprios honorários, impondo-lhe um ônus inexistente em outras searas profissionais. Deixemos à polícia os encargos inquiridores e, ao advogado, o espaço lícito para seu livre exercício profissional.

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[1] Para um quadro completo da questão, ver Ríos, Advocacia e lavagem de dinheiro, p. 245-299.

[2] Nessa linha, Cabana, Los autores del delito de blanqueo, p. 167.

[3] Sobre o tema, ver BOTTINI, Pierpaolo Cruz e BADARÓ, Gustavo, Lavagem de dinheiro, p.130.

[4] Nesse sentido, Pérez Manzano, Neutralidad delictiva y blanqueo de capitales, p. 177; Ríos,Advocacia e lavagem de dinheiro, p. 145; Barros, Lavagem de dinheiro, p. 190.

Pierpaolo Cruz Bottini* é advogado e professor de Direito Penal na USP. Foi membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e secretário de Reforma do Judiciário, ambos do Ministério da Justiça.

Via Revista Consultor Jurídico

Renan Calheiros transfere médicos do Senado para o SUS

O Senado vai transferir para o SUS (Sistema Único de Saúde) cerca de 137 profissionais de saúde que trabalham no serviço médico da Casa.

Por sugestão do ministro Alexandre Padilha (Saúde), o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), pretende colocar os médicos e outros profissionais da área à disposição do GDF (Governo do Distrito Federal) depois de anunciar a extinção do serviço médico do Senado.

"Viemos propor ao presidente Renan a possibilidade de fazermos um termo de cooperação, um convênio junto com o GDF, para identificarmos serviços públicos na cidade de Brasília que possam receber esses profissionais médicos, que fiquem melhor alocados para servir melhor a população", disse Padilha.

Segundo o ministro, a transferência de médicos do Senado para o SUS é um "gesto importante" do Senado para o país. "Isso poderá dar uma grande colaboração do sistema de saúde do GDF", afirmou.

Padilha disse que o número exato de médicos e profissionais que serão deslocados para o SUS ainda será definido em conversa com o governador Agnelo Queiroz (PT-DF).

"Vamos fazer uma conversa para identificar rapidamente quais os serviços adequados para receber esses profissionais. A quantidade de profissionais que vão participar dessa cooperação vai depender da conversa para identificar quais os serviços, quais os hospitais, porque a demanda do GDF são especialidades que o SUS precisa muito", afirmou.

Entre as especialidades que Padilha considerou como "essenciais" para o SUS entre os médicos do Senado, estão pediatras, radiologistas, urologistas e psiquiatras.

EXTINÇÃO

Renan decidiu extinguir o serviço médico do Senado na semana passada, quando anunciou uma reforma administrativa na Casa que prevê uma economia de R$ 262 milhões por ano.

Pressionado por movimentos anticorrupção para deixar o cargo, Renan prometeu adotar medidas de "transparência" e cortes de gastos na instituição.

Segundo Renan, o serviço médico será mantido apenas para casos de emergência. Os salários dos médicos e servidores que forem concursados, segundo ele, vão continuar a ser pagos pelo Senado --o que na prática não representa economia para a instituição.

O pemedebista, porém, classificou de "absurdo" o fato de o Senado manter um serviço com mais de 100 profissionais para atender os servidores uma vez que todos têm plano de saúde custeado pela instituição.

Superávit primário do Governo Central alcança recorde para os meses de janeiro

O Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrou em janeiro o melhor superávit primário - economia para pagar os juros da dívida pública - da série histórica para o mês, com R$ 26,146 bilhões. Em janeiro do ano passado, o superávit primário foi R$ 20,815 bilhões, diferença de, aproximadamente, R$ 5,3 bilhões. O resultado representa 24% da meta para o Governo Central em 2013, de R$ 108 bilhões.

"É um resultado muito expressivo. Além de ser o maior janeiro da história, é o segundo maior primário da história. Só é menor do que o primário de dezembro do ano passado [R$ 28,3 bilhões]”, comemorou o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

De acordo com os números do Tesouro Nacional divulgados hoje (26), o resultado de janeiro reflete o aumento de R$ 8,5 bilhões no superávit do Tesouro Nacional, e de R$ 22,7 milhões no superávit do Banco Central (BC), com um aumento de R$ 3,2 bilhões no déficit da Previdência Social.

O Tesouro informou ainda que as receitas do Governo Central apresentaram crescimento de R$ 14,9 bilhões (14,5%), ante janeiro de 2012. A explicação do governo é o aumento, principalmente, na arrecadação de impostos, com destaque para o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), de contribuições (Cofins e CSLL) e das receitas diretamente arrecadadas. Por outro lado, os números indicam redução de R$ 414,9 milhões na arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

As transferências a estados e municípios continuaram estáveis, em janeiro, no valor de R$ 15,6 bilhões ante janeiro de 2012. As despesas do Governo Central, na mesma comparação, cresceram R$ 9,6 bilhões (14,5%), com destaque para o crescimento nas despesas da Previdência Social, que tiveram um acréscimo de R$ 5 bilhões (22%) e de R$ 4,3 bilhões (16,2%) nas despesas de custeio e capital.

Definido como economia para pagar os juros da dívida pública, o superávit primário está sujeito a metas desde o fim da década de 1990. O esforço fiscal permite ao governo reduzir o endividamento no médio e longo prazo.

Agência Brasil

Rendimento médio do trabalhador aumenta em quatro das seis regiões pesquisadas pelo IBGE

O rendimento médio do trabalhador aumentou em quatro das seis regiões pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em janeiro, na comparação o mesmo período de 2012. As maiores altas foram registradas em Belo Horizonte (5,2%) e São Paulo (4,1%).

Os dados são da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), divulgada hoje (26) pelo instituto. Em relação a dezembro de 2012, o rendimento aumentou em Porto Alegre (2%) e em São Paulo (0,5%), mas caiu em Salvador (-1,3%), no Rio de Janeiro (-0,8 %) e no Recife (-0,7%). Em Belo Horizonte, o valor médio se manteve em janeiro em relação ao mês anterior.

Nessa mesma comparação, entre os grupamentos de atividades, houve queda no rendimento médio em janeiro nos grupos de serviços prestados à empresa, aluguéis, atividades imobiliárias e intermediação financeira (-3,1%) e de construção (-1,8%).

Já na comparação com janeiro do ano passado, o maior aumento no nível de rendimento foi registrado no trabalho doméstico (6%). Ao mesmo tempo, a maior queda no nível de ocupação também ocorreu nessa atividade.  O número de ocupados nos serviços domésticos teve variação negativa de 5,9% na comparação com dezembro e de 4,5% em relação a janeiro de 2012.

“O trabalho doméstico vem demonstrando queda. É um serviço que está se tornando mais caro”, disse o coordenador da pesquisa, Cimar Azeredo. “Nenhum rendimento aumentou mais do que o do trabalho doméstico. Os trabalhadores domésticos estão conseguindo se inserir em trabalhos melhores e a demanda está maior que a oferta”, destacou o coordenador.

Segundo ele, trata-se de uma mudança estrutural. “[O trabalho doméstico] está se tornando cada vez mais um serviço de luxo”, acrescentou ele, ao ressaltar que o aumento da escolaridade nesse grupo de trabalhadores é um dos motivos para a queda da procura pela atividade.

O rendimento no emprego doméstico aumentou 7,8% em São Paulo e 6,6% no Rio em janeiro ante o mesmo mês do ano passado.

Outro destaque da pesquisa é o aumento de 4% do emprego com carteira assinada na comparação de janeiro deste ano com igual mês de 2012. Este resultado significa mais 459 mil pessoas trabalhando com carteira assinada em um universo de 11,597 milhões. Já o aumento de pessoas ocupadas chegou a 2,8% no acumulado de 12 meses, segundo Cimar Azeredo.

Agência Brasil

Taxa de desemprego fica estável em quatro das seis regiões pesquisadas pelo IBGE

A taxa de desemprego ficou estável em janeiro, na comparação com dezembro passado, em quatro das seis regiões pesquisadas pela Pesquisa Mensal de Emprego (PME). Os dados divulgados hoje (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que a taxa de desocupação aumentou apenas em São Paulo (de 5,2% para 6,4%) e Belo Horizonte (de 3,5% para 4,2%).

Para o coordenador da pesquisa, Cimar Azeredo, o aumento da desocupação na região metropolitana de São Paulo foi expressivo e um movimento brusco se comparado a anos anteriores. Na região, o contingente de desocupados aumentou, mesmo com crescimento da população ocupada em janeiro de 3,8% na comparação com janeiro de 2012.

“Foi um comportamento atípico, que foge ao padrão visto nos últimos anos. Teremos que aguardar os meses de fevereiro e março para ter um entendimento melhor sobre o comportamento nessa região que tem um peso expressivo, pois 40% da população economicamente ativa, das seis regiões metropolitanas, estão em São Paulo”, analisou. “Não houve uma dispensa [número de demissões] tão significativa quanto o aumento da [taxa de] desocupação para explicar esse resultado. Parece que é um novo contingente de pessoas.”

A população desocupada na região metropolitana de São Paulo aumentou 23,3% em janeiro na comparação com dezembro, o que equivale a 126 mil pessoas. Na comparação com janeiro de 2012, o crescimento chegou a 22,3%, 122 mil pessoas.

Na comparação anual, o desemprego recuou 2 pontos percentuais em Salvador e 1,3 ponto percentual no Rio de Janeiro. Já em São Paulo foi registrada alta (0,9 ponto percentual). Nas demais regiões não houve variação.

A quantidade de desocupados (pessoas sem trabalho que estão tentando se inserir no mercado) foi estimada em 1,3 milhão de pessoas, um aumento de 17,2% na comparação com dezembro e estabilidade na comparação com janeiro de 2012.

Já o nível de ocupação (pessoas ocupadas em idade ativa) ficou em 54,4% no total das regiões investigadas, com queda de 0,7 ponto percentual em relação a dezembro passado (de 55,1% para 54,4%). Na comparação com janeiro de 2012, houve aumento de 0,9 ponto percentual (53,5% para 54,4%). Esse indicador caiu 1,3 ponto percentual na comparação mensal em Salvador; 1,1 ponto percentual em Belo Horizonte e 0,8 ponto percentual em São Paulo. Na comparação com janeiro de 2012 houve aumento de 1,4 ponto percentual no nível de ocupação no Recife e de 1,3 ponto percentual em São Paulo.

Agência Brasil

Mesa Diretora aprova autonomia da Corregedoria da Câmara

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) a transformação da Corregedoria da Casa em um órgão independente, vinculado à presidência. Anteriormente ligada à segunda-vice-presidência, a corregedoria agora terá estrutura própria, com 11 servidores. A proposta ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Casa, por meio de projeto de resolução que será apresentado pela mesa.

"A ideia é que tenhamos um corregedor independente, que não seja ligado nem ao governo nem à oposição, que seja um corredor independente do círculo de amizades ou partidário. Isso [a indicação] caberá ao presidente [da Casa] decidir", disse o segundo vice-presidente, deputado Fábio Faria (PSD-RN).

No final do ano passado, o então presidente da Casa, deputado Marco Maia (PT-RS), assinou um ato transferindo a corregedoria para a terceira-secretaria. Mas a medida precisava ser referendada pela atual mesa, o que acabou não acontecendo.

Atualmente, a Ouvidoria Parlamentar e a Procuradoria da Casa têm estruturas independentes.