Nem todos os direitos previstos no ECA são cumpridos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que hoje (13) completa 23 anos, ainda não é cumprido em sua totalidade. Direitos como saúde, alimentação, educação e lazer não são garantidos a todas as crianças e adolescentes brasileiros, diz o coordenador-geral do Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes da Secretaria de Direitos Humanos, Joseleno Vieira dos Santos.

“O ECA espelhava as lutas sociais da década de 1980, mas muitos direitos postos ali ainda estão sendo constituídos. O estatuto garante o direito à educação e à saúde, mas, por mais que as crianças sejam inseridas nas escolas, faltam qualidade e condições para a permanência delas na instituição de ensino. Na saúde, também falta qualidade na prestação dos serviços. Temos ainda crianças moradoras de rua, que não têm acesso às políticas públicas”, ressalta Joseleno.

O ECA nasceu em 1990, cinco anos depois do processo de abertura que veio com o fim da ditadura militar e devolveu o controle do país aos civis, e dois anos após a última Constituição promulgada no Brasil. A própria Carta Magna garante direitos às crianças e adolescentes, e o ECA surgiu aprofundando tais garantias. Joseleno Santos acredita que a lei “pegou” e tem atendido grande parte das demandas atuais. Com atualizações no ECA e no Código Penal, a legislação prevê punições a crimes que têm crescido nos últimos anos.

“Do ponto de vista geral, a lei é referência. Nos últimos anos, tanto o ECA quanto o Código Penal têm tido atualizações importantes no que diz respeito a crimes sexuais vinculados à internet, ao uso de crianças e adolescentes em pornografia infantil e à pedofilia”, avalia Joseleno, apesar de reconhecer que, em muitos casos, os responsáveis por tais crimes ficam impunes. “A punição não depende apenas da lei, mas do sistema de Justiça e da segurança pública.”

Ele é contra a redução da maioridade penal. “O sistema penal não está preparado para receber nem os adultos, quanto mais crianças e adolescentes”, ressalta Joseleno, lembrando que 85% dos crimes cometidos por menores são delitos leves. Pela legislação atual, até os 18 anos, jovens que cometem tais delitos cumprem medidas socioeducativas – a maior punição tem duração de três anos.

Joseleno Santos defende, no entanto, uma diferenciação bem definida quanto à idade e ao tipo de crime. Hoje a sentença depende do juiz o delito, não havendo critérios específicos. Além disso, faltam melhores condições para o cumprimento das penas. “Com raríssimas exceções, os jovens cumprem a pena em locais adequados para que saiam e possam se reinserir no mundo. Eles acabam reincidindo no crime.”

Para o coordenador-geral Programa Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, o ECA é necessário para proteger crianças e adolescentes, em uma fase da vida em que é preciso ter condições de desenvolvimento pleno, social, psicológico e, especialmente, da sexualidade.

“Uma ideia que o ECA massificou é que não é necessário o apoio apenas da família, mas da sociedade como, um todo. Temos [Secretaria de Direitos Humanos] buscado conscientizar, por exemplo, as empresas, os grandes empreendimentos, que têm se deslocado para regiões carentes, para que se atentem às necessidades das crianças e adolescentes, a fim de evitar a violência sexual e o consumo de álcool e drogas, que podem vir junto com esses empreendimentos.”

Agência Brasil