Fux diz que plenário do STF dará palavra final sobre vetos

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse hoje (18) que a Corte dará a palavra final sobre a necessidade da apreciação dos 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica pelo Legislativo. Fux falou com a imprensa depois de audiência com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que pediu a reconsideração da liminar concedida pelo ministro no final do ano passado.

“Pessoalmente eu acho que é o que eu decidi, mas como vivemos em um colegiado, é mais importante ouvir os demais votos”, explicou Fux. No ano passado, ele suspendeu a apreciação dos vetos à nova Lei dos Royalties do petróleo enquanto o Congresso não votar mais de 3 mil vetos pendentes em ordem cronológica. Segundo a Constituição, a Casa tem 30 dias para apreciar os vetos presidenciais, sob pena de trancamento da pauta, o que nunca foi respeitado.

Fux também disse hoje que ainda não analisou os argumentos apresentados pela AGU na última quinta-feira (14). Em petição, o órgão alertou sobre a iminência de insegurança financeira e jurídica caso a liminar seja mantida. Adams ainda defendeu, em entrevista, que o Legislativo só pode analisar o Orçamento de 2013 quando a questão dos vetos for encerrada no plenário do STF.

Mais cedo nesta tarde, Fux desconversou sobre uma possível inclusão da questão dos vetos na pauta de julgamentos desta semana. O STF tem sessões às quartas e às quintas-feiras.

14/02/2013

Governo pede que STF reconsidere decisão sobre vetos

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) hoje (14) pedindo mudanças na decisão que trata da apreciação de vetos pelo Legislativo. Segundo a União, caso a votação tenha que ocorrer em ordem cronológica, conforme determinou o ministro Luiz Fux, os prejuízos aos cofres públicos podem chegar a mais de R$ 470 bilhões.

No ano passado, Fux deu liminar impedindo que o Congresso Nacional aprecie os vetos à nova lei de distribuição dos royalties do petróleo enquanto não analisar os mais de 3 mil vetos pendentes.  Para a União, a decisão de Fux deve ser revista para atingir somente os vetos editados nos últimos 30 dias.

Para convencer os ministros do Supremo, a AGU lista uma série de assuntos que seriam atingidos negativamente com a decisão do ministro Fux, como renegociação de débitos previdenciários e tributários, gastos com educação, fator previdenciário e Código Florestal. “A apreciação de tais matérias não pode ocorrer de forma açodada, exigindo, ao revés, ambiente de normalidade institucional que propicie uma deliberação refletida e responsável.”

A União argumenta que a liminar não pode ser mantida porque provocaria uma corrida para revisão de situações que foram consolidadas ao longo dos últimos anos, causando insegurança jurídica e novos gastos públicos. “Uma interpretação que produza consequências como essas não pode ser compatível com a Constituição”, diz o texto, assinado pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e seus auxiliares.

Segundo as contas da AGU, caso o Legislativo se dedicasse exclusivamente à apreciação dos vetos pendentes há mais de 13 anos, o trabalho consumiria três anos, levando o Congresso a um “colapso institucional”.

A liminar concedida por Fux no final do ano passado atendia ao pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), que alegava haver inconstitucionalidade na votação da nova lei dos royalties do petróleo. A liminar causou polêmica logo que saiu, pois uma ala dos parlamentares entendeu que toda a pauta do Congresso estava bloqueada e não apenas a apreciação dos vetos fora de ordem cronológica.

O mandado de segurança agora entrará em votação no plenário. O gabinete de Luiz Fux informou que a matéria ainda não está pronta para a pauta.

Agência Brasil

Vereador quer CPI para investigar internação compulsória de menores usuários de crack no Rio

A política de internação compulsória para crianças e adolescentes usuários de crack, adotada pela prefeitura do Rio, poderá ser objeto de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI). A iniciativa é do vereador Renato Cinco (PSOL), que começou hoje (18) o processo de coleta das 17 assinaturas necessárias para instaurar a CPI.

O parlamentar questiona a eficácia do programa de combate à droga adotado pela prefeitura carioca, que prevê recolhimento de menores de idade para tratamento. “Nós temos objetivo de debater a política municipal de drogas. Porque a prefeitura vem, desde o ano passado, fazendo a internação compulsória [de menores] e nunca fez as outras políticas determinadas pelo SUS [Sistema Único de Saúde], que é a existência de uma rede básica de saúde mental, por meio dos Centros de Atenção Psicossocial em Álcool e outras Drogas (CAPs-AD)”, disse Renato Cinco.

Segundo o vereador, também poderá ser investigado pela CPI, caso a comissão seja instalada, se estão sendo respeitados os critérios legais para a internação dos jovens, como necessidade de pedido da família do paciente ou do Ministério Público, laudo psiquiátrico e decisão judicial. Renato Cinco acredita que a internação, para ser eficaz, deve ocorrer a partir da adesão do paciente. “Eu sou contra que a internação seja a política pública para enfrentar o problema.”

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social informou que uma nova política pública de combate ao crackestá praticamente concluída e será anunciada em breve.

Agência Brasil

Ministério Público inicia investigação sobre exploração sexual em Belo Monte

Os casos de exploração sexual de mulheres e adolescentes descobertos na região das obras da Usina de Belo Monte, entre Altamira e Vitória do Xingu (Pará), na semana passada, vão ser investigados pelo Ministério Público Federal. O órgão abriu hoje (18) uma investigação para apurar a situação no local.

Até o momento, 32 pessoas, entre mulheres, adolescentes e travestis, foram libertadas após operações da Polícia Civil e do Conselho Tutelar. Elas foram mantidas em cárcere privado e obrigadas a se prostituir em prostíbulos e boates próximos a canteiros do empreendimento. A investigação do Ministério Público vai apurar a existência do crime de trabalho escravo.

Cópia do inquérito conduzido pela Polícia Civil foi requisitada pelo MPF, que também deve ouvir as vítimas em Belém e Altamira nos próximos dias.

Segundo o MPF, como parte da investigação, a instituição enviou ofícios à Norte Energia e ao Consórcio Construtor de Belo Monte, questionando sobre a localização de uma das casas de prostituição, onde foram libertados 15 jovens, entre mulheres, travestis e uma adolescente , considerando o perímetro de desapropriação da Usina de Belo Monte.

O MPF investiga se o local onde as jovens estavam aprisionadas ficava dentro dos limites da área que o governo federal destinou a Belo Monte por meio de um Decreto de Utilidade Pública.

Agência Brasil

Estados e municípios terão R$ 1 bilhão do BNDES, via Banco do Brasil

O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou hoje (18) a aprovação de linha de crédito no valor de R$ 1 bilhão, que será operada pelo Banco do Brasil, no âmbito do Programa de Apoio ao Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento (BNDES ProPAC).

O BNDES informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que a operação vai permitir que estados, municípios e o Distrito Federal possam financiar contrapartidas de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de projetos de mobilidade urbana associados à Copa do Mundo de 2014.

Linha semelhante vem sendo operada pela Caixa Econômica Federal desde 2010, com a mesma finalidade, usando recursos do BNDES ProPAC.

As condições financeiras para os beneficiários finais da linha de crédito do Banco do Brasil incluem taxa de juros de longo prazo (TJLP), executadas pelo BNDES em suas operações, hoje da ordem de 5% ao ano, mais 2% ao ano, com dez anos de financiamento.

Agência Brasil

Quiosques da orla de Vila Velha serão demolidos

Justiça determina demolição de quiosques em Vila Velha, ES

Ação faz parte do projeto de urbanização das praias de Itapoã e Itaparica.
A medida provoca medo nos comerciantes e reclamação entre clientes.

A Justiça determinou a demolição de todos os quiosques das praias de Itapoã e Itaparica, em Vila Velha, Espírito Santo, a pedido do Ministério Público Federal(MPF). A ação que visa padronizar o comércio na região vai acontecer em menos de dois meses. O governo federal e a prefeitura municipal podem recorrer à decisão e manter os estabelecimentos. A medida provoca medo nos donos de quiosques e reclamação entre os clientes.

Dos 153 quiosques que existiam na região, restaram apenas 46. O presidente da Associação de Proprietários dos Quiosques de Itapoã e Itaparica, Paulo Roberto Neves, não esperava a medida. “A gente recebeu com muita surpresa essa informação. Temos medo que as redes mundiais de alimentação ocupem o lugar dos atuais comerciantes”, disse.

As mudanças nas praias de Itaparica e Itapoã fazem parte do projeto de urbanização da orla de Vila Velha, que prevê a construção de quiosques padronizados. Segundo a associação, mais de 200 famílias tiram o sustento dos estabelecimentos. “Sou casado, tenho filhos e vivo disso”, preocupa-se o comerciante Eroí Voilete.

A polêmica também tem preocupado os banhistas. “Vai gerar mais desemprego. O pessoal que trabalha tem dificuldade. Ganha dinheiro só nessa época. Acho uma covardia com os comerciantes. É complicado. A gente quer tomar uma cerveja, comer a alguma coisa. Como é que faz?”, indaga o servidor público Ivonilson Ramalho.

A turista Ana Maria Clara é de Governador Valadares e espera que o atendimento na orla melhore. “A gente sempre vem aqui. Aproveitamos bastante a sombra, a alimentação. Acho que a reforma vai melhorar”, disse. A dona de casa Mariana Manzoli sempre curte uma praia com o marido e filho, Luiz Felipe, de seis meses. Ela disse que vir à praia sem os quiosques vai ser bem difícil. “A gente tem um apoio dos quiosques com banheiro, chuveiro, cadeiras. Sem eles vai ficar difícil”, ressalta.

A derrubada e o recolhimento dos entulhos serão feitos pela Prefeitura de Vila Velha e, segundo a Justiça, a operação deverá ser acompanhada pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) para evitar danos ambientais à região.

A decisão da 5ª Vara Federal Cível também prevê que a prefeitura só poderá realizar as obras de reurbanização da orla com autorização e licença prévia do Iema e da Gerência Regional de Patrimônio da União (GRPU). Se descumprir a determinação, o município pode ser condenado a pagar multa diária de R$ 10 mil.

De acordo com o MPF, que entrou com o pedido da ação civil pública, a decisão não é definitiva e cabe recurso por parte da União e da administração municipal. A prefeitura informou que já recebeu a decisão da Justiça, mas só irá se pronunciar depois que analisar o texto e não forneceu detalhes sobre o projeto de reurbanização.

G1

União Europeia e Estados Unidos concordam em iniciar negociações sobre livre comércio

Segundo o presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, acordo pode ser o mais "ambicioso e complexo" já fechado

A União Europeia e os Estados Unidos concordaram em começar negociações para criar uma área de livre comércio na região. O presidente da Comissão Europeia, José Manuel Barroso, disse nesta quarta-feira (13) que as negociações vão começar no fim de junho e que o acordo pode ser o mais ambicioso e complexo já fechado.

Segundo especialistas, o acordo pode impulsionar a debilitada economia da União Europeia. O bloco estima que um acordo pode elevar seu Produto Interno Bruto (PIB) em 0,5%. Segundo Barroso, o acordo "um verdadeiro motor" para as economias da região transatlântica. "Para que estas negociações tenham êxito, precisamos, sobretudo, de vontade política", disse. 

O presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, anunciou o começo das negociações durante um discurso na terça-feira (12). "Um comércio livre e justo através do Atlântico vai estimular a criação de milhares de empregos bem remunerados para americanos", afirmou Obama.

A previsão é de que as negociações levem dois anos para serem concluídas. As questões mais controversas provavelmente serão as regras de saúde e segurança europeias, que limitam as exportações agrícolas dos EUA para a UE.

Epoca