STF começa sessão para decidir se mantém afastamento de Cunha

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou há pouco sessão que vai decidir se a Corte mantém decisão liminar proferida hoje (5) pelo ministro Teori Zavascki, que determinou a suspensão do mandato parlamentar do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o afastamento dele da presidência da Casa. O ministro atendeu a um pedido liminar feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovariam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Casa “para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada e advogados.

Na decisão, Zavascki diz que, diante da denúncia apresentada por Janot, Cunha não tem condições de ocupar o cargo de presidente da Câmara nem substituir o presidente da República. De acordo com a Constituição, com ausência do presidente e do vice-presidente do país, o presidente da Câmara é quem ocupa a Presidência da República.

"Não há a menor dúvida de que o investigado não possui condições pessoais mínimas para exercer, neste momento, na sua plenitude, as responsabilidades do cargo de presidente da Câmara dos Deputados, pois ele não se qualifica para o encargo de substituição da Presidência da República, já que figura na condição de réu no Inquérito 3.983, em curso neste Supremo Tribunal Federal", disse o ministro.

Por meio de sua assessoria, Eduardo Cunha informou que vai recorrer da decisão.

Procurador pede que Dilma e Lula se retratem de declarações contra o Legislativo

O procurador parlamentar da Câmara dos Deputados, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), anunciou hoje (5) que a Casa apresentou duas ações na Justiça pedindo a retratação por parte do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta da República, Dilma Rousseff, pelas declarações que envolveram o Legislativo durante a tramitação e aprovação do pedido de impeachment.

Na medida contra Dilma, a procuradoria pediu esclarecimentos sobre a acusação, mencionada por Dilma, de que o processo de impeachment, da forma como foi conduzido na Câmara, é “golpe”. Cajado explicou que processo, remetido ao Supremo Tribunal Federal (STF), pede explicações sobre a acusação e os nomes de parlamentares que teriam participado de práticas para derrubar o governo sem que houvesse respeito à legislação vigente.

À Justiça Federal em Brasília, além de uma retratação de Lula, a procuradoria defende que o petista pague uma indenização no valor de R$ 100 mil. A acusação contra o ex-presidente recai sobre a declaração, feita por Lula, durante um evento em São Paulo, no fim de abril, quando acusou parlamentares de integrar "uma quadrilha legislativa" e afirmou que há uma “aliança oportunista” entre partidos de oposição e órgãos de imprensa.

Cajado afirmou que a expressão ataca parlamentares que votaram pela admissibilidade do pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Senado: governistas apresentam voto em separado contra processo de impeachment

O líder do governo no Senado, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou nesta quinta-feira (5) um voto em separado ao relatório do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) na Comissão Especial do Impeachment no Senado. Em 62 páginas, na contramão ao parecer de Anastasia que defende o prosseguimento, o petista defende a inadmissibilidade do processo contra a presidenta Dilma Rousseff.

Na prática, o documento é apenas um voto de protesto e, apesar de ter sido lido, só será votado caso o relatório oficial seja rejeitado. Costa teve 30 minutos para apresentar o voto. O documento diz que “lamentavelmente avizinha-se no horizonte uma grave tempestade”. E afirma que o Senado está diante de um processo em que, antes mesmo do juízo de admissibilidade, já se conhece a decisão dos julgadores quanto ao mérito.

O voto destaca o argumento da defesa de que em um regime presidencialista o presidente da República não tem o poder de determinar a dissolução do Congresso Nacional, da mesma forma que não pode ser desligado da sua função por uma mera avaliação política da inconveniência de sua permanência pela maioria dos membros do Poder Legislativo.

A peça argumenta que não é possível suspender o exercício da Presidência da República de um presidente legitimamente eleito pela mera suspeita da existência de crime de responsabilidade.

Consequências

Ainda no voto em separado, a base governista destaca o que avalia serem os impactos que um impeachment, sem o devido embasamento constitucional e jurídico, teriam sobre a governabilidade democrática no Brasil e até mesmo sobre a credibilidade institucional do Congresso Nacional. Nesse sentido destaca que a multiplicação recente de processos de impeachment na América Latina vem criando um novo padrão de instabilidade política na região que, embora não resulte de modo frequente na ruptura efetiva de regimes democráticos, é letal a esses tipos de governo.

“Estamos a denunciar, como antes mencionado, o golpe de voz mansa, que nunca, nunca cicatriza. Nesses golpes não são utilizados tanques, bombardeios, canhões ou metralhadoras, como ocorre nos golpes militares. São usados argumentos jurídicos falsos, mentirosos, buscando-se substituir a violência das ações armadas pelas palavras ocas e hipócritas dos que se fingem de democratas para melhor pisotear a democracia no momento em que isto servir a seus interesses. Invoca-se a Constituição, apenas para que seja ela rasgada com elegância e sem ruído”, diz outro trecho do voto.

O documento em defesa da presidenta segue reafirmando os argumentos já apresentados pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. de que não há nada que prove que Dilma tenha cometido crime de responsabilidade.

Mais uma vez reconhecendo que os apoiadores da presidenta Dilma serão vencidos na discussão, o voto termina com mais um protesto nesse sentido: “este é um processo no qual já se sabe o resultado por antecipação. Pedem pressa. As ordens já estão mandadas. Já se apressam os meirinhos [oficiais de justiça na Idade Média]”, diz o documento.

“Antes tarde do que nunca”, diz Dilma sobre afastamento de Cunha

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (5) que o afastamento do cargo do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ocorreu “antes tarde do que nunca”. Dilma lamentou que Cunha tenha conseguido presidir “na cara de pau" a sessão da Câmara que aprovou o "lamentável" prosseguimento do processo de impeachment. A liminar foi concedida pelo ministro Teori Zavascki e ainda precisa ser analisada pelo plenário do Supremo.

“Hoje, antes de sair de Brasília, soube que o Supremo Tribunal Federal tinha afastado o senhor Eduardo Cunha alegando que ele estava usando seu cargo para fazer pressões, chantagens. A única coisa que eu lamento, mas eu falo antes tarde do que nunca, é que infelizmente ele conseguiu e, vocês assistiram, ele presidindo na cara de pau o lamentável processo [de impeachment] na Câmara”, afirmou Dilma, durante a cerimônia de início da operação comercial da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, em Vitória do Xingu, no Pará.

Para Dilma, a admissibilidade do pedido de afastamento foi uma “chantagem” de Cunha. “Na verdade, o início desse impeachment foi uma chantagem do senhor Eduardo Cunha, que pediu para o governo votos para impedir seu próprio julgamento na Comissão de Ética da Câmara. Nós não demos os votos. Ele entrou com o pedido de impeachment. Esse impeachment é um claro desvio de poder, porque ele usa seu cargo para se vingar de nós porque nós não nos curvamos às chantagens dele.”

Afastamento de Cunha

Zavascki, que é relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, determinou o afastamento de Cunha do mandato de deputado federal e, em consequência, da presidência da Câmara. O ministro atendeu a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou denúncia acusando Cunha de tentar interferir na condução das investigações da Operação Lava Jato. Cunha informou que vai recorrer da decisão. Mesmo afastado do mandato, ele permanece como deputado e com foro privilegiado.

Decisão de afastar Cunha gera incertezas sobre futuro comando da Câmara

O afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) da presidência da Câmara resultou em uma corrida por informações sobre leis e procedimentos. Esse clima de surpresa e apreensão foi criado com a possibilidade de cair nas mãos do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) um resultado definitivo sobre a decisão do ministro Teori Zavascki, que suspendeu o mandato de Cunha. Por enquanto, há poucas certezas sobre o que ocorrerá no comando da Casa até que haja um desfecho sobre a situaação de Eduardo Cunha.

De acordo com a Mesa Diretora da Casa, a cadeira da presidência da Câmara, agora ocupada por Waldir Maranhão (PP-MA), que era o 1º vice-presidente, não está vaga. O entendimento é que o STF pode afastar, mas não declarar a vacância do cargo, que só poderia ocorrer em caso de morte, renúncia ou perda do mandato. Se esta informação se confirmar, não é possível abrir novas eleições para substituir Cunha.

Conselho de Ética

No caso de perda de mandato, há unanimidade entre parlamentares que a única instância capaz de decidir sobre isto é a própria Câmara. No Conselho de Ética, tramita, desde novembro do ano passado, uma representação que pede exatamente que Cunha tenha seu título de deputado cassado.

Há apostas de que a decisão do Supremo pressione um andamento mais célere do colegiado, que atribui a aliados do peemedebista as manobras protelatórias que vêm arrastando as investigações há quase seis meses.

Secretário-Geral da Mesa, Silvio Avelino entende que, mesmo que o pleno do STF confirme a decisão de Zavascki até que o colegiado da Câmara decida sobre o futuro de Cunha e submeta isso ao plenário da Casa, o peemedebista não pode exercer a função de presidente, mas continua com as prerrogativas do cargo.

Novo presidente

Este é outro ponto que provoca questionamentos, já que alguns parlamentares e técnicos acreditam que, por exemplo, a residência e o carro oficial não poderiam ser usados por Eduardo Cunha neste período. A situação de Waldir Maranhão como substituto, uma espécie de interino e não sucessor, pode permanecer indefinidamente se a própria Câmara não decidir.

Caso o processo no Conselho de Ética da Câmara avance no sentido da cassação e todos os recursos apresentados pela defesa de Cunha que aguardam decisão da comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sejam indeferidos, a representação contra ele vai a plenário em votação aberta. Se aprovada no prazo de cinco sessões, os deputados voltam a se reunir para eleger novo presidente.

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que assumiu esta semana o comando da CCJ, também aguarda algumas consultas que vem sendo feitas por técnicos e consultores da Casa em torno do tema.

Afastamento de Cunha facilitará trabalho do Conselho de Ética, diz presidente

O presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), disse hoje (5) que o afastamento de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), determinado nesta quinta-feira por uma liminar do ministro Teori Zavascki,  do Supremo Tribunal Federal (STF), facilitará a condução dos trabalhos no conselho. Ele, no entanto, lamentou o fato de o Legislativo ter precisado da ajuda do Judiciário para conseguir conduzir de forma satisfatória seus trabalhos.

“Lamento o que está acontecendo, porque a Casa [Câmara dos Deputados] está se apequenando, uma vez que foi preciso o STF tomar uma decisão como essa. Lamento pela Casa e pelos deputados que deveriam dar melhor exemplo”, afirmou o deputado.

“Por outro lado, não posso deixar de dizer que o Conselho de Ética ficará mais tranquilo sem as manobras de Eduardo Cunha. A liminar pode até ser revogada, mas ela nos deixa mais à vontade para trabalhar pelo menos nesta semana. Espero que consigamos concluir o que o Brasil quer”, acrescentou.

José Carlos Araújo informou que a liminar de Teori Zavasck não vai alterar o andamento do processo contra Cunha no conselho.

“Ele seguirá normalmente, só que sem sobressaltos e sem medo”. O presidente do Conselho de Ética confirmou que os depoimentos de testemunhas se encerrará no dia 19.

O deputado garantiu que a defesa de Cunha terá, no conselho, espaço e condições  para se manifestar. “Cunha poderá convocar testemunhas, advogados e, se for o caso, ele mesmo pode vir fazer a própria defesa”. A partir do dia 19, o relator do processo, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), terá dez dias para apresentar o parecer.