QUANDO VAI ACABAR A AP 470 ? QUEM SERÃO OS RÉUS ?

Opinião. 

Por Paulo Henrique Amorim* 

O julgamento do mensalão (o do PT) inaugura uma era de excepcional desorganização jurídica.

O julgamento da Ação Penal 470 não vai terminar quando o Supremo decidir. Ele vai continuar em virtude da confusão judicial que sentenças contraditórias vão provocar país afora. Mas os réus serão os autores das sentenças atuais. No julgamento da História não é improvável que as excepcionalidades de agora venham a ser consideradas como a principal causa de um (longo – PHA) período de desordem jurídica.

Via CONVERSA AFIADA*

Gurgel vai pedir prisão imediata dos condenados no mensalão

Procurador-geral avalia que pedido de entrega dos passaportes é normal no processo penal

BRASÍLIA – O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta quinta-feira que irá reforçar o pedido de prisão imediata dos condenados no julgamento do mensalão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O procurador esteve em evento na manhã de hoje no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

- Não é uma questão de necessidade (pedir a prisão imediata), mas de dar efetividade à decisão (da condenação). E a Procuradoria Geral da República vai continuar insistindo com a prisão.

No parecer de Gurgel sobre o mensalão, o pedido de prisão imediata já havia sido expresso. Mesmo assim, o procurador afirmou que irá fazer novo pedido. Questionado se a decisão do ministro Joaquim Barbosa, divulgada ontem, de pedir a entrega dos passaportes dos condenados ao Supremo, Gurgel classificou a medida como “normal”:

- É normal no processo penal, que prevê essa medida.

Em outubro, o procurador-geral já havia defendido a prisão imediata dos condenados. Gurgel contestou o argumento de que eles não devem ser presos porque não oferecem perigo à sociedade.

Barbosa ordena inclusão dos condenados na lista de procurados

Medida restringe a possibilidade dos réus do mensalão deixarem o país sem autorização

A partir de uma ordem do ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal incluiu o nome do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, do ex-deputado José Genoíno , do ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares e dos demais 22 réus condenados no processo do mensalão na lista do Sistema Nacional de Procurados e Impedidos (SINPI). A medida restringe a possibilidade de qualquer um dos réus de deixar o país sem autorização prévia de Barbosa. Na quarta-feira, o relator do processo determinou o recolhimento dos passaportes dos réus condenados e repreendeu duramente Dirceu por ter criticado o julgamento do mensalão, embora não tenha citado o nome do ex-ministro.

"Na fase em que se encontra o julgamento, parece-me inteiramente inapropriada qualquer viagem ao exterior por parte dos réus já condenados nesta ação penal, sem conhecimento e autorização deste Supremo Tribunal Federal, ainda que o pronunciamento da Corte, até o momento, não tenha caráter definitivo", ordenou Barbosa. O SINPI contém a relação de todas as pessoas que, por problemas com a Justiça, não podem deixar o país. Na lista também constam os nomes de estrangeiros que impedidos de entrar no Brasil. Segundo a polícia, o sistema é consultado obrigatoriamente em aeroportos, portos e postos de fronteira antes da autorização para saída ou entrada de pessoas no país.

Ministro do mensalão, Ayres Britto se aposenta e deixa no STF processos sem definição

Além de perder as discussões finais sobre as penas dos réus do mensalão, o ministro deixará para trás uma série de processos importantes que estavam sob sua responsabilidade.

Não é apenas a conclusão da Ação Penal 470 que ficará desfalcada com a aposentadoria do ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), na próxima sexta-feira (16). Além de perder as discussões finais sobre as penas dos réus do mensalão, o ministro deixará para trás uma série de processos importantes que estavam sob sua responsabilidade.

Assim que assumiu a presidência, em abril deste ano, Ayres Britto repassou para Cezar Peluso a maioria dos processos acumulados em seu gabinete nos últimos anos – cerca de 6.000. As exceções são aqueles casos que já estavam em fase adiantada, mantidos com o ministro na expectativa de um desfecho próximo.

Com o julgamento do mensalão, que ocupou os últimos meses de atividade da Corte, essa expectativa acabou frustrada. A conclusão desses processos deve ter atrasos consideráveis com a saída de Britto, pois o novo ministro – que ainda será indicado pela presidente Dilma Rousseff – terá que se familiarizar com os autos antes de preparar seus votos.

Um desses casos é a ação que questiona o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras. O caso chegou ao Supremo em 2010, quando o Ministério Público Federal questionou acordo entre o Estado brasileiro e o Vaticano que prevê o ensino de religião na rede pública do país. Polêmico, o assunto motivou o ingresso de várias entidades interessadas, mas ainda não houve decisão.

Britto também é o relator do fim do pagamento de pensões vitalícias a ex-governadores de estados e seus dependentes. As 12 ações, uma para cada estado, foram propostas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em 2011. Britto ficou com os casos de Sergipe e do Rio de Janeiro, que estavam prontos para julgamento desde março deste ano.

O ministro também não participará da etapa final do processo envolvendo a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. O caso foi julgado pelo STF em março de 2009, mas desde então, vários questionamentos foram feitos sobre os efeitos da decisão. O presidente chegou a pautar os recursos na sessão do dia 31 de outubro, mas não houve tempo para discuti-los.

Mesmo nos casos em que já votou, a saída de Ayres Britto antes do fim do julgamento pode influenciar o resultado, pois os relatores assumem papel protagonista no convencimento dos colegas. Está nessa situação a ação que pretende derrubar a Lei das Organizações Sociais, a que questiona o novo regime de pagamento de precatórios e a que pede o fim do uso do amianto no país.

(Do UOL)

Dnit passa a informar andamento de obras na internet

Brasília – O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) disponibilizou hoje (12) informações sobre o andamento das 107 principais obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) sob responsabilidade da autarquia. A divulgação dos relatórios marca o lançamento do BEM - Boletim Eletrônico de Medição, onde podem ser consultados o andamento, o custo e o prazo de execução de cada uma das obras.

Até o primeiro semestre de 2013, a expectativa é que todas as 400 obras em curso, incluídas ou não no PAC, estejam disponíveis no site. Os reparos e manutenções realizados pelo Dnit devem ser acrescentados no próximo ano. “Quando não há transparência, abre-se espaço para boatos. O objetivo do BEM é levar, sem intermediários, a informação ao cidadão. Isso cria uma relação de confiança com ele, além de aumentar a autoestima do Dnit”, afirma o diretor-geral da autarquia, o general Jorge Fraxe.

Antes de ser divulgado, o boletim passa por quatro etapas. Primeiro a elaboração, feita por empresa supervisora, contratada pelo Dnit. Há o registro dos serviços executados e aprovação do fiscal da unidade em questão. Em seguida, o boletim é avaliado por um superintendente da autarquia, que verifica a conformidade documental e de medição. Quando aprovada, a medição é publicada no site.

Desde a finalização do boletim até a publicação, o prazo é cerca de oito dias. “O que antes precisava de 30 a 35 assinaturas foi reduzido para quatro etapas”, informa o general Fraxe. O boletim é feito mensalmente para cada obra e pode ser acessado para cada trecho executado. Para facilitar a compreensão, foi elaborado umglossário com as siglas utilizadas nos documentos. É possível verificar em cada boletim o que foi feito desde o início da obra, no mês e quanto foi gasto em cada serviço realizado.

O BEM foi lançado com o objetivo de conferir maior credibilidade ao trabalho do Dnit. No ano passado, as demissões de diretores da autarquia e as denúncias de corrupção que levaram a troca do ministro dos Transportes. E fizeram com que o departamento chegasse a reduzir o ritmo das liberações de verba para as obras. Até setembro de 2011, foram encontradas 66 irregularidades em 17 processos auditados pela Controladoria-Geral da União (CGU). Os processos somavam R$ 5,1 bilhões, com prejuízo potencial de R$ 682 milhões.

Mariana Tokarnia - Agência Brasil - Edição Beto Coura

Brasil vai sediar conferência global sobre trabalho infantil

Brasília - Autoridades brasileiras assumiram a responsabilidade de liderar o balanço sobre os progressos e os desafios que deverão ser identificados na atuação do Brasil e de outros países para o combate do trabalho de crianças e adolescentes, no âmbito na 3ª Conferência Global sobre Trabalho Infantil, que será realizada em Brasília, em outubro de 2013. A comissão organizadora da conferência foi instalada hoje (12), em cerimônia no Itamaraty, por meio da assinatura de portaria interministerial. À tarde, representantes do governo, de órgãos atuantes nessa área e da sociedade civil irão debater o formato, as atividades e o conteúdo das discussões na conferência. 

"Temos de garantir que o debate avance dentro do Brasil. Esse é um grande desafio, fazer com que a conferência seja encarada como uma oportunidade para o país. A partir de hoje, passamos a intensificar o debate. Temos de combater o trabalho difícil de ser localizado, o que exigirá mais da fiscalização, com campanhas e um conjunto de novas políticas para tirarmos da invisibilidade essas crianças e adolescentes. Esses são  pontos que nos desafiam a avançar e a construir novas agendas", informou a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, presidenta da 3ª Conferência Global. 

Segundo a ministra, o Brasil deverá inovar para lidar com as novas características do trabalho entre crianças e adolescentes, identificadas pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2011. Entre essas características, o fato de a maioria dos jovens que trabalham também estar na escola e fazer parte de famílias com renda superior a meio salário mínimo per capita (cerca de R$ 311) - diferentemente da situação na década de 1990. 

Atualmente, há cerca de 250 milhões de crianças entre 5 e 17 anos trabalhando no mundo, de acordo com o último Relatório Global sobre Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 2011. Desse total, cerca de 115 milhões atuam em atividades perigosas, entre as quais estão as piores formas de trabalho infantil. No Brasil, há aproximadamente 3,4 milhões de jovens entre 10 e 17 anos no mercado de trabalho, segundo o Censo de 2010.   

Para a diretora da OIT no Brasil, Laís Abramo, três pontos devem orientar a atuação do Brasil na conferência. A solidariedade em relação a outros países que não alcançaram os mesmos níveis brasileiros de avanço nas discussões e no debate sobre o tema, o diálogo social para analisar e compartilhar as formas de superar as insuficiências que ainda persistem tanto no âmbito nacional quanto no internacional, e o exercício da liderança para o avanço no debate. 

A secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPeti), Isa de Oliveira, apresentou as principais propostas do fórum para a conferência e pontuou novas ações que podem ser eficazes para o enfrentamento do problema  - como a criação de espaços de participação popular nas esferas municipal, estadual e federal; a participação de crianças e adolescentes nos debates; a liderança do governo e a adesão de novos prefeitos para a implementação de novas políticas em suas áreas de atuação. 

O ministro do Trabalho e Emprego, Brizola Neto, disse na cerimônia que o trabalho infantil é uma mácula no processo de desenvolvimento nacional, apesar dos avanços no mercado de trabalho e dos ganhos salariais promovidos nos últimos anos pelas políticas sociais e de valorização do salário mínimo. De acordo com ele, uma alternativa possível seria a implantação de escolas em tempo integral em locais onde há crianças e adolescentes em situações de vulnerabilidade. 

"Outra questão que deve ser observada é a possibilidade de concessão de autorizações judiciais para o trabalho infantil. Muitas crianças e  adolescentes entram precocemente no mercado com autorização de juízes municipais, o que tem de ser controlado", explicou o procurador-geral do Trabalho, Luiz Antônio Camargo de Melo. 

Ainda participaram do evento os ministros das Relações Exteriores, Antonio Patriota, e da Secretaria dos Direitos Humanos, Maria do Rosário. Também estiveram presentes o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa; a líder da frente parlamentar dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, deputada Érika Kokay (PT-DF); representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e representantes da sociedade civil.

As conferências globais sobre Trabalho Infantil não têm periodicidade. A primeira foi realizada em Oslo, na Noruega, em 1997; e a segunda em Haia, na Holanda, em 2010. O Brasil será o primeiro país fora da Europa a receber o encontro. 

Leia também: Unicef alerta para trabalho infantil como causa significativa do abandono escolar

Carolina Sarres - Agência Brasil - Edição: Lílian Beraldo