Brasil pode retaliar Estados Unidos por causa de política de subsídios

A decisão do Brasil em exercer as sanções aprovadas pela Organização Mundial do Comércio (OMC), em 2009, devido à política norte-americana de subsídios ao algodão vai depender do entendimento da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que dará a palavra final se o momento é oportuno para tal medida. A afirmação é do representante permanente do Brasil na OMC, embaixador Roberto Azevedo. “O Brasil não deseja fazer retaliações à política norte-americana de subsídios ao algodão, mas pode ser levado a isso”, disse.

A revelação foi feita, quando está em discussão, no Congresso norte-americano, o acordo para uma nova lei agrícola (Farm Bill) em substituição à lei atual, que vence no final de setembro. O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê a garantia de subsídios aos produtores de algodão e outros benefícios considerados ilegais pela OMC, prejudiciais aos produtores e à cotonicultura dos países em desenvolvimento.

Para Azevedo, os “efeitos distorsivos” do acordo em negociação pelos congressistas dos Estados Unidos “não permitem entendimento satisfatório. Em vez de combater a subvenção do governo aos produtores locais de algodão, dada desde 1934, que motivou a queixa do governo brasileiro, o acordo em discussão, para a nova lei agrícola, prevê aumento dos subsídios.”

O embaixador considera a situação “inquietante” já que, a seu ver, não há “justificativa convincente” para o acordo dos congressistas norte-americanos, que, hoje, é mais prejudicial ao Brasil do que antes. “O produtor tem que responder aos estímulos do mercado e não às subvenções do governo”, disse. Azevedo afirmou ainda que a alteração na lei agrícola “distorce as condições de competição do mercado”.

O embaixador comentou sobre as discussões em torno da lei agrícola americana depois de mais uma rodada de entendimento entre autoridades do Brasil e dos Estados Unidos em busca de uma saída negociada para o contencioso do algodão, de modo a evitar a retaliação brasileira contra produtos americanos, nos termos do direito compensatório aprovado pela OMC.

Os encontros, tiveram a participação de representantes da iniciativa privada ligados à cultura do algodão. As autoridades dos dois países terão mais uma rodada de negociações em outubro. Azevedo destacou que o acordo aprovado pelos deputados americanos não tem sido, no entanto, “base para as conversações”.

Até o momento, o governo norte-americano tem depositado mensalmente, desde abril de 2010, uma cota de US$ 12,275 milhões para o Instituto Brasileiro do Algodão (IBA), a título de reparação de prejuízos ao produtor brasileiro.

Ameaças ao Tortura Nunca Mais são repudiadas pela Secretaria de Direitos Humanos

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República divulgou nota de repúdio contra as ameaças anônimas recebidas pelo Grupo Tortura Nunca Mais. A pasta solicitou que a Polícia Federal acompanhe as investigações e a ocorrência da invasão da sede da entidade no Rio de Janeiro.

Para a ministra Maria do Rosário, “diante dos fatos ocorridos, consideramos inaceitável o ataque a uma entidade que realiza um trabalho fundamental na defesa dos direitos humanos (...) Mais grave se torna o fato diante da dedicação do Grupo Tortura Nunca Mais à democracia e à recuperação histórica dos fatos ocorridos no Brasil durante a ditadura militar (1964-1985), e no combate à tortura nos dias de hoje”.

De acordo com o Grupo Tortura Nunca Mais, a entidade recebeu, no dia 11 de julho, ameaças por telefonema anônimo. Ontem, dia 19 de julho, a sede do grupo foi invadida e foram furtados R$ 1,5 mil, além documentos de atendimento psicológico de vítimas de tortura policial e de defensores de direitos humanos. O grupo disse que arquivos da entidade também foram revirados e que o computador estava ligado.

O Grupo Tortura Nunca Mais foi fundado em 1985 por iniciativa de ex-presos políticos que viveram situações de tortura durante o regime militar e por parentes de mortos e desaparecidos políticos. Atualmente trabalha pela efetivação da Comissão Nacional da Verdade, pela abertura dos arquivos da ditadura militar, e pelo cumprimento da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Araguaia.

ILUMINAÇÃO PÚBLICA 100% ALIMENTADA POR ENERGIA EÓLICA E SOLAR

Cem por cento limpeza 

Empresário cearense desenvolve o primeiro poste de iluminação pública 100% alimentado por energia eólica e solar

Não tem mais volta.

As tecnologias limpas – aquelas que não queimam combustível fóssil – serão o futuro do planeta quando o assunto for geração de energia elétrica. E, nessa onda, a produção eólica e solar sai na frente, representando importantes fatias na matriz energética de vários países europeus, como Espanha, Alemanha e Portugal, além dos Estados Unidos. Também está na dianteira quem conseguiu vislumbrar essa realidade, quando havia apenas teorias, e preparou-se para produzir energia sem agredir o meio ambiente. No Ceará, um dos locais no mundo com maior potencial energético (limpo), um ‘cabeça chata’ pretende mostrar que o estado, além de abençoado pela natureza, é capaz de desenvolver tecnologia de ponta.

O professor Pardal cearense é o engenheiro mecânico Fernandes Ximenes, proprietário da Gram-Eollic, empresa que lançou no mercado o primeiro poste de iluminação pública 100% alimentado por energias eólica e solar. Com modelos de 12 e 18 metros de altura (feitos em aço), o que mais chama a atenção no invento, tecnicamente denominado de Produtor Independente de Energia (PIE), é a presença de um avião no topo do poste.

Feito em fibra de carbono e alumínio especial – mesmo material usado em aeronaves comerciais –, a peça tem três metros de comprimento e, na realidade, é a peça-chave do poste híbrido. Ximenes diz que o formato de avião não foi escolhido por acaso. A escolha se deve à sua aerodinâmica, que facilita a captura de raios solares e de vento. "Além disso, em forma de avião, o poste fica mais seguro. São duas fontes de energia alimentando-se ao mesmo tempo, podendo ser instalado em qualquer região e localidade do Brasil e do mundo", esclarece.

Tecnicamente, as asas do avião abrigam células solares que captam raios ultravioletas e infravermelhos por meio do silício (elemento químico que é o principal componente do vidro, cimento, cerâmica, da maioria dos componentes semicondutores e dos silicones), transformando-os em energia elétrica (até 400 watts), que é armazenada em uma bateria afixada alguns metros abaixo. Cumprindo a mesma tarefa de gerar energia, estão as hélices do avião. Assim como as naceles (pás) dos grandes cata-ventos espalhados pelo litoral cearense, a energia (até 1.000 watts) é gerada a partir do giro dessas pás.

Cada poste é capaz de abastecer outros três ao mesmo o tempo. Ou seja, um poste com um "avião" – na verdade um gerador – é capaz de produzir energia para outros dois sem gerador e com seis lâmpadas LEDs (mais eficientes e mais ecológicas, uma vez que não utilizam mercúrio, como as fluorescentes compactas) de 50.000 horas de vida útil dia e noite (cerca de 50 vezes mais que as lâmpadas em operação atualmente; quanto à luminosidade, as LEDs são oito vezes mais potentes que as convencionais). A captação (da luz e do vento) pelo avião é feita em um eixo com giro de 360 graus, de acordo com a direção do vento.

À prova de apagão

Por meio dessas duas fontes, funcionando paralelamente, o poste tem autonomia de até sete dias, ou seja, é à prova de apagão. Ximenes brinca dizendo que sua tecnologia é mais resistente que o homem: "As baterias do poste híbrido têm autonomia para 70 horas, ou seja, se faltarem vento e sol 70 horas, ou sete noites seguidas, as lâmpadas continuarão ligadas, enquanto a humanidade seria extinta porque não se consegue viver sete dias sem a luz solar".

O inventor explica que a idéia nasceu em 2001, durante o apagão. Naquela época, suas pesquisas mostraram que era possível oferecer alternativas ao caos energético. Ele conta que a caminhada foi difícil, em função da falta de incentivo – o trabalho foi desenvolvido com recursos próprios. Além disso, teve que superar o pessimismo de quem não acreditava que fosse possível desenvolver o invento. "Algumas pessoas acham que só copiamos e adaptamos descobertas de outros. Nossa tecnologia, no entanto, prova que esse pensamento está errado. Somos, sim, capazes de planejar, executar e levar ao mercado um produto feito 100% no Ceará. Precisamos, na verdade, é de pessoas que acreditem em nosso potencial", diz.

Mas esse não parece ser um problema para o inventor. Ele até arranjou um padrinho forte, que apostou na idéia: o governo do estado. O projeto, gestado durante sete anos, pode ser visto no Palácio Iracema, onde passa por testes. De acordo com Ximenes, nos próximos meses deve haver um entendimento entre as partes. Sua intenção é colocar a descoberta em praças, avenidas e rodovias.

O empresário garante que só há benefícios econômicos para o (possível) investidor. Mesmo não divulgando o valor necessário à instalação do equipamento, Ximenes afirma que a economia é de cerca de R$ 21.000 por quilômetro/mês, considerando-se a fatura cheia da energia elétrica. Além disso, o custo de instalação de cada poste é cerca de 10% menor que o convencional, isso porque economiza transmissão, subestação e cabeamento. A alternativa teria, também, um forte impacto no consumo da iluminação pública, que atualmente representa 7% da energia no estado. "Com os novos postes, esse consumo passaria para próximo de 3%", garante, ressaltando que, além das vantagens econômicas, existe ainda o apelo ambiental. "Uma vez que não haverá contaminação do solo, nem refugo de materiais radioativos, não há impacto ambiental", finaliza Fernandes Ximenes

Vento e sol 

     

Com a inauguração, em agosto do ano passado, do parque eólico Praias de Parajuru, em Beberibe, o Ceará passou a ser o estado brasileiro com maior capacidade instalada em geração de energia elétrica por meio dos ventos, com mais de 150 megawatts (MW). Instalada em uma área de 325 hectares, localizada a pouco mais de cem quilômetros de Fortaleza, a nova usina passou a funcionar com 19 aerogeradores, capazes de gerar 28,8 MW. O empreendimento é resultado de uma parceria entre a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e a empresa Impsa, fabricante de aerogeradores. Além dessa, a parceria prevê a construção de dois outros parques eólicos – Praia do Morgado, com uma capacidade também de 28,8 MW, e Volta do Rio, com 28 aerogeradores produzindo, em conjunto, 42 MW de eletricidade. Os dois parques serão instalados no município de Acaraú, a 240 quilômetros de Fortaleza.Se no litoral cearense não falta vento, no interior o que tem muito são raios solares. O calor, que racha a terra e enche de apreensão o agricultor em tempos de estiagem, traz como consolo a possibilidade de criação de emprego e renda a partir da geração de energia elétrica. Na região dos Inhamuns, por exemplo, onde há a maior radiação solar de todo o país, o potencial é que sejam produzidos, durante o dia, até 16 megajoules (MJ – unidade de medida da energia obtida pelo calor) por metro quadrado.

Essa característica levou investidores a escolher a região, especificamente o município de Tauá, para abrigar a primeira usina solar brasileira. O projeto está pronto e a previsão é que as obras comecem no final deste mês (abr10). O empreendimento contará com aporte do Fundo de Investimento em Energia Solar (FIES), iniciativa que dá benefícios fiscais para viabilizar a produção e comercialização desse tipo de energia, cujo custo ainda é elevado em relação a outras fontes, como hidrelétricas, térmicas e eólicas.

A usina de Tauá será construída pela MPX – empresa do grupo EBX, de Eike Batista – e inicialmente foi anunciada com uma capacidade de produção de 50 MW, o que demandaria investimentos superiores a US$ 400 milhões. Dessa forma, seria a segunda maior do mundo, perdendo apenas para um projeto em Portugal. No entanto, os novos planos da empresa apontam para uma produção inicial de apenas 1 MW, para em seguida ser ampliada, até alcançar os 5 MW já autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Os equipamentos foram fornecidos pela empresa chinesa Yingli.

Segundo o presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), Antônio Balhmann, essa ampliação dependerá da capacidade de financiamento do FIES. Aprovado em 2009 e pioneiro no Brasil, o fundo pagaria ao investidor a diferença entre a tarifa de referência normal e a da solar, ainda mais cara. "A energia solar hoje é inviável financeiramente, e só se torna possível agora por meio desse instrumento", esclarece. Ao todo, estima-se que o Ceará tem potencial de geração fotovoltaica de até 60.000 MW.

Também aproveitando o potencial do estado para a energia solar, uma empresa espanhola realiza estudos para definir a instalação de duas térmicas movidas a esse tipo de energia. Caso se confirme o interesse espanhol, as terras cearenses abrigariam as primeiras termossolares do Brasil. A dimensão e a capacidade de geração do investimento ainda não estão definidas, mas se acredita que as unidades poderão começar com capacidade entre 2 MW a 5 MW.

Bola da vez

De fato, em todas as partes do mundo, há esforços cada vez maiores e mais rápidos para transformar as energias limpas na bola da vez. E, nesse sentido, números positivos não faltam para alimentar tal expectativa. Organismos internacionais apontam que o mundo precisará de 37 milhões de profissionais para atuar no setor de energia renovável até 2030, e boa parte deles deverá estar presente no Brasil. Isso se o país souber aproveitar seu gigantesco potencial, especialmente para gerar energias eólica e solar. Segundo o Estudo Prospectivo para Energia Fotovoltaica, desenvolvido pelo Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), o dever de casa no país passa, em termos de energia solar, por exemplo, pela modernização de laboratórios, integração de centros de referência e investimento em desenvolvimento de tecnologia para obter energia fotovoltaica a baixo custo. Também precisará estabelecer um programa de distribuição de energia com sistemas que conectem casas, empresas, indústria e prédios públicos.

"Um dos objetivos do estudo, em fase de conclusão, é identificar as oportunidades e desafios para a participação brasileira no mercado doméstico e internacional de energia solar fotovoltaica", diz o assessor técnico do CGEE, Elyas Ferreira de Medeiros. Por intermédio desse trabalho, será possível construir e recomendar ações estratégicas aos órgãos de governo, universidades e empresas, sempre articuladas com a sociedade, para inserir o país nesse segmento. Ele explica que as vantagens da energia solar são muitas e os números astronômicos. Elyas cita um exemplo: em um ano, a Terra recebe pelos raios solares o equivalente a 10.000 vezes o consumo mundial de energia no mesmo período.

O CGEE destaca, em seu trabalho, a necessidade de que sejam instituídas políticas de desenvolvimento tecnológico, com investimentos em pesquisa sobre o silício e sistemas fotovoltaicos. Há a necessidade de fomentar o desenvolvimento de uma indústria nacional de equipamentos de sistemas produtivos com alta integração, além de incentivar a implantação de um programa de desenvolvimento industrial e a necessidade de formação de profissionais para instalar, operar e manter os sistemas fotovoltaicos.

 Por GEVAN OLIVEIRA Fonte: Revista Fiec 

Juízes do Rio de Janeiro não terão salários divulgados

Contrariando a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Resolução 151, de 5 de julho, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Federal da 2ª Região permitiu que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) não divulgue em seu site o nome dos magistrados na tabela de remuneração dos servidores.

O pedido de liminar foi feito pela Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), com a justificativa de garantia da segurança dos juízes. O argumento da Amaerj é que a publicação dos nomes viola o Artigo 31 da própria Lei de Acesso à Informação, que garante o “respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais”.

De acordo com a Associação, o salário dos magistrados está disponível para consulta no site do TJ-RJ desde 2010, por meio da matrícula dos juízes, e qualquer cidadão que verificar distorções pode pedir explicações ao TJ-RJ.

A liminar tem validade de 60 dias.

TIM entra com mandado de segurança contra decisão da Anatel

A empresa de telefonia TIM entrou hoje (20) com mandado de segurança contra a decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) de suspender a venda e ativação de novos chips da operadora a partir da próxima segunda feira (23).

O mandado foi protocolado na 4ª Vara Federal no Distrito Federal, e está sob julgamento do juiz Tales Krauss Queiroz, que pode tomar uma decisão ainda hoje.

Em nota oficial divulgada ontem (19), a TIM disse discordar da decisão da Anatel e que a medida trará prejuízos ao setor de telecomunicações. “Tal medida desproporcional da Anatel certamente afetará a competição no setor de telecomunicações no país”.

Na ultima quarta-feira (18) a agência reguladora proibiu, temporariamente, a venda de novos chips da TIM em 18 estados e no Distrito Federal. As operadoras Oi e Claro, também receberam punições em cinco e três estados respectivamente.

Governo reduz em R$ 13,3 bilhões estimativa de receitas federais para este ano

A redução da velocidade de crescimento da economia e a redução de impostos promovida pelo governo estão interferindo na arrecadação tributária federal. Em relatório divulgado hoje (20), o Ministério do Planejamento reduziu em R$ 13,3 bilhões a previsão de arrecadação da Receita Federal, para 2012, de R$ 890 bilhões para R$ 876,7 bilhões.

Os números constam do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, apresentado a cada dois meses pelo ministério com previsões sobre a economia e o orçamento. Essa é a segunda vez seguida em que a estimativa de arrecadação é reduzida. No relatório anterior, a projeção havia sido reduzida em R$ 10 bilhões.

O impacto da crise nos cofres federais só não será maior por causa da Previdência Social e das receitas atípicas – não administradas pela Receita Federal e que não estão diretamente relacionadas com o comportamento da economia. A equipe econômica aumentou em R$ 3 bilhões a estimativa de arrecadação líquida da Previdência Social, por causa da formalização do mercado de trabalho, e em R$ 6,236 bilhões a projeção para as receitas atípicas.

A elevação das receitas não administradas pela Receita Federal foi provocada por diversos fatores. A equipe econômica elevou em R$ 3 bilhões – de R$ 23,5 bilhões para R$ 26,5 bilhões – a previsão de pagamento de parte dos lucros das estatais para o Tesouro Nacional. Além disso, o governo reajustou em R$ 4,2 bilhões a estimativa de outras receitas atípicas, como cota-parte de compensações financeiras e salário educação.

A única fonte de receita atípica que apresentou queda foi a venda de frequências para a telefonia 4G. De acordo com o Planejamento, os valores arrecadados nos leilões, em junho, ficaram R$ 900 milhões abaixo das projeções iniciais.

Mesmo com a redução das receitas previstas, o governo não aumentou o volume de recursos contingenciados (bloqueados) para cumprir a meta de superávit primário (economia de recursos para pagar os juros da dívida pública). O montante do Orçamento Geral da União bloqueado foi mantido em R$ 55,073 bilhões.

O relatório elevou em R$ 412,2 milhões a previsão de gastos obrigatórios, por causa do aumento das despesas com subsídios, com convênios e com os fundos de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Nordeste (FNDE). O documento prevê ainda despesas de R$ 500 milhões de créditos extraordinários ao Orçamento, o que resulta em elevação final de R$ 932,2 milhões nos gastos federais.

No entanto, de acordo com o Planejamento, não foi necessário alterar o volume de verbas bloqueadas para alcançar a meta de R$ 97 bilhões de superávit primário para o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central). O contingenciamento não foi ajustado porque tanto a diminuição das receitas primárias como os gastos extras foram compensados pela diminuição em R$ 4,932 bilhões das transferências federais aos estados e municípios.

Segundo o documento, a projeção das transferências constitucionais foi reduzida por causa da diminuição da arrecadação do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Esses três tributos são compartilhados com prefeituras e governos estaduais.

Neste ano, as empresas estão pagando menos IR porque estão lucrando menos. Já a arrecadação do IPI está sendo afetada pela redução da produção industrial e pelas desonerações para veículos e produtos da linha branca (geladeira, fogões, tanquinhos e máquinas de lavar). No fim de junho, a Cide foi zerada para evitar a elevação do preço da gasolina e do diesel.