Oposição pede que Corte Suprema resolva crise política na Venezuela

O líder da oposição na Venezuela, Henrique Capriles, pediu que a Corte Suprema do país decida qual procedimento deve ser adotado no país se o presidente Hugo Chávez não tiver condições de assumir o novo mandato nesta quinta-feira (10). Capriles disse que a Venezuela passa por uma séria crise constitucional e que "tudo deve ser feito" para evitar um confronto.

Chávez está hospitalizado em Cuba há aproximadamente um mês, recuperando-se de cirurgia feita no dia 11 de dezembro para tratamento de um câncer na região pélvica. Foi a quarta cirurgia a que o presidente venezuelano foi submetido em um ano e meio.

A Constituição da Venezuela diz que na impossibilidade de Chávez tomar posse, o cargo deve ser assumido provisoriamente pelo presidente da Assembleia Nacional, Diosdado Cabello. No entanto, partidários de Chávez defendem que o presidente reeleito poderia tomar posse depois que seu estado de saúde melhorar.

Governo de SP proíbe Polícia de socorrer vítimas

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8janeiro2013

INVERSÃO DE PRIORIDADE

Governo de SP proíbe Polícia de socorrer vítimas

A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo determinou que os policiais do estado estão proibidos de socorrer vítimas de crimes. A determinação vale inclusive para casos decorrentes de intervenção policial. Assinada pelo secretário Fernando Grella Vieira, a resolução foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (8/1).

Segundo a determinação, o objetivo da proibição é preservar os locais para perícia. A partir de agora, as vítimas não poderão ser levadas em viatura da Polícia, mas apenas pelo Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

A resolução determina ainda que Polícia deixe de usar os termos “auto de resistência”, “resistência seguida de morte”, e que as expressões sejam substituídas por “lesão corporal decorrente de intervenção policial”. A medida atende pedido feito pela Secretaria de Direitos Humanos no fim do ano passado.

Leia a resolução:

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Resolução SSP-05, de 7-1-2013

Estabelece parâmetros aos policiais que atendam ocorrências de lesões corporais graves, homicídio, tentativa de homicídio, latrocínio e extorsão mediante sequestro com resultado morte; fixando, ainda, diretrizes para a elaboração de registros policiais, boletins de ocorrência, notícias de crime e inquéritos policiais decorrentes de intervenção policial

O Secretário da Segurança Pública de São Paulo,

Considerando a importância da prova produzida na fase inquisitorial para o esclarecimento dos fatos e apuração da autoria e materialidade;

Corte Especial do STJ definirá alcance de sentença em ação de royalties

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8janeiro2013

SEMENTES TRANSGÊNICAS

Corte Especial do STJ definirá alcance de sentença

O ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de um recurso à Corte Especial que irá definir o alcance de sentença proferida na ação sobre o uso por agricultores de sementes geneticamente modificadas sem o pagamento de royalties à multinacional Monsanto.

Em junho de 2006, ao julgar o Recurso Especial 1.243.386, a 3ª Turma decidiu que terá alcance nacional o resultado da ação coletiva que sindicatos rurais do Rio Grande do Sul movem contra a cobrança de royalties pela utilização da semente transgênica de soja Round-up Ready, ou “soja RR”, da multinacional Monsanto. Os valores envolvidos chegariam a R$ 15 bilhões. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi.

Inconformada, a Monsanto interpôs um recurso chamado embargos de divergência, em que sustenta haver, no STJ, decisão em sentido diferente sobre tema idêntico. Afirma que o EREsp 411.529, julgado na Segunda Seção em 2010, definiu que “a sentença proferida em ação civil pública fará coisa julgada erga omnes (válida para todos) nos limites da competência do órgão prolator da decisão”.

O ministro Benjamin considerou demonstrada a divergência e admitiu o processamento dos embargos. Ele resumiu que a controvérsia trata da “abrangência espacial do provimento jurisdicional em ação coletiva (artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública)”. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 19 de dezembro, abrindo prazo para o sindicato rural apresentar contestação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

EREsp 1.243.386REsp 1.243.386EREsp 411.529

Revista Consultor Jurídico, 8 de janeiro de 2013

Plano de redução do preço da energia não será afetado pelo uso das termoelétricas

O presidente do Grupo CPFL Energia, Wilson Ferreira Júnior, disse hoje (8) que o custo pela utilização das usinas termoelétricas não deve comprometer a intenção do governo de reduzir em 20% o preço final da tarifa de energia elétrica. O custo de produção da energia termoelétrica é muito maior, mas ele lembrou que a utilização das usinas não é permanente; é temporária. As termoelétricas só são ligadas quando o nível de água dos reservatórios está baixo. 

“Só anularia [a redução] se houvesse a certeza que daqui para a frente não haveria mais chuva e só [usina] termoelétrica. Aí, sim. A gente tem a termoelétrica como um recurso em substituição à água. No momento em que os reservatórios voltam a ficar cheios, as termoelétricas são desligadas”, explicou. Para ele, o impacto no uso da energia alternativa é provisório.

Ferreira Júnior, disse desacreditar em risco de racionamento de energia no país por causa da redução do nível dos reservatórios .

08/01/2013

Com baixa nos reservatórios, quase 25% da energia consumida no país vêm de termelétricas

O nível abaixo do normal na maioria dos reservatórios do país faz com que quase um quarto da energia distribuída pelo Sistema Interligado Nacional (SIN) e consumida em todo o país seja proveniente de usinas termelétricas. Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), pelo menos 60 usinas termelétricas estão despachando energia, por meio do SIN, de todas os tipos de fontes: eólica, a carvão, a óleo diesel e combustível, nuclear e a gás natural.

De acordo com o ONS, o despacho térmico atualmente chega a 12,9 mil megawatts (MW), o equivalente a 24% da demanda total do país. A Eletronuclear informou à Agência Brasil que, das duas usinas nucleares operadas pela subsidiária da Eletrobras, a única que está operando no momento é a de Angra 2, que está despachando para o SIN 1.356 MW, 6 MW acima da sua capacidade – que é gerar 1.350 MW.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo lança campanha de combate à violência doméstica

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8janeiro2013

ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS

TJ-ES lança campanha de combate à violência doméstica

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo lançou a campanha "Compromisso e Atitude: A Lei é Mais Forte", com o objetivo de estimular o combate à violência doméstica.

Uma das frentes da campanha é o acompanhamento dos julgamentos de casos de homicídios femininos em curso nos tribunais do júri. “A conclusão desses processos é necessária para fixar, perante a população, a ideia de que esses crimes terão consequência. Essa é uma forma de coibir a sensação de impunidade”, afirmou a juíza Luciane Bortoleto (TJ-PR), convocada pelo CNJ para auxiliar no desenvolvimento das ações relacionadas à Lei Maria da Penha.

Um dos casos que deverá ir a júri popular este ano no Espírito Sato tem como acusado o policial militar Carlos Magno Feu Júnior, que, na noite de 4 de julho de 2011, matou com três tiros sua esposa, Juliana de Jesus Santos, de 21 anos, na frente do filho do casal. Carlos conseguiu comprovar, depois do crime, que sofre de insanidade mental e hoje encontra-se no Manicômio Judiciário.

O Espírito Santo lidera o ranking nacional de homicídios femininos, com a taxa de 9,4 assassinatos para cada 100 mil mulheres, segundo dados da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM). Os números fazem parte do Mapa da Violência, elaborado por meio de uma pesquisa realizada pelo Instituto Sangari, sob a coordenação da SPM. Segundo o estudo, de 1980 a 2010, cerca 91 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, e 68,8% dos homicídios aconteceram na residência do casal.

Em 2010, o governo do Espírito Santo criou a Delegacia de Homicídios e Proteção à Mulher, unidade policial dedicada exclusivamente à investigação de crimes contra mulheres. Desde então, até setembro de 2012, 204 inquéritos relativos a assassinatos praticados contra mulheres foram abertos. Deste total, 138 já foram esclarecidos e encaminhados à Justiça. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-ES

Os publicitários Duda Mendonça e Zilmar Fernandes pedem desbloqueio de bens na AP 470

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8janeiro2013

CONSEQUÊNCIA NATURAL

Publicitários pedem desbloqueio de bens na AP 470

Por Pedro Canário

Os publicitários Duda Mendonça e Zilmar Fernandes pediram ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (8/1), que seus bens sejam desbloqueados pela Justiça. Os dois eram acusados de lavagem de dinheiro e evasão de divisas na Ação Penal 470, o processo do mensalão, e foram absolvidos pelo STF, no julgamento concluído em dezembro do ano passado.

Entre os bens constritos há imóveis e dinheiro — bloqueado direto em conta. Não se sabe quando ainda está empatado pela medida judicial, já que mais de dez endereços foram alcançados e ainda precisam ser calculados juros e correções monetárias sobre as quantias em dinheiro.

Os bens estão bloqueados praticamente desde que o caso do mensalão foi levado à Justiça pelo Ministério Público. Duda Mendonça e Zilmar Fernandes estão entre os dez absolvidos pelos ministros do Supremo durante o julgamento. Outros sete tiveram absolvição decretada por conta de empate entre entendimentos na corte. Empates, em ações penais, beneficiam os réus. Os condenados foram 24.

A defesa dos publicitários entrou com a medida por uma questão de formalidade. O sentimento é de que o desbloqueio deveria ser uma consequência natural e automática da absolvição, mas não foi, segundo os advogados dos publicitários.

Revista Consultor Jurídico.