Lei de Execução Penal beneficia presos

O preso em regime semiaberto poderá obter autorização para cinco saídas temporárias, conhecidas como saidões, de no máximo sete dias cada, segundo a Lei de Execução Penal. Essas saídas ocorrem em datas festivas, como o Dia das Mães, Natal e Páscoa.

O objetivo é ressocializar o presidiário e possibilitar uma visita aos familiares. A autorização é dada aos que, entre outros requisitos, cumprem pena em regime semiaberto e apresentam bom comportamento. Cada estado é autônomo para conceder o benefício aos seus presos.

O Juiz da Vara de Execuções Penais, dos tribunais federal, distrital ou estaduais edita uma portaria que disciplina os critérios para concessão do benefício e as condições impostas aos apenados, como a data de retorno ao estabelecimento prisional. O acompanhamento dos presos é feito pela Secretaria de Segurança Pública ou pela Secretaria de Justiça.

Saidão é positivo para a ressocialização do preso

As saídas temporárias de presidiários, conhecidas como saidões, são avaliadas como positivas por professores de direito e processo penal, por conselheiro da Ordem dos Advogados no Distrito Federal e o integrante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Davi Tangerino.

Para a professora da Universidade Católica de Brasília Soraya Mendes, toda oportunidade que o presidiário tenha para sair do sistema penitenciário é boa porque ele estará “em um passo de ressocialização. Um indivíduo, colocado atrás das grades e lá deixado indefinitivamente, não tem possibilidade de recuperação. O ideal é que a pessoa passe paulatinamente a conviver mais em sociedade até que em um determinado momento ela volte a viver em sociedade”, disse.

Advogado criminalista e conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, Alexandre Queiroz apresentou projeto para a criação de uma comissão de direitos criminais com uma subcomissão de execução penal, com o foco na ressocialização do preso. “Um dos grandes gargalos que o país vive hoje é a questão da ressocialização. Nós temos um aumento significativo de presos e nossas prisões acabam sendo uma escola do crime. A nossa [função] é acompanhar o cumprimento da pena e encontrar uma solução para o problema da ressocialização.”

Marco Maia classifica de absurda possibilidade de abertura de investigação contra Lula

Brasília – O presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), classificou hoje (9) de “absurda” a possibilidade de abertura de investigação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, segundo o publicitário Marcos Valério, teve despesas pessoais pagas pelo  esquema que ficou conhecido como mensalão.

“É um tema exaustivamente investigado: teve uma CPI [comissão parlamentar de inquérito] que tratou do assunto e o investigou à exaustão. Ao mesmo tempo, o STF [Supremo Tribunal Federal] já investigou, em várias oportunidades, se houve envolvimento do presidente Lula e isso foi completamente rechaçado”, disse Maia. Segundo ele, não há fato novo que justifique a abertura de investigação contra o ex-presidente. “Todas as pessoas que tinham algum tipo de envolvimento já foram investigadas e tiveram suas vidas devassadas por esse processo."

Além disso, Marcos Valério não é uma fonte confiável, afirmou o deputado. "Uma pessoa condenada, que está buscando criar um fato político que possa atenuar sua condição. O prudente é mandar isso para o arquivo.”

Em sua edição de hoje (9), o jornal O Estado de S. Paulo diz que, com base em depoimento de Marcos Valério, o Ministério Público Federal investigará se houve envolvimento de Lula com o esquema. Apontado como operador do mensalão, Valério foi condenado a mais de 40 anos de prisão pelo STF. De acordo com o jornal, o caso seria remetido à primeira instância, já que o ex-presidente não tem mais foro privilegiado. Com isso, a denúncia poderia ser apurada pelo Ministério Público Federal em São Paulo, em Brasília ou em Minas Gerais.

Em nota, a Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal negou a informação e disse que o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ainda não iniciou a análise do depoimento de Marcos Valério, pois aguardava o término do julgamento da Ação Penal 470 (processo do mensalão) no STF. As informações são da Agência Brasil

PGR diz que ainda não há decisão sobre depoimento de Marcos Valério

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou hoje (9), em nota, que o procurador Roberto Gurgel ainda não iniciou a análise do depoimento em que o publicitário Marcos Valério diz que o esquema conhecido como mensalão também pagou despesas pessoais do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“Ao contrário do que foi publicado nesta quarta-feira, 9 de janeiro, pelo jornal O Estado de São Paulo, a Secretaria de Comunicação do Ministério Público Federal informa que o procurador-geral da República ainda não iniciou a análise do depoimento de Marcos Valério, pois aguardava o término do julgamento da AP [Ação Penal] 470 [o processo do mensalão]”, diz trecho da nota.

No documento, o órgão acrescenta que “somente após a análise poderá informar o que será feito com o material. Portanto, não há qualquer decisão em relação a uma possível investigação do caso”.

Segundo a matéria publicada pelo jornal, Gurgel teria decidido remeter o caso à primeira instância, já que o ex-presidente não tem mais foro privilegiado. Isso significaria, de acordo com a matéria, que a denúncia poderá ser apurada pelo Ministério Público Federal em São Paulo, Brasília ou Minas Gerais.

Brasil fecha 2012 com a menor entrada de dólares desde 2008 e incia o ano com saída da moeda

Brasília – O Brasil iniciou o ano com saídas de dólares maiores do que as entradas em US$ 84 milhões, nos três primeiros dias úteis deste mês. Em 2012, o país registrou a menor entrada de dólares desde 2008, ano do auge da crise financeira internacional. De acordo com os dados do Banco Central (BC) divulgados hoje (9), a entrada líquida de dólares (descontada a saída) ficou em US$ 16,753 bilhões, no ano passado, bem menor do que os US$ 65,279 bilhões registrados em 2011.

Em 2008, houve mais saída do que entrada de dólares no país, com saldo negativo de US$ 983 milhões. Em setembro daquele ano, a quebra do banco norte-americano de investimentos Lehman Brothers desencadeou a crise que levou investidores estrangeiros a redirecionar os recursos aplicados no Brasil para o exterior com objetivo de cobrir prejuízos lá fora. A crise também abalou a confiança dos investidores nas aplicações de países emergentes.

No ano passado, o governo temia que houvesse um “tsunami monetário” provocado pela liberação de recursos por países desenvolvidos na busca por combater a crise econômica externa, com estímulo à atividade econômica.

Mas o fluxo de dólares para o país não foi tão forte quanto esperado. Em 2012, o governo adotou medidas que contiveram a entrada de dólares no país e influenciaram a cotação do dólar, mas ao final do ano reverteu, em parte, essa estratégia.

Em 2012, nos meses de fevereiro, março, abril e maio, o BC também fez operações de compras de dólares no mercado à vista no total de US$ 11,152 bilhões. Em março também houve operações no mercado a termo, cuja liquidação ocorre em data futura (US$ 7,005 bilhões). Já em dezembro, período em que o dólar chegou a passar de R$ 2,10, o BC fez operações de venda de dólares com compromisso de recompra, no total de US$ 5,466 bilhões.

No ano passado, a redução das exportações foi o que mais influenciou a menor entrada de dólares no país. O fluxo comercial (operações relacionadas a exportações e importações) registrou saldo positivo de US$ 8,373 bilhões, contra US$ 43,950 bilhões em 2011. Já o fluxo financeiro (investimentos em títulos, remessas de lucros e dividendos ao exterior e investimentos estrangeiros diretos, entre outras operações) registrou saldo positivo de US$ 8,380 bilhões, também menor do que em 2011 (21,329 bilhões). As informações são da Agência Brasil

O pesadelo da pedofilia e o cordeiro sem Deus

Colunas

9janeiro2013

DIREITO & MÍDIA

O pesadelo da pedofilia e o cordeiro sem Deus

Por Carlos Costa*

Alguns costumes de infância nos acompanham ao longo da vida. Ouvir noticiário de rádio, no caso, é um deles — embora nascido pouco antes da chegada da TV, só fui ver a “caixa de imagens” quando terminava a adolescência. Foi assim que ouvi semanas atrás, a prestação de contas do presidente da Câmara dos Deputados sobre o ano legislativo — algo oportuno num momento de maré extremamente baixa para a classe política, com seu índice de confiabilidade caindo a níveis “nunca antes vistos na história desse país”, parafraseando o bordão lulista.

O fato é que, além de previsíveis gabolices — como afirmar que o Congresso brasileiro é mais operante que o norte-americano ou o de muitos países europeus, pela quantidade de leis apreciadas e votadas, pois se sabe que quantidade não traduz necessariamente qualidade —, o fato é que muitas das medidas somam pontos a favor do Legislativo. Entre elas, o arrocho na “lei seca”, que patina e demora em emplacar; e o aumento da pena para o crime de pedofilia.

Para muitos a própria palavra soa incômoda, como se esse assunto fosse mais um daqueles a serem escondidos sob o tapete. “De eso no se habla”, não se fala nisso, como no filme de mesmo nome da diretora argentina María Luisa Bemberg, protagonizado por um ainda maduro Marcelo Mastroianni. Na película, de 1993, a filha da abastada estancieira Leonor é uma anã, mas todos se comportam como se nada ocorresse, na atitude de avestruz de esconder os olhos para não tomar conhecimento das rugosidades do empírico — admito que nunca vi uma avestruz afundando o pescoço no buraco, mas é o que se diz.

No início deste mês, em Viçosa (MG), participei de um jantar em que alguns amigos, Lea, Fabio, Adriana, João, Quick e Geraldo, celebravam os vinte anos de um programa de vanguarda, o Fanzine,que fez muito sucesso na emissora de TV da universidade federal ali instalada. Num momento da conversa, uma das comensais comentou o escândalo de um querido personagem da cidade, preso por envolvimento com crianças — todas mediando os 6 anos, idade em que o personagem talvez sofrera problema semelhante, tendo ficado alguns dias desaparecido —, isso mais de quatro décadas atrás.

Percebi o quanto esse tema incomoda, pois não há “traços característicos” na anomalia. Na volta, numa dessas coincidências, recebi uma mensagem de um brilhante delegado da Polícia Federal que conheci ao realizar, para a extinta revista Getulio, um debate sobre a espetacularização da mídia nos casos da esfera do Direito Criminal ou Penal. O doutor Edson Fábio Garutti Moreira era o delegado representando a Polícia Federal na tertúlia, e se saiu muito bem naquele encontro mediado pela professora Flavia Rahal, com presenças luminares como a dos ilustres advogados Arnaldo Malheiros Filho, Luís Francisco Carvalho, a juíza Carolina Rossi e o promotor Alexandre Pereira.

Mulher é condenada por faltar com a verdade

Notícias

9janeiro2013

ENTREVISTA CONCEDIDA

Mulher é condenada por faltar com a verdade

Por Elton Bezerra*

Uma mulher, entrevistada para uma reportagem exibida na Rede Globo, decidiu processar a emissora e acabou condenada a pagar multa por litigância de má-fé. Na sentença, a juíza Fernanda Soares Fialdini, da 4ª vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, em São Paulo, afirmou que os fatos narrados pela autora não correspondiam à verdade. Ao fundamentar a decisão, a juíza afirmou que "é litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (CPC, art. 17, inciso II). Deve ser penalizado nos termos do artigo 18 do Código de Processo Civil".

De acordo com a sentença, a TV Globo exibiu imagem da mulher em uma reportagem sobre o uso de cartões de crédito, em agosto de 2010. Na inicial, a autora da ação afirmou que a Globo a filmou sem que ela percebesse, e que a emissora colocou sobre a imagem dela “palavras de cunho malicioso”. A mulher disse ainda que a reportagem foi ao ar no horário nobre, exibiu um cartão de crédito dela, inclusive sua assinatura, o que poderia lhe trazer o risco de ter seu cartão clonado. Ela pediu R$ 100 mil em indenização.

A Globo contestou e disse que a reportagem não foi exibida em horário nobre e que a autora aceitou gravar a entrevista para a reportagem. A emissora afirmou que o conteúdo exibido não era ofensivo ou inverídico e pediu a condenação da autora por litigância de má-fé, argumentos acolhidos pela juíza.

“Não houve filmagem ‘sem que a mesma percebesse’, não foram veiculadas com a reportagem palavras ‘de cunho malicioso e indecoroso’, não houve ‘intuito malicioso’”, decidiu a juíza, lembrando que a mulher concedeu a entrevista livremente. “A autora deu entrevista, permitiu que fosse filmada, e depois vem a Juízo pedir indenização por danos morais. Não se admite tal conduta”. Segundo a juíza, “não há o menor indício de contrariedade da autora no momento em que foi filmada. Pelo contrário”.

A juíza Fabiana rechaçou também o arguemento do risco de clonagem do cartão. "O aparecimento da assinatura da autora em reportagem televisiva não tem o potencial de aumentar o risco de clonagem de seu cartão de crédito. Criminosos que clonam cartões não imitam as assinaturas dos titulares, mesmo porque o comerciante não confere assinaturas".

A sentença condenou a autora a pagar as custas do processo, honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, multa por litigância de má-fé e indenização, estipuladas em 1% e 20% sobre o valor da causa, respectivamente.

Clique aqui para ler a decisão.

Elton Bezerra* é repórter da revista Consultor Jurídico.