Lei Rouanet: entenda como funciona a Lei de Incentivo à Cultura

Por Portal EBC*

Criada em 1991, a Lei de Incentivo à Cultura, mais conhecida como a Lei Rouanet, é conhecida por sua política de incentivos fiscais para projetos e ações culturais: por meio dela, cidadãos (pessoa física) e empresas (pessoa jurídica) podem aplicar nestes fins parte de seu Imposto de Renda devido. Atualmente, mais de 3 mil projetos são apoiados a cada ano por meio desse mecanismo.

A Lei Rouanet (8.313/91) institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), que tem o objetivo de apoiar e direcionar recursos para investimentos em projetos culturais. Os produtos e serviços que resultarem desse benefício serão de exibição, utilização e circulação públicas.

O mecanismo de incentivos fiscais da Lei Rouanet é apenas uma forma de estimular o apoio da iniciativa privada ao setor cultural. Ou seja, o governo abre mão de parte dos impostos, para que esses valores sejam investidos na Cultura.

Podem solicitar o apoio por meio da Lei Rouanet pessoas físicas que atuam na área cultural, como artistas, produtores e técnicos, e pessoas jurídicas, como autarquias e fundações, que tenham a cultura como foco de atuação. As propostas enviadas ao Ministério da Cultura (MinC) podem abranger diversos segmentos culturais, como espetáculos e produtos musicais ou de teatro, dança, circo, literatura, artes plásticas e gráficas, gravuras, artesanato, patrimônio cultural (museus) e audiovisual (como programas de rádio e TV). 

No processo para receber o benefício, a proposta deve ser aprovada pelo MinC e, se isso ocorrer, o titular do projeto pode captar recursos com cidadãos ou empresas. O ciclo de aprovação de projetos inclui diversas etapas e se finaliza com a avaliação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), que é formada com paridade de membros do poder público e da sociedade civil. Todas as decisões são públicas e podem ser consultadas no Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (Salic). 

Incentivos

Quem fornece os recursos é chamado de incentivador e, com a Lei Rouanet, tem parte ou o total do valor do apoio deduzido no Imposto de Renda devido. O valor do incentivo para cada projeto cultural pode ser feito por meio de doação ou patrocínio. No caso da doação, o incentivador não pode ser citado ou promovido pelo projeto. Podem ser beneficiados nesta modalidade apenas pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos.

Quando o incentivo é realizado por patrocínio, é permitida a publicidade do apoio, com identificação do patrocinador, que também pode receber um percentual dos produtos que projeto, como CDs, ingressos e revistas, para distribuição gratuita.

Proponente

Pessoa física ou jurídica com atuação na área cultural, que propõem programas, projetos e ações culturais ao Ministério da Cultura

Ministério da Cultura

Analisa os projetos inscritos e autoriza a captação de recursos com cidadãos ou empresas

Beneficiário

Proponente de programa, projeto ou ação cultural que tem o projeto aprovado pelo MinC e é favorecido pelo Pronac

Incentivador

Contribuinte do Imposto sobre a Renda e Proventos, pessoa física ou jurídica, que faz doação ou patrocínio para programas, projetos e ações culturais aprovados pelo MinC com vistas a incentivos fiscais 

Doação

Transferência de numerário ou bens para um proponente que seja pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos

Patrocínio

Fundo Nacional de Cultura

A Lei Rouanet também inclui o Fundo Nacional de Cultura (FNC), constituído de recursos destinados exclusivamente à execução de programas, projetos ou ações culturais. Para receber este apoio, propostas são escolhidas por processos seletivos realizados pela Secretaria de Incentivo e Fomento à Cultura (Sefic). As iniciativas aprovadas celebram um convênio ou um contrato de repasse de verbas com o FNC.

Com os recursos do FNC, o MinC pode conceder prêmios, apoiar a realização de intercâmbios culturais e propostas que não se enquadram em programas específicos, mas que têm afinidade com as políticas da área cultural e são relevantes para o contexto em que irão se realizar (essas iniciativas são chamadas de propostas culturais de demanda espontânea).

Polêmicas

A Lei Rouanet costuma ser alvo de dúvidas sobre a destinação das verbas para projetos culturais. Sobre o tema, no início deste mês o Ministério da Cultura esclareceu por meio de nota que "a concessão de incentivo fiscal a projetos culturais é uma possibilidade disponível a qualquer cidadão brasileiro que atua na cultura".

O repasse de recursos não é feito de forma direta para nenhum projeto aprovado por meio do incentivo fiscal: "quem decide o financiamento são as empresas ou cidadãos que patrocinam ou doam aos projetos. A decisão não é do governo", explica o MinC, que diz ainda que "o posicionamento político, artístico, estético ou qualquer outro relacionado à liberdade de expressão (do artista ou prjeto avaliado) não é objeto de análise, sendo que a Lei veta expressamente 'apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural'".

*Com informações do Ministério da Cultura e do Portal Brasil.

Direção do PT quer distância do PMDB nas eleições municipais

O PT vai orientar suas lideranças regionais a firmarem alianças o mais à esquerda possível para as eleições municipais deste ano, distanciando-se ao máximo do PMDB e de outras siglas que fizeram oposição ao governo da presidenta afastada Dilma Rousseff. A direção nacional do partido está reunida hoje (17) em um hotel de Brasília e vai anunciar, à tarde, que não reconhece o governo do presidente interino Michel Temer.

Alguns políticos petistas, no entanto, admitem que o afastamento de siglas que defenderam oimpeachment deDilma nem sempre será possível.

“Creio que haverá uma fase de transição em que o partido deve ter um eixo prioritário para as alianças, mas deve, no caso a caso, a partir da direção de cada estado, tomar uma decisão para algumas exceções”, disse o governador do Piauí, Wellington Dias, ao chegar para a reunião do diretório nacional.

Oposição

No Congresso, a ordem é que o PT faça oposição dura a qualquer proposta enviada por Temer. Participam da reunião, iniciada às 11h, diversos parlamentares petistas, entre eles, o líder do governo afastado na Câmara, José Guimarães (PT-CE), mas nenhum deles quis conversar com jornalistas.

O ministro afastado da Secretaria de Comunicação da Presidência, Edinho Silva, assegurou que o PT terá papel ativo na discussão de políticas públicas. "Ao longo dos últimos 13 anos, o PT teve a capacidade de mudar a cultura das políticas públicas. Agora, vai atuar defendendo o mandato da presidenta Dilma e debatendo cada proposta enviada [ao Congresso Nacional]."

O presidente do PT, Ruy Falcão, anunciará, após reunião, que o partido não reconhece o governo do presidente interino Michel Temer. Segundo participantes do encontro que pediram para não ser identificados, o partido não vai sair em defesa de novas eleições gerais, para não desviar o foco da defesa no Senado do mandato de Dilma.

Artistas brasileiros em Cannes protestam contra afastamento de Dilma

Artistas brasileiros que apresentam o filme Aquarius no 69º Festival de Cinema de Cannes, na França, fizeram hoje (17) um protesto contra o afastamento temporário de Dilma Rousseff da presidência da República.

Ao subir o tapete vermelho, a equipe liderada pelo diretor Kleber Mendonça Filho segurava cartazes com frases como: “Um golpe de estado ocorreu no Brasil”, “Brasil vive um golpe de Estado”, “O mundo não pode aceitar um governo ilegítimo" e "54.501.118 de votos queimados!".

Kleber Mendonça estava acompanhado das atrizes brasileiras Maeve Jinkings e Sônia Braga, além da atriz Barbara Colen, do produtor Emilie Lesclaux e convidados. O protesto foi destaque na página do festival na internet.

No último dia 12, o Senado Federal aprovou a admissibilidade do processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, por 55 votos a favor e 22 contra. Com isso, foi determinado o afastamento de Dilma do cargo por até 180 dias, até que o mérito do impeachment seja votado, e a condução do vice-presidente Michel Temer para assumir interinamente a função.

Marco Aurélio libera ação que pede impeachment de Temer para julgamento do STF

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, liberou para julgamento no Plenário da Corte ação que pede a abertura de processo de impeachment contra o presidente interino Michel Temer. A liberação do mandado de segurança para a pauta do STF foi registrada ontem (16) no andamento processual do STF. Agora cabe ao presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski determinar a data para o julgamento do caso. 

No mês passado, Marco Aurélio concedeu liminar (decisão provisória) determinando que o então presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) desse seguimento ao processo. 

Liminar

Na mesma decisão, o ministro ordenou que fosse formada uma Comissão Especial para tratar do caso. O ministro concedeu a liminar em uma ação apresentada pelo advogado Mariel Marley Marra contra Cunha, que havia negado o continuidade do processo de impeachmentcontra o então vice-presidente da República.  

No pedido do advogado, protocolado no dia 29 de março no Supremo, Marra sustentou que Temer deveria ser incluído no processo de impeachment de Dilma Roussef por entender que há indícios de que o então vice-presidente cometeu crimes de responsabilidade.

No último dia 10, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao STF que casse a liminar concedida por Marco Aurélio. Segundo o documento entregue por Janot, o advogado autor da ação pedia que o processo contra a presidenta Dilma Rousseff fosse suspenso para que Temer fosse incluído na ação. O pedido de suspensão foi negado pelo ministro Marco Aurélio, mas foi determinado seguimento do processo na Câmara, o que, para Janot, extrapola o pedido feito pelo autor da ação. 

Temer exonera diretores e secretários executivos de ministérios

O presidente interino Michel Temer exonerou hoje (17) diretores e secretários executivos de diversos ministérios. As exonerações estão publicadas na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial da União.

No Ministério da Justiça, foi exonerado do cargo de secretário executivo Marivaldo de Castro Pereira; na Educação, Luiz Cláudio Costa; na Secretaria de Governo, Luiz Antonio Alves de Azevedo; no Desenvolvimento Agrário, Maria Fernanda Ramos Coelho; no Meio Ambiente, Carlos Augusto Klink; na Secretaria de Aviação Civil, Guilherme Walder Mora Ramalho, e no Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Francisco Gaetani.

Tiveram a exoneração publicada também o presidente da Fundação Nacional de Artes (Funarte), Francisco de Castro Mucci, conhecido como Francisco Bosco e os presidentes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Maria Lúcia de Oliveira Falcón; da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Ricardo Pereira Melo; e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Newton Lima Neto.

O Diário Oficial da União também traz exonerações de assessores e secretários dos ministérios da Fazenda e da Cultura e da Secretaria de Governo.

Nomeações

Dyogo Henquirre de Oliveira foi nomeado para o cargo de secretário executivo do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, pasta sob o comando de Geddel Vieira. Oliveira era secretário-executivo do ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa. Ocupou esse cargo, o segundo na hierarquia dos ministérios, também durante a passagem de Barbosa pelo Planejamento. Ele é servidor público da carreira de especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.

Outra nomeação é a de Carlos Henrique Menezes Sobral para o cargo de chefe de gabinete do ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, Eliseu Padilha. Sobral era assessor especial do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e foi diretor do Departamento de Programas Regionais de Desenvolvimento do Turismo do Ministério do Turismo, em 2013.

Mais exonerações:

Ministério da Fazenda:

Ramiro Alves da Silva, do cargo de assessor especial do ministro

Secretaria de Governo:

Maria de Fátima Gouveia Maciel, do cargo de assessora do Gabinete

Danilo Gennari de Souza, do cargo de subchefe de Assuntos Parlamentares

Olmo Borges Xavier, do cargo de subchefe de Assuntos Federativos

Carlos Leony Fonseca da Cunha, do cargo de secretário especial da Micro e Pequena Empresa

Ministério da Cultura:

Alexandre de Souza Santini Rodrigues, do cargo de diretor da Cidadania e da Diversidade Cultural da Secretaria da Cidadania e da Diversidade Cultural

Eduardo Mattedi Furquim Werneck, do cargo de diretor do Sistema Nacional de Cultura e Programas Integrados da Secretaria de Articulação Institucional

Gabriel Portela Saliés, do cargo de assessor especial do ministro

Guilherme Rosa Varella, do cargo de secretário de Políticas Culturais

Helenise Ribeiro Caldeira Brant, do cargo de assessora especial do ministro

Juana Nunes Pereira, do cargo de secretária de Economia Criativa

Pedro Azevedo Vasconcellos, do cargo de diretor de Estudos e Monitoramento de Políticas Culturais da Secretaria de Políticas Culturais

Randal Farah de Oliveira Leão, do cargo de diretor de Desenvolvimento e Monitoramento da Secretaria de Economia Criativa

Vinicius Gomes Wu, do cargo de secretário de Articulação Institucional

Cunha será o responsável por sua defesa no Conselho de Ética no dia 19

O presidente afastado da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), irá ao Conselho de Ética da Câmara na próxima quinta-feira (19) para apresenta sua defesa. A informação foi confirmada à Agência Brasil por pessoas próximas a Cunha. O colegiado investiga quebra de decoro parlamentar de Cunha por supostamente ter mentido à extinta CPI da Petrobras sobre a existência de contas no exterior em seu nome. A presença de Cunha encerra o período de oitivas do colegiado e abre o prazo de dez dias para que o relator do processo, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), apresente o parecer, que será lido e votado no Conselho de Ética.

Na reta final da fase de depoimentos, o conselho ouve hoje (17), às 14h, o advogado e professor de direito da Universidade de São Paulo (USP) Tadeu de Chiara, terceira testemunha de defesa no processo de cassação de Eduardo Cunha. De acordo com a equipe de defesa de Cunha, ouvida pela Agência Brasil, Chiara não deve trazer novidades. O depoimento deve seguir a linha de outras testemunhas indicadas pelo advogado Marcelo Nobre de tentar dar mais esclarecimentos sobre as suspeitas. Essa postura das últimas pessoas ouvidas pelo conselho têm levado Marcos Rogério a descaracterizá-las como testemunhas e classificá-las de informantes.

Recurso

A expectativa da defesa de Cunha é que Marcos Rogério entregue o relatório antes mesmo do prazo final previsto, que seria o dia 30 de maio. Marcelo Nobre tem afirmado que vai recorrer à Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Casa, presidida pelo também peemedebista Osmar Serraglio (PR), se o relator decidir incluir no texto a acusação de vantagens indevidas. Rogério havia indicado que se novas provas surgirem sobre o pagamento de propina a Cunha em troca de viabilizar contratos e negócios envolvendo estatais brasileiras, como a Petrobras, pode considerar os fatos no final da instrução, dando mais tempo para que a defesa se manifeste.

Afastamento

No último dia 5, o ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava Jato no STF, determinou o afastamento de Cunha do mandato de deputado federal e da presidência da Câmara. A decisão liminar atendeu a um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que acusou Cunha de tentar interferir na condução das investigações da operação.